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sessao nº 1

Tipo Especial
Número / Ano 1
Date 2017-01-09
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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ATA DA SESSÃO ESPECIAL 
PARA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Aos nove dias do mês de janeiro do ano de doismil e dezessete, às 10:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a Sessão Especial para eleição das Comissões Permanentes 
da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador 
Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio 
Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Antonio Marques que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, 
Sr. Presidente em obediência às disposições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os 
Artigos 46, 4 7 e 48 do Regimento Interno, dariam início à votação de escolha dos Vereadores 
e Vereadora que fariam parte das (7) sete Comissões Permanentes existentes neste Poder 
Legislativo. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora, que de acordo com o Artigo 47 do 
Regimento Interno, a eleição dos membros das Comissões Permanentes seria feita através de 
votação nominal, considerando-se eleito o Vereador que obtivesse a maioria simples dos 
votos, e, em caso de empate, o que tivesse sido mais votado na eleição para Vereador. Ainda, 
obedecendo ao contido no § 1 º, Artigo 47 do Regimento Interno, fariam a votação para a 
eleição das Comissões Permanentes pela ordem de chamada dos presentes, que seria feita pelo 
1° Secretário, devendo os Vereadores e Vereadora indicar o nome de 3 (três) Vereadores ou 
Vereadora para compor cada Comissão. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a 
chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da primeira Comissão que seria a de 
Justiça, Legislação e Redação. Ao ser chamado o Vereador deveria falar o nome dos 3 (três) 
Vereadores ou Vereadora que fariam parte da Comissão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela 
ordem, pediu ao Sr. Presidente que suspendesse a Sessão por pelo menos dois minutos, para 
que pudessem formar uma segunda proposta. Acatando o pedido do Sr. Vereador Rodolfo 
Mota, Sr. Presidente suspendeu a Sessão por dois minutos. Suspensa a Sessão, decorrido o 
prazo de sua suspensão, - Sr. Presidente reabriu os trabalhos. A seguir, solicitou ao Sr.1 º 
Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação de escolha dos 
Vereadores e Vereadora que fariam parte da COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E 
ORÇAMENTO, os quais deveriam dizer o nome para compor a chapa e dizer SIM. Sr. 1 º 
Secretário chamou os Srs. Vereadores para a votação da Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento. Sr. Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA votaram nos Srs. Vereadores Gentil Pereira de 
Souza Filho, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi. Srs. Vereadores 
FRANCILEY PRETO GODOI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO,. LUCAS ORTIZ 
LEUGI,' MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votaram nos Srs. Vereadores José 
Airton Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi. Sr. 
Vereador Molina, em questão de ordem, pediu correção de voto. Sr.Presidente concedeu-lhe a 
correção. SR. VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA MOLINA, 
corrigiu seu voto para Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e José Airton 
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ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -2- 
Deco de Araújo. Continuando com a chamada, MAURO BERTOLI votou em José Airton 
Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi. RODOLFO 
MOTA DA SILVA votou em Gentil Pereira de Souza Filho, Luciano Augusto Molina Ferreira 
e Franciley Preto Godoi. Por ter obtido 6 (seis) votos a 5 (cinco), estavam eleitos para a 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, os Srs. Vereadores José Airton Deco de 
Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi. Sr. Vereador Rodolfo 
Mota, pela ordem, pediu que a Assessoria auxiliasse o Sr. Presidente no sentido de esclarecer a 
votação do Presidente, a previsão legal no momento. Sr. Presidente informou que toda votação 
nominal o Presidente fazia parte. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou em que 
Artigo.Sr. Presidente solicitou à Assessoria Jurídica que lhe trouxesse o Artigo. A seguir, 
solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para 
votação da primeira COMISSÃO que seria a DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
Sr. 1 ° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- ANTONIO 
CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA SILVA votaram nos Srs. 
