sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura



Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/11/2025 - 19:00; Encerramento: 03/11/2025 - 21:56

Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secretário: Tiago Cordeiro / PDT

Lista de Presença na Sessão: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha / SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / AGIR; Moisés Tavares / PP; Pablo da Segurança / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago Cordeiro / PDT

Expedientes: Abertura: "Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhora Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno.  Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, presidirá às Sessões no mês de novembro.  Vereador Tiago Cordeiro fez a leitura de um trecho da Bíblia. Senhora Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025, que não havendo objeção estava aprovada, conforme dispõe o parágrafo 3º, artigo 174, do Regimento Interno. Informou que se encontrava à disposição na Câmara Municipal a Ata da Sessão Ordinária do dia 29 de outubro e as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 17 de outubro de 2025. A seguir, solicitou a servidora Telma Reis que procedesse a leitura do roteiro de Expediente.

Leitura de Matérias: PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Vereador Moisés Tavares, que "Dispõe sobre a proibição da realização de serviços que afetem a distribuição ou o fornecimento de água aos finais de semana e feriados, e estabelece regras para comunicação prévia e execução de tais serviços no Município de Apucarana." Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que "Institui o Programa “Remédio em Casa”, no Município de Apucarana e dá outras providências." Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que "Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e serviços por aplicativos e congêneres em condomínios residenciais no Município de Apucarana, e dá outras providências." Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Sr. KLEBER ULISSES DE LIMA E SILVA, e dá outras providências." Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do Vereador Pablo Aparecido Rocha Pereira, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DA SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº164/2025, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita “Pedido de informações detalhadas sobre a viabilidade da concessão de insalubridade aos servidores do Canil Municipal de Apucarana.” MOÇÕES APRESENTADAS:- Moção nº 30/2025, de autoria de autoria do Vereador Guilherme Mercadante Livoti, que solicita "Moção de aplausos à Luiza Godoi pela indicação para concorrer ao prêmio de Melhor Atriz no Los Angeles Brazilian Film Festival (LABRFF) por sua atuação no filme "Colegas 2 - O Herdeiro". Moção nº 31/2025, de autoria de autoria do Vereador Pablo Aparecido Rocha Pereira, que solicita "Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, em tramitação no Congresso Nacional, em defesa do direito à vida desde a concepção." Moção nº 32/2025, de autoria de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que solicita "Moção de aplausos à Vitor Hugo França da Silva em reconhecimento ao seu destaque e às expressivas conquistas no esporte apucaranense e paranaense, nas modalidades Jiu-Jitsu, kickboxing e Wrestling."

Oradores do Expediente: 1 - Danylo Acioli / MDB ; 2 - Moisés Tavares / PP ; 3 - Tiago Cordeiro / PDT ; 4 - Lucas Leugi / PSD ; 5 - Dr Odarlone Orente / PT ; 6 - Eliana Rocha / SD ; 7 - Guilherme Livoti/UNIÃO. 

Vereador Danylo Acioli, com a palavra, cumprimentou a Presidente, os demais vereadores, a imprensa e o público que acompanhava a Sessão. Abordou temas relevantes do município de Apucarana como Situação do Bairro Interlagos, destacando os recorrentes problemas enfrentados pelos moradores em períodos de chuva intensa. Reforçou a necessidade de planejamento a longo prazo e investimentos estruturais estimados em cerca de R$ 20 milhões. Falou que os moradores pagavam impostos e exigiam atenção do poder público e comprometeu-se a continuar cobrando soluções junto à administração municipal. Falou dos problemas na saúde pública, contratação de médicos e relatou diálogo com o Prefeito Rodolfo Mota e o Secretário de Saúde Dr. Guilherme. Criticou o critério atual para contratação de médicos na UPA e PAI, que exigia seis meses de CRM ativo, sem considerar a experiência prática, e que aquela exigência tinha levado médicos recém-formados a deixarem Apucarana, enfraquecendo o quadro local de profissionais. Comentou sobre Educação Municipal; a manutenção das atividades da Escola Durval Pinto, que esteve ameaçada de fechamento. Falou a conquista da continuidade do período parcial na Escola Presidente Médici, após diálogo com o Prefeito e a Secretária de Educação Ana Paula. Comentou a apresentação de moção de repúdio ao artigo 3º de um decreto federal, que condicionava benefícios sociais à matrícula de crianças no ensino regular, afetando indiretamente as APAEs, considerou o texto lamentável e elogiou parlamentares que reconheceram o erro e buscam sua revisão. Disse que a moção devia ser votada na próxima sessão. Ao finalizar, comentou sobre a questão das pessoas em situação de rua, afirmando que Apucarana oferecia trabalho e tratamento para dependência química, mas condenou comportamentos de assédio e desordem pública. Enfatizou que Apucarana não era terra de vagabundo e declarou não temer processos ou represálias por suas posições. Vereador Moisés Tavares, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, o Presidente Danylo, os colegas vereadores, assessores, servidores da Casa, a imprensa e o público que acompanhava a sessão pelas redes sociais. Parabenizou a Presidente Eliana Rocha pela condução da Sessão Solene da Procuradoria da Mulher, que homenageou Mulheres Inspiradoras de Apucarana. Destacou a importância do evento para aproximar o Legislativo da população e valorizar o protagonismo feminino. Manifestou solidariedade aos municípios afetados pelas fortes chuvas, como Jandaia, Cambira e Apucarana. Reforçou a fala do Vereador Danylo Acioli sobre o Jardim Interlagos, relatando prejuízos a famílias que enfrentam alagamentos e danos materiais. Disse que levou o Secretário de Obras, Dr. Mateus Franciscon, ao bairro no início do mandato e informou que já havia licitação aberta para obras de galerias e infraestrutura. Falou que as ações deviam ocorrer também em períodos de estiagem, quando havia melhores condições para obras, destacou a necessidade de uma intervenção ampla e definitiva, que garantisse segurança e dignidade aos moradores. Apoiou a Moção de Repúdio apresentada pelo vereador Danylo contra o artigo de decreto federal que comprometia o funcionamento das APAEs e outras instituições especializadas. Defendeu a inclusão feita de forma responsável, sem prejudicar o trabalho de entidades que eram referência em atendimento especial. Comentou sobre os recentes episódios de violência e chacinas no Rio de Janeiro, expressando solidariedade às vítimas e suas famílias. Criticou o baixo nível do debate nacional sobre segurança pública e cobrou políticas sérias de combate à criminalidade e à corrupção. Reforçou que situações como as vistas no Rio não podiam se repetir em outras cidades, inclusive em Apucarana. Falou que encerrava o seu pronunciamento com uma notícia positiva sobre projetos voltados à inovação no setor público, que, em diálogo com o Secretário de Fazenda, professor Rogério, o Secretário Toledo e o Prefeito Rodolfo, estavam sendo elaborados novos projetos de lei que seriam encaminhados ao Legislativo. Falou que as medidas visavam modernizar e agilizar os serviços públicos, reduzindo burocracias e ampliando a eficiência administrativa. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, os colegas vereadores e o público que acompanhava a sessão. Destacou a situação crítica das enchentes e alagamentos que vinham afetando os moradores do Jardim Interlagos, problema recorrente há muitos anos. Atribuiu parte da responsabilidade à empresa privada que loteou o bairro, priorizando o lucro em detrimento da segurança e do planejamento urbano. Enfatizou que o lucro não pode se sobrepor ao planejamento urbano, pois quem sofria as consequências era a população. Relatou que tinha encaminhado vídeos e imagens ao Prefeito Rodolfo Mota, com quem discutiu possíveis soluções. Falou que o papel do vereador era legislar, fiscalizar e cobrar ações do Executivo, e não executar obras diretamente. Defendeu o trabalho conjunto entre o Legislativo e o Executivo para garantir resultados concretos à população. Falou que, segundo informações do Prefeito, já havia licitação aberta para intervenções emergenciais no bairro, buscando ao menos uma solução temporária para o problema. Explicou que as galerias pluviais do Interlagos foram subdimensionadas, não comportava o volume de água gerado pelo crescimento populacional da região. Falou que mesmo chuvas de média intensidade causavam alagamentos e prejuízos estruturais às residências, além da desvalorização dos imóveis. Manifestou solidariedade aos moradores afetados, citando relatos e vídeos enviados por moradores como Patrícia e Wagner, que demonstravam a gravidade da situação. Reforçou a necessidade de o poder público agir com urgência, implementando soluções eficazes e duradouras. Falou que a região do Jardim Interlagos estava recebendo instalação de rede de esgoto, uma demanda antiga da comunidade. Concluiu afirmando que continuaria acompanhando o caso e trabalhando pela solução definitiva dos problemas enfrentados pelos moradores do bairro. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, os colegas vereadores, a imprensa e o público presente. Falou que era autor da Lei nº 119/2019, que tratava da responsabilidade sobre fios soltos nas vias públicas, e que no mandato anterior, apresentou requerimento sobre o tema junto ao vereador Tiago Cordeiro, após um incidente em que o repórter César Neves quase sofreu um acidente grave. Relatou novo caso ocorrido nesta tarde, quando um professor apucaranense quase perdeu a vida devido a fios soltos. Criticou a falta de fiscalização e cobrou cumprimento imediato da legislação pela Copel, alertando que não se devia esperar uma tragédia para agir. Reforçou que havia fios soltos nas proximidades da própria Câmara Municipal, exigindo providências urgentes. Pediu  a atenção do líder do prefeito, vereador Moisés Tavares, para o atraso nos pagamentos de profissionais credenciados e estagiários da Autarquia Municipal de Saúde. Informou que os credenciados e estagiários ainda não receberam seus vencimentos, destacando que todos tinham contas e compromissos mensais. Falou que as contas de luz e água chegavam pontualmente, e que o mesmo rigor devia valer para o pagamento de servidores e prestadores de serviço. Pediu à administração municipal que regularizasse imediatamente os pagamentos em atraso. Comentou a denúncia feita pela representante sindical Bete, encaminhada ao Ministério Público, sobre possíveis irregularidades no processo de escolha de diretores de escolas e CMEIs de Apucarana. Informou que o caso estava sob responsabilidade do Promotor de Justiça Dr. Eduardo Cabrini. Falou que após o processo eleitoral, 11 escolas ficaram sem direção, parte das vagas não tiveram candidatos e outra parte tiveram candidatos que não atingiram a pontuação mínima. Falou que das 10 professoras remanescentes consideradas aptas, o prefeito nomeou apenas cinco, sem apresentar critérios objetivos; três professoras não aprovadas e dois professores que sequer participaram do processo teriam sido nomeados para cargos de direção. Relatou que o Ministério Público ouviu as cinco professoras remanescentes e também o Prefeito Rodolfo Mota, que negou irregularidades. Questionou a legalidade e moralidade das nomeações e fez um apelo para que as indicações fossem revistas, garantindo o direito das candidatas aprovadas. Ressaltou que quem participou e atingiu a nota exigida deve assumir as direções, por mérito e justiça. Demonstrou preocupação com possíveis práticas de favorecimento político na Autarquia de Educação e pediu uma reavaliação imediata das nomeações. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, os colegas vereadores, o público presente, a imprensa e os internautas que acompanhavam a sessão. Registrou a presença da ex-vereadora Aurita e de representantes da Pastoral do Meio Ambiente, dando-lhes boas-vindas à Casa de Leis. Parabenizou a atleta Kathlen Vitória de Lima pelos excelentes resultados obtidos em competição fora do município, destacando o recorde nos 800 metros e o terceiro lugar nos 150 metros. Manifestou solidariedade aos moradores do Jardim Interlagos e regiões próximas, afetados novamente por alagamentos causados pelas chuvas. Atribuiu os problemas à falta de planejamento urbano, estrutura adequada e vontade política, ressaltando a necessidade de soluções concretas. Falou da participação na Caravana Federativa, em Foz do Iguaçu, onde acompanhou a apresentação de projetos habilitados para Apucarana junto ao Governo Federal. Informou que o município deveria receber kits de saúde, ambulâncias para o SAMU e investimentos em complexos esportivos, frutos de projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Apoiou a mobilização em defesa da Escola Durval Pinto, reforçando que, graças à ação conjunta de vereadores, professores e comunidade, o fechamento foi evitado. Lamentou o encerramento das atividades da Escola Gabriel de Lara, reafirmando seu compromisso com a ampliação dos serviços públicos de educação. Comentou sobre as pessoas em situação de rua, ressaltando que nem todas estavam naquela condição por vontade própria. Destacou que muitas enfrentam dificuldades e falta de oportunidades, e que era preciso tratar o tema com humanidade e políticas de inclusão, evitando ações de higienização urbana, que historicamente não resolviam o problema. Falou da entrega, juntamente com os vereadores Moisés Tavares e Danilo Acioli, de Moção de Aplauso à Associação Um Gol de Letra, reconhecendo o trabalho social da entidade com crianças e adolescentes de Apucarana. Leu um texto de esclarecimento a respeito de uma postagem em rede social que distorceu suas falas, sugerindo que seria contrário aos empresários e defensor de aumento de tributos. Esclareceu que era favorável ao empreendedorismo, lembrando sua experiência como empreendedor, e que defende políticas públicas que fortaleçam o setor produtivo. Criticou a ideia de que o Estado devia ser apenas um espectador, defendendo uma presença estatal inteligente e mediadora, que promovesse desenvolvimento econômico com justiça social. Afirmou que defender regras, transparência e formalização não era ser contra o empresário, mas garantir um ambiente de negócios justo e ético, protegendo especialmente os pequenos e médios empreendedores. Ressaltou que o serviço público funerário era essencial para garantir dignidade às famílias e evitar que o luto fosse transformado em mercadoria. defendeu a coerência no discurso sobre impostos, observando que muitos que criticavam a tributação se beneficiavam de recursos públicos, como fundos eleitorais, cargos e estruturas de gabinete. Para fazer uso da palavra, Senhora Presidente em exercício, passou a Presidência ao Vereador Danylo Acioli. Assumindo suas funções na Presidência, concedeu-lhe a palavra. Vereadora Eliana Rocha, com a palavra, cumprimentou os colegas vereadores, o público presente no plenário e os cidadãos que acompanhavam a Sessão pelas redes sociais. Expressou sua alegria em presidir mais uma Sessão Ordinária, destacando a importância de dividir essa missão com os demais vereadores. Cumprimentou especialmente o pessoal da Pastoral do Meio Ambiente, pertencente à Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima, e agradeceu pela presença e parceria com o Legislativo. Agradeceu aos vereadores pela parceria e participação na entrega dos certificados às “Mulheres que Inspiram Apucarana”, realizada na semana anterior. Ressaltou que as mulheres homenageadas foram escolhidas pela própria comunidade, e não indicadas pelos vereadores, reforçando o caráter democrático e participativo da homenagem. Informou sobre a reunião preparatória para os 16 dias de ativismo, destacando o objetivo de unir toda a rede de proteção às mulheres do município. Parabenizou o Comitê Mulheres do CREAS, na pessoa da Larissa, pela iniciativa e articulação do movimento. Agradeceu a presença das entidades parceiras envolvidas, entre elas: 10º Batalhão de Polícia Militar, UNESPAR, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Comissão da Mulher Advogada da OAB, FACNOPAR, Delegacia da Mulher. Informou ainda que, embora ausente na reunião por compromissos externos, a Secretária da Mulher, Karina, manifestou apoio e adesão ao projeto. Convidou todos os presentes a participarem das ações conjuntas em defesa das mulheres e no combate à violência de gênero. Parabenizou Isabela Stefanie, que recentemente formou-se em Medicina, destacando seu orgulho pela conquista. Estendeu os parabéns aos pais, Lucélia e Cláudio, pelo apoio e incentivo. Disse que Isabela era sobrinha de coração, criada em sua família, e expressou o desejo de que ela permanecesse em Apucarana para exercer sua profissão, diante da carência de médicos na cidade. Reassumindo suas funções na Presidência concedeu a palavra ao Vereador Guilherme Livoti. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, cumprimentou os colegas vereadores, o público presente e os cidadãos que acompanhavam a Sessão pelas redes sociais e canais de comunicação da Câmara. Saudou, de forma especial, Isabele Lázaro, Miss Teenager Apucarana, pela presença no plenário, desejando-lhe boas-vindas e sucesso. Corrigiu uma omissão da sessão anterior, ao mencionar a realização da 9ª Copa Paranatex de Tênis, ocorrida entre 22 e 26 de outubro no Country Club de Apucarana. Destacou a importância do evento para o cenário esportivo da cidade, com participação de atletas de diversas regiões do Brasil e até de outros países. Falou do papel da iniciativa privada na organização e patrocínio do torneio, citando como exemplo a empresa Paranatex, representada pelo empresário Felipe Alexandre. Parabenizou o diretor de tênis Vinícius Siqueira, o Presidente João Stopa e o Vice-Presidente Guilherme Garcia do Country Club, reconhecendo o trabalho que fortalece o esporte local. Anunciou que no dia 24 de novembro seria realizada uma Sessão Itinerante da Câmara Municipal nas dependências da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (ACIA), confirmada pelo Presidente Hélio Pinto. Explicou que o objetivo era aproximar o Legislativo do setor produtivo, valorizando o papel dos empreendedores, comerciantes e industriais na geração de emprego e renda. Falou ter participado de uma coletiva de imprensa promovida pelo Prefeito Rodolfo Mota e pela Autarquia Municipal de Saúde, que apresentou o novo sistema digital de agendamento de consultas e exames. Enfatizou que o antigo sistema, feito em papel, gerava perdas de fichas e desorganização, podendo abrir brechas para tráfico de influência e corrupção. Destacou que, com a nova plataforma, o cidadão podia acompanhar seu lugar na fila por meio de QR Code, garantindo transparência, eficiência e dignidade no atendimento. Convidou vereadores e a população para os próximos eventos da Escola do Legislativo: dias 4 e 5 de novembro, palestra sobre captação de recursos via Lei de Incentivo ao Esporte, a ser realizada no plenário da Câmara; dias 6 e 13 de novembro: aulão gratuito do ENEM, em parceria com o Cursinho Tetras, no cinema do Shopping de Apucarana. Informou que já havia 300 inscrições confirmadas e 400 vagas disponíveis, incentivando os jovens a se inscreverem pelo site ou Instagram da Câmara. Falou sobre o tema levantado pelo vereador Lucas Leugi, sobre o problema dos fios soltos e postes desorganizados na cidade, o vereador Guilherme anunciou que lançará a “Campanha dos Pós-Trengos”. A iniciativa convidava a população a enviar fotos dos postes mais problemáticos ou perigosos de Apucarana. O objetivo era constranger publicamente a Copel e chamar atenção para a necessidade urgente de manutenção, ressaltando o risco à segurança pública. Falou que, com humor e engajamento, podemos dar visibilidade ao problema e cobrar providências efetivas.

