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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-08-21
native_id1016

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/08/2023 - 16:00 ;
Encerramento: 21/08/2023 - 17:40 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Molina / PL ; Vice-Presidente: Tiago Cordeiro / MDB
; 1º Secretário: Rodrigo Recife / UNIÃO ; 2º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas
Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / PSD ;
Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Rodrigo
Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Expedientes: Abertura: “Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno." Vereador Lucas Ortiz Leugi fez a leitura de
um trecho da Bíblia. Sr. Vereador Moisés, em questão de ordem, pediu um minuto de
silêncio pelo falecimento da Laura, de um ano, vítima de um incêncio em uma residência
no Residencial Sumatra. Feito um minuto de silêncio, Vereador Lucas leugi, em questão de
ordem, registrou a presença do Seu Jerônimo, servidor público, um nordestino morador de
Apucarana. Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 7 de
agosto de 2023, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada. Informou aos
Vereadores que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão
Ordinária do dia 14 de agosto de 2023. Correspondências
Recebidas: Ofício nº6/2023, recebido do Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca
de Apucarana, informando sobre correição geral ordinária que será realizada no dia 21 de
agosto do ano corrente, onde serão correicionados todos os ofícios judiciais e
extrajudiciais. Leitura de Matérias: Projeto de Lei nº 82/2023, de autoria do Vereador
Moisés Tavares Domingos, que concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de
Apucarana ao CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE APUCARANA, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. Projeto de Lei nº 83/2023,
de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que dispõe sobre a autorização de
implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas
escolas da rede municipal de Apucarana, como especifica. Projeto de Resolução nº8/2023,
de autoria do Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira e Outros, que revoga e altera
dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013,
modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica.
Requerimento nº 96/2023, de autoria do Vereador Antonio Marques da Silva, que requer
pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre a viabilidade do fornecimento de um
Laudo Geológico do terreno onde será edificado o novo Colégio Estadual Professora
Godomá Bevilacqua de Oliveira, no Distrito de Vila Reis. 
Oradores do Expediente: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Mário Felippe / PROS ; 3 -
Lucas Leugi / PP ; 4 - Marcos da Vila Reis / PSD ; 5 - Rodrigo Recife / UNIÃO ; 6 - Tiago
Cordeiro / MDB ; 7 - Mauro Bertoli / UNIÃO ; 8 - Luciano Molina / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ;
Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis /
PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ;
Rodrigo Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 61 de 2023, Dispõe sobre a
distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus
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eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica. Autor: Moisés Tavares,
Número de Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Pedido de vistas Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim -
Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina
Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ;
Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ;
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 75 de 2023, Declara
de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de
acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975,
conforme especifica. Autor: Luciano Molina, Número de Protocolo: 172, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia -
Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano
Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva
- Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos -
Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 3 -
Projeto de Lei nº 76 de 2023, Autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o
município de Apucarana, como especifica. Autores: Luciano Molina, Tiago Cordeiro,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Pedido de vistas Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim -
Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina
Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ;
Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ;
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 79 de 2023,
Autoriza o Executivo Municipal a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento
de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de saúde do
Município de Apucarana, como especifica. Autor: Lucas Leugi, Número de Protocolo: 175,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de vistas Votos
Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi -
Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ;
Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ;
Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima - Sim ; 5 - Moção nº 5 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS ao PROJETO
CÃO AMIGO, desenvolvido pelo 10º. Batalhão da Polícia Militar de Apucarana. Autor:
Moisés Tavares, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz
Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não
Votou ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli -
Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Lucas Leugi / PP - Observação: Pediu vistas do Projeto
de Lei nº 61/2023. ; 2 - Lucas Leugi / PP - Observação: Comentou sobre o Projeto de Lei
nº75/2023. ; 3 - Mauro Bertoli / UNIÃO - Observação: Pediu vistas do Projeto de Lei nº
76/2023. ; 4 - Moisés Tavares / Cidadania - Observação: Pediu vista do Projeto de Lei nº
79/2023. ; 5 - Moisés Tavares / Cidadania - Observação: Comentou sobre a Moção nº
