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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2023-10-09
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ata #

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Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/10/2023 - 16:00 ;
Encerramento: 09/10/2023 - 17:56 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Molina / PL ; Vice-Presidente: Tiago Cordeiro / MDB
; 1º Secretário: Rodrigo Recife / UNIÃO ; 2º Secretário: Mauro Bertoli / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ; Lucas
Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis / PSD ;
Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ; Rodrigo
Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Expedientes: Abertura: “Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno." Vereador Rodrigo Lauer Lievore fez a leitura
de um trecho da Bíblia. Vereadores Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a
presença do seu amigo Paulo, da Vila Apucaraninha. Vereador Antonio Marques da Silva,
em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do seu amigo,
Benedito Raimundo dos Santos, da comunidade de Vila Reis. Vereador Moisés Tavares, em
questão de ordem, pediram um minuto de silêncio para as pessoas que morreram na
guerra do Oriente Médio, Israel. Vereador Mauro Bertoli, em questão de ordem, pediu um
minuto de silêncio pelo falecimento do Tião Gasolina. Vereador Antonio Garcia, peliu um
minuto de silêncio pelo passamento do Tião Gasolina e do Benedito Raimundo dos Santos.
Feito um minuto de silêncio, Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão
Ordinária do dia 25 de setembro de 2023, que não havendo objeção a Ata estava aprovada.
Informou aos Vereadores que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da
Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023. A seguir, fez as prestações de contas
mensal da Câmara Municipal de Apucarana referente ao mês de setembro/2023. Senhor
Presidente informou aos Vereadores, que a partir de amanhã, 10/10/2023, ficava aberto o
prazo de 10 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 98/2023, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2024.
Informou ainda, que o Expediente da Sessão de hoje seria reduzido em 30 minutos, tendo
em vista, constar na pauta da Ordem do Dia, o julgamento das contas Municipais do
Município de Apucarana referente ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião
Ferreira Martins Júnior, conforme estabelece o § 6º, Artigo 256 do Regimento Interno.
Para não cometer nenhuma injustiça com os Senhores Vereadores, uns falarem, outros
não, ao término da leitura do roteiro de Expediente, dariam início ao julgamento das
contas Municipais. Leitura de Matérias: Requerimento nº 112/2023, de autoria do
Vereador Moisés Tavares Domingos, que solicita pedido de informações ao Executivo
Municipal e ao IDEPPLAN, sobre o acréscimo do adicional de periculosidade aos
vencimentos dos agentes de trânsito do Município. INDICAÇÕES APRESENTADAS:-
Indicação nº nº 904/2023, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”,
Melhorias na sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Pedro Xavier, no Jardim
Ponta Grossa. Indicação nº 905/2023, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila
Reis”, Desobstrução das bocas de lobo existentes na Rua Suriname, no Jardim
Casagrande. Indicação nº 906/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da Silva
“Marcos da Vila Reis”, Construção de redutores de velocidade na Rua Ouro Verde, no
Jardim Casagrande. Indicação nº 907/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da
Silva “Marcos da Vila Reis”, Construção de redutores de velocidade na Rua Rio Jacaré, no
Núcleo Habitacional Papa João Paulo I. Indicação nº 908/2023, Vereador Antonio Marques
da Silva “Marcos da Vila Reis”, Operação tapa buracos na Rua Conrado Martins Sanches,
no Residencial Parque da Raposa. Indicação nº 909/2023, Vereador Antonio Luciano
Facchiano, Melhorias na sinalização de trânsito no cruzamento das ruas Rio Goioerê e Rio
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Paranapanema, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo I. Indicação nº 910/2023,
Vereador Antonio Luciano Facchiano, Melhorias na sinalização de trânsito no cruzamento
das ruas Gastão Vidigal e Rio Branco, no Centro. Indicação nº 911/2023 - RELEVANTE,
Vereador Antonio Luciano Facchiano, Realização de estudos técnicos visando à construção
de uma rotatória no entroncamento das ruas Nova Ucrânia, Conselheiro Zacarias Góes e
Vasconcelos e Presidente Lincon, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza. Indicação nº
912/2023 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Construção de galerias
pluviais com toda infraestrutura e pavimentação asfáltica na Rua Dival Ceranto, no Parque
Industrial Galan. Indicação nº 913/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Roçagem e limpeza
nos terrenos baldios existentes na Rua Tamoios, no Jardim Colonial. Indicação nº 914/2023
- RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Poda da árvore existente na Avenida Pinho
Araucária, nas proximidades do nº.813, no Núcleo Habitacional Afonso Alves de Camargo.