Lista de Presença na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano Facchiano / AGIR ; Moisés Tavares / PP ; Pablo da Segurança / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT.

Matérias da Ordem do Dia:- Matérias em Segundo Turno: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, "Altera o art. 302 da Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 2020 (Código de Obras e Edificações), para harmonizar critérios de implantação de postos de abastecimento e serviços com as normas vigentes." Autores: Guilherme Livoti, Danylo Acioli. Senhora Presidente em exercício informou que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto de autoria do Vereador Danylo Acioli. Solicitou ao 1º Secretário que procedesse sua leitura. Feita a leitura da Emenda, Senhora Presidente colocou-a em discussão. Vereador Danylo com a palavra, disse que a proposta visava garantir transparência e publicidade nos casos de instalação de novos postos de combustíveis no município. Falou que a Emenda determinava que, sempre que houvesse intenção de instalar um posto, seria obrigatória a divulgação por meio de edital eletrônico. O objetivo era informar os moradores e empreendedores do entorno, uma vez que a instalação de um posto impactava o direito de propriedade de quem estava localizado num raio de 100 metros, impedindo, por exemplo, a instalação de clínicas, escolas ou outros empreendimentos próximos. Destacou que a medida buscava garantir o direito de informação, o contraditório, a livre manifestação e o princípio da transparência pública, permitindo que os interessados pudessem se manifestar ou contestar a instalação quando necessário. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, destacou que a proposta aperfeiçoa o texto do projeto, ao incluir critérios de transparência e previsibilidade no processo de instalação de novos postos de combustíveis. Falou que aquela medida era importante porque moradores e proprietários de imóveis da região podiam ter restrições de uso de suas propriedades em função da instalação de um posto. Falou que, ao prever a divulgação eletrônica daqueles pedidos, a emenda garantia que a população tivesse acesso à informação e pudesse acompanhar e se manifestar sobre o tema. Declarou seu voto favorável e pediu o apoio dos demais colegas para aprovação da emenda. Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto com a Emenda aprovada em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 2 - Projeto de Lei nº 115 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 001/1989, de 16 de março de 1989, que criou a “Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana”, como especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito. Senhora Presidente em exercício informou que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto, de autoria do Vereador Odarlone Orente. Solicitou ao 1º Secretário que procedesse a sua leitura. Feita a leitura da mesma. Senhora Presidente em exercício colocou-a em discussão e em votação a qual foi APROVADA com o voto contrário dos Vereadores Lucas Leugi e Tiago Cordeiro. Vereador Odarlone Orente, em justificativa de voto, esclareceu o objetivo da proposta, explicando que a emenda apresentada buscava adequar o texto da lei municipal às legislações federal e estadual que tratavam dos serviços e planos funerários. Agradeceu aos vereadores que votaram favoravelmente à Emenda, ressaltando que a adequação era importante para garantir conformidade jurídica e técnica com as normas superiores. Falou que, apesar de apoiar a emenda, votaria contra o mérito do projeto principal. Colocado o Projeto com a Emenda aprovada em discussão. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, fez uma advertência formal aos colegas vereadores e à vereadora quanto à regularidade fiscal e jurídica do projeto de lei em análise, relacionado aos serviços funerários e à gestão das capelas de velório do município. Destacou que tais serviços eram de competência municipal, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, podendo ser executados diretamente pelo município, por autarquias ou delegados à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões). Alertou que a mudança no regime de prestação do serviço, de modelo público para atuação de particulares, exigia lei específica e procedimento licitatório prévio, além de contrapartidas financeiras, outorgas ou tarifas reguladas. Afirmou ainda, que o projeto, ao dispensar pagamento ou contrapartida, configuraria renúncia de receita, contrariando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que, faltavam no texto a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, as medidas de compensação e a demonstração de que não comprometia metas fiscais, requisitos obrigatórios para validade da norma. Reforçou que a ausência daqueles elementos tornava o projeto ilegal e inconstitucional, podendo gerar danos ao erário e desequilíbrio concorrencial. Informou que, diante daquelas irregularidades, proporia o protocolo de uma ação popular para garantir a legalidade e a transparência do processo. Declarou o voto contrário ao projeto e reiterando a advertência formal a todos os vereadores sobre as possíveis consequências legais da aprovação. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, comentou o projeto relativo aos serviços funerários e gestão das capelas de velório, destacando que, embora não fosse o mais importante do mandato, era o que mais demandou tempo e debate na Câmara Municipal. Falou que reconhecia a análise técnica feita pelo vereador Lucas Leugi, especialmente no que dizia respeito às questões fiscais. Explicou que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigia a estimativa de impacto orçamentário sempre que uma matéria implicasse aumento ou redução de receita, mas ponderou que no caso dos serviços funerários era difícil realizar tal estimativa, já que não se podia prever o número de óbitos nem o custo exato dos serviços. Questionou se, de fato, o serviço era monopolizado em Apucarana, afirmando que as empresas privadas já prestavam parte dos serviços funerários mediante concessão, ainda que sem autorização para construção de novas capelas, o que poderia caracterizar restrição parcial, mas não monopólio completo. Falou que, em relação à responsabilidade dos vereadores, ressaltou que o voto parlamentar era protegido pela imunidade funcional, e que não havia responsabilização por improbidade administrativa, exceto em casos de dolo direto quando havia intenção de obter benefício pessoal, mas votar uma matéria com possível vício formal não gerava responsabilidade individual dos vereadores. Sugeriu que, por segurança jurídica, o Poder Executivo apresentasse o estudo de impacto orçamentário antes da votação final, garantindo que o projeto fosse votado com todos os elementos legais necessários. Falou que reconhecia a pertinência técnica das observações do Vereador Lucas Leugi, mas defendeu a continuidade da votação do projeto, desde que observadas as medidas de prudência e transparência no processo legislativo. Após discussão a respeito do Vereador Guilherme Livoti não ter feito a inscrição para discutir o projeto, Senhora Presidente em exercício concedeu-lhe a palavra. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, rebater as colocações do vereador Lucas Leugi sobre a possível renúncia de receita mencionada durante o debate do projeto que tratava da abertura do mercado para construção de capelas e prestação de serviços funerários em Apucarana. Falou que o argumento de renúncia de receita não se aplicava ao conteúdo do projeto, pois não estava sendo concedida nenhuma isenção fiscal ou benefício econômico a particulares, que o texto apenas abria o mercado, permitindo que novas empresas pudessem construir capelas e prestar serviços funerários, o que, ao contrário do alegado, devia gerar impacto positivo para os cofres públicos, com novas arrecadações de impostos provenientes da construção civil e das atividades das empresas. Destacou que, caso no futuro o Executivo viesse a propor isenções, seria necessária análise de impacto orçamentário e discussão sobre renúncia de receita, mas que aquele não era o caso do projeto atual. Falou que discordava de qualquer tipo de isenção, defendendo que as regras deviam ser iguais para todas as empresas. Reforçou que o objetivo do projeto era trazer concorrência e transparência, gerando benefícios fiscais e econômicos para o município. Fez uma observação dirigida ao vereador Danylo Acioli, afirmando que, como parlamentar, todos tinham o mesmo nível hierárquico dentro da Câmara, e que nenhum vereador podia advertir outro, pedindo respeito mútuo entre os colegas no exercício da função legislativa. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, rebater as falas anteriores do vereador Guilherme Livoti, reafirmando sua posição contrária ao projeto e defendendo a coerência e a responsabilidade dos parlamentares no processo legislativo. Falou que, o que o vereador Guilherme achava ou deixasse de achar não interferia em sua postura, e confirmou que entraria com ação popular contra o projeto, reforçando que sua atuação seguia seus princípios e convicções jurídicas. Criticou o Vereador Guilherme Livoti, lembrando situações de incoerência política no mandato anterior, citando o episódio envolvendo a lei dos subsídios dos vereadores e a questão da verba parlamentar, apontando contradições entre o discurso e as ações do parlamentar. Reafirmou seu entendimento técnico de que o projeto caracterizava renúncia de receita, pois o serviço funerário era pago pelas famílias, e parte daquela arrecadação pertencia ao município, e que, ao permitir o uso das capelas públicas por particulares sem a devida compensação financeira, o município deixava de arrecadar recursos, o que feria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Expressou indignação com o tom dos debates, afirmando que havia uma tentativa constante de desqualificar opiniões divergentes. Ressaltou que o debate democrático pressupõe respeito às diferentes posições e que nenhum vereador devia se colocar como dono da verdade. Defendeu clareza, coerência e transparência nas discussões legislativas, criticando posturas que, distorciam discursos e criavam narrativas falsas. Falou que sua oposição ao projeto se baseava em critérios legais e éticos, e não em interesses pessoais ou políticos. Vereador Danylo, em questão de ordem, respondeu críticas e esclareceu interpretações sobre sua postura durante o debate do projeto, com foco especial em um episódio envolvendo o vereador Lucas Leugi. Falou que buscava ser coeso e respeitoso, mas criticou o que considerava excesso de preciosismo e problemas semânticos por parte de alguns colegas, exemplificando com a interpretação da palavra "advertir". Explicou que advertir podia significar avisar, alertar, corrigir ou chamar atenção, e que seu uso no regimento interno dava à presidência o direito de advertir os vereadores. Enfatizou que suas advertências não tinham caráter punitivo, mas sim de orientação para que os parlamentares votassem com segurança, desde que não houvesse dolo direto em suas ações. Reforçou que a função do parlamento exigia educação, cordialidade e urbanidade, alertando que a Câmara não devia se transformar em um circo ou espaço de palhaçadas, pois a população esperava seriedade. Falou que mantinha respeito pelos colegas, incluindo Lucas, e que aceitava ser advertido ou alertado, desde que fosse de maneira respeitosa. Falou que correções faziam parte do aprendizado, citando Aristóteles, e reforçando que ninguém nasceu totalmente pronto para exercer plenamente o papel parlamentar. Falou que sua manifestação foi de defender o bom senso, a educação e a seriedade nos debates, ao mesmo tempo em que respondeu às críticas recebidas de forma firme, mas respeitosa. Vereador Guilherme Livoti, em questão de ordem, esclareceu que não tinha feito nenhum acordo com a presidência em relação a aumentos de subsídio, e reafirmou que entrou com ação judicial contra o aumento ilegal dos subsídios da legislatura anterior, ação que foi reconhecida pela Justiça com liminar suspendendo o aumento. Destacou que aquela questão era de foro judicial e que os ex-vereadores ainda respondem ao processo, não sendo um tema de debate interno da Câmara. Falou que tinha cinco assessores dentro da verba de gabinete e uma estagiária fora da verba, ressaltando que sua equipe era competente e técnica. Esclareceu que votou contra a ampliação da verba de gabinete no passado, mas utilizava a estrutura disponibilizada de forma técnica e eficiente, sem incoerência. Destacou ainda que integra à equipe a servidora Taila, ligada à escola do Legislativo, reforçando a funcionalidade do gabinete. Rebateu críticas sobre supostas brincadeiras ou risadinhas durante as sessões, afirmando que não realizava palhaçadas e que seu comportamento era profissional e legítimo. Lembrou que algumas interpretações de atitudes recentes, como cortes de palavra em debates, foram legítimas e sem desrespeito, ressaltando que publicidade e transparência não deviam ser confundidas com desrespeito ou palhaçada. Justificou suas ações e postura, reforçando legalidade, coerência e profissionalismo, e corrigiu o que considerava interpretações equivocadas sobre seu comportamento e uso de recursos da Câmara. Colocado em votação foi APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Odarlone Orente e Lucas Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioParte superior do formulárioParte inferior do formulárioLeugi. Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Não; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Não; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. 3 - Projeto de Lei nº 118 de 2025, Institui a política pública municipal de conscientização e atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa no âmbito do município de Apucarana, e dá outras providências. Autor: Dr Odarlone Orente. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Matérias em Primeiro Turno: 4 - Projeto de Lei nº 124 de 2025, "Dispõe sobre a instituição do Programa “Samuzinho” nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de Apucarana, e dá outras providências." Autor: Danylo Acioli. Informou que os Pareceres atinentes ao Projeto eram pela livre tramitação. Senhora Presidente em exercício informou que foi apresentada uma Emenda Modificativa ao Projeto. Solicitou ao 1º Secretário que procedesse a sua leitura. Feita a leitura da Emenda. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA com a ausência do Vereador Guilherme Livoti. Colocado o Projeto com a Emenda Aprovada em discussão. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, falou que a proposta tinha como objetivo ensinar noções de primeiros socorros nas escolas, capacitando crianças e jovens para saber como agir em situações de emergência até a chegada do atendimento especializado. Destacou que aquele tipo de formação podia salvar vidas, pois muitas vezes o tempo de resposta do SAMU, da Guarda Municipal ou dos Bombeiros era crucial, e o conhecimento básico dos alunos podia fazer diferença. Reforçou a importância social e educativa do projeto e pediu o voto favorável dos demais vereadores para sua aprovação. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim.  A próxima matéria por ser de sua autoria, Senhora Presidente em exercício passou a Presidência ao Vereador Danylo Acioli para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência colocou em deliberação do Plenário, 5 - Projeto de Lei nº 130 de 2025, Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a Pastoral do Meio Ambiente da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade apucaranense, conforme especifica. Autor: Eliana Rocha. Informou que os Pareceres atinentes ao projeto era pela livre tramitação. Colocado em discussão. Vereadora Eliana Rocha, com a palavra, pediu o voto favorável dos colegas à proposta que reconhecia oficialmente a Pastoral do Meio Ambiente da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima. Destacou com orgulho e gratidão sua participação na pastoral e apresentou um relato das ações desenvolvidas ao longo dos seis anos de atuação do grupo, criado em 23 de março de 2019. Entre as principais realizações, mencionou: recolhimento de 2.250 litros de óleo de cozinha usado; distribuição de 12.500 mudas de árvores; coleta de 10 toneladas de lixo eletrônico; plantio de mais de 700 mudas no bairro João Paulo; criação do viveiro de mudas próprio em 2021; limpeza frequente da entrada do bairro; organização da Caminhada Ecológica e Religiosa, que reunia de setecentos a mil participantes por ano; criação da Trilha da Fé na paróquia. Falou do reconhecimento estadual e até internacional do trabalho da pastoral, citando a publicação no Vaticano News (2021) e os prêmios recebidos, como o Selo Verde e o Prêmio de Melhor Evento Pastoral. Reforçou o mérito dos integrantes da pastoral agradecendo pelo empenho e dedicação, e pediu o apoio dos vereadores para aprovar o projeto em homenagem a esse importante trabalho ambiental e comunitário. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Não Votou; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Reassumindo suas funções na Presidência colocou em deliberação do Plenário, 6 - Projeto de Lei nº 133 de 2025, Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício de isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências. Autor: Lucas Leugi. Informou que os Pareceres atinentes ao projeto eram pela livre tramitação. Informou ainda, que foi apresentada uma Emenda Modificativa ao projeto. Solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura. Feita sua leitura, Senhora Presidente em exercício colocou-a em discussão e em votação, foi APROVADA por unanimidade. Colocado o Projeto com a Emenda Aprovada em discussão. Vereador Guilherme, com a palavra, parabenizou o vereador Lucas Leugi, autor do projeto que ampliava a transparência na cobrança de impostos municipais, especialmente para os contribuintes que possuem isenção tributária. Falou que o mesmo projeto já havia sido apresentado na legislatura anterior, mas acabou arquivado após parecer jurídico contrário, com o qual ele discordou na época, por considerar que o projeto não gerava custos significativos e trazia benefícios diretos à população. Destacou que a proposta facilitava o acesso à informação sobre a isenção e garantia que o benefício chegasse a quem realmente precisava, especialmente idosos e pessoas de baixa renda. Declinou seu voto favorável ao projeto e enfatizou que a transparência e a clareza nas informações fiscais fortaleciam a justiça social e a confiança entre contribuinte e administração pública. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto favorável dos colegas à proposta que visava tornar mais transparente o processo de isenção de impostos municipais. Explicou que o projeto buscava facilitar o acesso à informação para os contribuintes, especialmente idosos, que muitas vezes não sabiam que precisavam renovar anualmente o pedido de isenção. Disse que a falta daquela renovação acabava resultando em dívida ativa, execução fiscal e transtornos para pessoas que teriam direito ao benefício. Destacou ainda que a medida permitia a identificação mais clara do rol de contribuintes isentos e garantia maior transparência e segurança jurídica no processo. Agradeceu a contribuição do Vereador Guilherme Livoti, autor de uma Emenda que aperfeiçoou o texto. Reforçou que o objetivo do projeto era proteger o cidadão, evitar injustiças e garantir o direito à informação. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr.  Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira – Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 7 - Projeto de Lei nº 136 de 2025, "Dispõe sobre a criação das diretrizes da Campanha de Conscientização sobre a Não Utilização de Transporte Clandestino no Município de Apucarana, Estado do Paraná, e dá outras providências." Autor: Moisés Tavares. Informou que os Pareceres atinentes ao projeto era pela livre tramitação. Colocado em discussão. Vereador Moisés Tavares com a palavra, destacou que, apesar dos avanços tecnológicos e do crescimento dos transportes por aplicativo como Uber e 99, ainda existiam pessoas mal-intencionadas que utilizavam esses meios para cometer crimes. Falou que o objetivo da proposta era alertar a população sobre os perigos de utilizar transportes não regulamentados, que podiam colocar a segurança dos passageiros em risco, uma vez que não havia garantias de que motoristas e veículos estivessem devidamente cadastrados, com documentos e licenças em dia. Ressaltou a importância de reforçar a fiscalização, incentivar denúncias e promover campanhas educativas que informassem os cidadãos sobre como identificar e evitar o uso desses serviços ilegais. Falou que o projeto tinha base em leis federais e no Código Brasileiro de Trânsito, além de citar o Código de Defesa do Consumidor, reforçando o respaldo jurídico da proposta. Falou que a iniciativa busca garantir a segurança dos usuários, proteger os profissionais legalizados como taxistas e motoristas de aplicativo regulamentados, e estimular a cidadania e a responsabilidade coletiva. Pediu o voto favorável dos demais vereadores à aprovação do projeto. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, parabenizou o vereador Moisés Tavares pela proposta e manifestou apoio total ao projeto, destacando que tinha caráter educativo e de conscientização, não punitivo. Ressaltou a importância do tema diante do crescimento do uso de transportes por aplicativo e táxis, que se tornaram parte da rotina de muitos cidadãos. Falou que era fundamental alertar a população sobre os riscos do transporte clandestino, pois o passageiro não tinha garantias sobre quem era o motorista nem sobre as condições do veículo. Sugeriu que o município realizasse campanhas visuais e informativas, como placas em pontos de táxi e locais de embarque e desembarque, para reforçar o alerta à população. Enfatizou o aspecto da segurança no trânsito e da arrecadação municipal, lembrando que veículos regulamentados passavam por inspeções periódicas, possuíam alvará municipal e recolhiam impostos, que eram essenciais para o funcionamento dos serviços públicos. Falou que os motoristas que atuavam dentro da legalidade acabam sendo prejudicados pela concorrência desleal de quem oferecia transporte clandestino, sem cumprir obrigações fiscais e legais. Falou que o projeto era muito importante para a segurança, justiça e equilíbrio econômico do setor. Declinou seu voto favorável. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 8 - Projeto de Resolução nº 37 de 2025, "INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO IDOSO E DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: Danylo Acioli, Eliana Rocha, Sidnei de Oliveira e Tiago Cordeiro de Lima - Mesa Executiva - Presidente. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto era pela livre tramitação. Informou ainda, que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto. Solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da mesma. Feita sua leitura, Senhora Presidente em exercício colocou-a em discussão. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, falou da importância da criação da Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, do Idoso e dos Direitos Humanos, ressaltando que essa proposta representa um esforço coletivo de todos os vereadores, sem protagonismo individual. Elogiou o trabalho da vereadora Eliana Rocha à frente da Procuradoria da Mulher, citando-a como exemplo de atuação eficiente e de compromisso social dentro da Câmara. Enfatizou que a criação daquela nova procuradoria que ia além da estrutura institucional, demonstrando o compromisso da Câmara Municipal com a dignidade humana e a defesa dos direitos fundamentais. Falou que o Legislativo não devia ser apenas um espaço de debates políticos, mas também um guardião dos direitos e um apoio às políticas públicas. Explicou que a nova Procuradoria teria papel importante na recepção e encaminhamento de denúncias, no fortalecimento das políticas públicas e na articulação com conselhos, o Ministério Público e a sociedade civil, em conformidade com legislações como a Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Social. Pediu o voto favorável dos colegas vereadores, afirmando que essa iniciativa era mais um passo significativo da Câmara de Apucarana em 2025 no fortalecimento dos direitos humanos e na promoção da inclusão e da cidadania. Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. Colocado o Projeto com a Emenda aprovada em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade. Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioTipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA. 9 - Veto nº 3 de 2025, Veto parcial ao Projeto de Lei nº 84/2025, convertido no Autógrafo n° 68/2025, que institui o Programa Municipal de Reaproveitamento de Fresado Asfáltico e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito. Informou que o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação era pela manutenção do veto. Informou ainda, que para manter o veto deveria obter o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, (6) seis votos, conforme determina o parágrafo 4º, artigo 245 do regimento interno. Colocado em discussão. Vereador Facchiano, com a palavra, explicou que o projeto surgiu diante da dificuldade de obtenção de cascalho para manutenção dessas estradas e destacou que as fresas de asfalto eram um excelente material alternativo, proporcionando bom resultado e durabilidade onde eram aplicadas. Falou que esteve reunido com o Prefeito Rodolfo Mota e com representantes da Secretaria de Obras, que manifestaram preocupações quanto ao armazenamento e aos impactos ambientais do material, o que motivou o veto parcial do Executivo. Falou que compreendia a justificativa do veto e que a retirada do artigo vetado não prejudicava o andamento nem a eficácia do projeto, que seguiria sendo estudado e implementado de forma adequada. Declarou seu voto favorável ao veto parcial, reforçando que o projeto era de grande relevância para o município e que em breve devia começar a ser colocado em prática. Colocado em discussão, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioTipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim.  10 - Requerimento nº 147 de 2025, SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) Autor: Danylo Acioli. Colocado em discussão, Vereador Danylo Acioli, com a palavra, destacou que aqueles profissionais lidavam diariamente com materiais contaminados e com pacientes portadores de vírus, realizando procedimentos como curativos e aplicações de injeções, muitas vezes com estrutura reduzida e em condições insalubres, mas sem receber o adicional a que teriam direito. Explicou que, atualmente, aqueles servidores precisavam recorrer ao Poder Judiciário para obter o benefício, o que gerava atrasos e passivos para a Prefeitura. Defendeu que o município podia resolver a questão de forma administrativa, contratando um perito técnico para realizar laudos de insalubridade diretamente, como já ocorreu em gestões anteriores. Falou que aquela medida seria mais eficiente e justa, evitando ações judiciais e garantindo o direito de quem trabalhava em condições insalubres. Solicitou que o Executivo informasse se havia previsão para aquela contratação pericial e para a concessão do adicional, ressaltando que aquilo traria clareza e segurança aos servidores. Pediu apoio dos colegas para aprovação do pedido e transparência por parte do Executivo quanto à situação dos profissionais da saúde. Vereador Odarlone Orente, com a palavra, parabenizou o vereador Danylo Acioli pela iniciativa do requerimento referente ao adicional de insalubridade para servidores das Unidades Básicas de Saúde. Destacou que os técnicos administrativos e demais profissionais das UBS estavam frequentemente expostos a riscos biológicos, pois eram os primeiros a ter contato com pacientes portadores de vírus e doenças transmissíveis. Disse que era fundamental a realização de laudos técnicos e avaliações periciais para identificar e reconhecer formalmente as condições insalubres em que aqueles servidores trabalhavam. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem,  disse que não via dificuldade na implementação, porque quando o atual Prefeito Rodolfo Mota era vereador, foi um dos responsáveis por solicitar aquele plano, e agora, como prefeito, a criação e execução do plano podia ser facilitada, contribuindo para a valorização dos servidores públicos. Vereador Odarlone Orente, continuando com a palavra, destacou que já existia um projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários discutido anteriormente, sugeriu que agora o executivo municipal avaliasse e aperfeiçoasse o projeto sob a perspectiva da gestão pública. Falou que uma discussão completa e bem planejada permitiria que, no futuro, não fosse necessário realizar ajustes isolados ou equiparações específicas, garantindo que todos os servidores tivessem clareza sobre suas progressões na carreira de acordo com estudos e capacitação. Declinou o seu voto favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores.Parte superior do formulário Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. 11 - Requerimento nº 150 de 2025, Pedido de informações ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal, sobre as medidas a serem adotadas visando coibir a violência, e as invasões e furtos nas residências do Residencial Solo Sagrado e imediações. Autor: Lucas Leugi. Colocado em discussão. Vereador Lucas Leugi, com a palavra convidou os Vereadores Tiago, Danylo, Eliana, Sidnei, Odarlone e Pablo para assinarem com ele o Requerimento, mas que se fosse unanimidade não tinha problema algum. Falou que recebeu várias manifestações de moradores preocupados com a segurança nos bairros Solo Sagrado, Viverte e adjacentes. Falou da importância de se obter informações sobre as rondas e abordagens realizadas pela segurança pública. Pediu o voto favorável dos colegas em atenção ao apelo das famílias da região. Vereador Pablo, com a palavra, falou da ocorrência recorrente de furtos e arrombamentos nas regiões do Viverte e Solo Sagrado, citando inclusive casos recentes de vizinhos afetados. Falou que solicitou à Guarda Civil, por meio do comandante Fábio Souza, a intensificação das rondas e abordagens na região para tentar inibir os crimes. Reforçou que os problemas eram antigos, mas aumentaram recentemente, e que também pretendia fazer pedido à Polícia Militar para reforço no patrulhamento, com o objetivo de trazer mais segurança à comunidade local. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, reforçou seu apoio ao requerimento sobre segurança nas regiões do Viverte e Solo Sagrado, destacando que também vinha recebendo muitas reclamações de moradores. Falou que os crimes causam prejuízos materiais e desconforto à população, muitas vezes praticados por pequenos infratores ou usuários de drogas. Falou da importância de registrar boletins de ocorrência, pois a Polícia Militar e a Guarda Civil utilizavam esses registros para planejar rondas e deslocamento de viaturas. Reforçou a necessidade de fortalecer o patrulhamento da Polícia Militar e da Guarda Municipal, inclusive nas áreas públicas e praças, para inibir a criminalidade. Declinou o seu voto favorável ao requerimento. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade DOS Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 12 - Requerimento nº 158 de 2025, Pedido de informações detalhadas sobre o Registro de Preços no valor de R$ 12.653.107,64 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº.58/2025, para a aquisição de parques infantis a serem instalados em praças e espaços públicos do Município. Autor: Lucas Leugi. Colocado em discussão. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, questionou a necessidade e a prioridade daquele gasto, considerando que havia diversas carências na área da saúde, como: falta de medicamentos e suplementos; ausência de soro em tamanhos adequados na UPA; atraso no pagamento de enfermeiros credenciados e estagiários. Argumentou que já existiam muitos parquinhos na cidade, inclusive alguns sem uso pelas crianças, e afirmou que havia locais onde não tinha necessidade de novos parques. Detalhou o conteúdo da licitação, que previa a instalação de 228 brinquedos, incluindo diversos tipos de playgrounds e brinquedos temáticos, como escorregadores em forma de banana, gangorras de melancia, estações em formato de barco e nas asas da imaginação. Falou que o contrato envolvia várias empresas, de cidades como Jaraguá do Sul, Colombo, Ouro Branco, Guaramirim, Erechim, São José dos Pinhais e Curitiba, e mencionou a necessidade de esclarecimentos sobre o uso de carona em licitações. Pediu o apoio dos colegas vereadores para aprovação do seu requerimento. Vereador Danylo, com a palavra, falou que, na gestão anterior, uma das principais críticas era o excesso de obras de rotatórias, faixas elevadas e parquinhos, e destacou que agora a situação parece se repetir, com um valor expressivo sendo novamente destinado a aquele tipo de projeto. Falou que tinha feito uma conta de padaria, observando que com o valor da licitação seria possível comprar cerca de 1.807 videogames PlayStation 5 e televisores, o que permitiria que 3.000 crianças jogassem videogame ao mesmo tempo, ironizando a falta de prioridade nos investimentos. Reforçou que a cidade enfrentava outras demandas urgentes, citando o bairro Interlagos, que necessitava de uma obra de infraestrutura de cerca de R$ 20 milhões. Falou que era incoerente alegar falta de recursos para obras essenciais, enquanto havia 12 milhões disponíveis para parquinhos. Mencionou a situação financeira do município, afirmando que Apucarana estava endividada, e questionou se aquele tipo de gasto estaria previsto no plano de Governo. Ponderou que com R$ 12 milhões seria possível reativar um hospital na cidade por pelo menos um ano, mediante convênios com o Estado e a União, reforçando assim, a necessidade de rever prioridades orçamentárias. Vereador Tiago Cordeiro, em aparte, explicou que o registro de preços não obrigava o município a gastar todo o valor estimado   n o montante de R$ 12 milhões, não significava que seria integralmente utilizado na compra e instalação de parquinhos. Falou que aquele modelo de licitação, permite que a prefeitura adquirisse os itens gradualmente, conforme a necessidade, justamente porque nem sempre havia espaço físico para armazenar todos os produtos de uma só vez. Reconheceu o excesso da estimativa, observando que mesmo que apenas metade do valor fosse usada, cerca de R$ 6 milhões, ainda assim seria um investimento muito alto em parquinhos, especialmente considerando que a cidade possuía brinquedos suficientes. Falou que o debate era saudável e parabenizou o vereador Lucas Leugi pela iniciativa de levantar o questionamento, reforçando a importância de avaliar prioridades e pensar em investimentos alternativos, como na área da educação. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que três Centros de Educação Infantil (CMEIs) já possuíam parquinhos sem uso pelas crianças, e citou o CMEI do Afonso Camargo, que ainda nem foi inaugurado, mas já conta com dois parquinhos instalados. Falou que faltavam crianças para tantos parquinhos, e que o dinheiro público poderia ser melhor aplicado em áreas mais urgentes, como a saúde, onde tinha falta de medicamentos e dificuldades para atrair médicos. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim ; 13 - Requerimento nº 163 de 2025, Solicita informações detalhadas e complementares à Concessionária Viação Apucarana Ltda. (VAL) sobre a receita complementar oriunda da exploração publicitária em suas diversas modalidades e sobre outras fontes de receita acessória, bem como o impacto e destinação desses valores, em atenção à falta de resposta ao Requerimento de Informação Nº 119/2025 e visando a plena fiscalização do Contrato nº 13/2019. Autor: Guilherme Livoti. Colocado em discussão, Vereador Guilherme com a palavra, relembrou que, meses antes, havia protocolado o Requerimento nº 119/2025, que solicitava esclarecimentos sobre o uso dos recursos obtidos com publicidade nos ônibus (Buzdoor) — valores que, segundo o contrato, deviam ser destinados ao equilíbrio econômico-financeiro do serviço e à redução do preço das passagens. Falou que, embora o prazo para resposta tivesse expirado, a empresa não respondeu ao pedido, mesmo após tentativas de contato direto por telefone, e afirmou que a empresa desrespeitou a Câmara Municipal, os vereadores e os cidadãos de Apucarana, ao ignorar um instrumento legal de fiscalização. Falou que, se novamente não houvesse resposta dentro do prazo, medidas judiciais seriam adotadas, de forma a obrigar a empresa a prestar as informações. Disse ainda que o Legislativo estava iniciando um cronograma de fiscalização abrangente do contrato de transporte público, e que a publicidade nos ônibus era apenas o primeiro ponto a ser verificado. Incluiu no novo requerimento questionamentos sobre a publicidade nos pontos de ônibus, cuja receita pertencia ao IDEPLAN, solicitando dados sobre os valores arrecadados nos últimos anos. Criticou o contrato da empresa, classificando-o como mal feito, mas reforçou que, independentemente daquilo, devia ser cumprido integralmente. Pediu voto favorável dos colegas, reafirmando que não aceitaria o desrespeito da empresa e que levaria a questão até as últimas consequências para garantir transparência e cumprimento da lei. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora Presidente em exercício declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Danylo Acioli / MDB ; 2 - Guilherme Livoti / UNIÃO ; 3 - Dr Odarlone Orente / PT. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, parabenizou o Poder Executivo pela implementação do sistema que permitia aos cidadãos acessar a fila de exames e especialidades da saúde municipal, destacando que aquilo representava um avanço importante na transparência e na eficiência do atendimento. Ressaltou, contudo, que na saúde não tinha tarefa concluída, apenas tarefas em andamento, e defendeu a eliminação das filas nas madrugadas para marcação de consultas, propondo o uso de aplicativos e telemedicina como alternativas modernas e acessíveis. Informou que o município de Apucarana se inscreveu em programa federal do PAC para implantação da telemedicina, com apoio de deputados estaduais e federais e do Ministério das Cidades, e que o projeto devia ser implementado em breve. Abordou o tema das pessoas em situação de rua, afirmando que o problema devia ser tratado sob duas perspectivas distintas: a social e a de segurança pública. Defendeu que quem precisava de ajuda devia ser acolhido pela assistência social e inserido no mercado de trabalho, mas que não se podia confundir criminalidade com vulnerabilidade social. Criticou o que considerava uma subversão de valores, na qual criminosos eram tratados como vítimas, e enfatizou que furtos, agressões e assédios cometidos por pessoas naquela situação não podiam ser tolerados. Denunciou a dependência de benefícios assistenciais usados de forma indevida, mencionando que muitos beneficiários entregavam seus cartões a traficantes, e criticou a omissão de instituições que não fiscalizavam aquelas práticas. Reiterou que problemas sociais deviam ser tratados com políticas sociais, mas problemas de segurança precisavam ser enfrentados com rigor e bom senso, sem ideologização. Ao finalizar, fez uma defesa veemente da liberdade de expressão dos parlamentares, repudiando tentativas de tolher o direito de fala sob alegações de discurso de ódio ou quebra de decoro. Afirmou que todos os vereadores, independentemente de votos ou posições políticas, devem ser respeitados, e que o Legislativo não podia se submeter à censura de outras instituições. Concluiu dizendo que o Poder Legislativo continuaria cumprindo seu papel de representar a população e debater todos os temas necessários, com independência e coerência. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, justificou antecipadamente sua ausência na sessão do dia 10 de novembro, em razão de um convite recebido da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde cursou sua graduação. Informou que participaria, como painelista, do 9º Fórum Mackenziesta de Liberdade Econômica, evento no qual abordaria o tema “A Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no município de Apucarana”, legislação aprovada em 2020 e atualmente em fase de regulamentação e implementação. Relatou sentir-se honrado com o convite, feito pelo professor Vladimir Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, e recordou que seu Trabalho de Conclusão de Curso foi orientado por Paulo Scarano, também pesquisador do Centro, tendo analisado o caso da Estônia após a saída da União Soviética e os efeitos das reformas institucionais na melhoria da qualidade de vida.  Destacou que o retorno à universidade na condição de palestrante representava reconhecimento de seu trabalho parlamentar, especialmente em pautas ligadas à liberdade econômica, empreendedorismo e geração de renda. Na sequência, informou também ter sido convidado pelo movimento Livres, do qual era integrante, para participar de um seminário internacional sobre liberalismo clássico e economia global, promovido pela The American Institute for Economic Research, em parceria com o Stephenson Institute e a Academia do Capitalismo, que ocorreria em janeiro de 2026, no Rio de Janeiro. Comunicou que foi agraciado com uma bolsa integral, incluindo passagens e hospedagem, e ressaltou que o evento seria ministrado em inglês e reuniria participantes de vários países. Concluiu agradecendo à Associação Livres pela oportunidade e afirmou que essas experiências ampliariam seus conhecimentos e contribuiriam para seu aperfeiçoamento na atuação parlamentar, reafirmando o compromisso com os princípios da liberdade econômica e do desenvolvimento local. Vereador Odarlone Orente, com a palavra, falou que a população em situação de rua representava um problema complexo, que envolvia questões sociais, de saúde e de segurança pública e devia ser enfrentado de forma integrada e humanizada. Relatou sua experiência pessoal com a violência, mencionando que seu pai foi policial militar e faleceu em serviço, o que o fez compreender profundamente os efeitos da violência sobre as famílias e a sociedade. Ressaltou, entretanto, que não se podia generalizar nem afirmar que todas as pessoas em situação de rua eram criminosas, pois muitas estavam naquela condição por problemas familiares, perda de renda, transtornos mentais ou dependência química. Defendeu que o poder público devia atuar em conjunto, com a assistência social, saúde e segurança pública, para identificar as causas individuais e oferecer acolhimento, tratamento e oportunidades de reinserção social. Citou como exemplo positivo o programa Consultório na Rua, que prestava atendimento médico e psicológico a pessoas em situação de rua. Destacou que era preciso punir com rigor quem cometesse delitos, mas sempre individualizando as responsabilidades, e que era necessário enfrentar o tráfico de drogas, lembrando que muitos usuários eram vítimas e precisavam de tratamento adequado. Apontou que investimentos em iluminação pública, limpeza e manutenção das praças ajudavam a aumentar a segurança e reduzir a criminalidade. Defendeu ainda políticas públicas voltadas à geração de renda, educação e moradia, como o aluguel social, para que aquelas pessoas pudessem retomar suas vidas com dignidade. Concluiu afirmando que limpar ou remover aquelas pessoas da cidade não resolvia o problema, e sim o acolhimento, a oferta de oportunidades e a aplicação justa da lei, sempre com bom senso e respeito à condição humana. Considerações Finais: Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para exercer cargo em comissão junto ao município de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). Esgotada as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, lembrando aos senhores vereadores da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 10 de novembro no horário regimental. Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube, demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site LEGIFLOW - Sistema Legislativo. 





Assinatura da Mesa Diretora da Sessão

Presidente: Danylo Acioli / MDBVice-Presidente: Eliana Rocha / SD1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB2º Secretário: Tiago Cordeiro / PDT

Ata EletrÙnica da 33™ Ordin·ria da 1™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Ordin·ria; Abertura: 03/11/2025 - 19:00; Encerramento: 
03/11/2025 - 21:56 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º 
Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha / SD; 
Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / 
AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago Cordeiro 
/ PDT 
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhora Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno. Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, presidir· ‡s Sessıes no mÍs de 
novembro. Vereador Tiago Cordeiro fez a leitura de um trecho da BÌblia. Senhora Presidente colocou 
em discuss„o a Ata da Sess„o Ordin·ria do dia 20 de outubro de 2025, que n„o havendo objeÁ„o 
estava aprovada, conforme dispıe o par·grafo 3º, artigo 174, do Regimento Interno. Informou que se 
encontrava ‡ disposiÁ„o na C‚mara Municipal a Ata da Sess„o Ordin·ria do dia 29 de outubro e as 
Atas das Sessıes Extraordin·rias do dia 17 de outubro de 2025. A seguir, solicitou a servidora Telma 
Reis que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. 
Leitura de MatÈrias: PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 148/2025, de 
autoria do Vereador MoisÈs Tavares, que "Dispıe sobre a proibiÁ„o da realizaÁ„o de serviÁos que
afetem a distribuiÁ„o ou o fornecimento de ·gua aos finais de semana e feriados, e estabelece regras 
para comunicaÁ„o prÈvia e execuÁ„o de tais serviÁos no MunicÌpio de Apucarana." Projeto de Lei 
nº 149/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que "Institui o Programa “Remédio em Casa”, 
no MunicÌpio de Apucarana e d· outras providÍncias." Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Odarlone Orente, que "Dispıe sobre a regulamentaÁ„o das entregas de produtos e 
serviÁos por aplicativos e congÍneres em condomÌnios residenciais no MunicÌpio de Apucarana, e d· 
outras providÍncias." Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, 
que "Concede o TÌtulo de Cidad„o Honor·rio de Apucarana ao Sr. KLEBER ULISSES DE LIMA E 
SILVA, e d· outras providÍncias." Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do Vereador Pablo 
Aparecido Rocha Pereira, que DISP’E SOBRE A INSTITUI«ÃO DO SELO 
“ESTABELECIMENTO AMIGO DA SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- 
Requerimento nº164/2025, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita “Pedido de 
informaÁıes detalhadas sobre a viabilidade da concess„o de insalubridade aos servidores do Canil 
Municipal de Apucarana.” MO«’ES APRESENTADAS:- MoÁ„o nº 30/2025, de autoria de autoria 
do Vereador Guilherme Mercadante Livoti, que solicita "MoÁ„o de aplausos ‡ Luiza Godoi pela 
indicaÁ„o para concorrer ao prÍmio de Melhor Atriz no Los Angeles Brazilian Film Festival
(LABRFF) por sua atuaÁ„o no filme "Colegas 2 - O Herdeiro". MoÁ„o nº 31/2025, de autoria de 
autoria do Vereador Pablo Aparecido Rocha Pereira, que solicita "MoÁ„o de Apoio ao Projeto de 
Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, em tramitaÁ„o no Congresso 
Nacional, em defesa do direito ‡ vida desde a concepÁ„o." MoÁ„o nº 32/2025, de autoria de autoria 
do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que solicita "MoÁ„o de aplausos ‡ Vitor Hugo FranÁa da Silva 
em reconhecimento ao seu destaque e ‡s expressivas conquistas no esporte apucaranense e 
paranaense, nas modalidades Jiu-Jitsu, kickboxing e Wrestling."
Oradores do Expediente: 1 - Danylo Acioli / MDB ; 2 - MoisÈs Tavares / PP ; 3 - Tiago Cordeiro / 
PDT ; 4 - Lucas Leugi / PSD ; 5 - Dr Odarlone Orente / PT ; 6 - Eliana Rocha / SD ; 7 - Guilherme 
Livoti/UNIÃO. 
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Vereador Danylo Acioli, com a palavra, cumprimentou a Presidente, os demais vereadores, a 
imprensa e o p˙blico que acompanhava a Sess„o. Abordou temas relevantes do municÌpio de 
Apucarana como SituaÁ„o do Bairro Interlagos, destacando os recorrentes problemas enfrentados 
pelos moradores em perÌodos de chuva intensa. ReforÁou a necessidade de planejamento a longo 
prazo e investimentos estruturais estimados em cerca de R$ 20 milhıes. Falou que os moradores 
pagavam impostos e exigiam atenÁ„o do poder p˙blico e comprometeu-se a continuar cobrando 
soluÁıes junto ‡ administraÁ„o municipal. Falou dos problemas na sa˙de p˙blica, contrataÁ„o de 
mÈdicos e relatou di·logo com o Prefeito Rodolfo Mota e o Secret·rio de Sa˙de Dr. Guilherme. 
Criticou o critÈrio atual para contrataÁ„o de mÈdicos na UPA e PAI, que exigia seis meses de CRM 
ativo, sem considerar a experiÍncia pr·tica, e que aquela exigÍncia tinha levado mÈdicos recÈm￾formados a deixarem Apucarana, enfraquecendo o quadro local de profissionais. Comentou sobre 
EducaÁ„o Municipal; a manutenÁ„o das atividades da Escola Durval Pinto, que esteve ameaÁada de 
fechamento. Falou a conquista da continuidade do perÌodo parcial na Escola Presidente MÈdici, apÛs 
di·logo com o Prefeito e a Secret·ria de EducaÁ„o Ana Paula. Comentou a apresentaÁ„o de moÁ„o de 
rep˙dio ao artigo 3º de um decreto federal, que condicionava benefÌcios sociais ‡ matrÌcula de 
crianÁas no ensino regular, afetando indiretamente as APAEs, considerou o texto lament·vel e elogiou 
parlamentares que reconheceram o erro e buscam sua revis„o. Disse que a moÁ„o devia ser votada na
prÛxima sess„o. Ao finalizar, comentou sobre a quest„o das pessoas em situaÁ„o de rua, afirmando 
que Apucarana oferecia trabalho e tratamento para dependÍncia quÌmica, mas condenou 
comportamentos de assÈdio e desordem p˙blica. Enfatizou que Apucarana n„o era terra de vagabundo
e declarou n„o temer processos ou repres·lias por suas posiÁıes. Vereador MoisÈs Tavares, com a 
palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, o Presidente Danylo, os colegas vereadores, 
assessores, servidores da Casa, a imprensa e o p˙blico que acompanhava a sess„o pelas redes sociais. 
Parabenizou a Presidente Eliana Rocha pela conduÁ„o da Sess„o Solene da Procuradoria da Mulher, 
que homenageou Mulheres Inspiradoras de Apucarana. Destacou a import‚ncia do evento para 
aproximar o Legislativo da populaÁ„o e valorizar o protagonismo feminino. Manifestou solidariedade 
aos municÌpios afetados pelas fortes chuvas, como Jandaia, Cambira e Apucarana. ReforÁou a fala do 
Vereador Danylo Acioli sobre o Jardim Interlagos, relatando prejuÌzos a famÌlias que enfrentam 
alagamentos e danos materiais. Disse que levou o Secret·rio de Obras, Dr. Mateus Franciscon, ao 
bairro no inÌcio do mandato e informou que j· havia licitaÁ„o aberta para obras de galerias e 
infraestrutura. Falou que as aÁıes deviam ocorrer tambÈm em perÌodos de estiagem, quando havia 
melhores condiÁıes para obras, destacou a necessidade de uma intervenÁ„o ampla e definitiva, que 
garantisse seguranÁa e dignidade aos moradores. Apoiou a MoÁ„o de Rep˙dio apresentada pelo 
vereador Danylo contra o artigo de decreto federal que comprometia o funcionamento das APAEs e 
outras instituiÁıes especializadas. Defendeu a inclus„o feita de forma respons·vel, sem prejudicar o 
trabalho de entidades que eram referÍncia em atendimento especial. Comentou sobre os recentes 
episÛdios de violÍncia e chacinas no Rio de Janeiro, expressando solidariedade ‡s vÌtimas e suas 
famÌlias. Criticou o baixo nÌvel do debate nacional sobre seguranÁa p˙blica e cobrou polÌticas sÈrias 
de combate ‡ criminalidade e ‡ corrupÁ„o. ReforÁou que situaÁıes como as vistas no Rio n„o podiam 
se repetir em outras cidades, inclusive em Apucarana. Falou que encerrava o seu pronunciamento 
com uma notÌcia positiva sobre projetos voltados ‡ inovaÁ„o no setor p˙blico, que, em di·logo com 
o Secret·rio de Fazenda, professor RogÈrio, o Secret·rio Toledo e o Prefeito Rodolfo, estavam sendo 
elaborados novos projetos de lei que seriam encaminhados ao Legislativo. Falou que as medidas 
visavam modernizar e agilizar os serviÁos p˙blicos, reduzindo burocracias e ampliando a eficiÍncia 
administrativa. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, 
os colegas vereadores e o p˙blico que acompanhava a sess„o. Destacou a situaÁ„o crÌtica das 
enchentes e alagamentos que vinham afetando os moradores do Jardim Interlagos, problema 
recorrente h· muitos anos. Atribuiu parte da responsabilidade ‡ empresa privada que loteou o bairro, 
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priorizando o lucro em detrimento da seguranÁa e do planejamento urbano. Enfatizou que o lucro n„o 
pode se sobrepor ao planejamento urbano, pois quem sofria as consequÍncias era a populaÁ„o. 