Vereadores Rodolfo Mota da Silva, Lucas Ortiz Leugi e José Airton · Deco de Araújo, 
declinando seus votos SIM. FRANCILEY PRETO GODOI, JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e MAURO BERTOLI votaram na Sfl Vereadora 
Mareia Regina da Silva de Sousa e nos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e José Airton Deco 
de Araújo, declinando seus votos SIM. Por ter obtido 6 (seis) votos a 5 (cinco), a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seria formada pela Sr" Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Sousa e pelos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e José Airton Deco de Araújo. Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para a 
votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, URBANISMO E HABITAÇÃO. Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, pela ordem, disse que o Regimento Interno dizia que quando um Vereador 
pedia pela ordem era necessário que a mesa resolvesse primeiro a ordem levantada no 
encaminhamento da Sessão para depois continuar os trabalhos, que por questão de obediência 
ao Regimento seria importante que resolvesse a questão de ordem que levantou primeiro, para 
que depois desse continuidade. Sr. Presidente disse que, não necessariamente, que estavam no 
meio da votação e que a Assessoria Jurídica estava levantando a questão de ordem. Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a sua questão de ordem prejudicaria o 
andamento da Sessão. Sr. Presidente disse que não prejudicaria, que se prejudicasse já teria 
suspendido. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, indagou se o Presidente estava 
respondendo a sua questão de ordem. Sr. Presidente disse que estava respondendo a questão de 
ordem e que a votação ia continuar, que até o final da Sessão colocaria o que ele pediu. 
Continuando com a votação, Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a 
votação da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação:- 
ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA 
FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA SILVA 
votaram nos Srs. Vereadores Antonio Marques da Silva, Lucas Ortiz Leugi e Antonio Carlos 
Sidrin, declinando seus votos SIM. FRANCILEY PRETO GODOI, JOSÉ AIRTON DECO 
DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, 
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ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -3- 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e MAURO BERTOLI votaram na Sr Vereadora 
Mareia Regina da Silva de Sousa e nos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Antonio Carlos 
Sidrin, declinando seus votos SIM. Por ter obtido 6 (seis) votos a 5 (cinco) a Comissão de 
Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação ficaria composta pela Sr 
Vereadora Mareia Regina da Silva Sousa e pelos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Antonio 
Carlos Sidrin. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada dos Srs. 
Vereadores e Vereadora para votação da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação» ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, FRANCILEY PRETO GODOI, 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS 
ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, MARCIA REGINA DA 
SILVA DE SOUSA, MAURO BERTOLI e RODOLFO MOTA DA SILVA votaram na Sr 
Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa e nos Srs. Vereadores Luciano Augusto Molina 
Ferreira e Edson da Costa Freitas, declinando seus votos SIM. Por ter obtido 11 (onze) votos, 
estavam eleitos para compor a Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência 
Social a Sr Vereadora Mareia Regina da Silva de Souza e os Srs. Vereadores Luciano 
Augusto Molina Ferreira e Edson da Costa Freitas. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário 
que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para a votação e escolha dos 
Vereadores que fariam parte da COMISSÃO DE ECOLOGIA, PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE, FAUNA e FLORA. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora 
para a votação» ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON 
DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA 
SILVA votaram nos Srs. Vereadores Gentil Pereira de Souza Filho, Antonio Marques da Silva 
e Franciley Preto Godoi, declinando seus votos SIM. FRANCILEY PRETO GODOI, JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e MAURO BERTO LI votaram nos 
Srs. Vereadores José Airton Deco de Araújo, Antonio Marques da Silva e Franciley Preto 
Godoi, declinando seus votos SIM. Por ter obtido 6 (seis) votos, os Vereadores componentes · 
da Comissão de Ecologia, Proteção ao Meio Ambiente, Fauna e Flora, seriam os Srs. 