5/2023. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Moisés Tavares / Cidadania ; 2 - Lucas Leugi /
PP - Retirou sua inscrição ; 3 - Antonio Garcia / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, cumprimentou a
Senhora Quitéria, do Vale Sorte, uma respresentante dos nordestinos que estava presente
na Sessão. Senhor Presidente informou que recebeu em data de 16 de agosto do corrente,
quarta-feira, denúncia formulada e assinada pelo Vereador Moisés Tavares Domingos com
pedido de cassação do mandato do Vereador Antonio Garcia por quebra de decoro
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parlamentar. Solicitou ao Procurador Geral, Dr. Wilson Roberto Penharbel que promovesse
os esclarecimentos preliminares e fizesse a leitura da denúncia antes de ser apreciada
pelo Plenário. Dr. Wilson Roberto Penharbel, com a palavra, disse que a observação ao
decoro devia observar o rito procedimental do Decreto Lei 201/1967, em seu Artigo 5,
caput, incisos I e II, que subsidiava o Regimento Interno desta Casa. Assim sendo, a
votação seria nominal, Vereador Denunciante e Denunciado não participariam da votação,
com o quórum legal da maioria dos presentes. A seguir, passou fazer a leitura da
DENÚNCIA, como segue: AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE APUCARANA. Eu, Vereador Moisés Tavares Domingos, com a
qualificação da Carteira de Identidade e CPF, residente na Rua José Alves de Paula, 468,
Apucarana/PR, cita e-mail, telefone celular, venho por meio desta oferecer DENÚNCIA
POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR DEVIDO AO CRIME DE XENOFOBIA Contra o
senhor vereador Antônio Garcia, ocupante de cadeira nesta Casa de Leis, filiado ao partido
União Brasil, empossado no dia 03/02/2021, como suplente do partido. A presente
denúncia tem como fundamento a prática de xenofobia pelo Vereador Antônio Garcia, o
que caracteriza uma grave infração ao decoro parlamentar e atenta contra os princípios
democráticos e os valores da convivência harmoniosa entre os cidadãos. DOS FATOS: No
dia 14/08/2023, durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, o
vereador Antônio Garcia, em justificativa de voto ao Projeto de Lei que concedia o Título
de Utilidade Pública da Associação dos Municípios do Vale do lvaí Turismo (Amuvitur). O
Vereador proferiu declarações públicas que denotam claramente atitudes e discursos
xenofóbicos. Tais declarações, foram registradas em vídeo, tendo em vista que a Sessão
Ordinária é transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara Municipal e foram
amplamente divulgadas nas mídias sociais de diversos veículos de comunicação como a
(Rede Paranaense de Comunicação, CNN, Jovem Pan, SBT, RICTV, TNOnline, Uol Notícias,
entre outros) e outras páginas em redes sociais (Instagram, Facebook, Twitter), conforme
juntado em anexo. O Vereador proferiu a seguinte fala: "É um projeto tão importante,
porque o pessoal sai daqui e vai para o Nordeste. No Nordeste, o pessoal não gosta muito
de trabalhar, uma parte por lá, não todos, não vamos abranger todos, não, mas daí tem o
turismo do Nordeste, tem as águas do Nordeste. Aí agora vai fazer o contrário, vai vir para
o turismo de Apucarana. Então de vez a gente vai sair daqui, para outras áreas de turismo,
a gente vai angariar mais gente para o turismo de Apucarana." Evidenciando a sua
postura discriminatória e contrária aos princípios de igualdade, respeito mútuo e
diversidade cultural que regem nossa sociedade e estão previstos em nossa Carta Magna.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A Constituição Federal, prevê em seu (Art. 1°, inciso III,
citando a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil. Logo em seguida, no Art. 3°, inciso IV, nossa Lei Maior diz que um
dos objetivos fundamentais de nossa República é a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ainda citando a Carta Magna, no Capitulo I, que versa sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, o Art. 5° deixa claro que "Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza ( ... )". Quanto à legislação penal de nosso país, a Lei
Federal nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor,
deixa explícito em seu Art. 20, que teve sua redação dada pela Lei Federal nº 9.459/97,
que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional é crime passível de pena de reclusão de um a três anos e multa.
Já a Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê, em seu Art. 20, inciso II, que o
perderá o mandato o vereador cujo o procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar. O Art. 22, §2°, diz que o Vereador que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade sujeita-se ao processo
de cassação de mandato por falta de Decoro Parlamentar e às medidas disciplinares
previstas no Regimento Interno. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana
diz, em seu Art. 79, inciso II, que será constituída Comissão Processante para apurar
denúncia contra o Vereador por infrações previstas em lei e no regimento, podendo a
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cominar com a cassação de mandato. O Regimento Interno da Casa de Leis também cita
em seu Art. 126, inciso III, que a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando
esse proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública. DO PEDIDO: Diante do exposto, comprovada a ação ilícita do
vereador Antônio Garcia (União Brasil), bem como citados os dispositivos legais
infringidos pelo mesmo, solicito o recebimento da presente denúncia, seu processamento,
com a instauração do processo administrativo cabível, sendo determinada a abertura de
processo de investigação e instauração de uma comissão processante, para que sejam
apurados os fatos ocorridos, nos moldes do Art. 79 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, visando à aplicação das medidas disciplinares cabíveis e à
preservação da ética e respeito no ambiente parlamentar, com a possível cassação e
consequente perda do mandato. Se colocou à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais que pudessem ser necessários para o andamento da denúncia.
