| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-08-07 |
| native_id | 1014 |
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Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 19:30 ; Encerramento: 07/08/2023 - 20:55 Mesa Diretora: Presidente: Luciano Molina / PL ; Vice-Presidente: Tiago Cordeiro / MDB ; 1º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Tiago Cordeiro / MDB Expedientes: Abertura: “Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno.” Vereador Moisés Tavares Domingos fez a leitura de um trecho da Bíblia. Retificando. Senhor Presidente pediu para que o Vereador Mauro Bertoli assumisse a 1ª Secretaria. Colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, que não havendo objeção a Ata estava aprovada. Informou aos Vereadores que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2023: as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 27 de junho e Atas das Sessões Extraordinárias do dia 11 de julho do ano em curso. A seguir, fez as prestações de contas mensal da Câmara Municipal de Apucarana referente aos meses de junho e julho/2023. Leitura de Matérias: Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria do Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica. Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria dos Vereadores Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima e Luciano Augusto Molina Ferreira, que autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, como especifica. Requerimento nº 89/2023, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de transferência de propriedade do terreno onde está sediado o CISVIR no Município de Apucarana. Requerimento nº 90/2023, de autoria do Vereadior Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informações ao DER – Departamento de Estradas Rodagem, sobre a possibilidade da realização de estudos técnicos de impacto, a fim da melhoria de trânsito na PR 444, na saída do Condomínio das Granjas, próximo ao Distrito de Caixa de São Pedro. Requerimento nº 91/2023, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a implantação de um plano de ação visando a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº.195/2022). Requerimento nº 92/2023, de autolria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de emancipação da Unidade de apoio ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Maria Renilza da Silva de Lima, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza. Oradores do Expediente: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Lucas Leugi / PP ; 3 - Marcos da Vila Reis / PSD ; 4 - Luciano Facchiano / PSB ; 5 - Tiago Cordeiro / MDB ; 6 - Mauro Bertoli / UNIÃO ; 7 - Luciano Molina / PL Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 06/09/2023 Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 06/09/2023 Página 1 PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Tiago Cordeiro / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 82 de 2023, Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre a ausência de médicos na Unidade Básica de Saúde Benedito Pinga Fogo de Oliveira, no Residencial Solo Sagrado. Autor: Moisés Tavares, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Sim ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Requerimento nº 86 de 2023, Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da construção de uma travessia elevada de segurança na Avenida Aviação, em frente a Unidade Básica de Saúde Antônio Sachelli, nas proximidades da Escola Municipal Monsenhor Arnaldo Beltrame, no Jardim Colonial. Autor: Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Sim ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Moisés Tavares / Cidadania - Observação: Usou da palavra no Requerimento nº 82/2023. ; 2 - Tiago Cordeiro / MDB - Observação: Usou da palavra para comentar o Requerimento nº 86/2023. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Lucas Leugi / PP ; 3 - Tiago Cordeiro / MDB Ocorrências da Sessão: Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que foi protocolada nesta Casa Legislativa, no dia 2 de agosto do corrente ano, uma denúncia do cidadão Marcos Dias, pedindo a cassação do mandato do Vereador Antonio Garcia. Cumprindo com as determinações legais e regimentais, determinou ao Procurador Geral da Câmara, Dr. Wilson Roberto Penharbel, que procedesse à leitura da Súmula, da Denúncia e do Parecer Jurídico e, que, na sequência, passariam a proceder a apreciação e votação nominal da Denúncia, cabendo ao Plenário sua rejeição ou acatamento. Informou que o quórum para aceitação da Denúncia era da maioria absoluta dos Senhores Vereadores. Senhor Procurador Dr. Wilson Roberto Penharbel, com a palavra, disse que a remessa era do Gabinete da Presidência, Vereador Presidente Luciano Augusto Molina Ferreira, e referia-se à Denúncia formulada pelo cidadão Marcos Leandro Dias, sendo denunciado o Vereador Antonio Garcia. Que se tratando de remessa com solicitação de Parecer sobre o pedido de cassação de mandato de Vereador, com fundamentos no Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 114 e Artigo 54, inciso I, letra “c”, Artigo 55, inciso I da Constituição Federal, trazia também arrazoado e junta documentos auridos dos sistemas computacionais das Justiças Estadual e Federal. Que apontava como ilícito passível de cassação de mandato o fato de o Vereador ser advogado e, que, em seu exercício profissional, atuasse contra as fazendas públicas municipal e federal. Que o seu Parecer, entendimento comungado pelo colégio de Procuradores desta Casa, a situação transcendia a motivação exclusivamente jurídica, que a própria legislação infraconstitucional que subsidiava o arcabouço legal municipal determinava como rito procedimental do presente caso o Decreto Lei 201/67 a cerca dos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa ou infrações de natureza políticoadministrativas. Que determinava em seu Artigo 5º, inciso II que, estando de posse da denúncia o Presidente do Legislativo devia oficialmente apresenta-la na primeira Sessão subsequente a seu protocolo, determinando sua leitura em Plenário e consultando a Câmara sobre seu recebimento e processamento. Que, diante do insofismável imperativo Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 06/09/2023 Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 06/09/2023 Página 2 legal retromencionado o que se impunha era a submissão da Denúncia ao Plenário para seu recebimento ou rejeição, nos termos definidos pelas disposições que regiam a matéria. Era o Parecer da Procuradoria Jurídica.SMJ. Senhor Presidente Informou que o quórum para aceitação da denúncia era da maioria absoluta dos Senhores Vereadores. Que os Vereadores que fossem contrários à aceitação da denúncia, teriam que falar NÃO, os que fossem favoráveis à aceitação da denúncia, teriam que falar SIM. Senhor 1º Secretário chamou os Senhores Vereadores para a votação:- Vereador Antonio Garcia não votou. Vereadores Antonio Luciano Facchiano, Mário Felippe Rodrigues, Tiago Cordeiro de Lima, Luciano Augusto Molina Ferreira e Mauro Bertoli votaram NÃO. Vereadores Antonio Marques da Silva, Franciley Preto Godoi, Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos votaram SIM. Por ter obtido 5 (cinco) votos CONTRÁRIOS e 4 (quatro) votos FAVORÁVEIS, Senhor Presidente informou que a Denúncia estava REJEITADA. Considerações Finais: Senhora Vereadora Jossuela Martins Pirelli, licenciou-se em 07/02/2023 para assumir a Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana. Senhor Vereador Mário Felippe Rodrigues assumiu em 08/02/2023. Finalizada a fase de Explicação Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 14/08/2023, às 16h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL – Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Luciano Augusto Molina Ferreira / PL ____________________ Vice-Presidente: Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima / MDB ____________________ 1º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 06/09/2023 Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 06/09/2023 Página 3