sessao nº 38

Ata EletrÙnica da 38™ Ordin·ria da 1™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Ordin·ria; Abertura: 08/12/2025 - 19:00; Encerramento: 
08/12/2025 - 22:29
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli/MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha/SD; 1º Secret·rio: 
Sidnei Oliveira/MDB; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro/PDT.
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli/MDB; Dr Odarlone Orente/PT; Eliana Rocha/SD; 
Gabriel Caldeira/UNIÃO; Guilherme Livoti/UNIÃO; Lucas Leugi/PSD; Luciano Facchiano/AGIR; 
MoisÈs Tavares/PP; Pablo da SeguranÁa/Cidadania; Sidnei Oliveira/MDB; Tiago Cordeiro/PDT.
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno. Vereador Sidnei de Oliveira fez a leitura de um trecho da BÌblia. Senhor 
Presidente colocou em discuss„o a Ata da Sess„o Ordin·ria e as Atas das Sessıes Extraordin·rias do 
dia 24 de novembro de 2025, que n„o havendo objeÁıes as Atas estavam aprovadas, conforme dispıe 
o par·grafo terceiro, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos vereadores e vereadora que se 
encontrava ‡ disposiÁ„o nesta Casa de Leis a Ata da Sess„o Ordin·ria do dia 1º de dezembro do ano 
em curso. Fez-se a prestaÁ„o de Contas da Escola do Legislativo de agosto a dezembro de 2025, pelo 
Presidente da Escola, Vereador Guilherme Livoti. Fez-se a prestaÁ„o de contas da C‚mara Municipal, 
referente ao mÍs de novembro, pelo Presidente Danylo Acioli. A seguir, o Senhor Mateus Miguel, 
usou da tribuna livre para falar sobre a corrida de rua. Solicitou a servidora Fernanda Neme que 
fizesse a leitura do Expediente.
Leitura de MatÈrias: PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 166/2025, de 
autoria do Vereador Pablo da SeguranÁa, que "Dispıe sobre medidas de interesse p˙blico para 
imÛveis urbanos que se enquadrem nas condiÁıes de n„o edificados, subutilizados ou n„o utilizados, 
visando a seguranÁa, a sa˙de p˙blica e o cumprimento da funÁ„o social da propriedade no MunicÌpio 
de Apucarana, e d· outras providÍncias." Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do Vereador Tiago 
Cordeiro de Lima, que "DISP’E SOBRE O USO DAS VAGAS DE CARGA E DESCARGA NO 
MUNICÕPIO DE APUCARANA POR VEÕCULOS DE PEQUENO PORTE UTILIZADOS PARA 
TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS, ESTABELECE REGRAS PARA 
COMPROVA«ÃO DA ATIVIDADE E D£ OUTRAS PROVID NCIAS." PROJETOS DE 
RESOLU«ÃO APRESENTADO:- Projeto de ResoluÁ„o nº 40/2025, de autoria do Vereador Tiago 
Cordeiro de Lima, que "DISP’E SOBRE A REDU«ÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 
SERVIDORES P⁄BLICOS RESPONS£VEIS POR PESSOAS COM DEFICI NCIA NO ¬MBITO 
DA C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, INSTITUÕDA RESOLU«ÃO DANIEL 
SIQUEIRA, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS." REQUERIMENTOS APRESENTADOS:-
Requerimento nº 185/2025, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que solicita "InformaÁıes ‡ 
cerca das barracas disponibilizadas ‡s quartas-feiras no N˙cleo Habitacional Papa Jo„o Paulo I." 
