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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-05-15
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ata #

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Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 16:00 ;
Encerramento: 15/05/2023 - 17:05 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Augusto Molina Ferreira / PL ; Vice-Presidente:
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima / MDB ; 1º Secretário: Rodrigo Lievore Recife /
UNIÃO ; 2º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Lucas Ortiz Leugi / PP ; Antônio
Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Augusto Molina Ferreira / PL ; Antonio Marques da
Silva / PSD ; Mário Felippe Rodrigues / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares
Domingos / Cidadania ; Rodrigo Lievore Recife / UNIÃO ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro
de Lima / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Franciley Preto Godoi Poim / Viagem 
Expedientes: Abertura: “Havendo número legal, sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão , em conformidade com o parágrafo
primeiro, artigo 144 do Regimento Interno.” Vereador Antonio Marques da Silva fez a
leitura de um trecho da Bíblia. Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão
Ordinária do dia 02 de maio do ano em curso, que não havendo objeção a Ata estava
aprovada. Informou aos Vereadores que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa,
a Ata da Sessão Ordinária do dia 8 de maio de 2023. Fez-se a prestação de Conta da
Cãmara Municipal, referete ao mês de abril de 2023. Senhor Presidente informou aos
Vereadores, que a partir de amanhã, 16/05/2023, ficava aberto o prazo de 10 dias para
apresentação de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2024. Informou ainda, que o Expediente da Sessão de hoje seria reduzido em 30 minutos,
tendo em vista, constar na pauta da Ordem do Dia, o julgamento das contas Municipais do
Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião
Ferreira Martins Júnior, conforme estabelecia o § 6º, Artigo 256 do Regimento Interno.
Para não cometer nenhuma injustiça com os Senhores Vereadores de uns falarem, outros
não, ao término da leitura do roteiro de Expediente, dariam início ao julgamento das
Contas Municipais. Correspondências Recebidas: Correspondência recebida da ACAVI –
Associação das Câmaras Municipais do Vale do Ivaí, formulando convite para reunião da
entidade no dia 18 de maio do ano em curso, às 9h na sede da AMUVI em Apucarana.
Leitura de Matérias: Projeto de Lei 47/2023, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi,
que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas
municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme
especifica e dá outras providências. Requerimento nº 61/2023, de autoria do Vereador
Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis” , que REQUER Pedido de informações ao
Executivo Municipal, sobre a viabilidade de ser feita a abertura dos banheiros existentes
nas Praças Interventor Manoel Ribas e Rui Barbosa, no Centro. Requerimento nº 62/2023,
de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER pedido de informações ao Prefeito
Municipal, sobre a contratação imediata de 30 guardas civis municipais aprovados no
concurso público realizado no ano de 2022. Requerimento nº 63/2023, de autoria do
Vereador Moisés Tavares Domingos, que REQUER pedido de informações ao Executivo
Municipal, ao IDEPPLAN e ao Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura,
sobre a real necessidade da contratação de uma empresa privada para a realização dos
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serviços de estacionamento rotativo ou se existe a viabilidade do desenvolvimento de um
sistema próprio pelo Município.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Lucas Ortiz Leugi / PP ;
Antônio Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Augusto Molina Ferreira / PL ; Antonio
Marques da Silva / PSD ; Mário Felippe Rodrigues / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ;
Moisés Tavares Domingos / Cidadania ; Rodrigo Lievore Recife / UNIÃO ; Valdeir Tiago
Batista Cordeiro de Lima / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Relatório Final nº 1 de 2023, REFERENTE AO
PROCESSO Nº. 192727 /22, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/22 - PRIMEIRA
CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA - PARANÁ. Autores: FIN - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento,
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Número de Protocolo: 137, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio
Garcia - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Não ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano
Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Abstenção ; Mário
Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Abstenção ; Moisés Tavares Domingos - Sim ;
Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 66 de 2023, Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE/
APROVAÇÃO das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de
2021, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do
Acórdão de Parecer Prévio nº. 223/2022 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, processo nº. 192727 /2022, acolhendo-o em sua íntegra, como
especifica. Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Número de Protocolo:
138, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Antonio Garcia - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Não ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano
Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Abstenção ; Mário
Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Abstenção ;
Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Antes de iniciarmos a votação das contas, Senhor Presidente
disse que hoje era uma Sessão histórica para a Câmara de Apucarana, que teriam
interprete de Libras em todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes da Câmara.
