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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2023-08-28
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/08/2023 - 16:00 ;
Encerramento: 28/08/2023 - 17:40 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Molina / PL ; Vice-Presidente: Tiago Cordeiro / MDB
; 1º Secretário: Rodrigo Recife / UNIÃO ; 2º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas
Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / PSD ;
Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Rodrigo
Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Expedientes: Abertura: “Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno.” Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos
da Vila Reis" fez a leitura de um trecho da Bíblia. Senhor Presidente colocou em discussão
a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023, que não havendo objeção, a Ata
estava aprovada. Informou aos Vereadores que se encontrava a disposição nos Anais desta
Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 21 e Atas das Sessões Extraordinárias do dia 24 de
agosto do ano em curso. Correspondências Recebidas: Ofício GAB-338/23,
encaminhando o termo de cessão formado entre o /estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Família e o município de Apucarana, com o
objetivo de ceder servidora municipal para desenvolver atribuições privativas de seu
cargo de Assistente Social na secretaria ora mencionada. Leitura de Matérias: Projeto
de Lei nº 86/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, que faz-se a concessão de Título de
Cidadão Honorário de Apucarana ao delegado-chefe da 17ª Subdivisão Policial de
Apucarana, DR. MARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES, pelos relevantes e extremados
serviços prestados à comunidade de Apucarana, mormente na área de segurança pública,
conforme específica. Requerimento nº97/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita
pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o percentual do Orçamento 2023
remanejado pela prefeitura, autarquias e fundações sem a devida Lei autorizativa do
Legislativo Municipal. Requerimento nº98/2023. Vereador Mauro Bertoli, que solicita
pedido de informações ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobre a
manutenção dos 59 (cinquenta e nove) novos praças que concluirão seus cursos de
formação da Polícia Militar do Estado do Paraná, no 10º. Batalhão de Polícia Militar de
Apucarana. Requerimento nº99/2023, Vereador Mauro Bertoli, que solicita pedido de
informações ao Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Paraná, sobre a
manutenção dos 59 (cinquenta e nove) novos praças que concluirão seus cursos de
formação da Polícia Militar do Estado do Paraná, no 10º. Batalhão de Polícia Militar de
Apucarana. Requerimento nº100/2023, Vereador Mauro Bertoli, que solicita pedido de
informações ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Paraná, sobre a manutenção
dos 59 (cinquenta e nove) novos praças que concluirão seus cursos de formação da Polícia
Militar do Estado do Paraná, no 10º. Batalhão de Polícia Militar de Apucarana.
INDICAÇÕES APRESENTADAS:- Indicação nº 748/2023, Vereador Mauro Bertoli, que
sugere a construção de um parquinho infantil no Loteamento Sanches dos Santos.
Indicação nº 749/2023, Vereador Mauro Bertoli, que sugere construção de banheiros e a
colocação de lixeiras na Praça localizada ao lado da UBS Leopoldo Hartwig Junior, na Vila
Nova. Indicação nº 750/2023 - RELEVANTE, Vereador Mauro Bertoli, que sugere
construção de uma Capela Mortuária entre o Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti e o
Residencial Cidade Educação. Indicação nº 751/2023 - RELEVANTE, Vereador Mauro
Bertoli, que sugere a construção de um campo de futebol no Residencial Cidade Educação.
