sessao nº 2

Ata EletrÙnica da 2™ Extraordin·ria da 2™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria; Abertura: 23/01/2026 - 17:45; Encerramento: 
19:54 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º 
Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT. 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha / SD; 
Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / 
AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago Cordeiro 
/ PDT. 
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno. Vereadora Eliana Rocha fez a leitura de um trecho da BÌblia. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha 
/ SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano 
/ AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago 
Cordeiro / PDT. 
MAT…RIAS DA ORDEM DO DIA. MAT…RIA EM REGIME DE PREFER NCIA - 
PRIMEIRO TURNO:- Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 1 de 2026, de autoria da 
pluralidade dos Vereadores, que da nova redaÁ„o a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Apucarana - Paran·. 
Informou que o Parecer atinente a esta proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica era pela sua livre 
tramitaÁ„o. 
Senhor Presidente informou que foram apresentados Emendas e Destaques. Pediu ao Vereador 
Sidnei, Primeiro Secret·rio, que fizesse a leitura das Emendas. Disse que votariam primeiro as trÍs 
Emendas apresentadas pelo Vereador Odarlone Orente, em sendo aprovadas seriam aglutinadas ao 
texto. Em seguida seria votado os dois Destaques apresentados pelo Vereador Guilherme Livoti, 
sendo aprovados e suprimidos os textos apresentados pelo vereador, votariam em seguida a Lei 
Org‚nica. Informou, ainda, que a votaÁ„o seria nominal por chamada pelo 1º Secret·rio votando SIM 
ou NÃO. Adiantou que ia fazer o encaminhamento das votaÁıes para facilitar o entendimento dos 
Vereadores e Vereadora para evitar qualquer tipo de nulidade. Solicitou ao Primeiro Secret·rio que 
fizesse a leitura das primeira Emenda. Vereador Guilherme Livoti, em quest„o de ordem, disse que, 
por se tratar de uma Emenda ‡ Lei Org‚nica, qualquer emenda, destaque ou o prÛprio texto somente 
seria aprovado com os 2/3 (dois terÁos) dos votos, precisava de oito votos para ser aprovado. Senhor 
Presidente reiterou a necessidade de oito votos para aprovaÁ„o de qualquer trecho do texto, emenda 
ou destaque. Primeiro Secret·rio fez a leitura da Emenda Substitutiva a Proposta de Emenda ‡ Lei 
Org‚nica nº 01/2026, de autoria do Vereador Dr. Odarlone Orente, que da nova redaÁ„o ao par·grafo 
2º do artigo 79, da proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, de autoria da Pluralidade dos 
Vereadores. Colocada em discuss„o. Vereador Odarlone Orente, com a palavra, defendeu a 
manutenÁ„o dentro da legislaÁ„o j· existente na ConstituiÁ„o, CLT e Estatuto dos Servidores, do 
direito de servidores p˙blicos municipais eleitos para a direÁ„o sindical que fossem liberados para 
exercer o mandato sindical com preservaÁ„o da remuneraÁ„o. Disse que a liberaÁ„o de quatro 
servidores era razo·vel e garantia representatividade de diferentes categorias do municÌpio, como 
sa˙de, educaÁ„o, seguranÁa e serviÁos p˙blicos. Disse que ampliar a liberaÁ„o por sindicato podia 
estimular a fragmentaÁ„o sindical, enfraquecendo a unicidade, ao invÈs de fortalecer a representaÁ„o 
coletiva. Disse que defendia que o texto permanecesse como estava na Lei Org‚nica e no Estatuto 
dos Servidores, deixando eventuais mudanÁas para uma discuss„o futura, conduzida pelo Executivo, 
no ‚mbito de uma revis„o do Estatuto. Falou que a proposta tinha car·ter simbÛlico e institucional, 
que n„o interferia diretamente na conduÁ„o polÌtica da C‚mara, mas era fundamental para garantir a 
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representaÁ„o sindical dos trabalhadores e trabalhadoras do municÌpio de Apucarana, pedindo 
sensibilidade dos vereadores, especialmente daqueles que tambÈm eram servidores p˙blicos. 
Vereador Danylo Acioli, com a palavra, parabenizou o Vereador Odarlone Orente pelas pontuaÁıes 
apresentadas e reconheceu a import‚ncia da pauta. Ressaltou que a legislaÁ„o deveria acompanhar o 
tempo histÛrico em que se vivia, destacando que o Legislativo e v·rios vereadores possuÌam vÌnculo 
direto com o funcionalismo p˙blico. Disse que havia um sentimento recorrente entre os servidores 
p˙blicos de que n„o se sentiam efetivamente representados pelo sindicato, era perceptÌvel nos 
corredores e no cotidiano polÌtico. Disse que, quando matÈrias impopulares eram votadas, a 
responsabilidade recaÌa sobre os vereadores, enquanto, quando eram positivas, o sindicato aparecia 
como protagonista. Defendeu que o momento atual exigia limitaÁ„o, e n„o vislumbrava risco de 
segregaÁ„o sindical, uma vez que a legislaÁ„o federal estabelecia a existÍncia de apenas um sindicato 
por circunscriÁ„o. Falou que o novo texto da Lei Org‚nica n„o impedia a participaÁ„o sindical, mas 
limitava a oito servidores a liberaÁ„o remunerada pelo poder p˙blico, fixando o critÈrio de dois 
servidores por sindicato, cabendo aos sindicatos decidirem sobre sua representatividade. Falou que a 
discuss„o ocorria no ‚mbito da Lei Org‚nica, que exigia quÛrum qualificado para alteraÁıes, 
garantindo maior seriedade e controle. Manifestou preocupaÁ„o com a criaÁ„o indiscriminada de 
sindicatos, citando a existÍncia de entidades que atuavam de forma ofensiva e buscam apenas a 
contribuiÁ„o sindical, sem efetiva representaÁ„o. Disse que sindicatos fortes eram aqueles que 
demonstravam resultados concretos, o que estimulava a filiaÁ„o volunt·ria dos trabalhadores. 
