sessao nº 21

Ata EletrÙnica da 21™ Extraordin·ria da 1™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria. Abertura: 10/11/2025 - 16:00. Encerramento: 
10/11/2025 - 16:51. 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli/MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha/SD; 1º Secret·rio: 
Sidnei Oliveira/MDB; 2º Secret·rio: Lucas Leugi/PSD. 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli/MDB; Dr. Odarlone Orente/PT (on-line); Eliana 
Rocha/SD; Gabriel Caldeira/UNIÃO; Lucas Leugi/PSD; Luciano Facchiano/AGIR; MoisÈs 
Tavares/PP; Pablo da SeguranÁa/Cidadania; Sidnei Oliveira/MDB. 
Justificativas de AusÍncias na Sess„o: Guilherme Livoti / Viagem; Tiago Cordeiro / Outros 
Expedientes: Abertura: “Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhora Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno”. Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, presidir· ‡s Sessıes no mÍs de 
novembro. Convidou o Vereador Lucas Leugi para assumir a 2™ Secretaria. Vereador Pablo da 
SeguranÁa fez a leitura de um trecho da BÌblia. Vereador Danylo Acioli, em quest„o de ordem, disse 
que estavam na fase de limpeza de pauta e em raz„o daquilo tinham v·rias matÈrias, requerimentos e
projetos de leis para serem votados. Disse que para que fossem mais cÈleres, fez um requerimento 
verbal e pediu para que fosse colocado em deliberaÁ„o do Plen·rio, que a votaÁ„o fosse pelo mÈtodo 
tradicional. Acatando o Requerimento do Vereador Danylo Acioli, Senhora Presidente em exercÌcio 
colocou-o em discuss„o e em votaÁ„o o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, pediu um minuto de silÍncio pelas vÌtimas 
da tragÈdia que aconteceu na cidade de Rio Bonito do IguaÁu e Guarapuava. Vereador Pablo, pediu 
um minuto de silÍncio pelo falecimento da Senhora Olga Pelizer, do Distrito de PirapÛ. Fez-se um 
minuto de silÍncio. Feito um minuto de silÍncio, Senhora Presidente em exercÌcio declarou aberta a 
pauta da Ordem do Dia. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli/MDB; Dr Odarlone Orente/PT (on-line); 
Eliana Rocha/SD; Gabriel Caldeira/UNIÃO; Lucas Leugi/PSD; Luciano Facchiano/AGIR; MoisÈs 
Tavares /PP; Pablo da SeguranÁa/Cidadania; Sidnei Oliveira/MDB. 
Ordem do Dia. MatÈrias em Primeiro Turno:- 1- Projeto de Lei nº 123 de 2025, de autoria do 
Vereador Sidnei Oliveira, que "Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte no MunicÌpio de Apucarana 
e d· outras providÍncias. Informou que os pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre 
tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, Vereador Sidnei Oliveira, em justificativa de voto, 
disse que o selo criado pela nova lei tinha como objetivo fomentar o esporte em Apucarana, e que a
ideia foi inspirada em outras cidades que adotaram iniciativas semelhantes. Disse que empresas 
pequenas ou grandes poderiam obter o selo ao contribuÌrem de alguma forma com o esporte local, 
por exemplo, doando bolas, uniformes ou pagando inscriÁıes de atletas, assim, os esportistas e 
simpatizantes poderiam dar preferÍncia a aquelas empresas, valorizando quem apoiava o esporte. 
Vereador Dr. Odarlone Orente declinou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores. Senhora Presidente em exercÌcio informou que a prÛxima matÈria 
era de sua autoria, assim sendo, passou a PresidÍncia ao Presidente, Vereadora Danylo Acioli. 
Assumindo suas funÁıes na PresidÍncia, colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio 2 - Projeto de Lei nº 
129 de 2025, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, que Concede o TÌtulo de Cidad„o Honor·rio do 
MunicÌpio de Apucarana ao Sr. JosÈ Braga Costa, e d· outras providÍncias. Informou que os pareceres 
emitidos ao projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, Vereador 
Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Reassumindo suas funÁıes na PresidÍncia, 
Senhora Presidente em exercÌcio, colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio o 3 - Projeto de Lei nº 135 de 
2025, de autoria do Vereador Pablo da SeguranÁa, que "Dispıe sobre as sanÁıes administrativas 
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aplic·veis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem ‡ venda, venderem ou 
distribuÌrem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou 
fraudadas com metanol ou outras subst‚ncias nocivas ‡ sa˙de no MunicÌpio de Apucarana/PR, e d· 
providÍncias correlatas." Informou que os pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre 
tramitaÁ„o. Informou que foi apresentada uma Emenda Modificativa ao Projeto. Solicitou ao 1º 
Secret·rio que fizesse a leitura. Feita sua leitura, Senhora Presidente em exercÌcio colocou-a em 
discuss„o em votaÁ„o, Vereador Odarlone consignou o seu voto favor·vel a Emenda. Colocada em 
votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores presentes. Colocado o Projeto com a 
Emenda aprovada em discuss„o. Vereador Pablo, com a palavra, destacou a import‚ncia do projeto 
para a cidade de Apucarana, enfatizando que, embora ainda n„o tivesse ocorrido nenhum caso local,
houve recentemente uma situaÁ„o semelhante em Londrina relacionada a bebidas adulteradas. 
