sessao nº 10

Ata EletrÙnica da 10™ Extraordin·ria da 2™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria; Abertura: 20/02/2026 - 18:25; Encerramento: 
20/02/2026 - 19:51 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º 
Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT. 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha / SD; 
Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / 
AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago Cordeiro 
/ PDT. 
Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os 
trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno. 
Vereadora Eliana Rocha fez a leitura de um trecho da BÌblia. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr. Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha 
/ SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano 
/ AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago 
Cordeiro / PDT. 
ORDEM DO DIA. MAT…RIAS EM PRIMEIRO TURNO:- Projeto de Lei Complementar nº 
01/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispıe sobre a regularizaÁ„o de edificaÁıes no 
MunicÌpio de Apucarana, institui normas e procedimentos para a RegularizaÁ„o DeclaratÛria 
Simplificada e RegularizaÁ„o Comum, estabelece critÈrios de c·lculo do ISSQN da construÁ„o civil, 
concede incentivos para regularizaÁ„o do ITBI, e d· outras providÍncias, atravÈs do programa "Minha 
Casa Legal". Senhor Presidente informou que os Pareceres emitidos ao Projeto eram pela sua livre 
tramitaÁ„o. Informou ainda, que foi apresentada uma Emenda ao Projeto. Solicitou ao Primeiro 
Secret·rio que procedesse a leitura da Emenda. Primeiro Secret·rio fez a leitura da Emenda 
Modificativa de autoria do Vereador Lucas Leugi. Colocada em discuss„o, usou da palavra para tecer 
coment·rios a respeito da Emenda o Vereador Lucas Leugi. Colocada em votaÁ„o, por ter obtido
6(seis) votos NÃO e 4 (quatro) votos SIM, a Emenda foi REJEITADA. Colocado o Projeto em 
discuss„o e em votaÁ„o: Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; 
Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs 
Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto 
APROVADO pela unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 29/2026, 
de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de IntenÁıes firmado entre o Estado do 
Paran· e os MunicÌpios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituiÁ„o e adequaÁ„o do 
ConsÛrcio Intergestores Paran· Sa˙de - CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua
regulamentaÁ„o, destinado ao desenvolvimento de aÁıes na ·rea da assistÍncia farmacÍutica no 
‚mbito do Sistema ⁄nico de Sa˙de - SUS. Senhor Presidente informou que os Pareceres emitidos ao 
projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, Vereador Dr. Odarlone Orente, usou 
da palavra para discutir o Projeto. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; 
Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; 
Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim;
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o 
IPTU "BOM PAGADOR" no MunicÌpio de Apucarana e d· outras providÍncias. Informou que os 
Pareceres emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, usaram da 
palavra para discutir o Projeto os Vereadores Guilherme Livoti, MoisÈs Tavares e Lucas Leugi. 
Colocado em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; 
Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs 
ATA 010/2026 - ATA-R-1536-2026-03-25 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto de 
Lei nº 31/2026, de autoria do Executivo Municipal, que concede revis„o/reajuste anual, aos 
vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do 
MunicÌpio de Apucarana, da Autarquia Municipal de Sa˙de - AMS, da Autarquia de ServiÁos 
Funer·rios de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia Municipal de EducaÁ„o - AME aos cargos de Provimento em 
Comiss„o e conselheiros tutelares, como especifica. Senhor Presidente informou que os Pareceres 
emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, usaram da palavra para 
discutir o Projeto os Vereadores Dr. Odarlone Orente, Lucas Leugi, Eliana Rocha e Danylo Acioli. 
Colocado em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; 
Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - N„o; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs 
Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto 
APROVADO com o voto contr·rio do Vereador Lucas Leugi. Usaram da palavra em justificativa de 
voto os Vereadores Dr. Odarlone Orente, Lucas Leugi e Danylo Acioli. Projeto de Lei nº 33/2026, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispıe sobre a contrataÁ„o de pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade tempor·ria de excepcional interesse p˙blico. Senhor Presidente informou 
que os Pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, usaram 
da palavra para discutir o projeto os Vereadores Guilherme Livoti, Lucas Leugi, Dr. Odarlone Orente, 
Tiago Cordeiro, Lucas Leugi e MoisÈs Tavares. Colocado em votaÁ„o: Danylo Acioli - N„o Votou; 
Dr. Odarlone Orente - N„o; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; 
Lucas Leugi - N„o; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; 
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO com o voto contr·rio dos 
Vereadores Lucas Leugi e Dr. Odarlone Orente. Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria da Mesa 
Executiva, que concede revis„o/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente da C‚mara Municipal de Apucarana, excluÌdos os cargos 
comissionados, conforme especifica. Senhor Presidente informou que os Pareceres emitidos ao 
Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, usaram da palavra para discutir o 
Projeto os Vereadores Guilherme Livoti e Lucas Leugi. Colocado em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o 
Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - 
Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano – Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; 
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
e Vereadora presentes. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, fez um requerimento verbal de 
quebra de interstÌcio para que pudesse fazer a segunda votaÁ„o ainda naquela Sess„o ou se fosse do 
entendimento do Presidente, que encerrasse e comeÁasse a segunda Sess„o em seguida. Pediu o voto 
favor·vel dos colegas Vereadores. Acatando o requerimento do Vereador Guilherme Livoti, Senhor 
Presidente colocou-o em discuss„o e em votaÁ„o, o qual foi APROVADO. 
 
ConsideraÁıes Finais: Esgotada a votaÁ„o da matÈria constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, na forma regimental. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
ATA 010/2026 - ATA-R-1536-2026-03-25 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
ATA 010/2026 - ATA-R-1536-2026-03-25 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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ATA 010/2026
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 25/03/2026 17:02:38
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02) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 30/03/2026 09:04:20
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03) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 31/03/2026 11:35:56
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04) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 01/04/2026 10:58:57
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