Declarou que, no momento, n„o identificava frutos efetivos da atuaÁ„o sindical, apesar de manifestar 
respeito ‡ diretoria do Sindspa, afirmou entender que o debate devia ocorrer naquele momento na Lei 
Org‚nica. Disse que encaminharia seu voto contr·rio ‡ emenda apresentada pelo vereador Odarlone 
Orente. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, disse que conversou previamente com o Vereador 
Odarlone Orente sobre o tema em debate, ressaltando que j· conhecia sua posiÁ„o. Relatou tambÈm 
que dialogou com representantes do sindicato na manh„ do mesmo dia, ocasi„o em que ouviu os 
argumentos apresentados e expÙs igualmente seu entendimento sobre a matÈria. Falou que participou 
ativamente da construÁ„o do texto em discuss„o, inclusive contribuindo para sua elaboraÁ„o e 
concepÁ„o. Disse, contudo, que sofreu uma derrota no texto final, uma vez que sua posiÁ„o pessoal 
era a de que n„o houvesse qualquer liberaÁ„o de servidor p˙blico para atuaÁ„o sindical. Falou que o 
servidor p˙blico era remunerado com recursos provenientes dos impostos pagos pela populaÁ„o, e 
que tais tributos n„o tinha como finalidade custear a remuneraÁ„o de dirigentes sindicais, e que, 
naquele sentido, manifestou claramente sua opini„o de que n„o fazia sentido que servidores p˙blicos 
fossem liberados para trabalhar para sindicatos com remuneraÁ„o paga pelo er·rio. Falou que, apÛs
di·logo, chegou-se a um meio-termo, estabelecendo-se a liberaÁ„o de atÈ dois servidores por 
sindicato, limitado ao total m·ximo de oito servidores, que naquele ponto representava, em sua vis„o, 
um avanÁo em relaÁ„o ‡ legislaÁ„o atual, que n„o previa tal limitaÁ„o. Falou que, embora atualmente 
tinha bom senso e n„o existia um n˙mero elevado de servidores liberados, a ausÍncia de limites 
poderia, futuramente, permitir a liberaÁ„o excessiva de servidores, gerando impacto consider·vel nos 
cofres p˙blicos sem a correspondente prestaÁ„o de serviÁo direto ‡ administraÁ„o p˙blica. Disse que, 
o cuidado adotado na redaÁ„o do texto, especialmente no inciso II da proposiÁ„o original, que 
estabelecia a ausÍncia de remuneraÁ„o para os demais membros da diretoria sindical, observando o 
limite m·ximo de sete dirigentes por sindicato, conforme previsto no artigo 522 da CLT, os sindicatos 
poderiam, caso desejassem, indicar mais membros para suas diretorias, conforme autorizado pela 
CLT, sem impedimentos legais, porÈm, sem Ùnus para os cofres p˙blicos. Disse que, no seu 
entendimento n„o deveria haver qualquer liberaÁ„o remunerada de servidores para atuaÁ„o sindical, 
mas reconheceu que, diante do processo de di·logo e da ampla construÁ„o da Lei Org‚nica iniciada 
em maio do ano anterior, o meio-termo alcanÁado era superior ao que dispunha a legislaÁ„o vigente. 
Ao finalizar, disse que, apesar do respeito ao Vereador Odarlone, apresentou emenda pela 
ATA 002/2026 - ATA-R-1007-2026-02-27 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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admissibilidade na comiss„o, por reconhecer a legalidade da proposta no mÈrito, afirmou manter 
divergÍncia, declarando n„o concordar com a ampliaÁ„o da liberaÁ„o de servidores para atuaÁ„o 
sindical com remuneraÁ„o custeada por recursos p˙blicos. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, 
disse que concordava com as manifestaÁıes do Presidente, destacando que, apÛs conversa com o 
Sindspa, entendeu que o sindicato atualmente n„o representava e n„o defendia os servidores p˙blicos 
da forma adequada, fazendo com que muitas vezes as consequÍncias recaÌssem sobre aquela Casa 
Legislativa. Ressaltou, contudo, que a atual diretoria sindical estava em mandato que se encerrava, 
n„o podendo ser confundida com a instituiÁ„o sindicato em si. Falou que a matÈria em votaÁ„o possuÌa 
car·ter estrutural, comparando-a a uma ConstituiÁ„o Federal do municÌpio, o que impunha aos 
vereadores a responsabilidade de pensar no futuro e n„o apenas na conjuntura atual. Alertou para a 
necessidade de evitar decisıes imediatistas ou discussıes que funcionassem como cortina de fumaÁa, 
considerando que o tema especÌfico da liberaÁ„o de servidores era pequeno diante do conjunto amplo 
de mudanÁas relevantes que estavam sendo votadas, como as emendas impositivas ao orÁamento 
municipal. Falou que, por coerÍncia e para n„o agir de forma demagÛgica, sentia-se confort·vel em 
votar favoravelmente ‡ emenda apresentada pelo Vereador Odarlone, destacando que as instituiÁıes 
permaneciam, enquanto mandatos eram tempor·rios, tanto no Legislativo quanto nos sindicatos. 
Ressaltou ainda que a votaÁ„o representava um avanÁo significativo para a legalidade do municÌpio, 
corrigindo inconsistÍncias existentes entre o Regimento Interno e a Lei Org‚nica. Reconheceu 
novamente suas crÌticas ao atual sindicato, mas destacou que eventuais mudanÁas na entidade seriam 
decididas pelos prÛprios servidores, assim como, no caso da C‚mara, era o eleitor quem definia seus 
representantes. Declinou seu voto favor·vel ‡ emenda, destacando a import‚ncia histÛrica do 
momento e o dever dos vereadores de representar a populaÁ„o com responsabilidade e vis„o 
institucional. Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, cumprimentou o Presidente, demais 
vereadores, servidores, assessores e a imprensa, destacando o car·ter histÛrico da Sess„o, que tratava 
da revis„o da Lei Org‚nica do MunicÌpio. Ressaltou a grande responsabilidade atribuÌda aos 
vereadores, uma vez que as decisıes impactavam diretamente toda a populaÁ„o de Apucarana, 
enfatizando que todos os artigos da Lei Org‚nica possuÌam igual relev‚ncia. Parabenizou os 
vereadores pela maturidade, respeito e postura ordeira durante os debates, mesmo diante de 
divergÍncias, especialmente no primeiro destaque em votaÁ„o. Disse que, ao tratar especificamente 
da emenda relacionada ‡ disponibilizaÁ„o de servidores para atuaÁ„o sindical, cumprimentou os 
representantes do sindicato presentes e destacou que divergÍncias de posicionamento n„o 
comprometiam o respeito institucional e o bom relacionamento. Disse que, apesar de existirem 
opiniıes distintas sobre o papel do sindicato, n˙mero de membros e representatividade, reconheceu 
que o tratamento sempre ocorreu de forma respeitosa na Casa, diferentemente de outras situaÁıes j· 
vivenciadas com entidades que n„o obtiveram Íxito em sua representaÁ„o, o que n„o era o caso do 
sindicato mencionado. Declinou seu voto contr·rio ‡ emenda, entendendo que a matÈria deveria ter 
sido discutida com maior antecedÍncia, considerando o longo perÌodo de debates da Lei Org‚nica e 
a relev‚ncia do tema. Disse que a discuss„o restrita ao momento atual representou perda de 
oportunidade para um debate mais aprofundado e para possÌveis negociaÁıes, inclusive com o Poder 
Executivo. Destacou ainda que discussıes semelhantes poderiam ocorrer futuramente, como a 
definiÁ„o do n˙mero de vereadores, ressaltando que havia divergÍncias naturais sobre quantidade de 
membros em instituiÁıes e que a sociedade podia ter entendimentos distintos sobre aqueles temas. 