Requerimento nº 186/2025, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que "Solicita informaÁıes 
ao Poder Executivo Municipal e ‡ Secretaria Municipal de Sa˙de acerca do recebimento, destinaÁ„o 
e possÌvel repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunit·rios de Sa˙de 
(ACS) e Agentes de Combate ‡s Endemias (ACE) do municÌpio." Requerimento nº 187/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que requer informaÁıes sobre o paradeiro, as condiÁıes de 
uso e a finalidade da viagem do micro-Ùnibus Volare, placas RHS9H51, pertencente ‡ Autarquia 
Municipal de EducaÁ„o de Apucarana, supostamente localizado e imobilizado em outra 
cidade. Requerimento nº 188/2025, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que requer a reiteraÁ„o 
do requerimento 150/2025, por vencimento de prazo para o pedido de informaÁıes ao Comando da 
PolÌcia Militar ao Comando da Guarda Civil Municipal e a PolÌcia Civil, sobre as medidas a serem 
adotadas visando coibir a violÍncia, e as invasıes e furtos nas residÍncias nos residenciais Solo 
ATA 038/2025 - ATA-R-201-2026-01-12 - - AUTORIA: Poder Legislativo
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 24F32B154CA58F71C0AA66DA0CFAE399 CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
Sagrado e Viverti e nas imediaÁıes. Requerimento nº 189/2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi, 
que requer a reiteraÁ„o do requerimento 146/2025, por vencimento do prazo, para pedido de 
informaÁıes ao Prefeito Municipal sobre o n˙mero de castraÁıes realizadas no Canil Municipal no 
ano de 2025. Requerimento nº 190/2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer a reiteraÁ„o 
do requerimento 158/2025, para o pedido de informaÁıes detalhadas sobre o Registro de PreÁos no 
valor de R$ 12.653.107,64 (doze milhıes, seiscentos e cinquenta e trÍs mil, cento e sete reais e 
sessenta e quatro centavos), referente ao Preg„o EletrÙnico nº.58/2025, para a aquisiÁ„o de parques 
infantis a serem instalados em praÁas e espaÁos p˙blicos do MunicÌpio. Requerimento nº 191/2025, 
de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer o pedido de reiteraÁ„o do requerimento 157/2025, 
por vencimento de prazo, para o pedido de informaÁıes ao Executivo Municipal a ‡ Autarquia 
Municipal de Sa˙de, sobre a viabilidade da equiparaÁ„o do sal·rio-base das nutricionistas vinculadas 
ao MunicÌpio de Apucarana, com profissionais com a mesma formaÁ„o como os psicÛlogos e 
assistentes sociais. Requerimento nº 192/2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer o 
pedido de reiteraÁ„o do requerimento 164/2025, por vencimento de prazo, para o pedido de 
informaÁıes detalhadas sobre a viabilidade da concess„o de insalubridade aos servidores do Canil 
Municipal de Apucarana. Requerimento nº 193/2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer 
o pedido de reiteraÁ„o do requerimento 145/2025, por vencimento de prazo, solicitando informaÁıes 
acerca do tempo necess·rio para a VAL instalar os 700 pontos de Ùnibus previstos em contrato com 
o municÌpio, considerando que o prazo de cinco anos estipulado para a instalaÁ„o j· expirou. 
Requerimento nº 194/2025, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que requer informaÁıes ‡ 
Autarquia Municipal de EducaÁ„o acerca do cumprimento da RecomendaÁ„o Administrativa nº 
03/2024 do MinistÈrio P˙blico e da Lei Municipal nº 59/2022. Requerimento nº 195/2025, de autoria 
do Vereador Guilherme Livoti, que solicita informaÁıes ‡ Companhia Paranaense de Energia –
COPEL DistribuiÁ„o S.A. sobre os indicadores de qualidade, continuidade e o registro de interrupÁıes 
no fornecimento de energia no Parque Industrial Galan. MO«ÃO DE APLAUSOS 
APRESENTADA:- MoÁ„o nº 38/2025, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, "MO«ÃO DE 
APLAUSOS A Vereadora que esta subscreve, obedecendo aos tr‚mites legais constantes no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente o que dispıe o CapÌtulo VII, das MoÁıes, requer 
que, apÛs deliberaÁ„o do Plen·rio, seja encaminhada MO«ÃO DE APLAUSOS ao Senhor 
Alessandro Rodolfo de Melo, carinhosamente conhecido como Sandrinho, em reconhecimento ‡ sua 
not·vel trajetÛria profissional e exemplar dedicaÁ„o ao serviÁo p˙blico, especialmente no SAMU 192 
Centro Norte de Apucarana." 
Oradores do Expediente: 1 - Danylo Acioli /MDB; 2 - Pablo da SeguranÁa/Cidadania; 3 – Dr. 
Odarlone Orente/PT; 4 - Tiago Cordeiro/PDT; 5 - Guilherme Livoti/UNIÃO; 6 - MoisÈs 
Tavares/PP; 7 - Lucas Leugi /PSD; 8 - Eliana Rocha / SD. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr. Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha 
/ SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti/UNIÃO; Lucas Leugi/PSD; Luciano Facchian/ 
AGIR; MoisÈs Tavares/PP; Pablo da SeguranÁa/Cidadania; Sidnei Oliveira/MDB; Tiago 
Cordeiro/PDT. Presidente colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio para que a votaÁ„o das matÈrias fosse 
simbÛlica, a qual foi APROVADA por unanimidade.