Vereadores José Airton Deco de Araújo, Antonio Marques da Silva e Franciley Preto Godoi. 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores para a COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação da 
Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo:- Sr. Vereador ANTONIO CARLOS 
SIDRIN votou em Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil 
Pereira de Souza Filho. Sr.Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, disse que a questão de ordem 
por ele levantava prejudicava o andamento da Sessão, e no Regimento dizia que tinha que ser 
respondida. Sr. Presidente informou que ia terminar a votação da Comissão e, que havia 
solicitado o Parecer da Assessoria Jurídica. Sr. 1 º Secretário continuando com a chamada dos 
Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA votou em Franciley Preto Godoi, Antonio Marques da Silva e Gentil Pereira de Souza 
Filho; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS votou em Antonio Marques da Silva, 
Luciano Augusto Molina e Gentil Pereira de Souza Filho; VEREADOR FRANCILEY 
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ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -4- 
PRETO GODOI votou em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil 
Pereira de Souza Filho;VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO votou em 
Franciley Preto Godoi, Antonio Marques da Silva e Gentil Pereira de Souza 
Filho;VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO votou em Franciley Preto Godoi, 
Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho; VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI votou em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil 
Pereira de Souza Filho; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA votou 
em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho; 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votou em Franciley Preto Godoi, 
Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho. Sr. Vereador Edson da 
Costa Freitas, pela ordem pediu correção de voto. Sr. Presidente concedeu-lhe. VEREADOR 
EDSON DA COSTA FREITAS corrigiu seu voto para Franciley Preto Godoi, Antonio 
Marques da Silva e Gentil Pereira de Souza Filho. Sr. 1 º Secretário continuado com a chamada 
VEREADOR MAURO BERTOLI votou em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina 
Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA votou 
em Fanciley Preto Godoi, Antonio Marques da Silva e Gentil Pereira de Souza Filho. Por ter 
obtido 06( seis) votos Sr. 1 º Secretário informou que estavam eleitos para a Comissão de 
Agricultura, Industria, Comércio e Turismo os Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi, 
Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho. Sr. Presidente informou que 
conforme o pedido pela ordem do Sr. Vereador Rodolfo, tinha feito uma consulta com a 
Procuradoria Jurídica e passava a palavra ao Procurador Jurídico. Dada a palavra ao 
Procurador Jurídico, Dr. Petrônio Cardoso, esclareceu que houve uma grande mudança no ano 
de 2013, no Regimento Interno e que ele vinha sofrendo por parte dos Vereadores uma 
espécie de adaptação daquilo que era costume na Casa. Disse que, para toda e qualquer 
votação nominal havia, era um costume dos antigos Regimentos que o Presidente da Casa 
votasse, mas não era bem assim, que o Presidente da Casa pelo novo Regimento Interno, ele 
exercia o voto de minerva quando havia empate, e com o novo Regimento Interno tinha um 
conflito de normas, quando ele diz: ''Na votação das Comissões, quando houvesse empate 
vencia o Vereador mais votado". Ao mesmo passo que no Artigo 235, Inciso 3° ele diz: "Que 
quando houvesse empate votava o Presidente pelo desempate; que não podia retirar do 
Presidente o voto de minerva, que na Câmara todos os Vereadores eram iguais, independente 
do número de votos que fizeram lá fora, e o voto minerva do Presidente pelo princípio da 
verticalização das normas, aquilo que valia no Congresso Nacional, valia na Assembleia 
Legislativa, devia valer também na Câmara de Vereadores. Disse que havia duas formas de 
convalidar as votações que foram feitas, considerando na votação da Comissão que houve 
empate o voto do Presidente, ou refazendo todas as votações desde o início, que para isto o 
Plenário deveria decidir. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, disse que não havia 
divergência entre o Artigo 235, Inciso 3º e o Artigo 47. Disse que o Artigo 235 tratava do voto 
de minerva do Presidente e que votava em três ocasiões, no Inciso 1 º, 2° e 3°, e que a eleição 
das Comissões não era nenhum dos três casos do Artigo 23 5. Sr. Presidente informou que 
tomaria a sua decisão e atenderia a solicitação do Procurador Jurídico da Casa e começaria a 
votação novamente usando o seu voto de minerva. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, 
pediu ao Sr. Presidente que solicitasse ao Procurador Jurídico se ele estava orientando-o a 
votar nas Comissões contrariando o Artigo 235. Dr. Petrônio Cardoso, com a palavra, disse 
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que o Sr. Presidente votaria somente em caso de empate. Disse que caso o Sr. Vereador 
Rodolfo Mota que constava no Regimento Interno, que caso não estivesse satisfeito com a 
decisão da Presidência, que entrasse com recurso. A seguir, Sr. presidente iniciou a votação 
solicitando ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e 
Vereadora para votação da primeira Comissão que seria a de JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, ao ser chamado o Vereador deveria falar o nome dos três Vereadores e 
Vereadora que fariam parte da Comissão e dizer SIM. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:- Os 
Srs. Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON 
DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA 
SILVA votaram em Rodolfo Mota da Silva, Lucas Ortiz Leugi e José Airton Deco de Araújo, 
declinando o seu voto SIM. Os Srs. Vereadores FRANCILEY PRETO GODO!, JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votaram em Mareia Regina da 
Silva de Sousa, Lucas Ortiz Leugi e José Airton Deco de Araújo declinando o seu voto SIM. 