Defendeu a necessidade de eficiÍncia administrativa, mencionando o uso de tecnologia para fazer 
mais com menos, sem prejuÌzo da prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos. Disse que, em legislatura anterior, 
votou favoravelmente ‡ autorizaÁ„o para que a Prefeitura arcasse com o aluguel da sede do sindicato, 
considerando tal medida um avanÁo e reconhecimento institucional. Falou que havia entidades no 
municÌpio com diretorias volunt·rias, enquanto outras necessitavam de remuneraÁ„o, reforÁando a 
legitimidade do debate. Ao finalizar, disse que entendia ser adequado tratar do tema na Lei Org‚nica 
ATA 002/2026 - ATA-R-1007-2026-02-27 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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para evitar inconsistÍncias legislativas existentes entre diferentes normas. Encaminhou voto contr·rio 
‡ emenda naquele momento, destacando a existÍncia de novo prazo de interstÌcio para continuidade 
das discussıes, reafirmando respeito aos servidores, ao sindicato e ‡s posiÁıes divergentes. Colocada 
em discuss„o e em votaÁ„o, Presidente solicitou ao Primeiro Secret·rio, Vereador Sidnei que fizesse 
a chamada nominal dos Vereadores e Vereadora para a votaÁ„o. Primeiro Secret·rio chamou os 
Vereadores para a votaÁ„o da Emenda apresentada: Luciano Facchiano - NÃO; Gabriel Caldeira –
NÃO; Guilherme Livoti – NÃO; Lucas Leugi – SIM; MoisÈs Tavares – NÃO; Dr. Odarlone Orente, 
em justificativa de voto, disse que diversos benefÌcios fiscais concedidos a empresas e entidades 
tambÈm eram custeados por impostos pagos pela populaÁ„o, sendo uma pr·tica j· existente, sem 
adentrar no mÈrito de sua adequaÁ„o. Destacou que o trabalho de representaÁ„o sindical n„o podia 
ser exercido de forma volunt·ria, uma vez que a negociaÁ„o com o empregador exigia dedicaÁ„o, 
estrutura e proteÁ„o legal. Falou que importantes direitos trabalhistas, como fÈrias, 13º sal·rio, 
jornada de trabalho, licenÁa-maternidade e licenÁa-paternidade, foram conquistados por meio da luta 
sindical, graÁas ao trabalho de homens e mulheres que se dedicavam integralmente ‡ atividade 
sindical, amparados por legislaÁ„o que garantia estabilidade durante e apÛs o mandato sindical, 
inclusive na iniciativa privada. Falou que n„o defendia sindicato ou gest„o especÌfica, ressaltando que 
as diretorias eram transitÛrias. Disse que a base territorial dos sindicatos podia abranger diversas 
categorias e municÌpios, exemplificando com sua filiaÁ„o a sindicato profissional com atuaÁ„o 
regional, o que demonstrava a complexidade da representaÁ„o sindical. Disse que a limitaÁ„o 
excessiva podia estimular a fragmentaÁ„o sindical, aumentando o n˙mero de entidades 
representativas sem atender adequadamente ‡s necessidades dos servidores. Defendeu que a 
ampliaÁ„o do n˙mero de representantes permitia contemplar um conjunto maior de categorias, 
ressaltando que os dirigentes sindicais exerciam efetivamente suas funÁıes em prol do coletivo dos 
servidores municipais. Pediu o voto favor·vel ‡ emenda, entendendo que a medida fortalecia a 
representaÁ„o sindical e o atendimento aos interesses dos servidores p˙blicos. Declinou o seu voto 
SIM; Pablo – NÃO; Tiago Cordeiro – SIM; Eliana Rocha – SIM; Sidnei – SIM; Danylo Acioli, em 
justificativa de voto, disse que a emenda em discuss„o n„o afetava os atuais integrantes do sindicato, 
uma vez que a legislaÁ„o vigente permanecia v·lida atÈ o tÈrmino do mandato em curso, produzindo 
efeitos apenas a partir da prÛxima gest„o, conforme princÌpio b·sico do direito. Falou que 
acompanhava a atuaÁ„o sindical desde o primeiro mandato do Vereador Lucas e afirmou que, ao 
longo daquele perÌodo, n„o presenciou uma representaÁ„o sindical que defendesse efetivamente os 
servidores p˙blicos. Disse que sua crÌtica ‡ postura do sindicato, apontando que, em situaÁıes de 
pautas negativas, a responsabilidade recaia sobre a C‚mara, enquanto pautas positivas eram atribuÌdas 
ao sindicato, o que gerava mobilizaÁıes contr·rias aos vereadores. Vereador Lucas Leugi, em aparte, 
manifestou-se a respeito das crÌticas feitas ‡ atuaÁ„o do sindicato, especialmente quanto a episÛdios 
de desrespeito ou excesso nos debates. Falou que alguns dirigentes sindicais possuÌam longa trajetÛria 
no serviÁo p˙blico municipal e relembrou que uma ex-representante sindical, Bete, teve atuaÁ„o 
marcante na defesa dos servidores, sendo frequentemente uma voz firme frente ‡s administraÁıes 
municipais. Disse que, embora o estilo adotado por ela pudesse, por vezes, extrapolar limites, tal 
postura fazia parte de sua forma de atuaÁ„o e resultava em efetiva defesa dos interesses dos servidores. 