Relatou que tinha encaminhado vÌdeos e imagens ao Prefeito Rodolfo Mota, com quem discutiu 
possÌveis soluÁıes. Falou que o papel do vereador era legislar, fiscalizar e cobrar aÁıes do Executivo, 
e n„o executar obras diretamente. Defendeu o trabalho conjunto entre o Legislativo e o Executivo 
para garantir resultados concretos ‡ populaÁ„o. Falou que, segundo informaÁıes do Prefeito, j· havia 
licitaÁ„o aberta para intervenÁıes emergenciais no bairro, buscando ao menos uma soluÁ„o 
tempor·ria para o problema. Explicou que as galerias pluviais do Interlagos foram subdimensionadas, 
n„o comportava o volume de ·gua gerado pelo crescimento populacional da regi„o. Falou que mesmo 
chuvas de mÈdia intensidade causavam alagamentos e prejuÌzos estruturais ‡s residÍncias, alÈm da 
desvalorizaÁ„o dos imÛveis. Manifestou solidariedade aos moradores afetados, citando relatos e 
vÌdeos enviados por moradores como PatrÌcia e Wagner, que demonstravam a gravidade da situaÁ„o. 
ReforÁou a necessidade de o poder p˙blico agir com urgÍncia, implementando soluÁıes eficazes e 
duradouras. Falou que a regi„o do Jardim Interlagos estava recebendo instalaÁ„o de rede de esgoto, 
uma demanda antiga da comunidade. Concluiu afirmando que continuaria acompanhando o caso e 
trabalhando pela soluÁ„o definitiva dos problemas enfrentados pelos moradores do bairro. Vereador 
Lucas Leugi, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, os colegas vereadores, a 
imprensa e o p˙blico presente. Falou que era autor da Lei nº 119/2019, que tratava da responsabilidade
sobre fios soltos nas vias p˙blicas, e que no mandato anterior, apresentou requerimento sobre o tema 
junto ao vereador Tiago Cordeiro, apÛs um incidente em que o repÛrter CÈsar Neves quase sofreu um 
acidente grave. Relatou novo caso ocorrido nesta tarde, quando um professor apucaranense quase 
perdeu a vida devido a fios soltos. Criticou a falta de fiscalizaÁ„o e cobrou cumprimento imediato da 
legislaÁ„o pela Copel, alertando que n„o se devia esperar uma tragÈdia para agir. ReforÁou que havia
fios soltos nas proximidades da prÛpria C‚mara Municipal, exigindo providÍncias urgentes. Pediu a 
atenÁ„o do lÌder do prefeito, vereador MoisÈs Tavares, para o atraso nos pagamentos de profissionais 
credenciados e estagi·rios da Autarquia Municipal de Sa˙de. Informou que os credenciados e 
estagi·rios ainda n„o receberam seus vencimentos, destacando que todos tinham contas e 
compromissos mensais. Falou que as contas de luz e ·gua chegavam pontualmente, e que o mesmo 
rigor devia valer para o pagamento de servidores e prestadores de serviÁo. Pediu ‡ administraÁ„o 
municipal que regularizasse imediatamente os pagamentos em atraso. Comentou a den˙ncia feita pela 
representante sindical Bete, encaminhada ao MinistÈrio P˙blico, sobre possÌveis irregularidades no 
processo de escolha de diretores de escolas e CMEIs de Apucarana. Informou que o caso estava sob 
responsabilidade do Promotor de JustiÁa Dr. Eduardo Cabrini. Falou que apÛs o processo eleitoral, 
11 escolas ficaram sem direÁ„o, parte das vagas n„o tiveram candidatos e outra parte tiveram 
candidatos que n„o atingiram a pontuaÁ„o mÌnima. Falou que das 10 professoras remanescentes 
consideradas aptas, o prefeito nomeou apenas cinco, sem apresentar critÈrios objetivos; trÍs 
professoras n„o aprovadas e dois professores que sequer participaram do processo teriam sido 
nomeados para cargos de direÁ„o. Relatou que o MinistÈrio P˙blico ouviu as cinco professoras 
remanescentes e tambÈm o Prefeito Rodolfo Mota, que negou irregularidades. Questionou a 
legalidade e moralidade das nomeaÁıes e fez um apelo para que as indicaÁıes fossem revistas,
garantindo o direito das candidatas aprovadas. Ressaltou que quem participou e atingiu a nota exigida 
deve assumir as direÁıes, por mÈrito e justiÁa. Demonstrou preocupaÁ„o com possÌveis pr·ticas de 
favorecimento polÌtico na Autarquia de EducaÁ„o e pediu uma reavaliaÁ„o imediata das nomeaÁıes. 
Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, cumprimentou a Presidente Eliana Rocha, os colegas 
vereadores, o p˙blico presente, a imprensa e os internautas que acompanhavam a sess„o. Registrou a 
presenÁa da ex-vereadora Aurita e de representantes da Pastoral do Meio Ambiente, dando-lhes boas￾vindas ‡ Casa de Leis. Parabenizou a atleta Kathlen VitÛria de Lima pelos excelentes resultados 
obtidos em competiÁ„o fora do municÌpio, destacando o recorde nos 800 metros e o terceiro lugar nos 
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150 metros. Manifestou solidariedade aos moradores do Jardim Interlagos e regiıes prÛximas, 
afetados novamente por alagamentos causados pelas chuvas. Atribuiu os problemas ‡ falta de 
planejamento urbano, estrutura adequada e vontade polÌtica, ressaltando a necessidade de soluÁıes 
concretas. Falou da participaÁ„o na Caravana Federativa, em Foz do IguaÁu, onde acompanhou a 
apresentaÁ„o de projetos habilitados para Apucarana junto ao Governo Federal. Informou que o 
municÌpio deveria receber kits de sa˙de, ambul‚ncias para o SAMU e investimentos em complexos 
esportivos, frutos de projetos do PAC (Programa de AceleraÁ„o do Crescimento). Apoiou a 
mobilizaÁ„o em defesa da Escola Durval Pinto, reforÁando que, graÁas ‡ aÁ„o conjunta de vereadores, 
professores e comunidade, o fechamento foi evitado. Lamentou o encerramento das atividades da 
Escola Gabriel de Lara, reafirmando seu compromisso com a ampliaÁ„o dos serviÁos p˙blicos de 
educaÁ„o. Comentou sobre as pessoas em situaÁ„o de rua, ressaltando que nem todas estavam naquela
condiÁ„o por vontade prÛpria. Destacou que muitas enfrentam dificuldades e falta de oportunidades, 
e que era preciso tratar o tema com humanidade e polÌticas de inclus„o, evitando aÁıes de 
higienizaÁ„o urbana, que historicamente n„o resolviam o problema. Falou da entrega, juntamente com 
os vereadores MoisÈs Tavares e Danilo Acioli, de MoÁ„o de Aplauso ‡ AssociaÁ„o Um Gol de Letra, 
reconhecendo o trabalho social da entidade com crianÁas e adolescentes de Apucarana. Leu um texto 
de esclarecimento a respeito de uma postagem em rede social que distorceu suas falas, sugerindo que 
seria contr·rio aos empres·rios e defensor de aumento de tributos. Esclareceu que era favor·vel ao 
empreendedorismo, lembrando sua experiÍncia como empreendedor, e que defende polÌticas p˙blicas 
que fortaleÁam o setor produtivo. Criticou a ideia de que o Estado devia ser apenas um espectador, 
defendendo uma presenÁa estatal inteligente e mediadora, que promovesse desenvolvimento 
econÙmico com justiÁa social. Afirmou que defender regras, transparÍncia e formalizaÁ„o n„o era ser 
contra o empres·rio, mas garantir um ambiente de negÛcios justo e Ètico, protegendo especialmente 
os pequenos e mÈdios empreendedores. Ressaltou que o serviÁo p˙blico funer·rio era essencial para 
garantir dignidade ‡s famÌlias e evitar que o luto fosse transformado em mercadoria. defendeu a 
coerÍncia no discurso sobre impostos, observando que muitos que criticavam a tributaÁ„o se 
beneficiavam de recursos p˙blicos, como fundos eleitorais, cargos e estruturas de gabinete. Para fazer 
uso da palavra, Senhora Presidente em exercÌcio, passou a PresidÍncia ao Vereador Danylo Acioli. 
Assumindo suas funÁıes na PresidÍncia, concedeu-lhe a palavra. Vereadora Eliana Rocha, com a 
palavra, cumprimentou os colegas vereadores, o p˙blico presente no plen·rio e os cidad„os que 
acompanhavam a Sess„o pelas redes sociais. Expressou sua alegria em presidir mais uma Sess„o 
Ordin·ria, destacando a import‚ncia de dividir essa miss„o com os demais vereadores. Cumprimentou 
especialmente o pessoal da Pastoral do Meio Ambiente, pertencente ‡ ParÛquia Nossa Senhora do 
Ros·rio de F·tima, e agradeceu pela presenÁa e parceria com o Legislativo. Agradeceu aos vereadores 
pela parceria e participação na entrega dos certificados às “Mulheres que Inspiram Apucarana”, 
realizada na semana anterior. Ressaltou que as mulheres homenageadas foram escolhidas pela prÛpria 
comunidade, e n„o indicadas pelos vereadores, reforÁando o car·ter democr·tico e participativo da
homenagem. Informou sobre a reuni„o preparatÛria para os 16 dias de ativismo, destacando o objetivo 
de unir toda a rede de proteÁ„o ‡s mulheres do municÌpio. Parabenizou o ComitÍ Mulheres do 
CREAS, na pessoa da Larissa, pela iniciativa e articulaÁ„o do movimento. Agradeceu a presenÁa das 
entidades parceiras envolvidas, entre elas: 10º Batalh„o de PolÌcia Militar, UNESPAR, Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, Comiss„o da Mulher Advogada da OAB, FACNOPAR, Delegacia 
da Mulher. Informou ainda que, embora ausente na reuni„o por compromissos externos, a Secret·ria 
da Mulher, Karina, manifestou apoio e ades„o ao projeto. Convidou todos os presentes a participarem 
das aÁıes conjuntas em defesa das mulheres e no combate ‡ violÍncia de gÍnero. Parabenizou Isabela 
Stefanie, que recentemente formou-se em Medicina, destacando seu orgulho pela conquista. Estendeu 
os parabÈns aos pais, LucÈlia e Cl·udio, pelo apoio e incentivo. Disse que Isabela era sobrinha de 
coraÁ„o, criada em sua famÌlia, e expressou o desejo de que ela permanecesse em Apucarana para 
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exercer sua profiss„o, diante da carÍncia de mÈdicos na cidade. Reassumindo suas funÁıes na 
PresidÍncia concedeu a palavra ao Vereador Guilherme Livoti. Vereador Guilherme Livoti, com a 
palavra, cumprimentou os colegas vereadores, o p˙blico presente e os cidad„os que acompanhavam 
a Sess„o pelas redes sociais e canais de comunicaÁ„o da C‚mara. Saudou, de forma especial, Isabele 
L·zaro, Miss Teenager Apucarana, pela presenÁa no plen·rio, desejando-lhe boas-vindas e sucesso. 
Corrigiu uma omiss„o da sess„o anterior, ao mencionar a realizaÁ„o da 9™ Copa Paranatex de TÍnis, 
ocorrida entre 22 e 26 de outubro no Country Club de Apucarana. Destacou a import‚ncia do evento 
para o cen·rio esportivo da cidade, com participaÁ„o de atletas de diversas regiıes do Brasil e atÈ de 
outros paÌses. Falou do papel da iniciativa privada na organizaÁ„o e patrocÌnio do torneio, citando 
como exemplo a empresa Paranatex, representada pelo empres·rio Felipe Alexandre. Parabenizou o 
diretor de tÍnis VinÌcius Siqueira, o Presidente Jo„o Stopa e o Vice-Presidente Guilherme Garcia do 
Country Club, reconhecendo o trabalho que fortalece o esporte local. Anunciou que no dia 24 de 
novembro seria realizada uma Sess„o Itinerante da C‚mara Municipal nas dependÍncias da 
AssociaÁ„o Comercial, Industrial e de ServiÁos de Apucarana (ACIA), confirmada pelo Presidente 
HÈlio Pinto. Explicou que o objetivo era aproximar o Legislativo do setor produtivo, valorizando o 
papel dos empreendedores, comerciantes e industriais na geraÁ„o de emprego e renda. Falou ter 
participado de uma coletiva de imprensa promovida pelo Prefeito Rodolfo Mota e pela Autarquia 
Municipal de Sa˙de, que apresentou o novo sistema digital de agendamento de consultas e exames. 
Enfatizou que o antigo sistema, feito em papel, gerava perdas de fichas e desorganizaÁ„o, podendo 
abrir brechas para tr·fico de influÍncia e corrupÁ„o. Destacou que, com a nova plataforma, o cidad„o
podia acompanhar seu lugar na fila por meio de QR Code, garantindo transparÍncia, eficiÍncia e 
dignidade no atendimento. Convidou vereadores e a populaÁ„o para os prÛximos eventos da Escola 
do Legislativo: dias 4 e 5 de novembro, palestra sobre captaÁ„o de recursos via Lei de Incentivo ao 
Esporte, a ser realizada no plen·rio da C‚mara; dias 6 e 13 de novembro: aul„o gratuito do ENEM, 
em parceria com o Cursinho Tetras, no cinema do Shopping de Apucarana. Informou que j· havia 
300 inscriÁıes confirmadas e 400 vagas disponÌveis, incentivando os jovens a se inscreverem pelo 
site ou Instagram da C‚mara. Falou sobre o tema levantado pelo vereador Lucas Leugi, sobre o 
problema dos fios soltos e postes desorganizados na cidade, o vereador Guilherme anunciou que 
lançará a “Campanha dos Pós-Trengos”. A iniciativa convidava a populaÁ„o a enviar fotos dos postes 
mais problem·ticos ou perigosos de Apucarana. O objetivo era constranger publicamente a Copel e 
chamar atenÁ„o para a necessidade urgente de manutenÁ„o, ressaltando o risco ‡ seguranÁa p˙blica. 
Falou que, com humor e engajamento, podemos dar visibilidade ao problema e cobrar providÍncias 
efetivas. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana 
Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano 
Facchiano / AGIR ; MoisÈs Tavares / PP ; Pablo da SeguranÁa / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; 
Tiago Cordeiro / PDT. 
