sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 21:31 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB ; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD ; 1º
Secretário: Sidnei Oliveira / MDB ; 2º Secretário: Luiz Vilas Boas / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Danylo Acioli / MDB ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel Caldeira
/ UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ; Luiz Vilas Boas / PDT ;
Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT ; Wellington Gentil /
AGIR 
Justificativas de Ausências na Sessão: Adan Lenharo / Outros 
Expedientes: Abertura: "Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhora
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
1º, Artigo 144 do Regimento Interno. Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente presidirá às
Sessões no mês de março, Mês da Mulher. Servidora Mariana Barreto fez a leitura de um
trecho da Bíblia. Vereador Guilherme Livoti, em questão de ordem, pediu um minuto de
silêncio pelos falecimentos do Senhor Sebastião Napoleão Ferreira, da Senhora Edna
Aparecida da Silva e do jovem Gabriel Natel Paulício Bangiolo. Feito um minuto de
silêncio, Senhora Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de
março de 2025, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3º,
Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores que se encontrava a
disposição nesta Casa de Leis a Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de março do ano em
curso. Após à leitura do Roteiro de Expediente, Senhora Presidente informou que seria
entregue a Moção de Aplausos à Senhora Maura Aparecida Fernandes de Oliveira, por ser
de sua autoria gostaria de conduzir a solenidade. Vereadora Eliana Rocha, com a palavra,
fez um relato dos trabalhos realizados pela Senhora Maura Fernandes, principalmente na
Horta Comunitária, gerando impactos positivos em diversas áreas, reforçando a
protagonismo feminino e as questões ambientais. Senhora Maura Fernandes, com a
palavra, agradeceu o recebimento da Moção de Aplausos, e que aquele momento não era
apenas uma celebração, mas uma oportunidade de refletir sobre a história que estavam
construindo. A seguir, fez-se a entrega da Moção de Aplausos. A Sessão foi suspensa por
dez minutos. Correspondências Recebidas: PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:-
Projeto de Lei nº39/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão de transferência voluntária de recursos para o Lar Sagrada Família, no valor de
R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e cento e noventa reais e setenta centavos), para a
aquisição de um veículo de uso exclusivo da instituição, como especifica. Projeto de Lei
nº40/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Apucarana a
aportar recursos financeiros, a fim de complementar o valor de participação do Fundo de
Arrendamento Residencial - (FAR), para construção do Loteamento Residencial Luiz
Toschi, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), como especifica.
Projeto de Lei nº41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a participação,
com reservas, do Município de Apucarana no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, como especifica. Projeto
de Lei nº49/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre regramento
visando a transparência e devido desconto em serviços que não tiverem sido devidamente
fornecidos no que atine à concessionária de abastecimento de água no Município de
Apucarana e dá outras providências. Projeto de Lei nº51/2025, de autoria do Vereador
Guilherme Livoti, que dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou
incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no Município de Apucarana, e
dá outras providências. Projeto de Lei nº53/2025, de autoria do Vereador Guilherme
Livoti, que DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES
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DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Moção nº05/2025, de autoria do
Vereador Danylo Acioli, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Professor PAULO HENRIQUE
PAVOLAK, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense ba área da
Educação, atuando como Diretor da FAP - Faculdade de Apucarana e como Coordenador
do Curso de Direito desta Instituição de Ensino. 
