sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/06/2025 - 19:00; Encerramento: 09/06/2025 - 21:21

Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secretário: Guilherme Livoti / UNIÃO

Lista de Presença na Sessão: Adan Lenharo / DC; Danylo Acioli / MDB; Eliana Rocha / SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Luciano Facchiano / AGIR; Moisés Tavares / PP; Sidnei Oliveira / MDB; Wellington Gentil / AGIR

Expedientes: Abertura: "Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Moisés Tavares Domingos fez a leitura de um trecho da Bíblia. Senhor Presidente pediu um minuto de silêncio pelos falecimentos do Senhor Orvilho Antoniasse e da Senhora Solange Marli de Oliveira. Feito um minuto de silêncio, Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025, que não havendo objeção a Ata estava aprovada conforme dispõe o parágrafo terceiro, artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontra à disposição nesta Casa de leis a Ata da Sessão Ordinária do dia 2 de junho de 2025. A seguir, fez-se a prestação de contas da Câmara Municipal, referente ao mês de maio de 2025.  Leitura de Matérias: PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº84/2025, de autoria do Vereador Antonio Luciano Facchiano, que Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e sua reutilização nas estradas rurais do Município de Apucarana, como especifica. Projeto de Lei nº85/2025, de autoria do Vereador Wellington Gentil, que Dispõe sobre a criação do prêmio "Destaque Apucarana", premiação anual de reconhecimento às personalidades que contribuem para elevar o nome da cidade a nível nacional, e dá outras providências. Projeto de Lei nº86/2925, de autoria do Vereador Adan Lenharo, que Dispõe sobre: “Institui o Programa Disque Autista”, no município de Apucarana, e dá outras providências. MOÇÕES APRESENTADAS:- MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2025, de autoria do Vereador Wellington Gentil, que solicita Moção de aplausos, ao Auxiliar Administrativo Armando Stefani, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense pelos seus mais de 20 anos como Doador de Sangue do Hemonúcleo de Apucarana, sendo o recordista em doações, o que já ajudou a salvar mais de 200 vidas.  MOÇÃO DE APLAUSOS Nº16/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que solicita Moção de aplausos à Associação Apucaranense de Kart Kross em reconhecimento à notável classificação de seus atletas para o Campeonato Brasileiro de Kart Kross, a ser realizado na cidade de Cuiabá, projetando seus atletas a nível nacional, evidenciando o talento e a dedicação dos desportistas de Apucarana na referida modalidade. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº 81/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, Solicita informações ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná acerca da possível intenção de instalação de unidade prisional no Município de Apucarana. Requerimento nº82/2025, de autoria do Vereador Adan Lenharo, Pedido de informações à Gerência da SANEPAR de Apucarana, sobre o cronograma de liberação da obra da rede de esgotos realizada no Jardim Veneza e Residencial Interlagos. Requerimento nº83/2025, de autoria dos Vereadores Adan Lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de informações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, sobre a realização de estudos técnicos visando a instalação de lombada eletrônica na Avenida Minas Gerais (BR-376), nas proximidades do acesso ao Núcleo Habitacional Adriano Correa, em Apucarana. Requerimento nº84/2025, de autoria dos Vereadores Adan Lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de informações ao Prefeito Municipal e a Autarquia Municipal de Educação, sobre a viabilidade de inclusão do Residencial Fariz Gebrim na rota do transporte municipal, visando atender as crianças e alunos residentes que estudam na Escola Municipal Plácido de Castro e no Colégio Estadual Osmar Guaracy Freire, localizados no Núcleo Habitacional Adriano Correa. Requerimento nº85/2025, de autoria dos Vereadores Adan Lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de informações à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre as causas das constantes interrupções no fornecimento de água nos núcleos habitacionais Adriano Correa e Michel Soni e no Jardim Tarobá, no Município de Apucarana. Requerimento nº86/2025, de autoria dos Vereadores Adan Lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de informações ao Diretor da VAL – Viação Apucarana Ltda., sobre a possibilidade de criação de uma linha de transporte urbano exclusiva para o Núcleo Habitacional Adriano Correa. Requerimento nº87/2025, de autoria dos Vereadores Adan Lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Solicita informações ao Prefeito Municipal de Apucarana e à Secretaria de Segurança (SEGTRAN) acerca da, iluminação, manutenção e segurança no Parque Industrial da Juruba.