Disse que n„o considerava justo desconsiderar a histÛria e a contribuiÁ„o daquela dirigente sindical, 
ressaltando a import‚ncia de reconhecer seu papel na representaÁ„o dos trabalhadores. Vereador 
Odarlone Orente, em aparte, disse que compreendia e respeitava os posicionamentos apresentados, 
mas ponderou que, em raz„o da atuaÁ„o considerada excessivamente intrusiva de determinadas 
pessoas no passado, corria-se o risco de penalizar o futuro e aqueles que, eventualmente, viessem a 
se colocar ‡ disposiÁ„o para representar a categoria dos servidores no sindicato. Danylo Acioli –
NÃO; Senhor Presidente informou que por ter obtido 06 (seis) votos contr·rios e 05 (cinco) 
favor·veis, a emenda estava REJEITADA. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, pediu 
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destaque no Artigo 79, par·grafo 2º, para que fosse votado em Plen·rio. Presidente solicitou ao 
Primeiro Secret·rio que procedesse a leitura da segunda Emenda. Primeiro Secret·rio fez a leitura da 
Emenda Supressiva a Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, de autoria do Vereador 
Dr. Odarlone Orente, para suprimir o Art.81, renumerando-se os demais artigos da proposta de 
Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, de autoria da Pluralidade dos Vereadores. Colocada em 
discuss„o. Vereador Odarlone Orente, com a palavra, disse que era servidor p˙blico concursado, 
afirmando sua crenÁa e compromisso com o serviÁo p˙blico e com os trabalhadores e trabalhadoras 
da administraÁ„o p˙blica. Disse que era sindicalizado tanto ao Sindspa quanto ao Sindicato dos 
MÈdicos do Norte do Paran·. Falou que n„o era contr·rio, de forma absoluta, ‡ utilizaÁ„o de outros 
modelos de contrataÁ„o ou de m„o de obra, porÈm manifestou preocupaÁ„o com a redaÁ„o do artigo 
81, que permitia interpretaÁ„o extensiva capaz de conduzir ‡ terceirizaÁ„o, inclusive de atividades 
tÌpicas da administraÁ„o p˙blica e inerentes a cargos efetivos. Solicitou o apoio dos vereadores para 
votar pela permanÍncia da emenda que suprimia o referido artigo, a fim de evitar a ampliaÁ„o indevida 
da terceirizaÁ„o para serviÁos n„o previstos ou n„o permitidos pela ConstituiÁ„o Federal. Vereador
Danylo, com a palavra, declarou ser totalmente contr·rio ‡ supress„o do texto em debate, posiÁ„o que 
j· havia sido previamente conversada com outro vereador. Disse que o avanÁo legislativo da proposta 
estava justamente na possibilidade de terceirizaÁ„o, especialmente das atividades que n„o 
constituÌssem atividade-fim da administraÁ„o p˙blica. Defendeu que a terceirizaÁ„o era legÌtima, 
fazia parte do processo administrativo moderno e contribuÌa para a reduÁ„o do impacto na folha 
salarial do municÌpio. Ressaltou que a diminuiÁ„o do percentual da folha permitia a valorizaÁ„o das 
categorias que exerciam atividades-fim, citando como exemplo os profissionais da sa˙de, como 
mÈdicos, enfermeiros e tÈcnicos de enfermagem, viabilizando o cumprimento e a valorizaÁ„o de pisos 
salariais. Disse que os sindicatos n„o se manifestaram sobre o tema, apesar de se tratar de matÈria de 
interesse dos servidores p˙blicos. Encaminhou seu voto contr·rio ‡ emenda de supress„o, solicitando 
que os demais vereadores tambÈm votassem pela sua rejeiÁ„o. Vereador Guilherme Livoti, com a 
palavra, disse que, assim como no primeiro ponto debatido, reconheceu a admissibilidade da emenda, 
conforme j· havia manifestado em relatÛrio, porÈm, declarou divergÍncia quanto ao seu mÈrito. Falou 
que a retirada do artigo em discuss„o n„o impedia a terceirizaÁ„o, uma vez que era autorizada por leis 
federais e pela prÛpria ConstituiÁ„o. Destacou que a supress„o do dispositivo retiraria da C‚mara 
Municipal a possibilidade de estabelecer vedaÁıes e critÈrios legais para a terceirizaÁ„o no ‚mbito do 
municÌpio. Disse que o Poder Legislativo devia participar do processo, podendo criar regras, limites 
e critÈrios para a terceirizaÁ„o. Disse que era contr·rio a emenda e a favor da manutenÁ„o do texto 
original, ressaltando que o dispositivo j· constava na Lei Org‚nica anterior, previsto no artigo 84. 
Senhor Presidente colocou em discuss„o e em votaÁ„o a Emenda e solicitou ao Primeiro Secret·rio, 
Vereador Sidnei que fizesse a chamada nominal dos Vereadores e Vereadora para a votaÁ„o. Primeiro 
Secret·rio chamou os Vereadores para a votaÁ„o da Emenda apresentada: Luciano Facchiano - NÃO; 
Gabriel Caldeira – NÃO; Guilherme Livoti – NÃO; Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que 
concordava com o Vereador Guilherme, destacando a necessidade de a C‚mara atuar como um freio 
em relaÁ„o ‡s terceirizaÁıes. Falou de um processo no MinistÈrio P˙blico relacionado a uma licitaÁ„o 
de R$ 40 milhıes da prefeitura para serviÁos terceirizados, cuja tramitaÁ„o considerada obscura no 
portal da transparÍncia. Disse que, embora a terceirizaÁ„o fosse necess·ria em alguns serviÁos, a 
C‚mara n„o podia abrir m„o de sua participaÁ„o na legalidade do processo e nem permitir 
terceirizaÁıes irrestritas, sob risco de pr·ticas inadequadas, inclusive em Ûrg„os legislativos. Disse 
que o seu voto era CONTR£RIO ‡ emenda, reforÁando que a atuaÁ„o da C‚mara devia garantir 
critÈrios e limites ‡s terceirizaÁıes promovidas pelo Executivo. MoisÈs Tavares, em justificativa de 
voto, disse que o seu voto era contr·rio ‡ emenda, ressaltando que, embora valorizasse e reconhecesse
os servidores p˙blicos, a estrutura atual da prefeitura era insuficiente para atender a determinados 
serviÁos, como roÁagem, limpeza, podas e abates, muitas vezes prestados por empresas terceirizadas. 
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Disse que a terceirizaÁ„o era necess·ria para garantir a continuidade e a eficiÍncia daqueles serviÁos, 
sem sobrecarregar a estrutura p˙blica. Defendeu tambÈm a necessidade de contratos bem estruturados 
e fiscalizados para assegurar a qualidade dos serviÁos prestados. Falou que a terceirizaÁ„o n„o
desmerecia o serviÁo p˙blico, mas contribuÌa para reduzir impactos na folha salarial e possibilitaria a 
valorizaÁ„o de servidores efetivos por meio de progressıes e benefÌcios. Concluiu afirmando que, 
naquele contexto, a terceirizaÁ„o de alguns serviÁos era adequada e necess·ria. Declinou o seu voto 
NÃO; Dr. Odarlone Orente, em justificativa de voto, afirmou defender os servidores p˙blicos, mas 
esclareceu que aquilo n„o significava oposiÁ„o a toda e qualquer terceirizaÁ„o. Explicou que a 
justificativa da emenda era que o texto tratava de forma genÈrica algo j· disciplinado por legislaÁ„o 
existente, portanto, desnecess·rio. Reconheceu que a terceirizaÁ„o podia ser benÈfica em alguns 
casos, mas alertou que, em determinadas situaÁıes, como nos serviÁos de roÁagem na cidade, o 
resultado n„o tinha sido satisfatÛrio, exigindo fiscalizaÁ„o e revis„o de contratos. Destacou tambÈm 
que experiÍncias de terceirizaÁ„o em serviÁos como os da Copel e Sanepar tinha prÛs e contras. 