Oradores do Expediente: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 2 - Moisés Tavares / PP ; 3 -
Tiago Cordeiro / PDT ; 4 - Wellington Gentil / AGIR ; 5 - Eliana Rocha / SD ; 6 - Danylo
Acioli / MDB ; 7 - Luiz Vilas Boas / PDT - Observação: Não usou da palavra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel
Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ; Luiz Vilas Boas
/ PDT ; Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT ; Wellington
Gentil / AGIR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Autor:
Guilherme Livoti, Número de Protocolo: 76, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana
Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro -
Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 32 de 2025, FICA O MUNICÍPIO
OBRIGADO A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA,
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. Autor: Danylo Acioli,
Número de Protocolo: 78, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas
- Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA
CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DE
APUCARANA. Autor: Guilherme Livoti, Número de Protocolo: 79, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo
Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ;
Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira -
Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 21 de
2025, Dispõe sobre a instituição de medidas de apoio às servidoras lactantes e aos
servidores no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. Autor:
Danylo Acioli, Número de Protocolo: 77, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha -
Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ;
Wellington Gentil - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2025, Estabelece prazos máximos
para atendimento médico, procedimentos e cirurgia na rede pública de saúde na cidade de
Apucarana e dá outras providências. Autores: Danylo Acioli, Adan Lenharo, Número de
Protocolo: 58, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Pedido de vistas Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas
- Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, Altera a denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil-COSAP-, localizada na Rua 1º de Maio, para Centro
Municipal de Educação Infantil ANDRELINA FERNANDES, como especifica. Autor: Danylo
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Acioli, Número de Protocolo: 90, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha -
Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ;
Wellington Gentil - Sim ; 7 - Requerimento nº 43 de 2025, Pedido de informações ao
Gerente da SANEPAR de Apucarana, sobre o cronograma de implantação da rede de
esgotos na Rua Jair Domingos da Silva, no Recanto das Águas. Autor: Sidnei Oliveira,
Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas
- Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 8 - Requerimento nº 44 de 2025, Pedido de informações ao Prefeito
Municipal e a SEMA - Secretaria de Meio Ambiente, sobre a sustentabilidade dos animais
silvestres que vivem nas matas e parques do Município. Autor: Luiz Vilas Boas, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares -
Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 9 -
Requerimento nº 45 de 2025, Pedido de informações ao Gerente da SANEPAR de
Apucarana, sobre o cronograma de implantação da rede de esgotos na Rua Rosa e demais
ruas do Jardim das Flores. Autor: Danylo Acioli, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana
Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro -
Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 11 - Requerimento nº 46 de 2025, Pedido de
informações ao Prefeito Municipal, sobre as atribuições dos agentes de trânsito do
Município de Apucarana. Autor: Danylo Acioli, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Eliana
Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro -
Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 12 - Requerimento nº 48 de 2025, Pedido de
informações ao Prefeito Municipal e a ASERFA, sobre a disponibilidade de terrenos de
propriedade do Município, para a construção de uma capela mortuária na região dos
núcleos habitacionais Papa João Paulo I e Osmar Guaraci Freire, no Loteamento Sol
Nascente, no Jardim Primavera e demais bairros da região. Autor: Eliana Rocha, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares -
Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Usou da palavra no
Projeto de Resolução nº21/2025, de sua autoria. ; 2 - Danylo Acioli / MDB - Observação:
Usou da palavra no Projeto de Lei nº25/2025, de sua autoria. ; 3 - Guilherme Livoti /
UNIÃO - Observação: Questionou a não apresentação da Emenda no Projeto. ; 4 - Moisés
Tavares / PP - Observação: comentou sobre o Projeto. ; 5 - Guilherme Livoti / UNIÃO -
Observação: Pediu VISTAS do Projeto de Lei nº25/2025. ; 6 - Danylo Acioli / MDB -
Observação: Comentou o Projeto de Lei nº38/2025, de sua autoria. ; 7 - Sidnei Oliveira /
MDB - Observação: Comentou o Requerimento nº43/2025, de sua autoria. ; 8 - Luiz Vilas
Boas / PDT - Observação: Comentou o Requerimento nº44/2025, de sua autoria. ; 9 -
Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimento nº45/2025, de sua autoria.
; 10 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimento nº46/2025, de sua
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autoria. ; 11 - Moisés Tavares / PP ; 12 - Eliana Rocha / SD - Observação: Comentou
sobre o Requerimento nº48/2025, de sua autoria. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 2 - Moisés Tavares
/ PP ; 3 - Tiago Cordeiro / PDT ; 4 - Luiz Vilas Boas / PDT ; 5 - Danylo Acioli / MDB 
Considerações Finais: Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se
licenciado a partir de 02/01/2025 para assumir a Secretaria de Serviços Funerários do
Município de Apucarana. Senhor Vereador Wellington José Antonio Francisco de Oliveira
assumiu em 06/01/2025 (Suplente). Finalizada a fase de Explicação Pessoal, Senhora
Presidente em exercício declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental,
lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia
07/04/2025, às 19h00. Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da
Câmara, no youtube, demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem
ser acessadas através do site SAPL -Sistema de Apoio Legislativo e no link Sessões
Plenárias. www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Danylo
Fernando Acioli
Machado / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eliana de Lourdes
Lima Rocha / SD 
____________________
1º Secretário:
Sidnei José de
Oliveira / MDB 
____________________
2º Secretário:
Miguel Luiz Vilas
Boas / PDT 
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