MatÈrias da Ordem do Dia:- MatÈrias em Segundo Turno: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 
8 de 2025, "Altera o art. 302 da Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 2020 (CÛdigo de 
Obras e EdificaÁıes), para harmonizar critÈrios de implantaÁ„o de postos de abastecimento e serviÁos 
com as normas vigentes." Autores: Guilherme Livoti, Danylo Acioli. Senhora Presidente em 
exercÌcio informou que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto de autoria do Vereador 
Danylo Acioli. Solicitou ao 1º Secret·rio que procedesse sua leitura. Feita a leitura da Emenda, 
Senhora Presidente colocou-a em discuss„o. Vereador Danylo com a palavra, disse que a proposta 
visava garantir transparÍncia e publicidade nos casos de instalaÁ„o de novos postos de combustÌveis 
no municÌpio. Falou que a Emenda determinava que, sempre que houvesse intenÁ„o de instalar um 
posto, seria obrigatÛria a divulgaÁ„o por meio de edital eletrÙnico. O objetivo era informar os 
moradores e empreendedores do entorno, uma vez que a instalaÁ„o de um posto impactava o direito
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de propriedade de quem estava localizado num raio de 100 metros, impedindo, por exemplo, a 
instalaÁ„o de clÌnicas, escolas ou outros empreendimentos prÛximos. Destacou que a medida buscava 
garantir o direito de informaÁ„o, o contraditÛrio, a livre manifestaÁ„o e o princÌpio da transparÍncia 
p˙blica, permitindo que os interessados pudessem se manifestar ou contestar a instalaÁ„o quando 
necess·rio. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, destacou que a proposta aperfeiÁoa o texto do 
projeto, ao incluir critÈrios de transparÍncia e previsibilidade no processo de instalaÁ„o de novos 
postos de combustÌveis. Falou que aquela medida era importante porque moradores e propriet·rios 
de imÛveis da regi„o podiam ter restriÁıes de uso de suas propriedades em funÁ„o da instalaÁ„o de 
um posto. Falou que, ao prever a divulgaÁ„o eletrÙnica daqueles pedidos, a emenda garantia que a 
populaÁ„o tivesse acesso ‡ informaÁ„o e pudesse acompanhar e se manifestar sobre o tema. Declarou 
seu voto favor·vel e pediu o apoio dos demais colegas para aprovaÁ„o da emenda. Colocada em 
votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade. Colocado em discuss„o o Projeto com a Emenda 
aprovada em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo 
Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim;
Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo 
da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 2 - Projeto de Lei nº 115 de 2025, 
Altera dispositivos da Lei nº 001/1989, de 16 de março de 1989, que criou a “Autarquia dos Serviços 
Funerários de Apucarana”, como especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito. Senhora 
Presidente em exercÌcio informou que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto, de autoria do 
Vereador Odarlone Orente. Solicitou ao 1º Secret·rio que procedesse a sua leitura. Feita a leitura da 
mesma. Senhora Presidente em exercÌcio colocou-a em discuss„o e em votaÁ„o a qual foi 
APROVADA com o voto contr·rio dos Vereadores Lucas Leugi e Tiago Cordeiro. Vereador 
Odarlone Orente, em justificativa de voto, esclareceu o objetivo da proposta, explicando que a 
emenda apresentada buscava adequar o texto da lei municipal ‡s legislaÁıes federal e estadual que 
tratavam dos serviÁos e planos funer·rios. Agradeceu aos vereadores que votaram favoravelmente ‡ 
Emenda, ressaltando que a adequaÁ„o era importante para garantir conformidade jurÌdica e tÈcnica
com as normas superiores. Falou que, apesar de apoiar a emenda, votaria contra o mÈrito do projeto 
principal. Colocado o Projeto com a Emenda aprovada em discuss„o. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, fez uma advertÍncia formal aos colegas vereadores e ‡ vereadora quanto ‡ regularidade fiscal 
e jurÌdica do projeto de lei em an·lise, relacionado aos serviÁos funer·rios e ‡ gest„o das capelas de 
velÛrio do municÌpio. Destacou que tais serviÁos eram de competÍncia municipal, conforme o artigo 
30, inciso V, da ConstituiÁ„o Federal, podendo ser executados diretamente pelo municÌpio, por 
autarquias ou delegados ‡ iniciativa privada por meio de concess„o ou permiss„o, nos termos da Lei 
nº 8.987/1995 (Lei de Concessıes e Permissıes). Alertou que a mudanÁa no regime de prestaÁ„o do 
serviÁo, de modelo p˙blico para atuaÁ„o de particulares, exigia lei especÌfica e procedimento 
licitatÛrio prÈvio, alÈm de contrapartidas financeiras, outorgas ou tarifas reguladas. Afirmou ainda, 
que o projeto, ao dispensar pagamento ou contrapartida, configuraria ren˙ncia de receita, contrariando 
o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que, faltavam no texto a estimativa de impacto 
orÁament·rio e financeiro, as medidas de compensaÁ„o e a demonstraÁ„o de que n„o comprometia 
metas fiscais, requisitos obrigatÛrios para validade da norma. ReforÁou que a ausÍncia daqueles 
elementos tornava o projeto ilegal e inconstitucional, podendo gerar danos ao er·rio e desequilÌbrio 
concorrencial. Informou que, diante daquelas irregularidades, proporia o protocolo de uma aÁ„o 
popular para garantir a legalidade e a transparÍncia do processo. Declarou o voto contr·rio ao projeto 
e reiterando a advertÍncia formal a todos os vereadores sobre as possÌveis consequÍncias legais da 
aprovaÁ„o. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, comentou o projeto relativo aos serviÁos 
funer·rios e gest„o das capelas de velÛrio, destacando que, embora n„o fosse o mais importante do 
mandato, era o que mais demandou tempo e debate na C‚mara Municipal. Falou que reconhecia a 
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an·lise tÈcnica feita pelo vereador Lucas Leugi, especialmente no que dizia respeito ‡s questıes 
fiscais. Explicou que o artigo 113 do Ato das DisposiÁıes Constitucionais TransitÛrias, exigia a 
estimativa de impacto orÁament·rio sempre que uma matÈria implicasse aumento ou reduÁ„o de 
receita, mas ponderou que no caso dos serviÁos funer·rios era difÌcil realizar tal estimativa, j· que 
n„o se podia prever o n˙mero de Ûbitos nem o custo exato dos serviÁos. Questionou se, de fato, o 
serviÁo era monopolizado em Apucarana, afirmando que as empresas privadas j· prestavam parte dos 
serviÁos funer·rios mediante concess„o, ainda que sem autorizaÁ„o para construÁ„o de novas capelas, 
o que poderia caracterizar restriÁ„o parcial, mas n„o monopÛlio completo. Falou que, em relaÁ„o ‡ 
responsabilidade dos vereadores, ressaltou que o voto parlamentar era protegido pela imunidade 
funcional, e que n„o havia responsabilizaÁ„o por improbidade administrativa, exceto em casos de 
dolo direto quando havia intenÁ„o de obter benefÌcio pessoal, mas votar uma matÈria com possÌvel 
vÌcio formal n„o gerava responsabilidade individual dos vereadores. Sugeriu que, por seguranÁa 
jurÌdica, o Poder Executivo apresentasse o estudo de impacto orÁament·rio antes da votaÁ„o final, 
garantindo que o projeto fosse votado com todos os elementos legais necess·rios. Falou que 
reconhecia a pertinÍncia tÈcnica das observaÁıes do Vereador Lucas Leugi, mas defendeu a 
continuidade da votaÁ„o do projeto, desde que observadas as medidas de prudÍncia e transparÍncia 
no processo legislativo. ApÛs discuss„o a respeito do Vereador Guilherme Livoti n„o ter feito a 
inscriÁ„o para discutir o projeto, Senhora Presidente em exercÌcio concedeu-lhe a palavra. Vereador 
Guilherme Livoti, com a palavra, rebater as colocaÁıes do vereador Lucas Leugi sobre a possÌvel 
ren˙ncia de receita mencionada durante o debate do projeto que tratava da abertura do mercado para 
construÁ„o de capelas e prestaÁ„o de serviÁos funer·rios em Apucarana. Falou que o argumento de 
ren˙ncia de receita n„o se aplicava ao conte˙do do projeto, pois n„o estava sendo concedida nenhuma 
isenÁ„o fiscal ou benefÌcio econÙmico a particulares, que o texto apenas abria o mercado, permitindo 
que novas empresas pudessem construir capelas e prestar serviÁos funer·rios, o que, ao contr·rio do 
alegado, devia gerar impacto positivo para os cofres p˙blicos, com novas arrecadaÁıes de impostos 
provenientes da construÁ„o civil e das atividades das empresas. Destacou que, caso no futuro o 
Executivo viesse a propor isenÁıes, seria necess·ria an·lise de impacto orÁament·rio e discuss„o 
sobre ren˙ncia de receita, mas que aquele n„o era o caso do projeto atual. Falou que discordava de 
qualquer tipo de isenÁ„o, defendendo que as regras deviam ser iguais para todas as empresas. 
ReforÁou que o objetivo do projeto era trazer concorrÍncia e transparÍncia, gerando benefÌcios fiscais 
e econÙmicos para o municÌpio. Fez uma observaÁ„o dirigida ao vereador Danylo Acioli, afirmando 
que, como parlamentar, todos tinham o mesmo nÌvel hier·rquico dentro da C‚mara, e que nenhum 
vereador podia advertir outro, pedindo respeito m˙tuo entre os colegas no exercÌcio da funÁ„o 
legislativa. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, rebater as falas anteriores do vereador 
Guilherme Livoti, reafirmando sua posiÁ„o contr·ria ao projeto e defendendo a coerÍncia e a 
responsabilidade dos parlamentares no processo legislativo. Falou que, o que o vereador Guilherme 
achava ou deixasse de achar n„o interferia em sua postura, e confirmou que entraria com aÁ„o popular 
contra o projeto, reforÁando que sua atuaÁ„o seguia seus princÌpios e convicÁıes jurÌdicas. Criticou o 
Vereador Guilherme Livoti, lembrando situaÁıes de incoerÍncia polÌtica no mandato anterior, citando 
o episÛdio envolvendo a lei dos subsÌdios dos vereadores e a quest„o da verba parlamentar, apontando 
contradiÁıes entre o discurso e as aÁıes do parlamentar. Reafirmou seu entendimento tÈcnico de que 
o projeto caracterizava ren˙ncia de receita, pois o serviÁo funer·rio era pago pelas famÌlias, e parte 
daquela arrecadaÁ„o pertencia ao municÌpio, e que, ao permitir o uso das capelas p˙blicas por 
particulares sem a devida compensaÁ„o financeira, o municÌpio deixava de arrecadar recursos, o que 
feria os princÌpios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Expressou indignaÁ„o com o tom dos debates, 
afirmando que havia uma tentativa constante de desqualificar opiniıes divergentes. Ressaltou que o 
debate democr·tico pressupıe respeito ‡s diferentes posiÁıes e que nenhum vereador devia se colocar 
como dono da verdade. Defendeu clareza, coerÍncia e transparÍncia nas discussıes legislativas, 
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criticando posturas que, distorciam discursos e criavam narrativas falsas. Falou que sua oposiÁ„o ao 
projeto se baseava em critÈrios legais e Èticos, e n„o em interesses pessoais ou polÌticos. Vereador 
Danylo, em quest„o de ordem, respondeu crÌticas e esclareceu interpretaÁıes sobre sua postura 
durante o debate do projeto, com foco especial em um episÛdio envolvendo o vereador Lucas Leugi. 
Falou que buscava ser coeso e respeitoso, mas criticou o que considerava excesso de preciosismo e 
problemas sem‚nticos por parte de alguns colegas, exemplificando com a interpretaÁ„o da palavra 
"advertir". Explicou que advertir podia significar avisar, alertar, corrigir ou chamar atenÁ„o, e que 
seu uso no regimento interno dava ‡ presidÍncia o direito de advertir os vereadores. Enfatizou que 
suas advertÍncias n„o tinham car·ter punitivo, mas sim de orientaÁ„o para que os parlamentares 
votassem com seguranÁa, desde que n„o houvesse dolo direto em suas aÁıes. ReforÁou que a funÁ„o 
do parlamento exigia educaÁ„o, cordialidade e urbanidade, alertando que a C‚mara n„o devia se 
transformar em um circo ou espaÁo de palhaÁadas, pois a populaÁ„o esperava seriedade. Falou que 
mantinha respeito pelos colegas, incluindo Lucas, e que aceitava ser advertido ou alertado, desde que 
fosse de maneira respeitosa. Falou que correÁıes faziam parte do aprendizado, citando AristÛteles, e 
reforÁando que ninguÈm nasceu totalmente pronto para exercer plenamente o papel parlamentar. 
Falou que sua manifestaÁ„o foi de defender o bom senso, a educaÁ„o e a seriedade nos debates, ao 
mesmo tempo em que respondeu ‡s crÌticas recebidas de forma firme, mas respeitosa. Vereador 
Guilherme Livoti, em quest„o de ordem, esclareceu que n„o tinha feito nenhum acordo com a 
presidÍncia em relaÁ„o a aumentos de subsÌdio, e reafirmou que entrou com aÁ„o judicial contra o 
aumento ilegal dos subsÌdios da legislatura anterior, aÁ„o que foi reconhecida pela JustiÁa com liminar 
suspendendo o aumento. Destacou que aquela quest„o era de foro judicial e que os ex-vereadores 
ainda respondem ao processo, n„o sendo um tema de debate interno da C‚mara. Falou que tinha cinco 
assessores dentro da verba de gabinete e uma estagi·ria fora da verba, ressaltando que sua equipe era 
competente e tÈcnica. Esclareceu que votou contra a ampliaÁ„o da verba de gabinete no passado, mas 
utilizava a estrutura disponibilizada de forma tÈcnica e eficiente, sem incoerÍncia. Destacou ainda 
que integra ‡ equipe a servidora Taila, ligada ‡ escola do Legislativo, reforÁando a funcionalidade do
gabinete. Rebateu crÌticas sobre supostas brincadeiras ou risadinhas durante as sessıes, afirmando 
que n„o realizava palhaÁadas e que seu comportamento era profissional e legÌtimo. Lembrou que 
algumas interpretaÁıes de atitudes recentes, como cortes de palavra em debates, foram legÌtimas e 
sem desrespeito, ressaltando que publicidade e transparÍncia n„o deviam ser confundidas com 
desrespeito ou palhaÁada. Justificou suas aÁıes e postura, reforÁando legalidade, coerÍncia e 
profissionalismo, e corrigiu o que considerava interpretaÁıes equivocadas sobre seu comportamento 
e uso de recursos da C‚mara. Colocado em votaÁ„o foi APROVADO com os votos contr·rios dos 
Vereadores Odarlone Orente e Lucas Leugi. Tipo: Nominal, Sim: 8, N„o: 2, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - N„o; Eliana 
Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - N„o; Luciano 
Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago 
Cordeiro – Sim. 3 - Projeto de Lei nº 118 de 2025, Institui a polÌtica p˙blica municipal de 
conscientizaÁ„o e atenÁ„o integral ‡ sa˙de da mulher no climatÈrio e na menopausa no ‚mbito do 
municÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias. Autor: Dr Odarlone Orente. Tipo: Nominal, Sim: 
10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone 
Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas 
Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim ; Sidnei 
Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. MatÈrias em Primeiro Turno: 4 - Projeto de Lei nº 124 de 
2025, "Dispõe sobre a instituição do Programa “Samuzinho” nas Escolas da Rede Municipal da 
Cidade de Apucarana, e d· outras providÍncias." Autor: Danylo Acioli. Informou que os Pareceres 
atinentes ao Projeto eram pela livre tramitaÁ„o. Senhora Presidente em exercÌcio informou que foi 
apresentada uma Emenda Modificativa ao Projeto. Solicitou ao 1º Secret·rio que procedesse a sua 
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leitura. Feita a leitura da Emenda. Colocada em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADA com a 
ausÍncia do Vereador Guilherme Livoti. Colocado o Projeto com a Emenda Aprovada em discuss„o. 
Vereador Danylo Acioli, com a palavra, falou que a proposta tinha como objetivo ensinar noÁıes de 
primeiros socorros nas escolas, capacitando crianÁas e jovens para saber como agir em situaÁıes de
emergÍncia atÈ a chegada do atendimento especializado. Destacou que aquele tipo de formaÁ„o podia 
salvar vidas, pois muitas vezes o tempo de resposta do SAMU, da Guarda Municipal ou dos 
Bombeiros era crucial, e o conhecimento b·sico dos alunos podia fazer diferenÁa. ReforÁou a 
import‚ncia social e educativa do projeto e pediu o voto favor·vel dos demais vereadores para sua 
aprovaÁ„o. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, 
Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr 
Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; 
Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim;
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. A prÛxima matÈria por ser de sua autoria, Senhora 
Presidente em exercÌcio passou a PresidÍncia ao Vereador Danylo Acioli para conduzir a votaÁ„o. 