Indicação nº 752/2023 , Vereador Antonio Marques da Silva, que sugere operação tapa
buracos na Rua Rio Grande do Sul, no Jardim Apucarana. Indicação nº 753/2023,
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Vereador Antonio Marques da Silva, que solicita Recape asfáltico na Rua Altino Reis, no
Distrito de Vila Reis. Indicação nº 754/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da
Silva, Roçagem e limpeza na Unidade Básica de Saúde Eros Pacheco, no Núcleo
Habitacional Afonso Alves de Camargo.Indicação nº 755/2023 - RELEVANTE, Vereador
Antonio Marques da Silva, Construção de redutores de velocidade na Rua Otávio de Sá
Barreto, no Jardim Ponta Grossa. Indicação nº 756/2023, Vereador Antonio Marques da
Silva, Melhorias na sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Emílio de Menezes,
no Jardim Ponta Grossa. Indicação nº 757/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano
Facchiano, Troca das lâmpadas comuns por Led no viaduto da Rua Nova Ucrânia, no
trecho entre a subestação da Copel e a entrada da Vila Rural Nova Ucrânia. Indicação nº
758/2023, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Construção de uma travessia elevada de
segurança na Estrada Expedicionário João Rechocoski, nas proximidades do nº.202, na
Vila Rural Nova Ucrânia. Indicação nº 759/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano
Facchiano, Construção de uma travessia elevada de segurança na Rua Professor João
Cândido Ferreira, em frente à Escola Municipal Antonieta da Silva Lautenschlager, no
Jardim Presidente Kennedy. Indicação nº 760/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio
Luciano Facchiano, Sugere que seja feita a pintura no asfalto de vaga para embarque e
desembarque de alunos na Rua Professor João Cândido Ferreira, em frente à Escola
Municipal Antonieta da Silva Lautenschlager, no Jardim Presidente Kennedy. Indicação nº
761/2023 , Vereador Antonio Luciano Facchiano, Operação tapa buracos em toda extensão
da Avenida Rio das Cinzas, nos núcleos habitacionais Papa João Paulo I e Osmar Guaraci
Freire. Indicação nº 762/2023, Vereador Moisés Tavares Domingos, Construção de uma
travessia elevada de segurança na Rua Padre Severino Cerutti, em frente ao Colégio São
José, na Vila Agari. Indicação nº 763/2023 - RELEVANTE , Vereador Moisés Tavares
Domingos, Construção de calçadas na Rua Denhei Kanashiro, no trecho entre a Rua Elvira
M. Barreto, no Residencial Parque da Raposa II e a Rua Luiz Clâmio Matsui, ligação entre
os jardins Aeroporto e Colonial. Indicação nº 764/2023, Vereador Moisés Tavares
Domingos, Reforma e modificações visando mais acessibilidade no ponto de ônibus
existente na Rua Denhei Kanashiro, em frente à entrada principal da UTFPR –
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no Jardim Aeroporto. Indicação nº 765/2023
- RELEVANTE, Vereador Moisés Tavares Domingos, Reparo geral e retirada dos fios soltos
da Copel e das companhias telefônicas em todo o Município. Indicação nº 766/2023,
Vereador Moisés Tavares Domingos, Melhorias na sinalização de trânsito vertical na Rua
Denhei Kanashiro, no entorno da APAE, no Jardim Aeroporto. Indicação nº 767/2023,
Vereador Franciley Preto Godoi “Poim”, Operação tapa buracos na Rua Jacarandá, no
Núcleo Habitacional Afonso Alves de Camargo. Indicação nº 768/2023 - RELEVANTE,
Vereador Franciley Preto Godoi “Poim”, Trocar o poste quebrado existente na Rua Isauro
Oliveira, ao lado do nº.130, no Jardim Colonial. Indicação nº 769/2023, Vereador
Franciley Preto Godoi “Poim”, Operação tapa buracos na Rua Sibipiruna, no Núcleo
Habitacional Afonso Alves de Camargo. Indicação nº 770/2023, Vereador Franciley Preto
Godoi “Poim”, Aplicação de lama asfáltica na Rua Aparecido Luciano, no Loteamento
Joaquim Vicente de Castro. Indicação nº 771/2023 - RELEVANTE, Vereador Franciley
Preto Godoi “Poim”, Aplicação de lama asfáltica na Rua Mirtes Terezinha de Souza
Almeida, no Loteamento Joaquim Vicente de Castro. Indicação nº 772/2023, Vereador
Lucas Ortiz Leugi, Desobstrução da boca de lobo entupida existente na Rua Campo Largo,
próximo ao nº.217, esquina com a Rua Arthur Bernardes, no Bairro São José. Indicação nº
773/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Recolocação da tampa de concreto da boca de
lobo existente na Rua Campo Largo, próximo ao nº.217, esquina com a Rua Arthur
Bernardes, no Bairro São José. Indicação nº 774/2023 , Vereador Lucas Ortiz
LeugiDesobstrução da boca de lobo entupida existente na Rua São Salvador, próximo ao
nº.75, no Loteamento Central. Indicação nº 775/2023 -RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz
Leugi, Recolocação da tampa de concreto da boca de lobo existente na Avenida América,
próximo ao nº.236, no Jardim América. Indicação nº 776/2023 – RELEVANTE, Vereador
Lucas Ortiz Leugi, Roçagem e limpeza nos terrenos baldios existentes na Rua Hugo Celso
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Hegeto, no trecho entre a Avenida Rafael Sorpile até a Rua Carlos Nazato, no Jardim
Marissol. Conforme o Artigo 200 do Regimento Interno, as Indicações serão lidas
integralmente, na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, para as
providências solicitadas.
