norma nº 12/2025

ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 12/2025
Dispõe sobre a regulamentação da entrega,
formatação, padronização e disponibilização pública
do Relatório de Atividades Especiais Remuneradas –
RAER, instituído pela Resolução nº 22/2025, e dá
outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM FUNDAMENTO NO
§3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 22/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os
procedimentos de entrega, controle, análise e
publicidade dos Relatórios de Atividades Especiais
Remuneradas (RAER), conforme previsto na
Resolução nº 22/2025;
CONSIDERANDO a importância da padronização das
informações prestadas pelos servidores e da
adequada disponibilização dos dados no Portal da
Transparência;
CONSIDERANDO a necessidade de tempo razoável
para que sejam implementadas as adequações
técnicas e operacionais necessárias no sistema de
transparência;
RESOLVE:
Art. 1º A entrega, análise e disponibilização dos Relatórios de Atividades Especiais
Remuneradas – RAER obedecerão ao disposto neste Ato.
Art. 2º Os relatórios deverão ser elaborados observando os seguintes elementos
mínimos e obrigatórios:
I – cabeçalho com identificação do servidor e da função exercida;
II – descrição sucinta das atividades desempenhadas no mês de referência;
III – indicadores quantitativos, conforme o tipo de atividade;
IV – identificação de processos e expedientes vinculados;
V – assinatura do servidor e da chefia imediata;
VI – nos casos de chefia, direção ou assessoramento, as informações previstas no art.
3º da Resolução nº 22/2025.
Art. 3º Os relatórios deverão ser protocolados, em meio digital, junto ao setor de
Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência
remuneratória.
Art. 4º Compete à Diretoria Geral o controle e a análise dos relatórios, com apoio do
setor de Recursos Humanos, podendo requisitar informações complementares,
promover diligências ou propor medidas administrativas em caso de descumprimento.
Art. 5º Os RAERs serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara
Municipal até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, salvo indisponibilidade técnica
justificada, devidamente comunicada à Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam implementadas
as adequações técnicas no Portal da Transparência e definidos os modelos
padronizados de RAER, período no qual não se aplicará o disposto no art. 5º da
Resolução nº 22/2025.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Apucarana, 04 de julho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente
Sidnei José de Oliveira
1º Secretário
Eliana de Lourdes Lima Rocha
Vice-Presidente
Miguel Luiz Vilasboas
2º Secretário