Indicação nº 915/2023 - RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Melhorias em geral na
sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Deolindo Massambani, no acesso para
o Jardim Novo Horizonte. Indicação nº 916/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Roçagem e
limpeza nos terrenos baldios existentes na Rua Manoel Gonçalves Neto, no Residencial
Interlagos. Indicação nº 917/2023, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Recolocação da tampa de
concreto da boca de lobo existente na Rua Francisco Garcia, próximo ao nº.90, no
Residencial Garcia. Indicação nº 918/2023, Vereador Franciley Preto Godoi Poim,
Operação tapa buracos na Rua General Mário Tourinho, no Núcleo Habitacional Parigot de
Souza. Indicação nº 919/2023 - RELEVANTE, Vereador Franciley Preto Godoi Poim,
Pintura de faixas indicativas de área ESCOLAR e melhorias na sinalização de trânsito em
frente à Escola Municipal Professor Francisco Antônio de Souza, no Núcleo Habitacional
Parigot de Souza. Indicação nº 920/2023 - RELEVANTE, Vereador Franciley Preto Godoi
Poim, Aplicação de lama asfáltica na Rua Isaias Mariano, no Jardim Catuaí. Indicação nº
921/2023, Vereador Franciley Preto Godoi Poim, Desobstrução das bocas de lobo
entupidas existentes na Rua Alcides de Oliveira, no Jardim Catuaí III. Indicação nº
922/2023, Vereador Franciley Preto Godoi Poim, Desobstrução das bocas de lobo
entupidas existentes na Rua Santo Agostinho, no Residencial Cidade Educação. Indicação
nº 923/2023, Vereador Moisés Tavares Domingos, Poda de árvore existente na Rua
Humberto Vendramel em frente ao Nº 1.455, Jardim Independência. Indicação nº
924/2023 - RELEVANTE, Vereador Moisés Tavares Domingos, Realização de estudos
técnicos visando realizar melhorias no trânsito no cruzamento das ruas Professora Talita
Bresolin e Ítalo Ado Fontanini, no Jardim São Pedro. Indicação nº 925/2023 -RELEVANTE,
Vereador Moisés Tavares Domingos, Desarraigar o toco (destocar) existente na Rua
Marcel Cassandre, em frente nº.285, na Vila Formosa. Indicação nº 926/2023, Vereador
Moisés Tavares Domingos, Recape asfáltico na Rua Artur Miler Tomás, no Jardim
Aclimação. Indicação nº 927/2023, Vereador Moisés Tavares Domingos, Regularização da
situação dos fios de eletricidade e de telefonia soltos no trecho de ligação das ruas Ponta
Grossa e Padre Severino Cerutti, no Centro. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Garcia / UNIÃO ; Franciley Poim / PSD ;
Lucas Leugi / PP ; Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Molina / PL ; Marcos da Vila Reis /
PSD ; Mário Felippe / PROS ; Mauro Bertoli / UNIÃO ; Moisés Tavares / Cidadania ;
Rodrigo Recife / UNIÃO ; Tiago Cordeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Relatório Final nº 2 de 2023, Prestação de Contas do
Município de Apucarana. Exercício de 2020. CGM e MPC pela regularidade das contas
com ressalva. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva,
em razão das despesas com publicidade institucional. Autor: FIN - Comissão de Finanças,
Economia e Orçamento, Número de Protocolo: 210, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antonio Garcia - Sim ; Franciley
Preto Godoi Poim - Não ; Lucas Ortiz Leugi - Não ; Antônio Luciano Facchiano - Sim ;
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Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio Marques da Silva - Não ; Mário
Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés Tavares Domingos - Não ; Rodrigo
Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima - Sim ; 2 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 70 de 2023, Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão
de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE COM
RESSALVAS das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de
2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do
Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, como
especifica. Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Número de Protocolo:
212, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Antonio Garcia - Sim ; Franciley Preto Godoi Poim - Não ; Lucas Ortiz Leugi - Não ;
Antônio Luciano Facchiano - Sim ; Luciano Augusto Molina Ferreira - Não Votou ; Antonio
Marques da Silva - Não ; Mário Felippe Rodrigues - Sim ; Mauro Bertoli - Sim ; Moisés
Tavares Domingos - Não ; Rodrigo Lievore Recife - Sim ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de
Lima - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Antes de iniciarmos os procedimentos do julgamento das contas
municipais referente ao exercício financeiro de 2020, Senhor Presidente informou que
tomou todos os cuidados, enviando Ofício ao interessado, informando o número do
acórdão, o número do processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informando à
disposição das contas no site da Câmara Municipal, bem como, o dia e horário da
realização da Sessão de julgamento das contas. Colocou à disposição do interessado na
Secretaria Administrativa e Assessoria Técnica, toda documentação referente às contas
Municipais do exercício financeiro de 2020, dando garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório no processo político-administrativo de controle parlamentar das
contas em apreço. O julgamento das contas estava amparado ao disposto no Artigo quinto,
inciso 55 e Artigo 31, Parágrafo segundo da Constituição da República Federativa do
Brasil, dando total transparência ao modo de evitar que esta Sessão de julgamento de
contas fosse deficiente ou trouxesse prejuízos ao gestor da conta que seria apreciada.