Oradores do Expediente: 1 - Mauro Bertoli / UNIÃO ; 2 - Antonio Garcia / UNIÃO -
Observação: Retirou sua inscrição ; 3 - Luciano Facchiano / PSB ; 4 - Lucas Leugi / PP ; 5
- Mário Felippe / PROS ; 6 - Moisés Tavares / Cidadania ; 7 - Luciano Molina / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ;
Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis /
PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ;
Rodrigo Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 61 de 2023, Dispõe sobre a
distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus
eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica. Autor: Moisés Tavares,
Número de Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ;
Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina
Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ;
Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ;
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2023,
Autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, como
especifica. Autores: Luciano Molina, Tiago Cordeiro, Número de Protocolo: 173, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de vistas Votos Nominais :
Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio
Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques
da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares
Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima -
Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 79 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a adotar o
método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro
autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana, como especifica.
Autor: Lucas Leugi, Número de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley
Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ;
Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário
Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo
Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº
82 de 2023, Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao
CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE APUCARANA, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade apucaranense, conforme especifica. A Autor: Moisés Tavares, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi -
Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ;
Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ;
Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima - Sim ; 5 - Requerimento nº 96 de 2023, Pedido de informações ao
Executivo Municipal, sobre a viabilidade do fornecimento de um Laudo Geológico do
terreno onde será edificado o novo Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de
Oliveira, no Distrito de Vila Reis. Autor: Marcos da Vila Reis, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley
Preto Godoi Poim - Sim ; Lucas Ortiz Leugi - Sim ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ;
Luciano Augusto Molina Ferreira - Sim ; Antonio Marques da Silva - Sim ; Mário Felippe
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Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Sim ; Rodrigo Lievore
Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Moisés Tavares / Cidadania - Observação: Usou da
palavra para comentar o Projeto de Lei nº 82/2023 ; 2 - Marcos da Vila Reis / PSD -
Observação: Usou da palavra em justificativa de voto no Projeto de Lei nº 82/2022 ; 3 -
Marcos da Vila Reis / PSD - Observação: Comentou sobre o Requerimento nº 96/2023 ; 4
- Luciano Molina / PL - Observação: Comentou sobre o Requerimento nº 96/2023 ; 5 -
Lucas Leugi / PP - Observação: Comentou sobre o Requerimento nº 96/2023 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Antonio Garcia / UNIÃO ; 2 - Marcos da Vila
Reis / PSD ; 3 - Lucas Leugi / PP - Retirou sua inscrição ; 4 - Moisés Tavares / Cidadania -
Retirou sua inscrição 
Ocorrências da Sessão: Antes de passarmos para a fase de Expediente, Senhor
Presidente informou que recebeu em data de 28 de agosto do ano corrente, segunda-feira,
denúncia formulada e assinada pelo Advogado Dr. Douglas Luís Santos, devidamente
qualificado sócio do escritório de Advocacia Ferreira, Santos & Advogados Associados
desta cidade, com pedido de cassação do mandato e afastamento do Vereador Franciley
Preto Godoi "Poim" por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar.
Solicitou ao Procurador Geral desta Casa, Dr. Wilson Roberto Penharbel que promovesse
os esclarecimentos preliminares e fizesse a leitura da denúncia antes de ser apreciada
pelo Plenário. Dr. Wilson Roberto Penharbel, com a palavra, disse que a investigação por
quebra de decoro parlamentar ou mesmo infração político-administrativas devia observar
o rito procedimental do Decreto Lei nº 201/67, Artigo 5º, Caput e Incisos I e II, que
corroboram ou subsidiam o Regimento Interno deste legislativo, assim sendo a votação
seria nominal, sendo que Vereador denunciado não participava da votação e o quórum
legal da maioria dos presentes. Feita a leitura da Denúncia e Afastamento do Vereador
Franciley Preto Godoi "Poim", a qual se encontra transcrita nos Anais desta Casa.