Por ter obtido 05 (cinco) votos a 05 (cinco), Sr. 1 º Secretário informou que tinha empatado e 
solicitou o voto do Presidente Mauro Bertoli. Sr. VEREADOR MAURO BERTOLI usando o 
seu voto de minerva, votou em Mareia Regina da Silva de Sousa, Lucas Ortiz Leugi e José 
Airton Deco de Araújo, declinando o seu voto SIM. Por ter obtido 06 (seis) votos a 05 (cinco) 
Sr. 1 º Secretário informou que estavam eleitos para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação a Sr' Vereadora Márcia Regina da Silva de Sousa e os Srs. Vereadores Lucas Ortiz 
Leugi e José Airton Deco de Araújo. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, disse que tinha 
uma Norma Específica no Artigo 47 em caso de empate na votação das Comissões, e que 
norma específica se sobrepunha a Norma Geral. Disse que forçosamente estava querendo 
aplicar o Artigo 235 no caso de empate. Fez a leitura do Artigo 47. Disse que a discussão no 
momento era que tinha um Artigo tratando da eleição das Comissões, Norma Específica de 
um Regimento válido. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Rodolfo que se não estivesse 
de acordo que entrasse com uma ação. Sr. Vereador Molina, pela ordem, pediu ao Sr. 
Presidente que encerrasse a votação e a Sessão e depois o Sr. Vereador Rodolfo tinha todo o 
direito de entrar com o Regimento, com uma ação na Justiça. Sr. Vereador Edson, pela ordem, 
disse que eram representantes do povo e que se tivesse algo duvidoso tinham que questionar 
sim, e se eram decisões que poderiam ser resolvidas no momento, que não deixasse para 
depois. Sr. Vereador Lucas Leugi, pela ordem, disse que era função do Vereador de mudar o 
Regimento Interno, se estava indefinido podiam decidir depois. Pediu que continuasse a 
votação e que se achasse lesado por algum equívoco do Regimento Interno, que procurasse 
alguns dos Advogados, Procurador Jurídico e discutisse ou entrasse com algum recurso legal. 
Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores que qualquer questão de ordem ou aparte no 
assunto deixaria como matéria vencida, ia continuar a votação até o final daquela forma. 
Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e 
Vereadora para votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores 
e Vereadora para a votação da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento:- Os Srs. 
Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA 
COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -6- 
SILVA votaram em Gentil Pereira de Souza Filho, Luciano Augusto Molina Ferreira e 
Franciley Preto Godoi, declinando o seu voto SIM. Os Srs. Vereadores FRANCILEY PRETO 
GODOI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votaram em 
José Airton Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi, 
declinando o seu voto SIM. Por ter obtido 05( cinco) votos a 05( cinco) Sr. 1 ° Secretário 
informou que houve empate e solicitou o voto do Sr. Presidente, Vereador Mauro Bertoli. Sr. 
VEREADOR MAURO BERTOLI, usando o seu voto de minerva votou em José Airton Deco 
de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira e Franciley Preto Godoi. Declinando o seu voto 
SIM. A seguir, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal 
dos Srs. Vereadores e Vereadora para votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, URBANISMO E 
HABITAÇÃO. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação da 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação:- Os Srs. 
Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA 
COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA 
SILVA votaram nos Vereadores Antonio Marques da Silva, Lucas Ortiz Leugi e Antonio 
Carlos Sidrin, declinando os seus votos SIM. Os Srs. Vereadores FRANCILEY PRETO 
GODOI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votaram em 
Márcia Regina da Silva de Sousa, Lucas Ortiz Leugi e Antonio Carlos Sidrin, declinando os 
seus votos SIM. Por ter empatado, Sr. 1 º Secretário solicitou o voto do Sr. Presidente, 
Vereador Mauro Bertoli. Sr. VEREADOR MAURO BERTOLI, usando o seu voto de minerva 
votou em Márcia Regina da Silva de Sousa, Lucas Ortiz Leugi e Antonio Carlos Sidrin. 