Declinou o seu voto SIM; Pablo da SeguranÁa – NÃO; Tiago Cordeiro de Lima – NÃO; Eliana Rocha 
– NÃO; Sidnei Oliveira – NÃO; Danylo Acioli – NÃO. Senhor Presidente informou que por ter 
obtido 10 (dez) votos contr·rios e 01 (um) voto favor·veis, a emenda estava REJEITADA. Vereador 
Lucas Leugi, em quest„o de ordem, falou sobre a situaÁ„o da roÁagem na cidade e afirmou que o mato 
tomou conta de v·rios locais. Disse que gostaria de fazer um pedido p˙blico de perd„o ao ex-prefeito 
J˙nior da FEMAC, lembrando que, na Època, chegou a comentar ironicamente sobre a necessidade 
de um bode para ajudar na limpeza. Segundo ele, diante do estado atual, seria preciso bode, b˙falo e 
de tudo para dar conta da quantidade de mato espalhada pela cidade. Senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secret·rio que procedesse a leitura da terceira Emenda. Primeiro Secret·rio fez a leitura da
Emenda Aditiva a Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, de autoria do Vereador Dr. 
Odarlone Orente, acrescentando o inciso 5º ao artigo 176 da proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 
01/2026, de autoria da Pluralidade dos Vereadores. Colocada em discuss„o e em votaÁ„o, Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secret·rio, Vereador Sidnei que fizesse a chamada nominal dos 
Vereadores e Vereadora para a votaÁ„o. Primeiro Secret·rio chamou os Vereadores para a votaÁ„o da 
Emenda apresentada: Luciano Facchiano SIM; Gabriel Caldeira – SIM; Guilherme Livoti – SIM; 
Lucas Leugi – SIM; MoisÈs Tavares – SIM; Dr. Odarlone Orente – SIM; Pablo da SeguranÁa – SIM; 
Tiago Cordeiro – SIM; Eliana Rocha – SIM; Sidnei de Oliveira – SIM; Danylo Acioli – SIM. Senhor 
Presidente informou que por ter obtido a unanimidade dos votos, a Emenda estava APROVADA e 
seria aglutinada ao texto. A seguir, Senhor Presidente informou que seriam votados os Destaques 
apresentados pelo Vereador Guilherme Livoti. Vereador Guilherme Livoti, em quest„o de ordem, 
explicou que, embora o destaque pudesse ser feito como requerimento verbal, conforme o Regimento, 
ele tambÈm o apresentou por escrito para formalizar corretamente. Com base no artigo 202, inciso II, 
solicitou dois destaques para votaÁ„o em plen·rio: O primeiro destaque referia-se ao artigo 121, 
incluindo caput e incisos, integralmente. O segundo tratava da parte relacionada ‡s emendas 
impositivas, tema sobre o qual havia manifestado divergÍncia, abrangendo do par·grafo 8º ao 15 do 
artigo 88 e o artigo 1º da DCT. Ressaltou que aquele conjunto devia ser tratado como um ˙nico tema, 
pois a retirada do trecho sobre emenda impositiva implicaria tambÈm a queda do dispositivo da DCT, 
j· que n„o faria sentido mantÍ-lo sem a previs„o correspondente. Vereador MoisÈs Tavares, indagou 
qual era o primeiro destaque. Vereador Guilherme Livoti, informou que o primeiro destaque era com 
relaÁ„o ao Artigo 121. Senhor Presidente informou que votariam primeiro o Destaque quanto ao 
Artigo 88 que tratava das emendas impositivas. Colocou o destaque em discuss„o. Vereador 
Guilherme Livoti, com a palavra, falou que trataria primeiro das emendas impositivas e reconheceu 
que houve conversa e acordo entre os vereadores sobre o tema. Mesmo entendendo que poderia ser 
vencido na votaÁ„o, afirmou que pediu destaque para marcar seu posicionamento. Declarou ser 
contr·rio ‡s emendas impositivas, defendendo que um dos maiores problemas da democracia atual 
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era o fato de parlamentares indicarem recursos do orÁamento de forma impositiva. Disse que, aquilo 
levava eleitores a votarem n„o por convicÁ„o ideolÛgica, mas em troca de recursos destinados ao 
municÌpio. Citou como exemplo situaÁıes em que pessoas votavam em candidatos com 
posicionamentos divergentes de suas prÛprias ideias apenas porque trouxeram verbas para a cidade. 
Disse que os recursos p˙blicos deveriam ser distribuÌdos conforme a real necessidade e onde fizessem 
mais sentido, e n„o conforme o potencial que gerava votos. Para ele, as emendas criavam incentivos 
para que o dinheiro fosse para onde havia maior retorno eleitoral, e n„o para onde havia maior 
demanda. Disse que, por coerÍncia com seu posicionamento histÛrico, afirmou que era contra as 
emendas tanto no Congresso, quanto no ‚mbito municipal. Pediu o voto NÃO ao trecho destacado, 
que se votasse SIM manteria o texto original. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, disse que 
compreendia o posicionamento do Vereador Guilherme, mas destacou que as emendas impositivas, 
como qualquer instrumento, poderiam ser usadas tanto para o bem quanto para o mal. Fez 
comparaÁıes com uma arma de fogo e com uma ambul‚ncia, dizendo que ambas poderiam ter usos 
positivos ou negativos, dependendo de quem as utilizasse. Defendeu que as emendas permitiam aos 
parlamentares, como representantes diretos da populaÁ„o, destinar recursos para demandas reais da 
comunidade. Ressaltou que os vereadores eram os primeiros a serem procurados pela populaÁ„o e 
citou como exemplo a possibilidade de direcionar investimentos para a zona rural ou para ·reas 
especÌficas que necessitavam de recursos. Falou que pretendia destinar verba para implementar a 
polÌtica p˙blica de controle glicÍmico, voltada a pessoas com diabetes, caso as emendas fossem 
aprovadas, entendendo como uma quest„o de dignidade e de participaÁ„o efetiva no orÁamento 
p˙blico. Declinou o seu voto favor·vel ao texto original. Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, 
falou da import‚ncia do debate e do destaque apresentado pelo Vereador Guilherme, ressaltando que 
era fundamental expor os argumentos favor·veis e contr·rios para que a populaÁ„o compreendesse o 
tema. Disse que a corrupÁ„o, que e era um dos maiores problemas do paÌs, que desviava recursos da 
sa˙de, educaÁ„o e outras ·reas essenciais e criticou o uso do dinheiro p˙blico para benefÌcio prÛprio. 
