| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Nº 182/2005, como específica e dá outras providências. |
| native_id | 9997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
"' 7>1v _r1q/ VJJO CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br LEI N2. 07 /2011 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº182/2005, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO. MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº182/2005, com a seguinte redação. Art. 12 - .... Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 60 anos) que comprovarem através de documentos. Art. 2º - As exigências desta Lei somente poderão ser aplicadas no próximo procedimento licitatório para a exploração destes serviços, e/ou no caso de renovação do contrato vigente, observando-se a data desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado os dispostos do caput do artigo anterior, revogando-se as-disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 43 de 28 de março de 2006. Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 2011. ~·~ Alcides Ramos~ PRESIDENTE JCSS. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161