Declinando o seu voto SIM. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a chamada nominal 
dos Srs. Vereadores e Vereadora para votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação da 
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social:- Os Srs. Vereadores 
ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA 
FREITAS, FRANCILEY PRETO GODOI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO,JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e RODOLFO MOTA DA SILVA 
votaram em Mareia Regina da Silva de Sousa, Luciano Augusto Molina Ferreira e Edson da 
Costa Freitas, declinando os seus votos SIM. Por ter obtido 1 O ( dez) votos estavam eleitos 
para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social a Sr' Vereadora 
Mareia Regina da Silva de Sousa e os Srs. Vereadores Luciano Augusto Molina Ferreira e 
Edson da Costa Freitas. A seguir, Sr. Presidente solicitou ao Sr.1 º Secretário que procedesse a 
chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para votação e escolha dos Vereadores e 
Vereadora que fariam parte da COMISSÃO DE ECOLOGIA, PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE, FAUNA E FLORA. Sr. 1º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora 
para a votação da Comissão Ecologia, Proteção ao Meio Ambiente, Fauna e Flora:- Os Srs. 
Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA 
COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e RODOLFO MOTA DA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -7- 
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SILVA votaram em Gentil Pereira de Souza Filho, Antonio Marques da Silva e Franciley 
Preto Godoi, declinando o seu voto SIM. Os Srs. Vereadores FRANCILEY PRETO GODOI 
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JOSE AIRTON DECO DE ARAUJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA votaram em José Airton 
Deco da Araújo, Antonio Marques da Silva e Franciley Preto Godoi, declinando os seus votos 
SIM. Por ter empatado a votação, Sr. 1 ° Secretário solicitou ao Sr. Presidente que votasse. Sr. 
VEREADOR MAURO BERTOLI, usando o seu voto de minerva votou em José Airton Deco 
de Araújo, Antonio Marques da Silva e Franciley Preto Godoi, declinando o seu voto SIM. A 
seguir, solicitou ao Sr.1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Vereadores e 
Vereadora para votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da COMISSÃO DE 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. Sr. 1 º Secretário chamou os 
Senhores Vereadores e Vereadoras para a votação da Comissão de Agricultura, Indústria e 
Comércio:- Os Srs. Vereadores ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO e 
RODOLFO MOTA DA SILVA votaram em Fanciley Preto Godoi Gentil Pereira de Souza 
Filho e Antonio Marques da Silva, declinando o seu voto SIM. Os Srs. Vereadores 
FRANCILEY PRETO GODOI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ 
LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE 
SOUSA votaram em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Gentil Pereira 
de Souza, declinando o seu voto SIM. Por ter empatado a votação, Sr. 1 º Secretário solicitou 
ao Sr. Presidente que votasse. Sr. VEREADOR MAURO BERTOLI, usando o seu voto de 
minerva votou em Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira 
de Souza Filho, declinando o seu voto SIM. Por ter obtido 06 (seis) votos estavam eleitos os 
componentes da Comissão de Agricultura Indústria, Comércio e Turismo os Srs. Vereadores 
Franciley Preto Godoi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Gentil Pereira de Souza Filho. A 
seguir, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos 
Srs.Vereadores e Vereadora para a votação e escolha dos Vereadores que fariam parte da 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E ORDEM 
PÚBLICA. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- 
ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA 
FREITAS, FRANCILEY PRETO GODOI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e RODOLFO MOTA DA SILVA 
votaram Lucas Ortiz Leugi, Franciley Preto Godoi e Rodolfo Mota da Silva, os quais 
declinaram seus votos SIM. Por ter obtido 10 (votos) votos os componentes da Comissão de 
Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública seriam os Vereadores Lucas Ortiz 
Leugi, Franciley Preto Godoi e Rodolfo Mota da Silva. Sr. Presidente antes de aclamar os 
nomes dos Vereadores e Vereadora eleitos para comporem as Comissões Permanentes, 
suspendeu a Sessão por um período de 5 minutos, para que as Comissões Constituídas se 
reunissem entre si e escolhessem quem seria o Presidente, Secretário e Relator de cada 
Comissão, conforme estabelecia o Artigo 48 do Regimento Interno. Suspensa a Sessão. 
Decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos informando que 
recebeu o documento oficial que indicava os eleitos para as Comissões Permanentes e com os 
respectivos cargos, ficando assim constituídas:- COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
cB-- ) . 
Continuação ... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -8- 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - PRESIDENTE: Mareia Regina da Silva de Sousa; 
SECRETÁRIO: José Airton Deco de Araújo; RELATOR: Lucas Ortiz Leugi. COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO:- PRESIDENTE: José Airton Deco de 
Araújo; SECRETÁRIO: Luciano Augusto Molina Ferreira; RELATOR: Franciley Preto 
Godoi. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO:- PRESIDENTE: Antonio Carlos Sidrin; SECRETÁRIO: 
Mareia Regina da Silva de Sousa: RELATOR: Lucas Ortiz Leugi. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- 
PRESIDENTE: Edson da Costa Freitas; SECRETÁRIO: Luciano Augusto Molina Ferreira; 
RELATOR: Mareia Regina da Silva de Sousa. COMISSÃO DE ECOLOGIA, PROTEÇÃO 
AO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA:- PRESIDENTE: José Airton Deco de Araújo; 
SECRETÁRIO: Franciley Preto Godoi; RELATOR: Antonio Marques da Silva. COMISSÃO 
DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:- PRESIDENTE: 
Franciley Preto Godoi; SECRETÁRIO: Luciano Augusto Molina Ferreira; RELATOR - 
Gentil Pereira de Souza Filho. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS 
HUMANOS E ORDEM PÚBLICA:- PRESIDENTE: Lucas Ortiz Leugi; SECRETÁRIO: 
Rodolfo Mota da Silva; RELATOR: Franciley Preto Godoi. Dando sequência, Sr. Presidente 
informou aos Srs. Vereadores e Vereadora, que de acordo com a Lei Municipal nº 49/99, que 
condicionava a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana, foi apresentada 
uma indicação assinada por um terço dos Srs.Vereadores, indicando o nome dos Vereadores 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI e FRANCILEY PRETO 
GODO! para comporem a Comissão Especial de Loteamento. Obedecendo ao que dispõe o 
Artigo 3º da Lei Municipal nº 49/99, colocou em deliberação do Plenário a Indicação em 
referência. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora, declarando como integrantes da Comissão Especial de 
Loteamentos para o ano de 2017, os Srs. Vereadores JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, 
LUCAS ORTIZ LEUGI e FRANCILEY PRETO GODOI. Informou, ainda, que de acordo 
com a Lei Municipal nº 17/91, que dispõe sobre a formação de Comissão de Avaliação nas 
vendas e permutas de bens móveis e imóveis, pertencentes ao Município de Apucarana, foi 
apresentada uma Indicação assinada por um terço dos Srs. Vereadores, indicando o nome dos 
Vereadores LUCAS ORTIZ LEUGI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA, ANTONIO CARLOS SIDRIN e EDSON DA COSTA 
FREITAS. Obedecendo ao que dispõe o Artigo 1 º da Lei Municipal nº 17/91, colocou em 
deliberação do Plenário a Indicação em referência. Colocada em discussão e em votação, foi 
APROVADA por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora, declarando como integrantes 
da Comissão de Avaliação os Vereadores LUCAS ORTIZ LEUGI, JOSÉ AIRTON DECO 
DE ARAÚJO, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, EDSON DA COSTA 
FREITAS e ANTONIO CARLOS SIDRIN. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e 
Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 6 de fevereiro do ano em 
curso, no horário regimental. Pediu aos Srs. Vereadores que se fossem viajar, saírem de férias 
com a família, que nada impedia, mas que avisasse a Presidência, para que tivesse noção de 
quem estava na cidade, caso viesse a ter Sessão Extraordinária. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, 
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Continuação ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ATA Sessão Especial- eleição das Comissões - 09/01/2017 -9- 
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º 
Secretário. 
Ve&::i:~f ::,
~o t~ireira 
readof!" 1 º SECRETARIO 
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