Oradores do Expediente: 1 - Adan Lenharo / DC; 2 - Luciano Facchiano / AGIR; 3 - Moisés Tavares / PP; 4 - Wellington Gentil / AGIR; 5 - Guilherme Livoti / UNIÃO; 6 - Eliana Rocha / SD; 7 - Danylo Acioli / MDB

Lista de Presença na Ordem do Dia: Adan Lenharo / DC; Danylo Acioli / MDB; Eliana Rocha / SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ; Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB; Wellington Gentil / AGIR

Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 35 de 2025, dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras regulares de leite materno, como especifica. Autor: Danylo Acioli, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim; Danylo Acioli - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Wellington Gentil - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2025, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência no Município de Apucarana, e dá outras providências. Autores: Guilherme Livoti, Moisés Tavares, Número de Protocolo: 125, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, Dispõe sobre a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana, como especifica. Autor: Luciano Facchiano, Número de Protocolo: 132, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 76 de 2025, Dispõe sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis, e dá outras providências. Autores: Adan Lenharo, Danylo Acioli, Eliana Rocha, Gabriel Caldeira, Guilherme Livoti, Luciano Facchiano, Luiz Vilas Boas, Moisés Tavares, Sidnei Oliveira, Tiago Cordeiro, Wellington Gentil, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana. Autor: Guilherme Livoti, Número de Protocolo: 129, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 6 - PARECER nº 1 de 2025, Dispõe sobre a guarda mirim municipal de Apucarana-PR Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a Senhora ANGELA FABIANO DE ALMEIDA pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. Autor: Danylo Acioli, Número de Protocolo: 109, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal de atividades pelos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana que percebam vantagem pecuniária vinculada ao exercício de função diversa do cargo efetivo. Autores: Guilherme Livoti, Danylo Acioli, Eliana Rocha, Gabriel Caldeira, Luiz Vilas Boas, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 9 - Projeto de Resolução nº 25 de 2025, Dispõe sobre a promoção de convênios com instituições de ensino superior para a cessão de espaço destinado ao atendimento gratuito da população, em áreas de interesse social, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Número de Protocolo: 134, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 65 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências. Autor: Danylo Acioli, Número de Protocolo: 115, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 80 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no município de Apucarana e dá outras providências. Autores: Moisés Tavares, Adan Lenharo, Número de Protocolo: 133, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 12 - Requerimento nº 76 de 2025, Solicita informações à ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, sobre esclarecimento dos motivos do combustível na cidade de Apucarana, ser o mais caro da região. Autor: Danylo Acioli, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 13 - Requerimento nº 78 de 2025, Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e à Autarquia Municipal de Educação acerca de população estrangeira no município e na rede municipal de ensino Autor: Danylo Acioli, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 14 - Requerimento nº 79 de 2025, Envio de ofício à COPEL, solicitando informações detalhadas quanto à obra em andamento no bairro Jardim Primavera, referente à construção e instalação de uma subestação de energia elétrica. Autor: Moisés Tavares, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 15 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025 Autores: Adan Lenharo, Gabriel Caldeira, Guilherme Livoti, Moisés Tavares, Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 16 - Emenda Modificativa nº 7 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025 Autores: Adan Lenharo, Gabriel Caldeira, Guilherme Livoti, Moisés Tavares, Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 17 - Emenda Aditiva nº 4 de 2025, EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 24/2025. Autor: Moisés Tavares, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Wellington Gentil - Sim; 18 - Projeto de Lei nº 52 de 2025, Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 39/2024, de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes Orçamentária), conforme especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 142, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 19 - Projeto de Lei nº 60 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito de Transposição orçamento do Município, no valor de R$7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 20 - Requerimento nº 88 de 2025, Inclusão na pauta da ordem do dia, para apreciação e votação na sessão ordinária do dia 9 de junho do ano em curso os projetos de lei 52 e 60/2025, de autoria do Executivo Municipal Autores: Moisés Tavares, Adan Lenharo, Danylo Acioli, Eliana Rocha, Sidnei Oliveira, Número de Protocolo: 145, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ;

Oradores da Ordem do Dia: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Usou da palavra em discussão à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 65/2025, pedindo DESTAQUE no art.2º da Emenda. ; 2 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou sobre o Projeto. ; 3 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimento nº76/2025, de sua autoria. ; 4 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Usou da palavra em discussão. ; 5 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimento nº78/2025, de sua autoria. ; 6 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Teceu comentário ao requerimento. ; 7 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Apresentou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº11/2025 e teceu comentário. ; 8 - Moisés Tavares / PP - Observação: Comentou o Projeto de Lei nº80/2025, de sua autoria. ; 9 - Adan Lenharo / DC - Observação: Comentou o Projeto de Lei nº80/2025, como coautor. ; 10 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: comentou o Projeto de Resolução nº24/2025, de sua autoria. ; 11 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Usou da palavra no Projeto de Resolução nº25/2025, da Mesa Executiva. ; 12 - Moisés Tavares / PP - Observação: Comentou sobre o Projeto de Resolução; 13 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Usou da palavra em justificativa de voto; 14 - Moisés Tavares / PP - Observação: Comentou o Requerimento nº79/2025, de sua autoria. ; 15 - Eliana Rocha / SD - Observação: Comentou sobre o requerimento. ; 16 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou sobre o requerimento.

Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO; 2 - Eliana Rocha / SD; 3 - Danylo Acioli / MDB

Considerações Finais: Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se licenciado a partir de 02/01/2025 para assumir a Secretaria de Serviços Funerários do Município de Apucarana. Senhor Vereador Wellington José Antonio Francisco de Oliveira assumiu em 06/01/2025 (Suplente). Finalizada a fase de Explicação Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 16/06/2025, às 19h00. Comunicou que a Sessão Ordinária do dia 30 de junho seria itinerante, na FACNOPAR. Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube, demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo e no link Sessões Plenárias. www.sapl.apucarana.pr.leg. 

Assinatura da Mesa Diretora da Sessão



___________________________________________Presidente: Danylo Acioli / MDB

___________________________________________Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD

___________________________________________1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB

___________________________________________2º Secretário: Guilherme Livoti / UNIÃO

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 21:21 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB ; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD ; 1º
Secretário: Sidnei Oliveira / MDB ; 2º Secretário: Guilherme Livoti / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adan Lenharo / DC ; Danylo Acioli / MDB ; Eliana Rocha /
SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano / AGIR ;
Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Wellington Gentil / AGIR 
Expedientes: Abertura: "Havendo número lgal e sob a proteção de Deus, Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo
primeiro, artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Moisés Tavares Domingos fez a
leitura de um trecho da Bíblia. Senhor Presidente pediu um minuto de silêncio pelos
falecimentos do Senhor Orvilho Antoniasse e da Senhora Solange Marli de Oliveira. Feito
um minuto de silêncio, Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária
do dia 26 de maio de 2025, que não havendo objeção a Ata estava aprovada conforme
dispõe o parágrafo terceiro, artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e
Vereadora que se encontrafa à disposição nesta Casa de leis a Ata da Sessão Ordinária do
dia 2 de junho de 2025. A seguir, fez-se a prestação de contas da Câmara Municipal,
referente ao mês de maio de 2025. Leitura de Matérias: PROJETOS DE LEI
APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº84/2025, de autoria doi Vereador Antinio Luciano
Facchiano, que Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e sua
reutilização nas estradas rurais do Município de Apucarana, como especifica. Projeto de
Lei nº85/2025, de autoria do Vereador Wellington Gentil, que Dispõe sobre a criação do
prêmio "Destaque Apucarana", premiação anual de reconhecimento às personalidades que
contribuem para elevar o nome da cidade a nível nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº86/2925, de autoria do Vereador Adan Lenharo, que Dispõe sobre:
“Institui o Programa Disque Autista”, no município de Apucarana, e dá outras
providências. MOÇÕES APRESENTADAS:- MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2025, de autoria
do Vereador Wellington Gentil, que solicita Moção de aplausos, ao Auxiliar Administrativo
Armando Stefani, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense pelos
seus mais de 20 anos como Doador de Sangue do Hemonúcleo de Apucarana, sendo o
recordista em doações, o que já ajudou a salvar mais de 200 vidas. MOÇÃO DE
APLAUSOS Nº16/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que solicita Moção de
aplausos à Associação Apucaranense de Kart Kross em reconhecimento à notável
classificação de seus atletas para o Campeonato Brasileiro de Kart Kross, a ser realizado
na cidade de Cuiabá, projetando seus atletas a nível nacional, evidenciando o talento e a
dedicação dos desportistas de Apucarana na referida modalidade. REQUERIMENTOS
APRESENTADOS:- Requerimento nº 81/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli,
Solicita informações ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e à Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Paraná acerca da possível intenção de instalação de
unidade prisional no Município de Apucarana. Requerimento nº82/2025, de autoria do
Vereador Adan Lenharo, Pedido de informações à Gerência da SANEPAR de Apucarana,
sobre o cronograma de liberação da obra da rede de esgotos realizada no Jardim Veneza e
Residencial Interlagos. Requerimento nº83/2025, de autoria dos Vereadores Adan lenharo,
Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de
informações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, sobre a
realização de estudos técnicos visando a instalação de lombada eletrônica na Avenida
Minas Gerais (BR-376), nas proximidades do acesso ao Núcleo Habitacional Adriano
Correa, em Apucarana. Requerimento nº84/2025, de autoria dos Vereadores Adan lenharo,
Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 1
informações ao Prefeito Municipal e a Autarquia Municipal de Educação, sobre a
viabilidade de inclusão do Residencial Fariz Gebrim na rota do transporte municipal,
visando atender as crianças e alunos residentes que estudam na Escola Municipal Plácido
de Castro e no Colégio Estadual Osmar Guaracy Freire, localizados no Núcleo
Habitacional Adriano Correa. Requerimento nº85/2025, de autoria dos Vereadores Adan
lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido
de informações à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre as causas das
constantes interrupções no fornecimento de água nos núcleos habitacionais Adriano
Correa e Michel Soni e no Jardim Tarobá, no Município de Apucarana. Requerimento