TambÈm mencionou o financiamento p˙blico de partidos polÌticos, destacando que aquele era um 
debate que cabia ao Congresso Nacional. Disse que o papel do Legislativo n„o era tratar diretamente 
da destinaÁ„o de recursos, mas legislar e fiscalizar, no entanto, afirmou que a realidade polÌtica 
brasileira transformou as emendas em um mecanismo que, muitas vezes, diferenciava situaÁ„o e 
oposiÁ„o, j· que o atendimento de demandas podia variar conforme o alinhamento com o Executivo. 
Defendeu que, dentro do modelo atual do paÌs, as emendas eram legais e fortaleciam o Poder 
Legislativo. Citou exemplos de obras e investimentos viabilizados por emendas parlamentares, 
argumentando que apenas com recursos prÛprios o municÌpio conseguiria custear basicamente 
despesas essenciais, sem promover crescimento. Explicou que a proposta previa limite de 1,2% da 
receita corrente lÌquida do ano anterior para emendas individuais, com implantaÁ„o escalonada: 0,4% 
inicialmente, depois 0,8% e, por fim, 1,2%. Destacou que a medida garantia igualdade entre 
vereadores, independentemente de serem base ou oposiÁ„o, permitindo que todos pudessem indicar 
recursos conforme as demandas da populaÁ„o. Disse que defendia o tema desde o mandato passado 
e, que, por j· ter vivenciado a situaÁ„o de n„o ter demandas atendidas por n„o integrar a base, entendia 
que as emendas asseguravam direitos iguais aos parlamentares. Disse que o seu voto era favor·vel ao 
texto. Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secret·rio, Vereador Sidnei que fizesse a chamada 
nominal dos Vereadores e Vereadora para a votaÁ„o. Informou que quem votasse SIM, era para
manter o texto original, mantendo as emendas impositivas e, quem votasse NÃO, votava junto com 
o Vereador Guilherme no sentido de retirar as emendas impositivas. Primeiro Secret·rio chamou os 
Vereadores para a votaÁ„o do Destaque no Artigo 88, apresentado pelo Vereador Guilherme, 
retirando as Emenda impositivas:- Vereadores Luciano Facchiano - SIM; Gabriel Caldeira – SIM; 
Guilherme Livoti – NÃO ‡s emendas impositivas; Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que a 
emenda impositiva representava um avanÁo para o Poder Legislativo, fortalecendo a independÍncia 
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da C‚mara em relaÁ„o ao Executivo. Falou que, por ser vereador de oposiÁ„o, j· enfrentou 
dificuldades para que recursos fossem aceitos ou executados pela Prefeitura. Citou como exemplo 
uma emenda de meio milh„o para o hospital, no mandato do ex-prefeito J˙nior, que n„o foi aceita por 
ter sido articulada por um vereador de oposiÁ„o. TambÈm mencionou 5 (cinco) milhıes destinados 
para obras de asfalto em bairros como Parque Bela Vista, Rua S„o Carlos e Natividade, afirmando 
que as obras ainda n„o foram realizadas. Destacou ainda a quest„o do Pronto Atendimento Municipal, 
dizendo que houve recursos viabilizados junto ao Governo do Estado para a construÁ„o da unidade, 
mas que o projeto n„o avanÁou. Disse que, com a emenda impositiva, os vereadores teriam liberdade 
legal para destinar recursos diretamente ‡ populaÁ„o, independentemente de serem base ou oposiÁ„o, 
evitando que bairros deixassem de ser atendidos por divergÍncias polÌticas e, que, aquilo dava mais 
solidez e autonomia ao Legislativo. Falou que a C‚mara precisava deixar de ser dependente do 
Executivo, reforÁando que os poderes deviam ser harmÙnicos, porÈm, independentes. Disse que a 
medida valorizava o Legislativo e impedia que houvesse troca de favores polÌticos para atendimento 
de demandas. Disse que considerava a proposta um avanÁo para a C‚mara e encaminhou voto SIM. 
MoisÈs Tavares – SIM; Dr. Odarlone Orente, em justificativa de voto, disse que a emenda impositiva 
garantia autonomia e independÍncia ao Legislativo, assegurando que as propostas apresentadas pelos 
vereadores fossem efetivamente executadas. Disse que a medida permitia atender com mais seguranÁa 
as demandas da populaÁ„o nas ·reas de sa˙de, assistÍncia e pavimentaÁ„o, reduzindo a margem de 
manobra de prefeitos para utilizar a execuÁ„o de recursos como moeda de barganha polÌtica. Disse 
que n„o fazia referÍncia a uma pessoa especÌfica, mas a uma pr·tica possÌvel em qualquer gest„o. 