Assumindo suas funÁıes na PresidÍncia colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio, 5 - Projeto de Lei nº 
130 de 2025, Concede o Diploma de MÈritos em Tarefas Comunit·rias de Apucarana a Pastoral do 
Meio Ambiente da ParÛquia Nossa Senhora do Ros·rio de F·tima, pelos relevantes serviÁos prestados 
‡ Comunidade apucaranense, conforme especifica. Autor: Eliana Rocha. Informou que os Pareceres 
atinentes ao projeto era pela livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o. Vereadora Eliana Rocha, com 
a palavra, pediu o voto favor·vel dos colegas ‡ proposta que reconhecia oficialmente a Pastoral do 
Meio Ambiente da ParÛquia Nossa Senhora do Ros·rio de F·tima. Destacou com orgulho e gratid„o 
sua participaÁ„o na pastoral e apresentou um relato das aÁıes desenvolvidas ao longo dos seis anos 
de atuaÁ„o do grupo, criado em 23 de marÁo de 2019. Entre as principais realizaÁıes, mencionou: 
recolhimento de 2.250 litros de Ûleo de cozinha usado; distribuiÁ„o de 12.500 mudas de ·rvores; 
coleta de 10 toneladas de lixo eletrÙnico; plantio de mais de 700 mudas no bairro Jo„o Paulo; criaÁ„o 
do viveiro de mudas prÛprio em 2021; limpeza frequente da entrada do bairro; organizaÁ„o da 
Caminhada EcolÛgica e Religiosa, que reunia de setecentos a mil participantes por ano; criaÁ„o da 
Trilha da FÈ na parÛquia. Falou do reconhecimento estadual e atÈ internacional do trabalho da 
pastoral, citando a publicaÁ„o no Vaticano News (2021) e os prÍmios recebidos, como o Selo Verde 
e o PrÍmio de Melhor Evento Pastoral. ReforÁou o mÈrito dos integrantes da pastoral agradecendo
pelo empenho e dedicaÁ„o, e pediu o apoio dos vereadores para aprovar o projeto em homenagem a
esse importante trabalho ambiental e comunit·rio. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - N„o Votou; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - 
Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; 
MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. 
Reassumindo suas funÁıes na PresidÍncia colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio, 6 - Projeto de Lei nº 
133 de 2025, Torna obrigatÛria a inserÁ„o de mensagem informativa na contracapa do carnÍ do IPTU 
– Imposto Predial e Territorial Urbano do MunicÌpio de Apucarana, especificando os contribuintes 
que tÍm direito ao benefÌcio de isenÁ„o de pagamento, como especifica e d· outras providÍncias. 
Autor: Lucas Leugi. Informou que os Pareceres atinentes ao projeto eram pela livre tramitaÁ„o. 
Informou ainda, que foi apresentada uma Emenda Modificativa ao projeto. Solicitou ao 1º Secret·rio 
que procedesse a leitura. Feita sua leitura, Senhora Presidente em exercÌcio colocou-a em discuss„o 
e em votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade. Colocado o Projeto com a Emenda Aprovada em 
discuss„o. Vereador Guilherme, com a palavra, parabenizou o vereador Lucas Leugi, autor do projeto 
que ampliava a transparÍncia na cobranÁa de impostos municipais, especialmente para os 
contribuintes que possuem isenÁ„o tribut·ria. Falou que o mesmo projeto j· havia sido apresentado 
na legislatura anterior, mas acabou arquivado apÛs parecer jurÌdico contr·rio, com o qual ele 
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discordou na Època, por considerar que o projeto n„o gerava custos significativos e trazia benefÌcios 
diretos ‡ populaÁ„o. Destacou que a proposta facilitava o acesso ‡ informaÁ„o sobre a isenÁ„o e 
garantia que o benefÌcio chegasse a quem realmente precisava, especialmente idosos e pessoas de 
baixa renda. Declinou seu voto favor·vel ao projeto e enfatizou que a transparÍncia e a clareza nas 
informaÁıes fiscais fortaleciam a justiÁa social e a confianÁa entre contribuinte e administraÁ„o 
p˙blica. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto favor·vel dos colegas ‡ proposta que 
visava tornar mais transparente o processo de isenÁ„o de impostos municipais. Explicou que o projeto 
buscava facilitar o acesso ‡ informaÁ„o para os contribuintes, especialmente idosos, que muitas vezes 
n„o sabiam que precisavam renovar anualmente o pedido de isenÁ„o. Disse que a falta daquela 
renovaÁ„o acabava resultando em dÌvida ativa, execuÁ„o fiscal e transtornos para pessoas que teriam 
direito ao benefÌcio. Destacou ainda que a medida permitia a identificaÁ„o mais clara do rol de 
contribuintes isentos e garantia maior transparÍncia e seguranÁa jurÌdica no processo. Agradeceu a 
contribuiÁ„o do Vereador Guilherme Livoti, autor de uma Emenda que aperfeiÁoou o texto. ReforÁou 
que o objetivo do projeto era proteger o cidad„o, evitar injustiÁas e garantir o direito ‡ informaÁ„o. 
Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade. Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr. Odarlone Orente - 
Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira – Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; 
Tiago Cordeiro - Sim; 7 - Projeto de Lei nº 136 de 2025, "Dispıe sobre a criaÁ„o das diretrizes da 
Campanha de ConscientizaÁ„o sobre a N„o UtilizaÁ„o de Transporte Clandestino no MunicÌpio de 
Apucarana, Estado do Paran·, e d· outras providÍncias." Autor: MoisÈs Tavares. Informou que os 
Pareceres atinentes ao projeto era pela livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o. Vereador MoisÈs 
Tavares com a palavra, destacou que, apesar dos avanÁos tecnolÛgicos e do crescimento dos 
transportes por aplicativo como Uber e 99, ainda existiam pessoas mal-intencionadas que utilizavam 
esses meios para cometer crimes. Falou que o objetivo da proposta era alertar a populaÁ„o sobre os 
perigos de utilizar transportes n„o regulamentados, que podiam colocar a seguranÁa dos passageiros 
em risco, uma vez que n„o havia garantias de que motoristas e veÌculos estivessem devidamente 
cadastrados, com documentos e licenÁas em dia. Ressaltou a import‚ncia de reforÁar a fiscalizaÁ„o, 
incentivar den˙ncias e promover campanhas educativas que informassem os cidad„os sobre como 
identificar e evitar o uso desses serviÁos ilegais. Falou que o projeto tinha base em leis federais e no 
CÛdigo Brasileiro de Tr‚nsito, alÈm de citar o CÛdigo de Defesa do Consumidor, reforÁando o 
respaldo jurÌdico da proposta. Falou que a iniciativa busca garantir a seguranÁa dos usu·rios, proteger 
os profissionais legalizados como taxistas e motoristas de aplicativo regulamentados, e estimular a 
cidadania e a responsabilidade coletiva. Pediu o voto favor·vel dos demais vereadores ‡ aprovaÁ„o 
do projeto. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, parabenizou o vereador MoisÈs Tavares pela 
proposta e manifestou apoio total ao projeto, destacando que tinha car·ter educativo e de 
conscientizaÁ„o, n„o punitivo. Ressaltou a import‚ncia do tema diante do crescimento do uso de 
transportes por aplicativo e t·xis, que se tornaram parte da rotina de muitos cidad„os. Falou que era 
fundamental alertar a populaÁ„o sobre os riscos do transporte clandestino, pois o passageiro n„o tinha 
garantias sobre quem era o motorista nem sobre as condiÁıes do veÌculo. Sugeriu que o municÌpio 
realizasse campanhas visuais e informativas, como placas em pontos de t·xi e locais de embarque e 
desembarque, para reforÁar o alerta ‡ populaÁ„o. Enfatizou o aspecto da seguranÁa no tr‚nsito e da 
arrecadaÁ„o municipal, lembrando que veÌculos regulamentados passavam por inspeÁıes periÛdicas, 
possuÌam alvar· municipal e recolhiam impostos, que eram essenciais para o funcionamento dos 
serviÁos p˙blicos. Falou que os motoristas que atuavam dentro da legalidade acabam sendo 
prejudicados pela concorrÍncia desleal de quem oferecia transporte clandestino, sem cumprir 
obrigaÁıes fiscais e legais. Falou que o projeto era muito importante para a seguranÁa, justiÁa e
equilÌbrio econÙmico do setor. Declinou seu voto favor·vel. Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, 
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AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - 
Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; 
Tiago Cordeiro - Sim; 8 - Projeto de ResoluÁ„o nº 37 de 2025, "INSTITUI A PROCURADORIA 
ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICI NCIA, DO IDOSO E DOS DIREITOS HUMANOS NO 
¬MBITO DA C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS." 
Autores: Danylo Acioli, Eliana Rocha, Sidnei de Oliveira e Tiago Cordeiro de Lima - Mesa Executiva 
- Presidente. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto era pela livre tramitaÁ„o. Informou 
ainda, que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto. Solicitou ao 1º Secret·rio que procedesse
a leitura da mesma. Feita sua leitura, Senhora Presidente em exercÌcio colocou-a em discuss„o. 
Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, falou da import‚ncia da criaÁ„o da Procuradoria Especial 
da Pessoa com DeficiÍncia, do Idoso e dos Direitos Humanos, ressaltando que essa proposta 
representa um esforÁo coletivo de todos os vereadores, sem protagonismo individual. Elogiou o 
trabalho da vereadora Eliana Rocha ‡ frente da Procuradoria da Mulher, citando-a como exemplo de 
atuaÁ„o eficiente e de compromisso social dentro da C‚mara. Enfatizou que a criaÁ„o daquela nova 
procuradoria que ia alÈm da estrutura institucional, demonstrando o compromisso da C‚mara 
Municipal com a dignidade humana e a defesa dos direitos fundamentais. Falou que o Legislativo 
n„o devia ser apenas um espaÁo de debates polÌticos, mas tambÈm um guardi„o dos direitos e um 
apoio ‡s polÌticas p˙blicas. Explicou que a nova Procuradoria teria papel importante na recepÁ„o e 
encaminhamento de den˙ncias, no fortalecimento das polÌticas p˙blicas e na articulaÁ„o com 
conselhos, o MinistÈrio P˙blico e a sociedade civil, em conformidade com legislaÁıes como a Lei 
Brasileira de Inclus„o, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Social. Pediu o voto favor·vel 
dos colegas vereadores, afirmando que essa iniciativa era mais um passo significativo da C‚mara de 
Apucarana em 2025 no fortalecimento dos direitos humanos e na promoÁ„o da inclus„o e da 
cidadania. Colocada em votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. Colocado o 
Projeto com a Emenda aprovada em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade. 
Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo 
Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim;
Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo 
da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. MAT…RIAS EM DISCUSSÃO 
⁄NICA. 9 - Veto nº 3 de 2025, Veto parcial ao Projeto de Lei nº 84/2025, convertido no AutÛgrafo 
n° 68/2025, que institui o Programa Municipal de Reaproveitamento de Fresado Asf·ltico e d· outras 
providÍncias. Autor: Executivo Municipal - Prefeito. Informou que o parecer emitido pela Comiss„o 
de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o era pela manutenÁ„o do veto. Informou ainda, que para manter o 
veto deveria obter o voto contr·rio da maioria absoluta dos membros da C‚mara, ou seja, (6) seis 
votos, conforme determina o par·grafo 4º, artigo 245 do regimento interno. Colocado em discuss„o. 
Vereador Facchiano, com a palavra, explicou que o projeto surgiu diante da dificuldade de obtenÁ„o 
de cascalho para manutenÁ„o dessas estradas e destacou que as fresas de asfalto eram um excelente 
material alternativo, proporcionando bom resultado e durabilidade onde eram aplicadas. Falou que 
esteve reunido com o Prefeito Rodolfo Mota e com representantes da Secretaria de Obras, que 
manifestaram preocupaÁıes quanto ao armazenamento e aos impactos ambientais do material, o que 
motivou o veto parcial do Executivo. Falou que compreendia a justificativa do veto e que a retirada
do artigo vetado n„o prejudicava o andamento nem a efic·cia do projeto, que seguiria sendo estudado 
e implementado de forma adequada. Declarou seu voto favor·vel ao veto parcial, reforÁando que o 
projeto era de grande relev‚ncia para o municÌpio e que em breve devia comeÁar a ser colocado em 
pr·tica. Colocado em discuss„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, 
Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr 
Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; 
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Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim;
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. 10 - Requerimento nº 147 de 2025, SOLICITA 
INFORMA«’ES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
SA⁄DE ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AUXILIARES 
ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM EM UNIDADES B£SICAS DE SA⁄DE (UBS) Autor: 
Danylo Acioli. Colocado em discuss„o, Vereador Danylo Acioli, com a palavra, destacou que aqueles 
profissionais lidavam diariamente com materiais contaminados e com pacientes portadores de vÌrus, 
realizando procedimentos como curativos e aplicaÁıes de injeÁıes, muitas vezes com estrutura 
reduzida e em condiÁıes insalubres, mas sem receber o adicional a que teriam direito. Explicou que, 
atualmente, aqueles servidores precisavam recorrer ao Poder Judici·rio para obter o benefÌcio, o que 
gerava atrasos e passivos para a Prefeitura. Defendeu que o municÌpio podia resolver a quest„o de 
forma administrativa, contratando um perito tÈcnico para realizar laudos de insalubridade 
diretamente, como j· ocorreu em gestıes anteriores. Falou que aquela medida seria mais eficiente e 
justa, evitando aÁıes judiciais e garantindo o direito de quem trabalhava em condiÁıes insalubres. 
Solicitou que o Executivo informasse se havia previs„o para aquela contrataÁ„o pericial e para a
concess„o do adicional, ressaltando que aquilo traria clareza e seguranÁa aos servidores. Pediu apoio 
dos colegas para aprovaÁ„o do pedido e transparÍncia por parte do Executivo quanto ‡ situaÁ„o dos 
profissionais da sa˙de. Vereador Odarlone Orente, com a palavra, parabenizou o vereador Danylo 
Acioli pela iniciativa do requerimento referente ao adicional de insalubridade para servidores das 
Unidades B·sicas de Sa˙de. Destacou que os tÈcnicos administrativos e demais profissionais das UBS 
estavam frequentemente expostos a riscos biolÛgicos, pois eram os primeiros a ter contato com 
pacientes portadores de vÌrus e doenÁas transmissÌveis. Disse que era fundamental a realizaÁ„o de 
laudos tÈcnicos e avaliaÁıes periciais para identificar e reconhecer formalmente as condiÁıes 
insalubres em que aqueles servidores trabalhavam. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, 
disse que n„o via dificuldade na implementaÁ„o, porque quando o atual Prefeito Rodolfo Mota era 
vereador, foi um dos respons·veis por solicitar aquele plano, e agora, como prefeito, a criaÁ„o e 
execuÁ„o do plano podia ser facilitada, contribuindo para a valorizaÁ„o dos servidores p˙blicos.
Vereador Odarlone Orente, continuando com a palavra, destacou que j· existia um projeto de Plano
de Cargos, Carreiras e Sal·rios discutido anteriormente, sugeriu que agora o executivo municipal 
avaliasse e aperfeiÁoasse o projeto sob a perspectiva da gest„o p˙blica. Falou que uma discuss„o 
completa e bem planejada permitiria que, no futuro, n„o fosse necess·rio realizar ajustes isolados ou 
equiparaÁıes especÌficas, garantindo que todos os servidores tivessem clareza sobre suas progressıes 
na carreira de acordo com estudos e capacitaÁ„o. Declinou o seu voto favor·vel. Colocado em
votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - 
Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; 
Tiago Cordeiro – Sim. 11 - Requerimento nº 150 de 2025, Pedido de informaÁıes ao Comando da 
PolÌcia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal, sobre as medidas a serem adotadas visando 
coibir a violÍncia, e as invasıes e furtos nas residÍncias do Residencial Solo Sagrado e imediaÁıes. 
Autor: Lucas Leugi. Colocado em discuss„o. Vereador Lucas Leugi, com a palavra convidou os 
Vereadores Tiago, Danylo, Eliana, Sidnei, Odarlone e Pablo para assinarem com ele o Requerimento, 
mas que se fosse unanimidade n„o tinha problema algum. Falou que recebeu v·rias manifestaÁıes de
moradores preocupados com a seguranÁa nos bairros Solo Sagrado, Viverte e adjacentes. Falou da 
import‚ncia de se obter informaÁıes sobre as rondas e abordagens realizadas pela seguranÁa p˙blica. 
