sessao nº 3

Ata EletrÙnica da 3™ Extraordin·ria da 2™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria; Abertura: 26/01/2026 - 18:00; Encerramento: 
18:21 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º 
Secret·rio: MoisÈs Tavares / PP; 2º Secret·rio: Luciano Facchiano / AGIR. 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr. Odarlone Orente / PT (de modo Virtual); 
Eliana Rocha / SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Luciano Facchiano / 
AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania (de modo Virtual); Sidnei Oliveira / 
MDB (de modo Virtual). 
Justificativas de AusÍncias na Sess„o: Lucas Leugi / Outros; Tiago Cordeiro / Outros 
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno, consignando a presenÁa dos Vereadores Odarlone, Pablo e Sidnei de maneira 
VIRTUAL. Designou a Vereadora Eliana Rocha para que procedesse ‡ leitura de um trecho da BÌblia. 
Feita sua leitura, Senhor Presidente pediu um minuto de silÍncio pelo falecimento do Senhor 
Valdemiro JosÈ Vieira, que era componente da Policia Militar, pai do Diego, Policial Rodovi·rio 
Federal e da Amanda. Feito um minuto de silÍncio, Senhor Presidente convidou o Vereador MoisÈs 
Tavares para que assumisse a primeira Secretaria e o Vereador Facchiano a segunda Secretaria. A 
seguir, Senhor Presidente colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio para que a votaÁ„o das matÈrias fosse 
simbÛlica, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores presentes e de modo virtual. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT(de modo 
virtual); Eliana Rocha / SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Luciano 
Facchiano / AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania (de modo virtual); Sidnei 
Oliveira / MDB (de modo virtual). MAT…RIAS DA ORDEM DO DIA. MAT…RIAS EM 
PRIMEIRO TURNO. Presidente informou que chegou como Projeto de Lei Complementar nº 
01/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o par·grafo 2º do artigo 53 da Lei 
Complementar nº01 de 2011. Informou que o parecer foi pela livre tramitaÁ„o, mas a recepÁ„o n„o 
como Projeto de Lei Complementar e, sim, transformando em Projeto de Lei Ordin·ria. Disse que 
tinha entendimento tÈcnico naquele sentido, e que seria votado como Projeto de Lei nº16/2026, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o par·grafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 
001, de 28/10/2011, como especifica. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes e de maneira virtual. Falou que o projeto afetava o 
funcionalismo p˙blico ao ampliar o percentual permitido para emprÈstimos consignados. Disse que, 
com a taxa Selic em 15%, muitos servidores acabavam recorrendo a emprÈstimos com juros muito 
altos em bancos e fintechs. Disse que o aumento da margem de consignado trazia mais dignidade aos 
servidores, permitindo substituir contratos abusivos por condiÁıes mais justas, alÈm de ajudar a 
movimentar a economia local. Parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa e mencionou que a 
medida dialogava com o projeto de sua autoria, o SOS Servidor, em parceria com a Vereadora Eliana. 
Presidente justificou a ausÍncia dos Vereadores Tiago e Lucas. Projeto de Lei nº 6 de 2026, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Comiss„o Permanente de AvaliaÁ„o de Bens 
ImÛveis, prevista no Art. 75, I do CÛdigo Tribut·rio Municipal, e d· outras providÍncias. Senhor 
Presidente informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Informou, ainda, 
aos Vereadores e Vereadora que foi apresentada uma Emenda ao Projeto. Solicitou ao 1º Secret·rio 
que fizesse a leitura da Emenda. 1º Secret·rio fez a leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei nº 06/2026, de autoria da Comiss„o Representativa e Tempor·ria, que altera o art. 3º, ß2º, do 
projeto de lei nº6/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Feita a leitura da Emenda na 
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Ìntegra, Senhor Presidente colocou em discuss„o. Vereador Guilherme, com a palavra, destacou que 
o objetivo da emenda era corrigir o car·ter excessivamente engessado do projeto original, que fixava 
dias e duraÁ„o das reuniıes da comiss„o. Disse que aquele tipo de detalhamento n„o devia constar 
em lei, pois limitava a atuaÁ„o do Ûrg„o. Defendeu que a regulamentaÁ„o fosse feita por decreto do 
Executivo, o que traria mais flexibilidade, menos burocracia e facilitaria o funcionamento no dia a 
dia. Colocada em discuss„o, Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, destacou a pertinÍncia da 
emenda, explicando que a regulamentaÁ„o sobre n˙mero, data e hor·rio das reuniıes devia ser feita 
posteriormente por decreto, conforme a necessidade do Executivo. Ao abordar o projeto como um 
todo, ressaltou a import‚ncia da criaÁ„o de uma comiss„o permanente de avaliaÁ„o de bens e imÛveis, 
com o objetivo de agilizar processos como c·lculo do ITBI, desapropriaÁıes, alienaÁıes, locaÁıes e 
demais avaliaÁıes necess·rias pelo poder p˙blico. Enfatizou que os profissionais que integrariam a 
comiss„o eram especialistas do mercado imobili·rio e que era justo que fossem remunerados 
conforme o tempo e a participaÁ„o nas reuniıes. Disse o projeto traria mais agilidade, fortaleceria o 
mercado imobili·rio, contribuiria para a arrecadaÁ„o e favorecia o desenvolvimento da cidade.
Declinou o seu voto favor·vel e parabenizou o Executivo pela iniciativa. Colocada e discuss„o e em 
votaÁ„o, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira 
virtual. Colocado o Projeto com a Emenda aprovada em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira virtual. Projeto de Lei nº 8 de 
2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o ingresso do MunicÌpio de Apucarana 
(PR) no ConsÛrcio de InovaÁ„o na Gest„o P˙blica - Ciga, e d· outras providÍncias. Senhor Presidente
informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o. 
Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, destacou que a proposta representava mais um avanÁo para 
o municÌpio de Apucarana, ao possibilitar a ades„o ao ConsÛrcio de InovaÁ„o na Gest„o P˙blica 
(CIGA). Ressaltou a import‚ncia da inovaÁ„o no setor p˙blico, defendendo que pr·ticas bem￾sucedidas da iniciativa privada podiam e deviam ser incorporadas ‡ administraÁ„o p˙blica, 
especialmente para melhorar e agilizar a prestaÁ„o de serviÁos ‡ populaÁ„o. Enfatizou que o uso da 
tecnologia e da inteligÍncia artificial contribuÌa para reduzir deslocamentos, tempo de espera e 
burocracia nos atendimentos e protocolos. Explicou que o consÛrcio existia desde 2007 e oferecia 
diversas soluÁıes, como sistemas de gest„o tribut·ria, obras, processos eletrÙnicos, portal da C‚mara, 
tramitaÁ„o legislativa e geoprocessamento, com custos mais vantajosos para o municÌpio. Disse que, 
a ades„o ao consÛrcio colocava Apucarana entre as cidades que reconheciam a inovaÁ„o como 
essencial ‡ gest„o p˙blica, fortalecendo os serviÁos, encurtando dist‚ncias e facilitando a vida da 
populaÁ„o. Declinou o seu voto favor·vel ‡ matÈria, afirmando que a iniciativa contribuÌa para 
consolidar Apucarana como uma cidade inovadora nos processos p˙blicos. Colocado em discuss„o e 
em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira 
virtual. Projeto de Lei nº 10 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de CrÈdito Adicional Suplementar no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o 
parcial de dotaÁ„o orÁament·ria, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme 
especifica. Informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em 
discuss„o e em votaÁ„o. Vereador Odarlone Orente, em justificativa de voto, declinou o seu voto 
favor·vel e destacou que a matÈria representava a recomposiÁ„o de um compromisso polÌtico 
assumido pelo prefeito, a quem parabenizou pelo cumprimento do acordo firmado. Explicou que a 
emenda, construÌda em conjunto com o grupo Conviver, ligado ‡ Secretaria de AssistÍncia Social, 
garantia recursos para insumos destinados ao atendimento de idosos, fortalecendo atividades 
terapÍuticas, de sa˙de mental e convivÍncia. Falou ainda que a destinaÁ„o de R$ 120 mil para o espaÁo 
das feiras, ressaltando a import‚ncia do local para os produtores e para a cidade. Disse que, os recursos
decorriam de emendas anteriormente apresentadas no PPA e na LDO, agora encaminhadas de forma 
adequada pelo Executivo, motivo pelo qual reafirmou seu voto favor·vel. Colocado em votaÁ„o, foi 
ATA 003/2026 - ATA-R-1008-2026-02-27 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira virtual. Projeto 
de Lei nº 11 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a inclus„o de aÁıes de 
governo na Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-2029), conforme especifica. 
Informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e 
em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira 
virtual. Projeto de Lei nº 12 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme 
especifica. Informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em 
discuss„o e em votaÁ„o. Vereador Odarlone, em justificativa de voto, disse que se tratava de mais um 
compromisso assumido pelo prefeito que estava sendo cumprido. Parabenizou o Executivo pela 
recomposiÁ„o da emenda voltada ‡ sa˙de animal. Falou que a destinaÁ„o de R$ 80 mil no orÁamento 
para aÁıes de castraÁ„o e cuidado com animais de rua, beneficiando tutores e pessoas que acolhiam 
aqueles animais. Agradeceu a compreens„o do Executivo Municipal e declarou seu voto favor·vel. 
Colocado em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de
maneira virtual. Projeto de Lei nº 13 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza 
a abertura de CrÈdito por TransposiÁ„o no orÁamento do MunicÌpio, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme especifica. Informou que o Parecer atinente ao projeto era pela sua 
livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e de maneira virtual. Projeto de Lei nº 14 de 2026, de autoria o 
Poder Executivo Municipal, que autoriza a inclus„o de aÁıes de governo na Lei 81/2025 de 
01/07/2025 (Lei de Diretrizes OrÁament·rias - LDO 2026), conforme especifica. Informou que o 
Parecer atinente ao projeto era pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e de maneira virtual. Projeto 
de Lei nº 15 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de CrÈdito 
Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o 
orÁament·ria no valor de R$137.765,62 (cento e trinta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais 
e sessenta e dois centavos), conforme especifica. Informou que o Parecer atinente ao projeto era pela
sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e de maneira virtual. Vereador Guilherme Livoti, pela ordem, fez 
um requerimento verbal de quebra de interstÌcio, para que a segunda Sess„o Extraordin·ria fosse 
realizada em seguida. Presidente acatou o requerimento verbal do Vereador Guilherme Livoti, e 
colocou em deliberaÁ„o do plen·rio, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes e de maneira virtual. 
ConsideraÁıes Finais: Esgotadas as votaÁıes das matÈrias constantes na pauta da Ordem do Dia, 
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, na forma regimental. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
ATA 003/2026 - ATA-R-1008-2026-02-27 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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1º Secret·rio: MoisÈs Tavares / PP 
2º Secret·rio: Luciano Facchiano / AGIR 
ATA 003/2026 - ATA-R-1008-2026-02-27 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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ATA 003/2026
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 02/03/2026 08:17:37
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02) MOISES TAVARES DOMINGOS:04119273962 EM 02/03/2026 11:37:19
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03) ANTONIO LUCIANO FACCHIANO:01958602922 EM 03/03/2026 13:06:08
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04) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 04/03/2026 10:52:04
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-- FIM --