Disse que, se a C‚mara buscasse deixar de ser dependente do Executivo, precisava apoiar mecanismos 
que reforÁassem sua independÍncia e legitimidade. Agradeceu ao Presidente da Casa pela postura de 
fortalecimento institucional e comentou que j· presenciou situaÁıes em que apenas os amigos do rei 
eram atendidos. Declinou o seu voto SIM. Pablo da SeguranÁa, em justificativa de voto, disse que, 
em relaÁ„o aos 5 (cinco) milhıes mencionados para obras de asfalto, o Prefeito Rodolfo Mota 
recepcionou o recurso encaminhado por deputado e que a execuÁ„o dependia de tr‚mites 
administrativos, que eram demorados e comuns em qualquer cidade. Disse que n„o via o prefeito 
recusando recursos de vereadores e entendia que se tratava apenas de um processo que levava tempo 
atÈ a concretizaÁ„o das obras. Declarou seu voto SIM; Tiago Cordeiro, em justificativa de voto, disse 
que considerava o momento histÛrico para a C‚mara, destacando que a votaÁ„o das emendas 
impositivas representava um avanÁo dentro da Lei Org‚nica. Lembrou que o tema j· havia sido 
debatido na legislatura passada, mas n„o houve avanÁo naquela ocasi„o e, que, agora, a Casa dava
um passo importante. Defendeu que as emendas garantiam mais liberdade e independÍncia aos 
vereadores para alocar recursos conforme as demandas que acompanhavam diretamente com a 
populaÁ„o. Disse que, por estarem em contato constante com os eleitores, os vereadores conheciam 
necessidades que nem sempre estavam entre as prioridades do Executivo, e que as emendas 
permitiriam atender aquelas demandas. Disse que o vereador forte tambÈm precisava ter poder de 
decis„o para atuar e que n„o via a medida como polÌtica eleitoreira, mas como polÌtica de resultado, 
capaz de impactar concretamente a vida das pessoas. Citou exemplos de recursos destinados para 
equipamentos de sa˙de, infraestrutura urbana e rural, defendendo que aquele tipo de aÁ„o melhorava 
a qualidade de vida da populaÁ„o. Disse ainda que discurso e ideologia n„o resolviam problemas 
pr·ticos, e que era preciso polÌtica efetiva e concreta. Disse que as emendas impositivas permitiriam 
n„o apenas apontar problemas, mas tambÈm atuar na soluÁ„o. Declarou voto favor·vel por considerar 
um grande avanÁo para a C‚mara Municipal. Eliana Rocha – SIM; Sidnei de Oliveira – SIM; Danylo 
Acioli – SIM. Senhor Presidente informou que por ter obtido 10(dez) votos favor·veis ao texto 
original e 01 (um) contr·rio, estava mantido o texto original apresentado pela pluralidade dos 
Vereadores. A seguir, Senhor Presidente passou ‡ discuss„o do segundo Destaque, de autoria do 
Vereador Guilherme Livoti que destacava o Artigo 121, caput e incisos. Informou ainda, que para a 
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aprovaÁ„o do destaque eram necess·rios (8) oito votos. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, 
explicou que o Artigo 121 da proposta tratava da participaÁ„o do municÌpio na reforma agr·ria, 
incluindo criaÁ„o de comiss„o agr·ria, cadastramento de trabalhadores sem-terra e execuÁ„o de aÁıes 
como construÁ„o de estradas e infraestrutura b·sica. Disse que o destaque era para retirar aquele 
trecho, argumentando que, embora o municÌpio j· atuava em infraestrutura, sa˙de e educaÁ„o, ele n„o 
concordava em comprometer todos os esforÁos do municÌpio com a reforma agr·ria. Disse que aquela 
inclus„o seria temer·ria, pois em alguns casos a reforma agr·ria tinha sido confundida com invasıes, 
e o municÌpio devia priorizar ·reas como educaÁ„o, sa˙de, saneamento, ·gua e combate ‡ dengue. 
Pediu aos colegas vereadores que votassem n„o ao trecho original, para aprovar o destaque e retirar 
a referÍncia ‡ reforma agr·ria da Lei Org‚nica. Colocado em votaÁ„o, Vereador Danylo, com a 
palavra, ao discutir o destaque proposto pelo vereador Guilherme, afirmou que entendia o 
posicionamento dele, mas discordava. Explicou que o trecho todos os esforÁos eram vagos e n„o 
estabelecia penalidades, mas destacou que a reforma agr·ria era um tema sÈrio e estava 
adequadamente prevista na Lei Org‚nica. Declinou seu voto a favor da manutenÁ„o do texto original 
e contr·rio ao destaque. Primeiro Secret·rio chamou os Vereadores para a votaÁ„o do Destaque no 
Artigo 121, apresentado pelo Vereador Guilherme, sobre a reforma agr·ria:- Vereadores Luciano
Facchiano - SIM; Gabriel Caldeira – SIM; Guilherme Livoti – NÃO ao texto original do Artigo 121; 
Lucas Leugi – SIM; MoisÈs Tavares – SIM; Dr. Odarlone Orente, em justificativa de voto, disse que 
o texto da Lei Org‚nica n„o incentivava ocupaÁıes irregulares, mas apenas incorporava o que j· 
estava previsto na ConstituiÁ„o Federal, especialmente o Artigo 184, que tratava da desapropriaÁ„o 
de imÛveis rurais que n„o cumpriam a funÁ„o social, com indenizaÁ„o ao propriet·rio. Falou que a 
reforma agr·ria visava garantir o uso social das terras, que deviam ser produtivas e bem utilizadas, e 
que qualquer desapropriaÁ„o seguia regras legais de compensaÁ„o. Citou como exemplo o 
assentamento Dorcelina Folador, que se tornou uma das maiores cooperativas do Estado, gerando 
emprego e renda para as famÌlias assentadas. Disse que o seu voto era FAVOR£VEL ‡ manutenÁ„o 
do texto original. Pablo da SeguranÁa – SIM; Tiago Cordeiro – SIM; Eliana Rocha – SIM; Sidnei de 
Oliveira – SIM; Danylo Acioli – SIM. Senhor Presidente informou que por ter obtido 10(dez) votos 
favor·veis ao texto original e 01 (um) voto contr·rio, estava MANTIDO o texto original apresentado 
pela pluralidade dos Vereadores. A seguir, Senhor Presidente colocou em discuss„o o Destaque 
apresentado pelo Vereador Lucas Leugi, no Artigo 79 em sua completude, lembrando que para a 
aprovaÁ„o eram necess·rios 8 (oito) votos. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, disse que o 
destaque era no par·grafo 2º do Artigo 79. Senhor Presidente informou que o destaque era no 
par·grafo 2º do Artigo 79, que tratava sobre a limitaÁ„o de oito servidores cedidos para o sindicato, 
e caso aprovado o destaque ou rejeitado de qualquer forma, n„o obtendo oito votos nem para manter, 
para aprovar ou reprovar o destaque, o texto ficaria suprimido para que n„o tivesse nenhuma nulidade. 
Colocado o destaque em discuss„o, Vereador Lucas Leugi, com a palavra, dirigiu-se aos colegas 
Sidnei, Eliana, Tiago e Dr. Odarlone, afirmando que, ao votarem a favor da emenda do Vereador Dr. 
Odarlone, sairiam ganhando, sem prejudicar o sindicato ou seus integrantes. Destacou que a decis„o 
preservava a confianÁa dos servidores p˙blicos que o elegeram, embora reconhecesse que nem todos 
compartilhavam da mesma opini„o que o Vereador Sidnei, servidor p˙blico concursado da Prefeitura 
de Apucarana. Ressaltou que a escolha sobre o destaque ficava a critÈrio de cada parlamentar. 
Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, pediu voto favor·vel ao texto da Lei Org‚nica, divergindo 
da orientaÁ„o do Vereador Lucas, que sugeriu voto contr·rio. Explicou que era importante manter a 
limitaÁ„o prevista, argumentando que o pagamento de impostos pelos cidad„os devia servir a serviÁos 
p˙blicos essenciais como sa˙de, educaÁ„o e seguranÁa e n„o para custear diretoria de sindicatos. 