Agradeceu aos Vereadores que encamparam o Projeto de Lei. Agradeceu ao Everton que
estava prestando o serviço, a Thais e a Giovana do CAS – que era o Centro de Atenção
aos Surdos, a Professora Rute que ajudou bastante na idealização do Projeto, colaborou
com a Câmara de Vereadores na implementação do Projeto. Antes de iniciarmos os
procedimentos do julgamento das contas municipais referente ao exercício financeiro de
2021, Senhor Presidente informou que tomou todos os cuidados, enviando Ofício ao
interessado, informando o número do Acórdão, o número do processo do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, informando à disposição das contas no site da Câmara
Municipal, bem como, o dia e horário da realização da Sessão de julgamento das
contas. Colocou à disposição do interessado na Secretaria Administrativa e Assessoria
Técnica, toda documentação referente às contas Municipais do exercício financeiro de
2021, dando garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo
político-administrativo de controle parlamentar das contas em apreço. O julgamento das
contas estaria amparado ao disposto no Artigo 5º, inciso 55 e Artigo 31, Parágrafo
segundo da Constituição da República Federativa do Brasil, dando total transparência ao
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modo de evitar que esta Sessão de julgamento de contas seja deficiente ou traga prejuízos
ao gestor da conta que seria apreciada. Como já frisou no início, dando garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo político-administrativo de
controle parlamentar da conta em apreço, em atendimento ao disposto no Artigo 5º, Inciso
55 e Artigo 31, Parágrafo segundo da Constituição da República Federativa do Brasil,
neste momento, fariam o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 2021, que tinha como gestor à época, o Senhor Sebastião
Ferreira Martins Júnior, sendo desnecessária a leitura do Acórdão do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, bem como, dos Pareceres das Comissões Permanentes, responsáveis
no julgamento, tendo em vista que todos os documentos atinentes ao processo de
julgamento das contas municipais estavam disponíveis no sistema de processo Legislativo
desta Casa Legislativa – SAPL, que poderiam ser acessados através dos notebooks dos
Senhores Vereadores. A seguir, passou-se a proceder a apreciação e votação do Parecer
emitido pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento sobre as contas do Município
de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2021, que tinha como gestor, à época,
o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior. Informou que o Parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento era pela APROVAÇÃO das contas, seguindo o mesmo
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no mesmo sentido, era o
Parecer da Comissão de Justição, Legislação e Redação. O Regimento Interno desta Casa
Legislativa, em seu Artigo 240, alterado pela Resolução 7/2019, determinava que a
votação fosse por voto eletrônico, contudo, por ser uma votação de conta municipal e o
Projeto de Decreto Legislativo teria que ser elaborado após a apreciação das contas e do
Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, fariam a votação por voto
nominal. Informou aos Senhores Vereadores que somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, deixaria de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas que o Prefeito prestar
anualmente, conforme estabelecia o Parágrafo sétimo, Artigo 42 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, combinado com o Inciso primeiro, Artigo 238 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a
chamada dos Senhores Vereadores para declinarem seus votos no Parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento que manifestou Parecer pela APROVAÇÃO das contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, os Vereadores que
fossem favoráveis ao Parecer, aprovando as contas, deveriam falar SIM, os que fossem
contrários, deveriam falar NÃO. Feita a chamada nominal dos Vereadores para a votação,
Senhor Presidnete suspendeu a Sessão por 15 minutos para a elaboração do Projeto de
Decreto Legislativo nº 66/2023, pela Comissão de Justiça, Legilação e Redação. Esgotado
o prazo de suspensão, Senhor Presidente reabriu a Sessão e solicitou ao primeiro
Secretário que procedesse a Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2023. Feita a
sua leitura, Senhor Presidente solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a chamada
nominal dos Vereadores para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2023. 
Considerações Finais: Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Vereadores e
informou que seriam tomadas as medidas legais, regimentais e constitucionais para o
trâmite final da conta julgada, enviando cópia do Decreto Legislativo aos órgãos exigidos
em Lei, lembrando que a próxima Sessão Ordinárias da Câmara Municipal seria realizada
no dia 22 de maio, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita
nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no
youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas
através do site SAPL – Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Augusto Molina
Ferreira / PL 
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Vice-Presidente: 
Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima /
MDB 
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1º Secretário:
Rodrigo Lievore
Recife / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Mauro Bertoli /
UNIÃO 
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