MatÈrias da Ordem do Dia: MAT…RIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei nº 125 de 
2025 - (SUBSTITUTIVO), de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que dispıe sobre a 
obrigatoriedade de notificaÁ„o aos contribuintes sobre dÈbitos pendentes antes do ajuizamento de 
aÁ„o de cobranÁa judicial pelo MunicÌpio." Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 128 de 2025 – (SUBSTITUTIVO), 
de autoria dos Vereadores Danylo Acioli e Guilherme Livoti, que "Dispıe sobre a obrigatoriedade de 
anexaÁ„o de estimativa de impacto econÙmico e de consulta participativa em projetos de lei que 
impliquem obrigaÁıes financeiras ou administrativas a empreendedores, no ‚mbito do MunicÌpio de 
ATA 038/2025 - ATA-R-201-2026-01-12 - - AUTORIA: Poder Legislativo
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 24F32B154CA58F71C0AA66DA0CFAE399 CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
Apucarana, e d· outras providÍncias." Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 148 de 2025, de autoria dos 
Vereadores MoisÈs Tavares, Danylo Acioli, Dr Odarlone Orente, Luciano Facchiano, que "Dispıe 
sobre a proibiÁ„o da realizaÁ„o de serviÁos que afetem a distribuiÁ„o ou o fornecimento de ·gua aos 
finais de semana e feriados, e estabelece regras para comunicaÁ„o prÈvia e execuÁ„o de tais serviÁos 
no MunicÌpio de Apucarana. Colocado em discuss„o. Usaram da palavra para comentar o projeto os 
Vereadores MoisÈs Tavares, Danylo Acioli e Lucas Leugi. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de ResoluÁ„o nº 39 de 2025, de 
autoria da Mesa Executiva, que institui o Projeto C‚mara Popular, no ‚mbito da C‚mara Municipal 
de Apucarana, consolidando iniciativas de cunho cidad„o, cultural, empreendedor e esportivo, e d· 
outras providÍncias. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. MAT…RIAS EM PRIMEIRO TURNO:- Projeto de Lei nº 146 
de 2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi e da Vereadora Eliana Rocha, que "Acrescenta os 
incisos XV e XVI no art. 1º da Lei 111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e d· outras 
providÍncias. Informou que os Pareceres emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado 
em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. O Projeto de Lei 149/2025 e o Requerimento 169/2025 a serem votados na sequÍncia, em 
primeiro turno e discuss„o ˙nica, respectivamente, eram de autoria da PresidÍncia, assim sendo, 
obedecendo ao disposto no par·grafo 2º, artigo 19 do Regimento Interno, passou a PresidÍncia a 
Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, para conduzir a votaÁ„o. Assumindo suas funÁıes na 
PresidÍncia, colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio a seguinte proposiÁ„o. Projeto de Lei nº 149 de 
2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que "Institui o Programa “Remédio em Casa”, no 
MunicÌpio de Apucarana e d· outras providÍncias." Informou que os Pareceres emitidos ao Projeto 
eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o. Os Vereadores Danylo Acioli e Dr. Odarlone 
Orente, usaram da palavra para comentar o Projeto. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MAT…RIA EM DISCUSSÃO ⁄NICA:- 
Requerimento nº 169 de 2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que SOLICITA 
INFORMA«’ES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCA«ÃO ACERCA DOS CRIT…RIOS UTILIZADOS PARA O NÃO PAGAMENTO DE 
FUN«ÃO GRATIFICADA AOS SECRET£RIOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCA«ÃO INFANTIL (CMEIs), EM CONTRASTE COM O PAGAMENTO DA 
GRATIFICA«ÃO AOS SECRET£RIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Colocado em discuss„o. 
Vereador Danylo usou da palavra para discutir o requerimento. MAT…RIAS EM PRIMEIRO 
TURNO:- Projeto de Lei nº 158 de 2025, de autoria dos Vereadores Danylo Acioli, Dr. Odarlone 
Orente, Eliana Rocha, MoisÈs Tavares, que "Institui a PolÌtica Municipal de Incentivo ‡s Corridas de 
Rua no MunicÌpio de Apucarana e d· outras providÍncias." Informou que os Pareceres emitidos ao 
Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Presidente informou que foram apresentadas duas Emenda ao 
Projeto, uma aditiva e outra modificativa. Solicitou ao primeiro Secret·rio que procedesse a leitura 
da 1™ Emenda. Feita a leitura da 1™ Emenda Aditiva pelo 1º Secret·rio, Senhor Presidente colocou-a 
em discuss„o. Usaram da palavra para discutir a Emenda os Vereadores MoisÈs, Danylo, Tiago, 
Guilherme e Odarlone. Colocada em votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade. Solicitou ao 1º 
Secret·rio que procedesse a leitura da 2™ Emenda. Feita a leitura da 2™ Emenda Modificativa pelo 1º 
Secret·rio, Senhor Presidente colocou-a em discuss„o e em votaÁ„o, a qual foi APROVADA por 
unanimidade. Colocado o Projeto com as Emendas aprovadas em discuss„o, usaram da palavra para 
discutir o projeto os Vereadores Lucas, Sidnei, Tiago, Guilherme, Danylo e MoisÈs. Colocado em 
votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MAT…RIAS EM 
DISCUSSÃO ⁄NICA:- Requerimento nº 162 de 2025, de autoria do Vereador Pablo da SeguranÁa, 
que requer informaÁıes ao Prefeito Municipal e ‡ Secretaria de Esportes sobre a elaboraÁ„o de projeto 
ATA 038/2025 - ATA-R-201-2026-01-12 - - AUTORIA: Poder Legislativo
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 24F32B154CA58F71C0AA66DA0CFAE399 CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
ou estudos tÈcnicos para a construÁ„o de um campo de futebol no N˙cleo Habitacional Afonso Alves 
de Camargo. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade. 