nº86/2025, de autoria dos Vereadores Adan lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti,
Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima, Pedido de informações ao Diretor da VAL –
Viação Apucarana Ltda., sobre a possibilidade de criação de uma linha de transporte
urbano exclusiva para o Núcleo Habitacional Adriano Correa. Requerimento nº87/2025, de
autoria dos Vereadores Adan lenharo, Eliana Rocha, Guilherme Livoti, Moisés Tavares e
Tiago Cordeiro de Lima, Solicita informações ao Prefeito Municipal de Apucarana e à
Secretaria de Segurança (SEGTRAN) acerca da, iluminação, manutenção e segurança no
Parque Industrial da Juruba. 
Oradores do Expediente: 1 - Adan Lenharo / DC ; 2 - Luciano Facchiano / AGIR ; 3 -
Moisés Tavares / PP ; 4 - Wellington Gentil / AGIR ; 5 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 6 -
Eliana Rocha / SD ; 7 - Danylo Acioli / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adan Lenharo / DC ; Danylo Acioli / MDB ; Eliana
Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Luciano Facchiano /
AGIR ; Moisés Tavares / PP ; Sidnei Oliveira / MDB ; Wellington Gentil / AGIR 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 35 de 2025, Dispõe sobre a isenção
da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras regulares de leite
materno, como especifica. Autor: Danylo Acioli, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim
; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti
- Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2025, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais no Portal da Transparência no Município de Apucarana, e dá outras
providências. Autores: Guilherme Livoti, Moisés Tavares, Número de Protocolo: 125, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan
Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira -
Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, Dispõe sobre a inclusão
da Festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Apucarana, como especifica. Autor: Luciano Facchiano, Número de
Protocolo: 132, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ;
Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 76 de 2025, Dispõe
sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis,
e dá outras providências. Autores: Adan Lenharo, Danylo Acioli, Eliana Rocha, Gabriel
Caldeira, Guilherme Livoti, Luciano Facchiano, Luiz Vilas Boas, Moisés Tavares, Sidnei
Oliveira, Tiago Cordeiro, Wellington Gentil, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim
; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti
- Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, Dispõe sobre a produção, o
arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 2
descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência
visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana. Autor: Guilherme
Livoti, Número de Protocolo: 129, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ;
Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 6 - PARECER
nº 1 de 2025, Dispõe sobre a guarda mirim municipal de Apucarana-PR Autor: JUS -
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ;
Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 7 - Projeto
de Lei nº 56 de 2025, Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de
Apucarana a Senhora ANGELA FABIANO DE ALMEIDA pelos relevantes serviços
prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. Autor: Danylo Acioli, Número
de Protocolo: 109, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares
- Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 24
de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal de
atividades pelos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana que percebam
vantagem pecuniária vinculada ao exercício de função diversa do cargo efetivo. Autores:
Guilherme Livoti, Danylo Acioli, Eliana Rocha, Gabriel Caldeira, Luiz Vilas Boas, Número
de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ;
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares
- Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 9 - Projeto de Resolução nº 25
de 2025, Dispõe sobre a promoção de convênios com instituições de ensino superior para
a cessão de espaço destinado ao atendimento gratuito da população, em áreas de
interesse social, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ;
Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 65 de 2025,
Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para
solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda
Municipal e dá outras providências. Autor: Danylo Acioli, Número de Protocolo: 115, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan
Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ;
Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira -
Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 80 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no município de
Apucarana e dá outras providências. Autores: Moisés Tavares, Adan Lenharo, Número de
Protocolo: 133, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ;
Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 12 - Requerimento nº 76 de 2025,
Solicita informações à ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS, sobre esclarecimento dos motivos do combustível na cidade de
Apucarana, ser o mais caro da região. Autor: Danylo Acioli, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli
- Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano
Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 13
- Requerimento nº 78 de 2025, Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e à
Autarquia Municipal de Educação acerca de população estrangeira no município e na rede
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 3
municipal de ensino Autor: Danylo Acioli, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Sim ; Eliana
Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 14 -
Requerimento nº 79 de 2025, Envio de ofício à COPEL, solicitando informações
detalhadas quanto à obra em andamento no bairro Jardim Primavera, referente à
construção e instalação de uma subestação de energia elétrica. Autor: Moisés Tavares,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira -
Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei
Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 15 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025 Autores: Adan Lenharo,
Gabriel Caldeira, Guilherme Livoti, Moisés Tavares, Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ;
Danylo Acioli - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti -
Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 16 - Emenda Modificativa nº 7 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 80/2025 Autores: Adan Lenharo, Gabriel Caldeira, Guilherme Livoti,
Moisés Tavares, Tiago Cordeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana
Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 17 - Emenda
Aditiva nº 4 de 2025, EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº
24/2025. Autor: Moisés Tavares, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana
Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 18 - Projeto de Lei
nº 52 de 2025, Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 39/2024, de 04/06/2024
(Lei De Diretrizes Orçamentária), conforme especifica. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 142, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ;
Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 19 - Projeto
de Lei nº 60 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito de Transposição orçamento do
Município, no valor de R$7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e
vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme especifica. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim ; Danylo Acioli - Não Votou ;
Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Luciano Facchiano -
Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington Gentil - Sim ; 20 -
Requerimento nº 88 de 2025, Inclusão na pauta da ordem do dia, para apreciação e
votação na sessão ordinária do dia 9 de junho do ano em curso os projetos de lei 52 e
60/2025, de autoria do Executivo Municipal Autores: Moisés Tavares, Adan Lenharo,
Danylo Acioli, Eliana Rocha, Sidnei Oliveira, Número de Protocolo: 145, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adan Lenharo - Sim
; Danylo Acioli - Não Votou ; Eliana Rocha - Sim ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti
- Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Wellington
Gentil - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Usou da
palavra em discussão à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 65/2025, pedindo
DESTAQUE no art.2º da Emenda. ; 2 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou
sobre o Projeto. ; 3 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimnto
nº76/2025, de sua autoria. ; 4 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Usou da palavra
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 4
em discussão. ; 5 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Comentou o Requerimento
nº78/2025, de sua autoria. ; 6 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Teceu
comentário ao requerimento. ; 7 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação: Apresentou o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº11/2025 e teceu comentário. ; 8 - Moisés Tavares / PP -
Observação: Comentou o Projeto de Lei nº80/2025, de sua autoria. ; 9 - Adan Lenharo /
DC - Observação: Comentou o Projeto de Lei nº80/2025, como coautor. ; 10 - Guilherme
Livoti / UNIÃO - Observação: comentou o Projeto de Resolução nº24/2025, de sua
autoria. ; 11 - Danylo Acioli / MDB - Observação: Usou da palavra no Projeto de
Resolução nº25/2025, da Mesa Executiva. ; 12 - Moisés Tavares / PP - Observação:
Comentou sobre o Projeto de Resolução. ; 13 - Guilherme Livoti / UNIÃO - Observação:
Usou da palavra em justificativa de voto. ; 14 - Moisés Tavares / PP - Observação:
Comentou o Requerimento nº79/2025, de sua autoria. ; 15 - Eliana Rocha / SD -
Observação: Comentou sobre o requerimento. ; 16 - Danylo Acioli / MDB - Observação:
Comentou sobre o requerimento. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 2 - Eliana Rocha /
SD ; 3 - Danylo Acioli / MDB 
Considerações Finais: Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se
licenciado a partir de 02/01/2025 para assumir a Secretaria de Serviços Funerários do
Município de Apucarana. Senhor Vereador Wellington José Antonio Francisco de Oliveira
assumiu em 06/01/2025 (Suplente). Finalizada a fase de Explicação Pessoal, Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos
Vereadores que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 16/06/2025, às 19h00.
Comunicou que a Sessão Ordinária do dia 30 de junho seria itinerante, na FACNOPAR.
Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube,
demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através
do site SAPL -Sistema de Apoio Legislativo e no link Sessões Plenárias.
www.sapl.apucarana.pr.leg.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Danylo
Fernando Acioli
Machado / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Eliana de Lourdes
Lima Rocha / SD 
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 5
Câmara Municipal de Apucarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
Sidnei José de
Oliveira / MDB 
____________________
2º Secretário:
Guilherme
Mercadante Livoti /
UNIÃO 
16/07/2025
Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http://
www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 16/07/2025
Página 6