Ressaltou a preocupaÁ„o com a sa˙de p˙blica e a seguranÁa da populaÁ„o, esclarecendo que o projeto 
n„o visava prejudicar os comerciantes, mas sim protegÍ-los, oferecendo respaldo para que n„o
comprassem ou comercializassem bebidas adulteradas. Falou que aquelas bebidas costumavam ser 
vendidas a preÁos muito baixos, o que podia incentivar sua compra e revenda, e reforÁou que o 
objetivo era evitar que aquele problema chegue a Apucarana. Vereador Dr. Odarlone Orente 
consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores. 4 - Projeto de Lei nº 141 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que 
"Concede a Comenda Cidade Alta aos funcion·rios da 16™ Regional de Sa˙de pelos relevantes 
serviÁos prestados aos 17 municÌpios de abrangÍncia." Informou que os pareceres emitidos ao projeto 
eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o. Vereador Dr. Odarlone Orente 
consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO pela unanimidade dos 
Vereadores presentes. 5 - Projeto de Lei nº 143 de 2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que 
"Concede Comenda Cidade Alta de MÈrito Profissional Apucaranense ‡ AssociaÁ„o FilantrÛpica 
Ferra Mula, como especifica e d· outras providÍncias." Informou que os pareceres emitidos ao projeto 
eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o. Vereador Dr. Odarlone Orente 
consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. 6 - Projeto de Lei nº 145 de 2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que 
"Concede o TÌtulo de Cidad„ Honor·ria de Apucarana ‡ empres·ria e influenciadora Marlene 
Capelanes, pelos relevantes serviÁos prestados ‡ comunidade apucaranense, como especifica. 
Informou que os pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o 
e em votaÁ„o. Vereador Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MatÈrias em Discuss„o ⁄nica:- 7 - 
Requerimento nº 128 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que solicita informaÁıes 
ao Executivo Municipal de Apucarana, sobre as condiÁıes de trabalho e infraestrutura dos diversos 
setores da Prefeitura, com foco no setor de Arquivos, bem como as queixas e reclamaÁıes dos 
servidores. Colocado em discuss„o em votaÁ„o, Vereador Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto 
favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 8 - 
Requerimento nº 129 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que solicita Pedido de 
informaÁıes ao Executivo Municipal e ‡ Secretaria Municipal de SeguranÁa, Transporte, Tr‚nsito, 
Mobilidade Urbana e Defesa Civil (SEGTRAN), se existem estudos tÈcnicos visando a implantaÁ„o 
de sentido ˙nico na Rua JosÈ Bonif·cio, no trecho compreendido entre a Travessa Palmeiras atÈ a
Avenida Governador Roberto da Silveira. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, Vereador Dr. 
Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. 9 - Requerimento nº 137 de 2025, de autoria do Vereador 
Dr. Odarlone Orente, que solicita informaÁıes da Prefeitura Municipal e ao Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN) se existe estudos para a 
transformaÁ„o da PraÁa das Abelhas em rotatÛria, com o objetivo de melhorar o tr‚nsito nos hor·rios 
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de pico e prevenir acidentes frequentes naquela regi„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, 
Vereador Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 10 - Requerimento nº 138 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que requer informaÁıes acerca do cronograma e plano de 
instalaÁ„o de iluminaÁ„o p˙blica em LED no MunicÌpio. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, 
Vereador Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 11 - Requerimento nº 139 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que Solicita Pedido de informaÁıes ao Executivo 
Municipal se existem estudos tÈcnicos, projeto ou planejamento em andamento visando a implantaÁ„o 
de vale/auxÌlio alimentaÁ„o aos servidores p˙blicos municipais. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, 
Vereador Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 12 - Requerimento nº 148 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que requer ‡ Prefeitura Municipal e ‡ Secretaria de 
AssistÍncia Social informaÁıes sobre a existÍncia de estudos ou a possibilidade de implantaÁ„o de 
um posto de apoio do CRAS (Centro de ReferÍncia de AssistÍncia Social) para atendimento di·rio 
no Residencial Fariz Gebrim. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, Vereador Dr. Odarlone Orente 
consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. 13 - Requerimento nº 152 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, 
que solicita Pedido de informaÁıes ao CEMSA sobre as aÁıes a serem tomadas em relaÁ„o aos casos 
de animais em situaÁ„o de rua e maus tratos no MunicÌpio de Apucarana. Colocado em discuss„o. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falou que o requerimento tinha o objetivo de solicitar 
informaÁıes ao diretor da CEMSA sobre como estava sendo feito o atendimento nos finais de semana, 
especialmente em casos urgentes. Mencionou que recebeu diversas reclamaÁıes e den˙ncias de 
moradores, que relatavam falta de atendimento e dificuldade de contato com o Ûrg„o, principalmente 
em situaÁıes de maus-tratos a animais. Falou que estava sendo formulado um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) entre o MinistÈrio P˙blico e a Prefeitura sobre os serviÁos da CEMSA, pois muitos 
serviÁos prestados no ano passado deixaram de ser realizados. Pediu o apoio dos demais vereadores 
para a aprovaÁ„o do requerimento, visando obter esclarecimentos sobre o que realmente estava 
acontecendo. Vereador Eliana Rocha, com a palavra, pediu para assinar como coautora do 
Requerimento. Disse que era uma reclamaÁ„o muito recorrente tambÈm no meu gabinete. Vereador 
Dr. Odarlone Orente consignou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. 14 - Requerimento nº 154 de 2025, de autoria do Vereador 
Pablo da SeguranÁa, que requer informaÁıes ao Prefeito Municipal de Apucarana e ‡ ASERFA a 
respeito da ampliaÁ„o do CemitÈrio do Distrito de PirapÛ. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, 
Vereador Lucas Leugi, em justificativa do voto, parabenizou o vereador Pablo por abordar o tema da 
ampliaÁ„o dos cemitÈrios em Apucarana, assunto que considerava de grande import‚ncia. Comentou 
que recentemente o Prefeito anunciou que o CemitÈrio Morada da Paz n„o seria mais construÌdo, 
apesar de famÌlias j· terem comprado jazigos no local e ainda n„o terem recebido o reembolso. 
Destacou que o deputado federal Beto Preto se comprometeu a auxiliar o municÌpio na viabilizaÁ„o
de um novo cemitÈrio municipal. Ressaltou tambÈm a necessidade de ampliar o cemitÈrio do distrito 
de PirapÛ, que ainda possuÌa espaÁo disponÌvel, j· que faltava local adequado para sepultamentos e 
muitas pessoas acabavam sendo enterradas em cemitÈrios particulares. Falou que, conforme o 
Decreto nº 55/2023, era cobrado um valor de 5,5 UFM pelo perÌodo em que o corpo permanece em 
jazigo provisÛrio atÈ a aquisiÁ„o de um definitivo. Enfatizou que havia escassez de jazigos e terrenos 
nos cemitÈrios municipais e lembrou que, diferentemente de outras cidades como Londrina, 
Apucarana n„o cobrava imposto anual sobre terrenos de cemitÈrios p˙blicos. Declinou o seu voto
favor·vel, reforÁando que o tema era urgente e de interesse p˙blico, devido ‡ falta iminente de espaÁo 
para sepultamentos na cidade. Vereador Pablo, em justificativa de voto, falou que o pedido de 
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ampliaÁ„o do cemitÈrio do distrito do PirapÛ era uma demanda antiga dos moradores, reforÁando que 
o distrito cresceu muito nos ˙ltimos anos e que o cemitÈrio atual j· n„o comportava mais os 
sepultamentos necess·rios. Mencionou um caso recente, o falecimento de Geraldinho Avance, 
morador do PirapÛ que precisou ser sepultado em Apucarana (CemitÈrio Cristo Rei) por falta de 
espaÁo em seu prÛprio distrito. Fez um apelo ao Prefeito e ao secret·rio da ASERFA, Deco, para que 
viabilizassem a ampliaÁ„o do cemitÈrio, ressaltando que aquela era uma necessidade real e urgente 
da comunidade local, tratada com carinho e respeito pelos moradores do PirapÛ. Vereador Dr. 