Que, acreditava na importância de preservar os valores democráticos e garantir um
ambiente respeitoso e inclusivo no âmbito legislativo. Agradeceu a atenção dispensada e
aguardaria providências. Realizados os esclarecimentos e a leitura da denúncia pelo
Procurador Geral, Senhor Presidente informou que passariam à votação pelo acatamento
ou não da denúncia. Informou que o quórum para acatamento da denúncia requeria o voto
da maioria absoluta dos Senhores Vereadores, 6 votos. Os Vereadores que fossem
favoráveis ao acatamento da denúncia teriam que falar SIM, os que fossem contrários,
teriam que falar NÃO. Solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Recife que procedesse a
chamada nominal dos Senhores Vereadores para a votação. Senhor Primeiro Secretário
chamou os Senhores Vereadores: ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, ANTONIO
MARQUES DA SILVA, FRANCILEY PRETO GODOI, LUCAS ORTIZ LEUGI, MÁRIO
FELIPPE RODRIGUES, MAURO BERTOLI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e ROCRIGO
LAUER LIEVORE , os quais votaram SIM. Por ter obtido 8 (oito) votos FAVORÁVEIS,
Senhor Presidente informou que a Denúncia estava ACATADA. A seguir, de acordo com as
determinações legais contidas no Artigo 79, inciso II do Regimento Interno e Artigo 5º,
inciso II do Decreto Lei nº201/1967, Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 15
minutos, para que os servidores providenciassem a urna e organizassem o sorteio para a
escolha dos três Vereadores "desimpedidos" que iriam compor a Comissão Processante.
Sessão suspensa por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, Senhor Presidente informou que
estavam impedidos de participar do sorteio o Denunciante, Vereador Moisés Tavares
Domingos e o Denunciado, Vereador Antonio Garcia. Após esclarecimentos com relação ao
sorteio, Sr. Presidente designou o Primeiro Secretário para que retirasse da urna os
nomes dos três Vereadores que participariam da Comissão Processante. Convidou os
Vereadores Tiago Cordeiro de Lima e Antonio Marques da Silva para que acompanhassem
o sorteio. Solicitou ao Primeiro Secretário que retirasse da urna os nomes dos três
Vereadores que comporiam a Comissão Processante. Senhor Primeiro Secretário sorteou
os nomes dos três Vereadores: FRANCILEY PRETO GODOI, ANTONIO MARQUES DA
SILVA e TIAGO CORDEIRO DE LIMA. A seguir, leu os nomes dos Vereadores que estavam
na urna e que não foram sorteados: Rodrigo Lauer Lievore, Antonio Luciano Facchiano,
Mauro Bertoli, Lucas Ortiz Leugi e Mário Felippe Rodrigues. Senhor Presidente confirmou
que fariam parte da Comissão Processante os Vereadores: FRANCILEY PRETO GODOI,
ANTONIO MARQUES DA SILVA e TIAGO CORDEIRO DE LIMA. Vereador Antonio Garcia,
em questão de ordem, pediu ao Senhor Presidente a impugnação do Vereador Antonio
Marques da Silva, em razão da notória suspeição que lhe impede de ser considerado
imparcial no julgamento e análise da lide que compete à Comissão Processante, conforme
o Artigo 144 do Código de Processo Civil, tendo em vista suas manifestações em redes
sociais, fazendo um pré-julgamento antecipado e de ser seu desafeto na Câmara. Senhor
Presidente informou-lhe que não era o momento correto, que a partir do momento da
primeira reunião da Comissão, ele poderia fazer suas arguições e pedir o impedimento do
Vereador Antonio Marques da Silva e que seria analisado o seu pedido. Vereador Lucas
Leugi, em questão de ordem, disse que o Vereador denunciado falava em Plenário que o
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que restava para a oposição era esbravejar e falar e, que, cabia a ele agora, esbravejar e
falar e deixasse que a Comissão tomasse as decisões cabíveis. Vereador Marcos da Vila
Reis, em questão de ordem, disse que era uma inverdade o que o Vereador Antonio Garcia
falou, porque não usava as redes sociais para falar de ninguém, nem para falar bem e nem
para falar mal, que procurassse em suas redes sociais se existia qualquer publicação sua a
respeito de qualquer Vereador ou de qualquer situação acusando alguma pessoa, e que
teria que provar o que ele falou. Senhor Presidente disse ao Vereador Antonio Garcia que
no momento certo, como foi orientado pela Procuradoria Jurídica, o Vereador Antonio
Garcia poderia fazer arguições que ele achasse pertinentes. Finalizando o processo e
proclamando o resultado do sorteio, determinou à Diretoria Administrativa a autuação e
registro do processo, a juntada ao mesmo da Ata da Sessão obtida pelas notas
taquigráficas e a certidão pertinente fornecida pelo setor de Anais. Que após, remetesse à
Procuradoria Jurídica para saneamento e diligências necessárias, após, a Comissão
Processante, para que iniciasse suas atividades nos termos do Artigo 5º , incisos II e III do
Decreto Lei nº 201/1967. Informou que os membros da Comissão, poseteriormente
definiriam o Presidente, Relator e o Membro. 
Considerações Finais: Senhora Vereadora Jossuela Martins Pirelli, licenciou-se em
07/02/2023 para assumir a Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana.
Senhor Vereador Mário Felippe Rodrigues assumiu em 08/02/2023. Finalizada a fase de
Explicação Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma
regimental, lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no
dia 28/08/2023, às 16h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta
Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais
tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site
SAPL – Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Augusto Molina
Ferreira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima /
MDB 
____________________
1º Secretário:
Rodrigo Lievore
Recife / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Mauro Bertoli /
UNIÃO 
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