Realizados os esclarecimentos, Senhor Presidente informou que as votações seriam em
separado, sendo a primeira pelo acatamento ou não da Denúncia e em sendo acatada
passariam à votação pelo afastamento do Vereador, tendo em vista que as provas se
encontravam no recinto administrativo, tecnológico e dentre o corpo de servidores do
Legislativo de forma que, CONFORME CONSTANTE NAS ALEGAÇÕES DA DENÚNCIA, a
permanência do Vereador no exercício do cargo prejudicaria a lisura e regular apuração
dos fatos e coleta de provas. Informou que o quórum tanto para afastamento, quanto para
o acatamento, seria exigido a maioria absoluta dos Vereadores, 6 votos. Informou, ainda,
que em ambas as votações os Vereadores que fossem favoráveis ao acatamento e o
afastamento dissessem SIM, os que fossem contrários, dissessem NÃO. Solicitou ao
Primeiro Secretário, Vereador Rodrigo Recife que procedesse a chamada nominal e pela
ordem dos Senhores Vereadores para declinarem seus votos, primeiro pelo acatamento ou
não da denúncia. Senhor Primeiro Secretário chamou os Vereadores para a votação:
ANTONIO GARCIA, ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, MÁRIO FELIPPE RODRIGUES,
MAURO BERTOLI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE",
os quais votaram SIM. ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", LUCAS
ORTIZ LEUGI e MOISÉS TAVARES DOMINGOS, os quais votaram NÃO. Por ter obtido 6
(seis) votos FAVORÁVEIS e 3(três) votos CONTRÁRIOS, Senhor Presidente informou que a
Denúncia estava ACATADA. A seguir, Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário,
Vereador Rodrigo Recife que procedesse a chamada nominal e pela ordem dos Vereadores
para declinarem seus votos, sobre o pedido de afastamento do Vereador denunciado.
Senhor Primeiro Secretário chamou os Vereadores para a votação: ANTONIO GARCIA,
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis",
LUCAS ORTIZ LEUGI, MÁRIO FELIPPE RODRIGUES, MOISÉS TAVARES DOMINGOS,
MAURO BERTOLI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE",
os quais votaram NÃO. Senhor Presidente informou que por unanimidade dos Vereadores
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o afastamento não foi ACATADO. A seguir, de acordo com as determinações legais contidas
no Artigo 79, inciso II do Regimento Interno e Artigo 5º, inciso II do Decreto Lei
nº201/1967, Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 15 minutos, para que os
servidores providenciassem a urna e organizassem o sorteio para a escolha dos três
Vereadores "desimpedidos" que iriam compor a Comissão Processante. Sessão suspensa
por 15 minutos. Reaberto os trablahos, solucitou ao Primeiro Secretário que fizesse o
sorteio, e o Vereador Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima para acompanhar o lisurta
do sorteio. Os 3(três) nomes sorteados foram: Tiago Cordeiro de Lima, Moisés Tavares
Domingos e Rodrigo Lauer Lievore. os que não foram sorteados foram: Antonio Luciano
Facchiano, Antonio Garcia, Mário Felippe Rodrigues, Lucas Ortiz Leugi, Antonio Marques
da Silva e Mauro Bertoli. Realizado o sorteio, Senhor Presidente informou que fariam
parte da Comissão os Vereadores: MOISÉS TAVARES DOMINGOS, RODRIGO LAUER
LIEVORE e TIAGO CORDEIRO DE LIMA. Finalizando o processo e proclamando o
resultado do sorteio, determinou à Diretoria Administrativa a autuação e registro do
processo, a juntada ao mesmo da Ata da Sessão obtida pelas notas taquigráficas e a
certidão pertinente fornecida pelo setor de Anais. Que após, remetesse à Procuradoria
Jurídica para saneamento e diligências necessárias, após, a Comissão Processante, para
que iniciasse suas atividades nos termos do Artigo 5º , incisos II e III do Decreto Lei nº
201/1967.
Considerações Finais: Senhora Vereadora Jossuela Martins Pirelli, licenciou-se em
07/02/2023 para assumir a Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana.
Senhor Vereador Mário Felippe Rodrigues assumiu em 08/02/2023. Finalizada a fase de
Explicação Pessoal, Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a presente
Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária
seria realizada no dia 04/09/2023, às 19h30. A íntegra desta Sessão encontra-se
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da
Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem
ser acessadas através do site SAPL – Sistema de Apoio Legislativo,
www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Augusto Molina
Ferreira / PL 
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Vice-Presidente: 
Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima /
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1º Secretário:
Rodrigo Lievore
Recife / UNIÃO 
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2º Secretário:
Mauro Bertoli /
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