sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 14/04/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Eliana Rocha / SD ; Vice-Presidente: Adan Lenharo / DC ; 1º
Secretário: Sidnei Oliveira / MDB ; 2º Secretário: Luiz Vilas Boas / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Adan Lenharo / DC ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel Caldeira
/ UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ; Luiz Vilas Boas / PDT ;
Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT ; Wellington Gentil /
AGIR 
Expedientes: Abertura: "Havendo número legal e sob a proteção de Deus, a Senhora
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o § 1º, Artigo
144 do Regimento Interno." Convidou para compor a mesa o Vereador Adan Lenharo.
Justificou a ausência do Presidente Vereador Danylo Acioli que estava em viagem a São
Paulo em um outro compromisso. Vereador Sidnei Oliveira fez a leitura de um trecho da
Bíblia. Vereador Adan Lenharo, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo
falecimento do Contador Nelson Mareze, proprietário do Escritório Júpter de
Contabilidade. Feito um minuto de silêncio, Senhora Presidente colocou em discussão a
Ata da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025, que não havendo objeção a Ata
estava aprovada, conforme dispõe o § 3º, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos
Vereadores que se encontrava à disposição nesta Casa de Leis a Ata da Sessão Ordinária
do dia 7 de abril do ano em curso. Leitura de Matérias: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR APRESENTADO:- Projeto de Lei Complementar nº5/2025, de autoria do
Vereador Danylo Acioli, que Altera o artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº85, de 17
de dezembro de 2002, que "Institui o Código Tributário do Município de Apucarana e dá
outras providências." PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº28/2025, de
autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que Dispõe sobre a alteração da
denominação da Guarda Municipal de Apucarana para Polícia Municipal de Apucarana e
dá outras providências. Projeto de Lei nº61/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no
Município de Apucarana, conforme especifica. Projeto de Lei nº62/2025, de autoria da
Vereadora Eliana Rocha, que nstitui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência
e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
período noturno e dá outras providências. Projeto de Lei nº63/2025, de autoria do
Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que Dispõe sobre a implantação das práticas
lntegrativas e complementares em Saúde (Pies) Na Rede Municipal de Saúde de
Apucarana e dá outras providências. Projeto de Lei nº65/2025, de autoria do Vereador
Danylo Acioli, que Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre
o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à
Fazenda Municipal e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO
APRESENTADOS:- "Dispõe sobre diretrizes para contratações indiretas que envolvam
subcontratação (quarteirização) no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e adota
providências correlatas." Projeto de Resolução nº23/2025, de autoria da Mesa Executiva,
que Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios e/ou credenciamento .
relacionados à concessão de cartão consignado aos agentes públicos da Câmara Municipal
de Apucarana e dá outras providências. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:-
Requerimento nº60/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que requer pedido de
informações à Secretaria de Esportes, sobre o Conselho Municipal de Esportes de
Apucarana – CMEA. Requerimento nº61/2925, de autoria do Vereador Miguel Luiz Vilas
Boas, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a frota de veículos
do Município de Apucarana. Requerimento nº62/2025, de autoria do Vereador Adan
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Lenharo, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o início das obras
de construção do CMEI no terreno localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde Elayne
Mazur, no Residencial Interlagos. Requerimento nº63/2025, de autoria do Vereador Adan
Lenharo , que requer Pedido de informações ao Prefeito Municipal e ao CEMSA – Centro
Municipal de Saúde Animal, sobre o cronograma de castração de animais e a inclusão do
Município de Apucarana no Programa CastraPet Paraná. 
Oradores do Expediente: 1 - Wellington Gentil / AGIR ; 2 - Tiago Cordeiro / PDT ; 3 -
Moisés Tavares / PP ; 4 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 5 - Gabriel Caldeira / UNIÃO ; 6 -
Adan Lenharo / DC ; 7 - Luiz Vilas Boas / PDT ; 8 - Sidnei Oliveira / MDB ; 9 - Eliana Rocha
/ SD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adan Lenharo / DC ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel
Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ; Luiz Vilas Boas
/ PDT ; Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT ; Wellington
Gentil / AGIR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025, Institui no Município de
Apucarana o Banco de Serviços Voluntários, e dá outras providências. Autor: Moisés
Tavares, Número de Protocolo: 97, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas
- Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, Dispõe sobre a criação do Projeto Abelha
sem Ferrão, Polinizando o Mundo no Município de Apucarana e dá outras providências.