Requerimento nº 171 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer informaÁıes oficiais 
acerca dos critÈrios legais utilizados na nomeaÁ„o de servidores para o cargo de Diretor de Equipe da
Guarda Civil Municipal de Apucarana, conforme estipulado no Estatuto da Guarda Municipal (Lei 
Complementar nº 2/2020) e na Lei Complementar nº 3/2020. Colocado em discuss„o. Vereador Lucas 
Leugi, usou da palavra para discutir o requerimento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 172 de 2025, de autoria do 
Vereador Lucas Leugi, que requer o envio de Projeto de Lei ‡ C‚mara Municipal visando ‡ 
modernizaÁ„o e unificaÁ„o das carreiras do MagistÈrio, especialmente quanto ao reconhecimento e 
aos direitos dos profissionais da EducaÁ„o Infantil, em conson‚ncia com a Lei de Diretrizes e Bases 
da EducaÁ„o Nacional (LDB). Colocado em discuss„o. Vereador Lucas Leugi usou da palavra para 
comentar o requerimento. Requerimento nº 175 de 2025, de autoria do Vereador Dr Odarlone 
Orente, que solicita "Pedido de informaÁıes ao Executivo Municipal acerca da restriÁ„o ‡ instalaÁ„o 
de bancas e ambulantes em pontos especÌficos da ·rea central do MunicÌpio. Colocado em discuss„o.
Usaram da palavra para comentar o requerimento os Vereadores Guilherme, Danylo, Tiago e 
Odarlone. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Requerimento nº 179 de 2025, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, que requer 
informaÁıes ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, acerca das hortas solid·rias 
existentes no municÌpio. Colocado em discuss„o. Vereadora Eliana usou da palavra para comentar o 
requerimento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MoÁ„o nº 27 de 2025, de autoria dos Vereadores Lucas Leugi e MoisÈs Tavares, que 
solicita "MoÁ„o de aplausos ao ColÈgio Estadual Professor Izidoro Luiz Cer·volo pelo excelente 
resultado alcanÁado no ENEM 2024." Vereador Lucas Leugi usou da palavra para comentar o 
requerimento. Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MoÁ„o nº 30 de 2025, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que solicita "MoÁ„o de 
aplausos ‡ Luiza Godoi pela indicaÁ„o para concorrer ao prÍmio de Melhor Atriz no Los Angeles 
Brazilian Film Festival (LABRFF) por sua atuaÁ„o no filme "Colegas 2 - O Herdeiro." Colocada em 
discuss„o. Vereador Guilherme usou da palavra para comentar a MoÁ„o. Colocada em votaÁ„o, foi 
APROVADA por UNANIMIDADE DOS Vereadores e Vereadora presentes.
Oradores das ExplicaÁıes Pessoais: 1 - Tiago Cordeiro / PDT; 2 – Dr. Odarlone Orente / PT; 3 - 
Danylo Acioli / MDB; 4 - Guilherme Livoti / UNIÃO. 
ConsideraÁıes Finais: Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir 
de 09/10/2025 para exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador 
Antonio Luciano Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Finalizada a fase de ExplicaÁ„o Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, na 
forma regimental, lembrando aos Vereadores que a prÛxima Sess„o Ordin·ria seria realizada no dia 
15/12/2025, no hor·rio regimental. 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
ATA 038/2025 - ATA-R-201-2026-01-12 - - AUTORIA: Poder Legislativo
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 24F32B154CA58F71C0AA66DA0CFAE399 CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT
ATA 038/2025 - ATA-R-201-2026-01-12 - - AUTORIA: Poder Legislativo
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 24F32B154CA58F71C0AA66DA0CFAE399 CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 8C4F887615968DA7CC74C4ADBDDB1BDE CODIGO DO DOCUMENTO: 101632
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
ATA 038/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 13/01/2026 12:42:04
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202601131242041768318924-101632.pdf
02) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 13/01/2026 13:26:36
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202601131326351768321595-101632.pdf
03) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 13/01/2026 16:36:41
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202601131636401768333001-101632.pdf
04) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 14/01/2026 13:57:47
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202601141357461768409867-101632.pdf
-- FIM --