sessao nº 11

Ata EletrÙnica da 11™ Extraordin·ria da 2™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria; Abertura: 20/02/2026 - 19:52; Encerramento: 
20/02/2026 - 20:03 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD; 1º 
Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha / SD; 
Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / 
AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago Cordeiro 
/ PDT 
Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os 
trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno. 
Vereador Lucas Leugi fez a leitura de um trecho da BÌblia. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr Odarlone Orente / PT; Eliana Rocha 
/ SD; Gabriel Caldeira / UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano 
/ AGIR; MoisÈs Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB; Tiago 
Cordeiro / PDT. 
ORDEM DO DIA. MAT…RIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei Complementar nº 
01/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispıe sobre a regularizaÁ„o de edificaÁıes no 
MunicÌpio de Apucarana, institui normas e procedimentos para a RegularizaÁ„o DeclaratÛria 
Simplificada e RegularizaÁ„o Comum, estabelece critÈrios de c·lculo do ISSQN da construÁ„o civil, 
concede incentivos para regularizaÁ„o do ITBI, e d· outras providÍncias, atravÈs do programa "Minha 
Casa Legal". Colocado em discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente
- Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; 
Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO pela unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo 
de IntenÁıes firmado entre o Estado do Paran· e os MunicÌpios subscritores, com a finalidade de 
formalizar a constituiÁ„o e adequaÁ„o do ConsÛrcio Intergestores Paran· Sa˙de - CIPS ao regime 
previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentaÁ„o, destinado ao desenvolvimento de aÁıes 
na ·rea da assistÍncia farmacÍutica no ‚mbito do Sistema ⁄nico de Sa˙de - SUS. Colocado em 
discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - 
Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; 
MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. 
Projeto APROVADO pela unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o IPTU "BOM PAGADOR" no MunicÌpio 
de Apucarana e d· outras providÍncias. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o 
Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - 
Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; 
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
e Vereadora Presentes. Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Executivo Municipal, que concede 
revis„o/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente do MunicÌpio de Apucarana, da Autarquia Municipal de Sa˙de - AMS, da 
Autarquia de ServiÁos Funer·rios de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia Municipal de EducaÁ„o - AME 
aos cargos de Provimento em Comiss„o e conselheiros tutelares, como especifica. Colocado em 
discuss„o, Vereador Lucas Leugi usou da palavra para discutir o Projeto. Colocado em votaÁ„o:- 
Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; 
ATA 011/2026 - ATA-R-1537-2026-03-25 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - N„o; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo 
da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO com o voto 
contr·rio do Vereador Lucas Leugi. Usaram da palavra em justificativa de voto os Vereadores Tiago
Cordeiro e Lucas Leugi. Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispıe 
sobre a contrataÁ„o de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tempor·ria de 
excepcional interesse p˙blico. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o Votou; 
Dr. Odarlone Orente - N„o; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; 
Lucas Leugi - N„o; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; 
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO com os votos contr·rios dos 
Vereadores Dr. Odarlone Orente e Lucas Leugi. Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria da Mesa 
Executiva, que concede revis„o/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente da C‚mara Municipal de Apucarana, excluÌdos os cargos 
comissionados, conforme especifica. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o:- Danylo Acioli - N„o 
Votou; Dr Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - 
Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira -
Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. 
ConsideraÁıes Finais: Esgotadas as votaÁıes das matÈrias constantes na pauta da Ordem do Dia, 
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, na forma regimental, lembrando aos 
Vereadores e Vereadora, da prÛxima Sess„o Itinerante que seria realizada no hor·rio regimental na
sede do CREA em Apucarana. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
ATA 011/2026 - ATA-R-1537-2026-03-25 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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ATA 011/2026
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 25/03/2026 17:02:30
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02) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 30/03/2026 09:04:18
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03) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 31/03/2026 11:35:54
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04) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 01/04/2026 10:58:49
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