Ressaltou que a medida foi construÌda em conjunto com o Executivo e atendia ao interesse do poder 
p˙blico municipal. ReforÁou a import‚ncia de manter o texto apresentado e solicitou o voto SIM. 
Vereador Danylo Acioli, com a palavra, parabenizou o Vereador Lucas, reconhecendo que ele 
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conseguiu, mesmo que parcialmente, uma vitÛria ao conseguir suprimir determinado trecho da Lei 
Org‚nica, mantendo o texto conforme estava. Destacou que a aÁ„o do Vereador Lucas Leugi teve 
mÈrito jurÌdico e, que, caso ninguÈm mudasse o voto, o trecho n„o seria incluÌdo na Lei Org‚nica. 
Falou que a quest„o poderia ser tratada no Estatuto do Servidor e, que, com projeto do prefeito e uma 
maioria de seis votos, seria possÌvel estabelecer limitaÁıes relacionadas ao tema sindical. Colocado 
em votaÁ„o, Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secret·rio que fizesse a chamada dos Vereadores 
e Vereadora para a votaÁ„o. Primeiro Secret·rio chamou os Vereadores para a votaÁ„o do Destaque 
no Artigo 79, apresentado pelo Vereador Lucas Leugi: Luciano Facchiano - SIM; Gabriel Caldeira –
SIM; Guilherme Livoti – SIM; Lucas Leugi, em justificativa de voto, falou que o pagador de impostos 
se preocupava com problemas reais da cidade, como falta de remÈdios nas UBS, atrasos no pagamento 
de sal·rios de profissionais de sa˙de, lixo, buracos nas ruas e gastos supÈrfluos com shows e 
decoraÁıes caras, como a casinha do Papai Noel. Falou que os servidores p˙blicos tambÈm pagavam
impostos e enfrentavam dificuldades, como queda salarial ou falta de proteÁ„o em suas funÁıes, 
citando professores, assistentes infantis e guardas municipais. ReforÁou a necessidade de um 
sindicato que realmente defendesse os interesses dos servidores, criticando a atual representaÁ„o 
sindical. Declinou o seu voto NÃO ao trecho em discuss„o, na expectativa de que aquilo pudesse 
fortalecer os servidores e possibilitar a construÁ„o de um sindicato mais legÌtimo e atuante. MoisÈs 
Tavares – SIM; Dr. Odarlone Orente, em justificativa de voto, justificou voto n„o, afirmando que os 
contribuintes estavam mais preocupados com problemas concretos, como aumento do IPTU, 
passagem de Ùnibus, falta de medicamentos b·sicos e atendimento na atenÁ„o prim·ria, do que com 
questıes sindicais, como n˙mero de pessoas liberadas para defender servidores. Falou que direitos 
como 13º sal·rio, fÈrias e jornada de 8 horas foram conquistados historicamente por lutas sindicais, 
mas que atualmente a prioridade devia ser atender ‡s necessidades da populaÁ„o e dos servidores. 
Destacou ainda a incerteza de servidores sobre obras e benefÌcios, reforÁando seu voto CONTR£RIO 
ao trecho em discuss„o. Pablo da SeguranÁa – SIM; Tiago Cordeiro, em justificativa de voto, 
justificou voto favor·vel ao texto original da Lei Org‚nica, destacando que reconhecia a import‚ncia 
do sindicato na mediaÁ„o de conflitos e na garantia dos direitos dos servidores. Falou que o ponto 
especÌfico n„o foi discutido previamente com ele, mas decidiu manter coerÍncia em sua votaÁ„o e
seguir a posiÁ„o do grupo polÌtico ao qual pertencia, mesmo que n„o concordasse totalmente com o 
tema. Eliana Rocha – NÃO; Sidnei de Oliveira - SIM; Danylo Acioli, em justificativa de voto, falou 
que, embora a luta sindical historicamente tivesse conquistado direitos como 13º sal·rio e fÈrias, os 
sindicatos atuais em Apucarana, na sua vis„o, n„o cumpriam adequadamente sua funÁ„o, aparecendo 
pouco e pedindo contribuiÁıes sem resultados concretos. Disse que considerava que a mudanÁa em 
discuss„o era positiva e espera que, no futuro, o sindicato pudesse melhorar seu desempenho e 
justificar o uso de recursos p˙blicos. Dr. Odarlone Orente, em aparte, disse que a inaÁ„o ou 
incompetÍncia de certas direÁıes sindicais acabava prejudicando o futuro e limitava a capacidade de 
novos lÌderes defenderem efetivamente os trabalhadores. Falou que n„o fazia juÌzo de valor sobre 
sindicatos especÌficos, reconhecendo, porÈm, que a conquista de direitos sÛ ocorreu pela combinaÁ„o 
de mobilizaÁ„o da classe trabalhadora e a atuaÁ„o do legislador. Senhor Presidente Danylo 
Acioli declinou o seu voto SIM. Por ter obtido 8 (oito) votos favor·veis, estava MANTIDO e 
aprovado o texto quanto ‡ limitaÁ„o de concess„o de servidores sindicais. A seguir, Senhor Presidente 
informou que foi aprovada uma Emenda do Vereador Dr. Odarlone; votados os trÍs destaques, os 
mesmos n„o prosperaram. Colocou em discuss„o a Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026
com uma Emenda aprovada. Usaram da palavra para discutir a Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica 
os Vereadores Guilherme Livoti, MoisÈs Tavares, Dr. Odarlone Orente, Tiago Cordeiro, Eliana 
Rocha e o Presidente Danylo Acioli. Colocada em votaÁ„o, Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
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Odarlone Orente – SIM; Pablo da SeguranÁa – SIM; Tiago Cordeiro – SIM; Eliana Rocha – SIM; 
Sidnei de Oliveira – SIM; Danylo Acioli – SIM. Senhor Presidente informou que, por ter obtido a 
unanimidade dos votos, a Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, estava APROVADA em 
primeiro Turno. Convocou os Vereadores e Vereadora para a Sess„o Extraordin·ria do dia 03 de 
fevereiro, ‡s 18:00 horas para a votaÁ„o da Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 01/2026, em 
segundo turno, cumprindo o interstÌcio de 10 dias. 
ConsideraÁıes Finais: Esgotada a votaÁ„o da matÈria constante na pauta da Ordem do Dia, Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, na forma regimental. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
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ATA 002/2026
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 02/03/2026 08:17:56
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02) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 02/03/2026 10:29:37
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03) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 03/03/2026 12:58:21
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04) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 04/03/2026 10:52:05
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-- FIM --