Como já frisou no início, dando garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório no processo político-administrativo de controle parlamentar da conta em
apreço, em atendimento ao disposto no Artigo quinto, Inciso 55 e Artigo 31, Parágrafo
segundo da Constituição da República Federativa do Brasil, neste momento, fariam o
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de
2020, que tinha como gestor à época, o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, sendo
desnecessária a leitura do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem
como, dos Pareceres das Comissões Permanentes, responsáveis no julgamento, tendo em
vista que todos os documentos atinentes ao processo de julgamento das contas municipais
estavam disponíveis no sistema de processo Legislativo desta Casa Legislativa – SAPL, que
poderiam ser acessados através dos notebook dos Senhores Vereadores. A seguir, passou￾se a proceder a apreciação e votação do Parecer emitido pela comissão de Finanças,
Economia e Orçamento sobre as contas do Município de Apucarana, referente ao exercício
financeiro de 2020, que tinha como gestor, à época, o Senhor Sebastião Ferreira Martins
Júnior. Informou que o Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento era pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas, seguindo o mesmo entendimento do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, no mesmo sentido, era o Parecer da Comissão de Justição,
Legislação e Redação. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Artigo 240,
alterado pela Resolução 7/2019, determina que a votação fosse por voto eletrônico,
contudo, por ser uma votação de conta municipal e o Projeto de Decreto Legislativo teria
que ser elaborado após a apreciação das contas e do Parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Orçamento, fariam a votação por voto nominal. Informou aos Senhores
Vereadores que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal,
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deixaria de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente, conforme estabelece o
Parágrafo sétimo, Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, combinado com o
Inciso primeiro, Artigo 238 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Solicitou ao
primeiro Secretário que procedesse a chamada dos Senhores Vereadores para declinarem
seus votos no Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que manifestou
Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2020, os Vereadores que fossem favoráveis ao Parecer,
aprovando as contas, deveriam falar SIM, os que fossem contrários, deveriam falar NÃO.
Feita a chamada nominal dos Vereadores para a votação, Senhor Presidnete suspendeu a
Sessão por 15 minutos para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023,
pela Comissão de Justiça, Legilação e Redação. Esgotado o prazo de suspensão, Senhor
Presidente reabriu a Sessão e solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a Leitura do
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023. Feita a sua leitura, Senhor Presidente solicitou
ao primeiro Secretário que procedesse a chamada nominal dos Vereadores para a votação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023. 
Considerações Finais: Senhor Presidente agradeceu a cada um dos Senhores
Vereadores pela atenção e informou que seriam tomadas todas as medidas legais,
regimentais e constitucionais para o trâmite final da conta julgada, enviando cópia do
Decreto Legislativo aos órgãos exigidos em Lei, lembrando que a próxima Sessão
Ordinárias da Câmara Municipal seria realizada no dia 16 de outubro, no horário
regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como
sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das
matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL – Sistema
de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Augusto Molina
Ferreira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Valdeir Tiago Batista
Cordeiro de Lima /
MDB 
____________________
1º Secretário:
Rodrigo Lievore
Recife / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Mauro Bertoli /
UNIÃO 
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