Odarlone Orente declinou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos vereadores presentes. 15 - Requerimento nº 155 de 2025, de autoria do Vereador 
Danylo Acioli, que SOLICITA INFORMA«’ES ¿ AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO 
(AME) ACERCA DO CRONOGRAMA DE F…RIAS DOS PROFESSORES, SERVI«OS GERAIS 
E DEMAIS SERVIDORES QUE ATUAM IN LOCO EM CMEIS E ESCOLAS DE APUCARANA. 
Colocado em discuss„o, Vereador Danylo, com a palavra, destacou uma desigualdade existente entre 
os professores das escolas e os servidores dos CMEIS, especialmente no que dizia respeito ao perÌodo 
de fÈrias ou recesso. Falou que a correÁ„o daquela disparidade dependia de lei, o que podia gerar 
impacto orÁament·rio, compar·vel a um 14º sal·rio. Falou que era necess·rio dar uma resposta clara 
aos servidores do CMEIS sobre se haveria igualdade no recesso ou se continuaria a pr·tica 
considerada equivocada da gest„o anterior, em que os servidores tinham de retornar mais cedo e ficar 
sem funÁ„o, algo que, caracterizava assÈdio moral. Ressaltou que muitos parlamentares tinham 
recebido mensagens dos profissionais afetados e que somente o resultado oficial do requerimento 
poderia fornecer uma resposta formal do Executivo. Pediu o voto favor·vel ao requerimento. 
Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, parabenizou o Vereador Danylo pela apresentaÁ„o do 
requerimento e lembrou que aquela pauta j· havia sido discutida recentemente, envolvendo 
principalmente as fÈrias de 45 dias e o retorno antecipado dos servidores do CMEIS. Destacou que 
era essencial que o poder p˙blico desse uma resposta clara n„o apenas aos vereadores, mas sobretudo 
aos servidores, que relatavam voltar ao trabalho sem possuir atividades definidas, ficando ociosos e 
sem funÁ„o pr·tica, que aquilo era inadequado e necessitava de soluÁ„o. Declarou seu voto favor·vel 
ao requerimento. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, parabenizou o Vereador Danylo pela 
iniciativa do requerimento e confirmou seu voto favor·vel. Ressaltou que muitos professores dos 
CMEIS o procuraram sobre aquela situaÁ„o, mas que o tema j· estava sendo conduzido pelo autor do 
requerimento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
16 - Requerimento nº 156 de 2025, de autoria do Vereador Dr Odarlone Orente, que requer 
informaÁıes da prefeitura municipal e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana (Idepplan) sobre a viabilidade de inclus„o de determinada ·rea como zona urbana. Dados 
do ImÛvel: MatrÌcula nº 31.996, Livro 2, 2º ServiÁo de Registro de ImÛveis da Comarca de Apucarana 
– PR. ImÛvel: Lote nº 87-Remanescente, localizado na Gleba Nova Ukraina, com ·rea total de 
31.450,00 m² (3,1454 ha / 1,29 alqueires paulistas). Cadastro INCRA: nº 717.010.011.312-9. NIRF: 
nº 0.368.697-3. CAR: nº PR-4101408-3DF7.0967.FDB2.49C1.BBA0.DA04.22A7.784F. MatrÌcula 
M„e: nº 1.837, Livro 2, 1º OfÌcio do Registro de ImÛveis da Comarca de Apucarana – PR. Colocado 
em discuss„o, Vereador Lucas Leugi, com a palavra, levantou uma reflex„o sobre a perda de 
atribuiÁıes do Poder Legislativo municipal. Disse que, no passado, a C‚mara era respons·vel por 
deliberar sobre temas como plano diretor e zoneamento decidindo, por exemplo, se determinadas 
·reas seriam residenciais ou comerciais, e que, as competÍncias foram sendo retiradas dos vereadores, 
fazendo com que o Legislativo passasse a depender do Executivo para tratar daquelas questıes. Disse 
que, hoje, nem mesmo a atribuiÁ„o simbÛlica de dar nomes a ruas permanecia com a C‚mara. 
Vereador Dr. Odarlone Orente, declinou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 17 - Requerimento nº 157 de 2025, de 
autoria dos Vereadores Lucas Leugi, Dr. Odarlone Orente, Tiago Cordeiro de Lima, que solicita 
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pedido de informaÁıes ao Executivo Municipal a ‡ Autarquia Municipal de Sa˙de, sobre a viabilidade 
da equiparaÁ„o do sal·rio-base das nutricionistas vinculadas ao MunicÌpio de Apucarana, com 
profissionais com a mesma formaÁ„o como os psicÛlogos e assistentes sociais. Colocado em 
discuss„o. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto favor·vel dos colegas para o 
requerimento de sua autoria, destacando que estava bem fundamentado e direcionado ao Executivo. 