Autores: Luiz Vilas Boas, Luciano Facchiano, Sidnei Oliveira, Wellington Gentil, Número
de Protocolo: 37, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares -
Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 3 - Projeto de
Lei nº 39 de 2025, Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos
para o Lar Sagrada Família, no valor de R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e cento e
noventa reais e setenta centavos), para a aquisição de um veículo de uso exclusivo da
instituição, como especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
98, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti
- Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei
Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 40
de 2025, Autoriza o Município de Apucarana a aportar recursos financeiros, a fim de
complementar o valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial - (FAR),
para construção do Loteamento Residencial Luiz Toschi, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV), como especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 99, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ;
Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil -
Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 41 de 2025, Autoriza a participação, com reservas, do
Município de Apucarana no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, como especifica. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 103, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha
- Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ;
Wellington Gentil - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 53 de 2025, DISPÕE SOBRE A
PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS
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COMISSIONADOS VINCULADOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA. Autor: Guilherme Livoti, Número de Protocolo: 102, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan
Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim
; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira -
Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 7 - Requerimento nº 56 de 2025,
Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de utilização do platô
da Praça Rui Barbosa pelo ”Programa Economia Solidária". Autor: Tiago Cordeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan
Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim
; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira -
Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 8 - Requerimento nº 57 de 2025,
Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a ligação da Rua Presbítero Benoni
Rodrigues Moreira, próximo à Casa do Dodô, com a Avenida Aviação, próximo a
Associação da COPEL, no Jardim Aeroporto. Autor: Luiz Vilas Boas, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ;
Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano
Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ;
Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 9 - Requerimento nº 58 de 2025, Pedido
de informações ao Prefeito Municipal e a AME – Autarquia Municipal de Educação, sobre
a instalação de câmeras de segurança nos CMEIs e escolas municipais. Autor: Wellington
Gentil, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Luiz Vilas Boas - Sim ; Moisés Tavares -
Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Discutiu a a
Emenda do Projeto de Lei nº48/2025. ; 2 - Moisés Tavares / PP - Observação: Discutiu a
Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei nº48/2025. ; 3 - Moisés Tavares / PP -
Observação: Comentou sobre o Projeto de Lei nº40/2025. ; 4 - Moisés Tavares / PP -
Observação: Comentou o Projeto de Lei nº41/2025. ; 5 - Adan Lenharo / DC -
Observação: Comentou o Projeto de Lei nº41/2025. ; 6 - Guilherme Livoti / UNIÃO -
Observação: Comentou o Projeto de Lei nº53/2025, de sua autoria. ; 7 - Tiago Cordeiro /
PDT - Observação: Comentou o Requerimento nº56/2025, de sua autoria. ; 8 - Eliana
Rocha / SD - Observação: Comentou sobre o Requerimento. ; 9 - Luiz Vilas Boas / PDT -
Observação: Comentou sobre o Requerimento. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 2 - Adan Lenharo /
DC 
Considerações Finais: Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se
licenciado a partir de 02/01/2025 para assumir a Secretaria de Serviços Funerários do
Município de Apucarana. Senhor Vereador Wellington José Antonio Francisco de Oliveira
assumiu em 06/01/2025 (Suplente). Finalizada a fase de Explicação Pessoal, Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos
Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 22/04/2025 (terça￾feira), às 19h00. Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da Câmara,
no youtube, demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser
acessadas através do site SAPL -Sistema de Apoio Legislativo e no link Sessões Plenárias.
www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eliana
de Lourdes Lima
Rocha / SD 
____________________
Vice-Presidente: 
Adan Augusto
Lenharo Fernandes /
DC 
____________________
1º Secretário:
Sidnei José de
Oliveira / MDB 
____________________
2º Secretário:
Miguel Luiz Vilas
Boas / PDT 
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