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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2023-08-07
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Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 19:30 ;
Encerramento: 07/08/2023 - 20:55 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Molina / PL ; Vice-Presidente: Tiago Cordeiro / MDB
; 1º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas
Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / PSD ;
Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Tiago
Cordeiro / MDB 
Expedientes: Abertura: “Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno.” Vereador Moisés Tavares Domingos fez a
leitura de um trecho da Bíblia. Retificando. Senhor Presidente pediu para que o Vereador
Mauro Bertoli assumisse a 1ª Secretaria. Colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária
do dia 19 de junho de 2023, que não havendo objeção a Ata estava aprovada. Informou aos
Vereadores que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão
Ordinária do dia 26 de junho de 2023: as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 27 de
junho e Atas das Sessões Extraordinárias do dia 11 de julho do ano em curso. A seguir, fez
as prestações de contas mensal da Câmara Municipal de Apucarana referente aos meses
de junho e julho/2023. Leitura de Matérias: Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria do
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas
contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica. Projeto
de Lei nº 76/2023, de autoria dos Vereadores Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima e
Luciano Augusto Molina Ferreira, que autoriza e estabelece a prática da telemedicina em
todo o município de Apucarana, como especifica. Requerimento nº 89/2023, de autoria do
Vereador Lucas Ortiz Leugi, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal,
sobre a possibilidade de transferência de propriedade do terreno onde está sediado o
CISVIR no Município de Apucarana. Requerimento nº 90/2023, de autoria do Vereadior
Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informações ao DER – Departamento de Estradas
Rodagem, sobre a possibilidade da realização de estudos técnicos de impacto, a fim da
melhoria de trânsito na PR 444, na saída do Condomínio das Granjas, próximo ao Distrito
de Caixa de São Pedro. Requerimento nº 91/2023, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro
de Lima, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a implantação de
um plano de ação visando a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar nº.195/2022). Requerimento nº 92/2023, de autolria do Vereador Tiago
Cordeiro de Lima, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a
possibilidade de emancipação da Unidade de apoio ao CRAS – Centro de Referência de
Assistência Social Maria Renilza da Silva de Lima, no Núcleo Habitacional Parigot de
Souza. 
Oradores do Expediente: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Lucas Leugi / PP ; 3 -
Marcos da Vila Reis / PSD ; 4 - Luciano Facchiano / PSB ; 5 - Tiago Cordeiro / MDB ; 6 -
Mauro Bertoli / UNIÃO ; 7 - Luciano Molina / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ;
Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis /
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PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Tiago
Cordeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 82 de 2023, Pedido de informações
ao Executivo Municipal, sobre a ausência de médicos na Unidade Básica de Saúde
Benedito Pinga Fogo de Oliveira, no Residencial Solo Sagrado. Autor: Moisés Tavares,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio
Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Sim ; Antonio Marques da
Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares
Domingos - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Requerimento nº 86
de 2023, Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da construção
de uma travessia elevada de segurança na Avenida Aviação, em frente a Unidade Básica
de Saúde Antônio Sachelli, nas proximidades da Escola Municipal Monsenhor Arnaldo
Beltrame, no Jardim Colonial. Autor: Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley
Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ;
Luciano Augusto Molina Ferreira - Sim ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe
Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Valdeir Tiago
Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Moisés Tavares / Cidadania - Observação: Usou da
palavra no Requerimento nº 82/2023. ; 2 - Tiago Cordeiro / MDB - Observação: Usou da
palavra para comentar o Requerimento nº 86/2023. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Lucas Leugi /
PP ; 3 - Tiago Cordeiro / MDB 
Ocorrências da Sessão: Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que foi
protocolada nesta Casa Legislativa, no dia 2 de agosto do corrente ano, uma denúncia do
cidadão Marcos Dias, pedindo a cassação do mandato do Vereador Antonio Garcia.
Cumprindo com as determinações legais e regimentais, determinou ao Procurador Geral
da Câmara, Dr. Wilson Roberto Penharbel, que procedesse à leitura da Súmula, da
Denúncia e do Parecer Jurídico e, que, na sequência, passariam a proceder a apreciação e
votação nominal da Denúncia, cabendo ao Plenário sua rejeição ou acatamento. Informou
que o quórum para aceitação da Denúncia era da maioria absoluta dos Senhores
Vereadores. Senhor Procurador Dr. Wilson Roberto Penharbel, com a palavra, disse que a
remessa era do Gabinete da Presidência, Vereador Presidente Luciano Augusto Molina
Ferreira, e referia-se à Denúncia formulada pelo cidadão Marcos Leandro Dias, sendo
denunciado o Vereador Antonio Garcia. Que se tratando de remessa com solicitação de
Parecer sobre o pedido de cassação de mandato de Vereador, com fundamentos no Artigo
20 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 114 e Artigo 54, inciso I, letra “c”, Artigo 55,
inciso I da Constituição Federal, trazia também arrazoado e junta documentos auridos dos
sistemas computacionais das Justiças Estadual e Federal. Que apontava como ilícito
passível de cassação de mandato o fato de o Vereador ser advogado e, que, em seu
exercício profissional, atuasse contra as fazendas públicas municipal e federal. Que o seu
Parecer, entendimento comungado pelo colégio de Procuradores desta Casa, a situação
transcendia a motivação exclusivamente jurídica, que a própria legislação
infraconstitucional que subsidiava o arcabouço legal municipal determinava como rito
procedimental do presente caso o Decreto Lei 201/67 a cerca dos crimes de
responsabilidade e improbidade administrativa ou infrações de natureza político￾administrativas. Que determinava em seu Artigo 5º, inciso II que, estando de posse da
denúncia o Presidente do Legislativo devia oficialmente apresenta-la na primeira Sessão
subsequente a seu protocolo, determinando sua leitura em Plenário e consultando a
Câmara sobre seu recebimento e processamento. Que, diante do insofismável imperativo
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legal retromencionado o que se impunha era a submissão da Denúncia ao Plenário para
seu recebimento ou rejeição, nos termos definidos pelas disposições que regiam a matéria.
Era o Parecer da Procuradoria Jurídica.SMJ. Senhor Presidente Informou que o quórum
para aceitação da denúncia era da maioria absoluta dos Senhores Vereadores. Que os
Vereadores que fossem contrários à aceitação da denúncia, teriam que falar NÃO, os que
fossem favoráveis à aceitação da denúncia, teriam que falar SIM. Senhor 1º Secretário
chamou os Senhores Vereadores para a votação:- Vereador Antonio Garcia não votou.
Vereadores Antonio Luciano Facchiano, Mário Felippe Rodrigues, Tiago Cordeiro de Lima,
Luciano Augusto Molina Ferreira e Mauro Bertoli votaram NÃO. Vereadores Antonio
Marques da Silva, Franciley Preto Godoi, Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos
votaram SIM. Por ter obtido 5 (cinco) votos CONTRÁRIOS e 4 (quatro) votos FAVORÁVEIS,
Senhor Presidente informou que a Denúncia estava REJEITADA. 
Considerações Finais: Senhora Vereadora Jossuela Martins Pirelli, licenciou-se em
07/02/2023 para assumir a Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana.
Senhor Vereador Mário Felippe Rodrigues assumiu em 08/02/2023. Finalizada a fase de
Explicação Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma
regimental, lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no
dia 14/08/2023, às 16h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta
Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais
tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site
SAPL – Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Augusto Molina
Ferreira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima /
MDB 
____________________
1º Secretário:
Mauro Bertoli /
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