Pediu o voto favor·vel dos colegas em atenÁ„o ao apelo das famÌlias da regi„o. Vereador Pablo, com 
a palavra, falou da ocorrÍncia recorrente de furtos e arrombamentos nas regiıes do Viverte e Solo
Sagrado, citando inclusive casos recentes de vizinhos afetados. Falou que solicitou ‡ Guarda Civil, 
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por meio do comandante F·bio Souza, a intensificaÁ„o das rondas e abordagens na regi„o para tentar 
inibir os crimes. ReforÁou que os problemas eram antigos, mas aumentaram recentemente, e que 
tambÈm pretendia fazer pedido ‡ PolÌcia Militar para reforÁo no patrulhamento, com o objetivo de 
trazer mais seguranÁa ‡ comunidade local. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, reforÁou seu 
apoio ao requerimento sobre seguranÁa nas regiıes do Viverte e Solo Sagrado, destacando que 
tambÈm vinha recebendo muitas reclamaÁıes de moradores. Falou que os crimes causam prejuÌzos 
materiais e desconforto ‡ populaÁ„o, muitas vezes praticados por pequenos infratores ou usu·rios de 
drogas. Falou da import‚ncia de registrar boletins de ocorrÍncia, pois a PolÌcia Militar e a Guarda 
Civil utilizavam esses registros para planejar rondas e deslocamento de viaturas. ReforÁou a 
necessidade de fortalecer o patrulhamento da PolÌcia Militar e da Guarda Municipal, inclusive nas 
·reas p˙blicas e praÁas, para inibir a criminalidade. Declinou o seu voto favor·vel ao requerimento. 
Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade DOS Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, 
N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone 
Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas 
Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei 
Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim; 12 - Requerimento nº 158 de 2025, Pedido de informaÁıes 
detalhadas sobre o Registro de PreÁos no valor de R$ 12.653.107,64 (doze milhıes, seiscentos e 
cinquenta e trÍs mil, cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Preg„o EletrÙnico 
nº.58/2025, para a aquisiÁ„o de parques infantis a serem instalados em praÁas e espaÁos p˙blicos do 
MunicÌpio. Autor: Lucas Leugi. Colocado em discuss„o. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, 
questionou a necessidade e a prioridade daquele gasto, considerando que havia diversas carÍncias na 
·rea da sa˙de, como: falta de medicamentos e suplementos; ausÍncia de soro em tamanhos adequados 
na UPA; atraso no pagamento de enfermeiros credenciados e estagi·rios. Argumentou que j· existiam 
muitos parquinhos na cidade, inclusive alguns sem uso pelas crianÁas, e afirmou que havia locais 
onde n„o tinha necessidade de novos parques. Detalhou o conte˙do da licitaÁ„o, que previa a 
instalaÁ„o de 228 brinquedos, incluindo diversos tipos de playgrounds e brinquedos tem·ticos, como 
escorregadores em forma de banana, gangorras de melancia, estaÁıes em formato de barco e nas asas 
da imaginaÁ„o. Falou que o contrato envolvia v·rias empresas, de cidades como Jaragu· do Sul, 
Colombo, Ouro Branco, Guaramirim, Erechim, S„o JosÈ dos Pinhais e Curitiba, e mencionou a 
necessidade de esclarecimentos sobre o uso de carona em licitaÁıes. Pediu o apoio dos colegas 
vereadores para aprovaÁ„o do seu requerimento. Vereador Danylo, com a palavra, falou que, na 
gest„o anterior, uma das principais crÌticas era o excesso de obras de rotatÛrias, faixas elevadas e 
parquinhos, e destacou que agora a situaÁ„o parece se repetir, com um valor expressivo sendo 
novamente destinado a aquele tipo de projeto. Falou que tinha feito uma conta de padaria, observando
que com o valor da licitaÁ„o seria possÌvel comprar cerca de 1.807 videogames PlayStation 5 e 
televisores, o que permitiria que 3.000 crianÁas jogassem videogame ao mesmo tempo, ironizando a 
falta de prioridade nos investimentos. ReforÁou que a cidade enfrentava outras demandas urgentes, 
citando o bairro Interlagos, que necessitava de uma obra de infraestrutura de cerca de R$ 20 milhıes. 
Falou que era incoerente alegar falta de recursos para obras essenciais, enquanto havia 12 milhıes 
disponÌveis para parquinhos. Mencionou a situaÁ„o financeira do municÌpio, afirmando que 
Apucarana estava endividada, e questionou se aquele tipo de gasto estaria previsto no plano de 
Governo. Ponderou que com R$ 12 milhıes seria possÌvel reativar um hospital na cidade por pelo 
menos um ano, mediante convÍnios com o Estado e a Uni„o, reforÁando assim, a necessidade de rever 
prioridades orÁament·rias. Vereador Tiago Cordeiro, em aparte, explicou que o registro de preÁos 
n„o obrigava o municÌpio a gastar todo o valor estimado n o montante de R$ 12 milhıes, n„o 
significava que seria integralmente utilizado na compra e instalaÁ„o de parquinhos. Falou que aquele 
modelo de licitaÁ„o, permite que a prefeitura adquirisse os itens gradualmente, conforme a 
necessidade, justamente porque nem sempre havia espaÁo fÌsico para armazenar todos os produtos de 
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uma sÛ vez. Reconheceu o excesso da estimativa, observando que mesmo que apenas metade do valor 
fosse usada, cerca de R$ 6 milhıes, ainda assim seria um investimento muito alto em parquinhos, 
especialmente considerando que a cidade possuÌa brinquedos suficientes. Falou que o debate era 
saud·vel e parabenizou o vereador Lucas Leugi pela iniciativa de levantar o questionamento, 
reforÁando a import‚ncia de avaliar prioridades e pensar em investimentos alternativos, como na ·rea 
da educaÁ„o. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que trÍs Centros de EducaÁ„o Infantil 
(CMEIs) j· possuÌam parquinhos sem uso pelas crianÁas, e citou o CMEI do Afonso Camargo, que 
ainda nem foi inaugurado, mas j· conta com dois parquinhos instalados. Falou que faltavam crianÁas 
para tantos parquinhos, e que o dinheiro p˙blico poderia ser melhor aplicado em ·reas mais urgentes, 
como a sa˙de, onde tinha falta de medicamentos e dificuldades para atrair mÈdicos. Colocado em 
votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: Nominal, Sim: 10, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - 
Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; 
Tiago Cordeiro - Sim ; 13 - Requerimento nº 163 de 2025, Solicita informaÁıes detalhadas e 
complementares ‡ Concession·ria ViaÁ„o Apucarana Ltda. (VAL) sobre a receita complementar 
oriunda da exploraÁ„o publicit·ria em suas diversas modalidades e sobre outras fontes de receita 
acessÛria, bem como o impacto e destinaÁ„o desses valores, em atenÁ„o ‡ falta de resposta ao
Requerimento de InformaÁ„o Nº 119/2025 e visando a plena fiscalizaÁ„o do Contrato nº 13/2019. 
Autor: Guilherme Livoti. Colocado em discuss„o, Vereador Guilherme com a palavra, relembrou 
que, meses antes, havia protocolado o Requerimento nº 119/2025, que solicitava esclarecimentos 
sobre o uso dos recursos obtidos com publicidade nos Ùnibus (Buzdoor) — valores que, segundo o 
contrato, deviam ser destinados ao equilÌbrio econÙmico-financeiro do serviÁo e ‡ reduÁ„o do preÁo 
das passagens. Falou que, embora o prazo para resposta tivesse expirado, a empresa n„o respondeu 
ao pedido, mesmo apÛs tentativas de contato direto por telefone, e afirmou que a empresa desrespeitou 
a C‚mara Municipal, os vereadores e os cidad„os de Apucarana, ao ignorar um instrumento legal de 
fiscalizaÁ„o. Falou que, se novamente n„o houvesse resposta dentro do prazo, medidas judiciais 
seriam adotadas, de forma a obrigar a empresa a prestar as informaÁıes. Disse ainda que o Legislativo 
estava iniciando um cronograma de fiscalizaÁ„o abrangente do contrato de transporte p˙blico, e que 
a publicidade nos Ùnibus era apenas o primeiro ponto a ser verificado. Incluiu no novo requerimento 
questionamentos sobre a publicidade nos pontos de Ùnibus, cuja receita pertencia ao IDEPLAN, 
solicitando dados sobre os valores arrecadados nos ˙ltimos anos. Criticou o contrato da empresa, 
classificando-o como mal feito, mas reforÁou que, independentemente daquilo, devia ser cumprido 
integralmente. Pediu voto favor·vel dos colegas, reafirmando que n„o aceitaria o desrespeito da
empresa e que levaria a quest„o atÈ as ˙ltimas consequÍncias para garantir transparÍncia e
cumprimento da lei. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Tipo: 
Nominal, Sim: 10, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Danylo Acioli - 
Sim; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti 
- Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - 
Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro - Sim. Encerradas as discussıes e votaÁıes das matÈrias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora Presidente em exercÌcio declarou aberta a fase de 
EXPLICA«ÃO PESSOAL. Oradores das ExplicaÁıes Pessoais: 1 - Danylo Acioli / MDB ; 2 - 
Guilherme Livoti / UNIÃO ; 3 - Dr Odarlone Orente / PT. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, 
parabenizou o Poder Executivo pela implementaÁ„o do sistema que permitia aos cidad„os acessar a 
fila de exames e especialidades da sa˙de municipal, destacando que aquilo representava um avanÁo 
importante na transparÍncia e na eficiÍncia do atendimento. Ressaltou, contudo, que na sa˙de n„o 
tinha tarefa concluÌda, apenas tarefas em andamento, e defendeu a eliminaÁ„o das filas nas 
madrugadas para marcaÁ„o de consultas, propondo o uso de aplicativos e telemedicina como 
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alternativas modernas e acessÌveis. Informou que o municÌpio de Apucarana se inscreveu em 
programa federal do PAC para implantaÁ„o da telemedicina, com apoio de deputados estaduais e 
federais e do MinistÈrio das Cidades, e que o projeto devia ser implementado em breve. Abordou o 
tema das pessoas em situaÁ„o de rua, afirmando que o problema devia ser tratado sob duas 
perspectivas distintas: a social e a de seguranÁa p˙blica. Defendeu que quem precisava de ajuda devia 
ser acolhido pela assistÍncia social e inserido no mercado de trabalho, mas que n„o se podia confundir 
criminalidade com vulnerabilidade social. Criticou o que considerava uma subvers„o de valores, na 
qual criminosos eram tratados como vÌtimas, e enfatizou que furtos, agressıes e assÈdios cometidos 
por pessoas naquela situaÁ„o n„o podiam ser tolerados. Denunciou a dependÍncia de benefÌcios 
assistenciais usados de forma indevida, mencionando que muitos benefici·rios entregavam seus 
cartıes a traficantes, e criticou a omiss„o de instituiÁıes que n„o fiscalizavam aquelas pr·ticas. 
Reiterou que problemas sociais deviam ser tratados com polÌticas sociais, mas problemas de 
seguranÁa precisavam ser enfrentados com rigor e bom senso, sem ideologizaÁ„o. Ao finalizar, fez 
uma defesa veemente da liberdade de express„o dos parlamentares, repudiando tentativas de tolher o 
direito de fala sob alegaÁıes de discurso de Ûdio ou quebra de decoro. Afirmou que todos os 
vereadores, independentemente de votos ou posiÁıes polÌticas, devem ser respeitados, e que o 
Legislativo n„o podia se submeter ‡ censura de outras instituiÁıes. Concluiu dizendo que o Poder 
Legislativo continuaria cumprindo seu papel de representar a populaÁ„o e debater todos os temas 
necess·rios, com independÍncia e coerÍncia. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, justificou 
antecipadamente sua ausÍncia na sess„o do dia 10 de novembro, em raz„o de um convite recebido da 
Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde cursou sua graduaÁ„o. Informou que participaria, como 
painelista, do 9º FÛrum Mackenziesta de Liberdade EconÙmica, evento no qual abordaria o tema “A 
Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no município de Apucarana”, legislaÁ„o aprovada em 
2020 e atualmente em fase de regulamentaÁ„o e implementaÁ„o. Relatou sentir-se honrado com o 
convite, feito pelo professor Vladimir Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade 
EconÙmica, e recordou que seu Trabalho de Conclus„o de Curso foi orientado por Paulo Scarano, 
tambÈm pesquisador do Centro, tendo analisado o caso da EstÙnia apÛs a saÌda da Uni„o SoviÈtica e 
os efeitos das reformas institucionais na melhoria da qualidade de vida. Destacou que o retorno ‡ 
universidade na condiÁ„o de palestrante representava reconhecimento de seu trabalho parlamentar, 
especialmente em pautas ligadas ‡ liberdade econÙmica, empreendedorismo e geraÁ„o de renda. Na 
sequÍncia, informou tambÈm ter sido convidado pelo movimento Livres, do qual era integrante, para 
participar de um semin·rio internacional sobre liberalismo cl·ssico e economia global, promovido 
pela The American Institute for Economic Research, em parceria com o Stephenson Institute e a 
Academia do Capitalismo, que ocorreria em janeiro de 2026, no Rio de Janeiro. Comunicou que foi 
agraciado com uma bolsa integral, incluindo passagens e hospedagem, e ressaltou que o evento seria 
ministrado em inglÍs e reuniria participantes de v·rios paÌses. Concluiu agradecendo ‡ AssociaÁ„o 
Livres pela oportunidade e afirmou que essas experiÍncias ampliariam seus conhecimentos e 
contribuiriam para seu aperfeiÁoamento na atuaÁ„o parlamentar, reafirmando o compromisso com os 
princÌpios da liberdade econÙmica e do desenvolvimento local. Vereador Odarlone Orente, com a 
palavra, falou que a populaÁ„o em situaÁ„o de rua representava um problema complexo, que envolvia 
questıes sociais, de sa˙de e de seguranÁa p˙blica e devia ser enfrentado de forma integrada e 
humanizada. Relatou sua experiÍncia pessoal com a violÍncia, mencionando que seu pai foi policial 
militar e faleceu em serviÁo, o que o fez compreender profundamente os efeitos da violÍncia sobre as 
famÌlias e a sociedade. Ressaltou, entretanto, que n„o se podia generalizar nem afirmar que todas as 
pessoas em situaÁ„o de rua eram criminosas, pois muitas estavam naquela condiÁ„o por problemas 
familiares, perda de renda, transtornos mentais ou dependÍncia quÌmica. Defendeu que o poder 
p˙blico devia atuar em conjunto, com a assistÍncia social, sa˙de e seguranÁa p˙blica, para identificar 
as causas individuais e oferecer acolhimento, tratamento e oportunidades de reinserÁ„o social. Citou 
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como exemplo positivo o programa ConsultÛrio na Rua, que prestava atendimento mÈdico e 
psicolÛgico a pessoas em situaÁ„o de rua. Destacou que era preciso punir com rigor quem cometesse 
delitos, mas sempre individualizando as responsabilidades, e que era necess·rio enfrentar o tr·fico de 
drogas, lembrando que muitos usu·rios eram vÌtimas e precisavam de tratamento adequado. Apontou 
que investimentos em iluminaÁ„o p˙blica, limpeza e manutenÁ„o das praÁas ajudavam a aumentar a 
seguranÁa e reduzir a criminalidade. Defendeu ainda polÌticas p˙blicas voltadas ‡ geraÁ„o de renda, 
educaÁ„o e moradia, como o aluguel social, para que aquelas pessoas pudessem retomar suas vidas 
com dignidade. Concluiu afirmando que limpar ou remover aquelas pessoas da cidade n„o resolvia o 
problema, e sim o acolhimento, a oferta de oportunidades e a aplicaÁ„o justa da lei, sempre com bom 
senso e respeito ‡ condiÁ„o humana. ConsideraÁıes Finais: Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de 
Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para exercer cargo em comiss„o junto ao
municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano Facchiano assumiu em 13/10/2025 
(Suplente). Esgotada as votaÁıes das matÈrias constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora 
Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, lembrando aos senhores vereadores da Sess„o 
Ordin·ria que seria realizada no dia 10 de novembro no hor·rio regimental. Esta Sess„o encontra-se 
gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais tramitaÁıes das matÈrias, bem 
como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW - Sistema Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
ATA 033/2025 - ATA-R-1101-2025-11-11 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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ATA 033/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 11/11/2025 14:07:33
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02) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 11/11/2025 14:53:45
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03) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 11/11/2025 19:29:57
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04) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 12/11/2025 11:23:38
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-- FIM --