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norma nº 7/2011

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Nº 182/2005, como específica e dá outras providências.
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"' 7>1v _r1q/ VJJO 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI N2. 07 /2011 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei 
nº182/2005, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E 
EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO. MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O 
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº182/2005, com a seguinte redação. 
Art. 12 - .... 
Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por 
um período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 60 
anos) que comprovarem através de documentos. 
Art. 2º - As exigências desta Lei somente poderão ser aplicadas no próximo procedimento 
licitatório para a exploração destes serviços, e/ou no caso de renovação do contrato vigente, 
observando-se a data desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado os 
dispostos do caput do artigo anterior, revogando-se as-disposições em contrário, especialmente a Lei 
nº. 43 de 28 de março de 2006. 
Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 2011. 
~·~ 
Alcides Ramos~ 
PRESIDENTE 
JCSS. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: 0800-643-1161 

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