Disse que o objetivo era garantir a equiparaÁ„o de direitos semelhante a pedidos j· feitos por outros 
vereadores para outras categorias. Disse que foi procurado por nutricionistas, que reivindicavam o 
mesmo tratamento dado a demais profissionais, e explicou que apresentou o requerimento justamente 
para assegurar aquela isonomia. Pediu o apoio dos vereadores e da Presidente. Vereador Dr. Odarlone 
Orente, com a palavra, parabenizou os vereadores Lucas e Tiago pelo requerimento e solicitou 
formalmente para ser coautor da proposta. Destacou que a valorizaÁ„o dos servidores municipais era 
uma luta constante de todos os vereadores, especialmente dele prÛprio. Falou que, alÈm da 
equiparaÁ„o para as nutricionistas, lembrou que outras categorias tambÈm precisavam ser 
consideradas, como profissionais de marketing, jornalismo e serviÁos gerais. Defendeu que o caminho 
mais efetivo para resolver desigualdades entre diferentes funÁıes seria iniciar, em conjunto com o 
Executivo e demais servidores, a discuss„o de um Plano de Cargos, Carreiras e Sal·rios. Disse que 
aquele processo n„o precisava ser imediato, mas devia ocorrer de forma transparente e ampla. 
Declarou seu voto favor·vel ao requerimento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. 18 - Requerimento nº 159 de 2025, de autoria do Vereador 
Dr. Odarlone Orente, que solicita informaÁıes sobre o perÌodo de fÈrias, concess„o de quinquÍnio e 
nomenclatura funcional dos profissionais da EducaÁ„o Infantil. Vereador Dr. Odarlone Orente, com 
a palavra, explicou que o requerimento foi apresentado devido ‡s dificuldades enfrentadas pelos 
professores do CMEIS para acessar a Carteira Nacional do Docente, que a nomenclatura ou o cÛdigo 
utilizado pela autarquia atÈ o momento n„o correspondia ao necess·rio para permitir o acesso ao 
documento. Destacou que a Carteira Nacional Docente, criada pelo governo federal, garantia diversos 
benefÌcios aos profissionais da educaÁ„o, e por isso era essencial que os cÛdigos de ocupaÁ„o dos 
professores fossem reconhecidos e devidamente repassados ao MinistÈrio da EducaÁ„o e ao 
MinistÈrio do Trabalho. Disse que o objetivo do requerimento era justamente solicitar ao Executivo, 
‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o e ‡ autarquia que ajustassem aquela situaÁ„o e assegurassem o 
direito dos professores ao documento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. 19 - Requerimento nº 160 de 2025, de autoria do Vereador Dr Odarlone 
Orente, que requer informaÁıes detalhadas ao Executivo Municipal e ‡ Autarquia Municipal de 
EducaÁ„o (AME) acerca do transporte escolar no MunicÌpio. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o. 
Vereador Dr. Odarlone Orente declinou o seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 20 - Requerimento nº 164 de 2025, de 
autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informaÁıes detalhadas sobre a 
viabilidade da concess„o de insalubridade aos servidores do Canil Municipal de Apucarana. Colocado
em discuss„o. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que faria a exibiÁ„o de um vÌdeo para 
fundamentar sua defesa do pedido de insalubridade para os servidores que trabalham no canil 
municipal. Feita a exibiÁ„o do vÌdeo, Vereador Lucas Leugi explicou que o vÌdeo permitiria que cada 
vereador formasse seu prÛprio juÌzo de valor sobre as condiÁıes de trabalho no local. Concluiu 
agradecendo e reforÁando que sua intenÁ„o era demonstrar, de forma concreta, a necessidade do 
benefÌcio para os trabalhadores do canil Municipal. Vereador Dr. Odarlone Orente declinou o seu 
voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
ConsideraÁıes Finais: Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir 
de 09/10/2025 para exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador 
Antonio Luciano Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). Esgotada as votaÁıes das matÈrias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora Presidente em exercÌcio declarou encerrada a presente 
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Sess„o, lembrando aos senhores vereadores da sess„o Extraordin·ria que seria realizada dentro de 30 
minutos. Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
- Sistema Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Lucas Leugi / PSD 
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AUTORIA: Poder Legislativo
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01) LUCAS ORTIZ LEUGI:07266704995 EM 18/11/2025 13:50:12
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02) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 18/11/2025 13:53:53
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03) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 18/11/2025 23:47:29
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04) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 19/11/2025 11:13:17
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-- FIM --