sessao nº 7

Ata EletrÙnica da 7™ Ordin·ria da 2™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Ordin·ria; Abertura: 16/03/2026 - 19:00; Encerramento: 
16/03/2026 - 21:14 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB; Vice-Presidente: Sidnei Oliveira / MDB; 1º 
Secret·rio: Guilherme Livoti / UNIÃO; 2º Secret·rio: Dr. Odarlone Orente / PT. 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB; Dr. Odarlone Orente / PT; Gabriel Caldeira / 
UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / AGIR; MoisÈs 
Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB. 
Justificativas de AusÍncias na Sess„o: Eliana Rocha / Outros; Tiago Cordeiro / Outros. 
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhor Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno. Vereador Pablo da SeguranÁa fez a leitura de um trecho da BÌblia. Senhor 
Presidente colocou em discuss„o a Ata da Sess„o Ordin·ria do dia 02 de marÁo de 2026, que n„o 
havendo objeÁ„o a Ata estava aprovada conforme dispıe o par·grafo terceiro, Artigo 174 do 
Regimento Interno. Informou aos vereadores e vereadora que se encontrava ‡ disposiÁ„o nesta Casa 
de Leis a Ata da Sess„o Ordin·ria do dia 09 de marÁo do ano em curso. Leitura de MatÈrias: 
PROJETOS DE LEI APRESENTADOS: Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do Vereador Lucas 
Leugi, que dispıe sobre a obrigatoriedade de notificaÁ„o prÈvia do propriet·rio antes da realizaÁ„o
de serviÁos de roÁagem, limpeza ou conservaÁ„o de terrenos baldios pelo Poder P˙blico Municipal e 
d· outras providÍncias. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº 41/2026, de 
autoria do Vereador Pablo da SeguranÁa, que requer informaÁıes ao Executivo acerca da
possibilidade de construÁ„o de uma quadra de areia na Rua Rio Apucarana, esquina com a Rua Rio 
da Bulha, no N˙cleo Habitacional Papa Jo„o Paulo I, local onde atualmente existe uma quadra de 
bocha. Requerimento nº 42/2026, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer informaÁıes ‡ 
Autarquia Municipal de EducaÁ„o acerca da previs„o de chegada e distribuiÁ„o das apostilas de inglÍs 
destinadas ‡ EducaÁ„o Infantil da rede municipal de ensino. Requerimento nº 43/2026, de autoria 
do Vereador Lucas Leugi, que requer informaÁıes ‡ Autarquia Municipal de EducaÁ„o acerca da
orientaÁ„o de planejamento pedagÛgico para exibiÁ„o do filme Divertidamente na EducaÁ„o Infantil 
e da necessidade de assinatura da plataforma Disney+ pelas professoras. Requerimento nº 44/2026, 
de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer informaÁıes ‡ Autarquia Municipal de Sa˙de acerca
do contrato das casas de apoio destinadas aos pacientes do municÌpio que realizam tratamento mÈdico 
em Curitiba. Requerimento nº 45/2026, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que requer informaÁıes 
‡ Sanepar acerca da constante falta de abastecimento de ·gua na regi„o da Vila Reis e bairros 
adjacentes, no municÌpio de Apucarana. Requerimento nº 46/2026, de autoria do Vereador Lucas 
Leugi, que requer informaÁıes acerca da mudanÁa no sistema de registro de ponto dos servidores e 
sobre a inexistÍncia de alternativa para aqueles que n„o puderem ou n„o desejarem utilizar aparelho 
telefÙnico para realizar o registro. MO«’ES APRESENTADAS:- MoÁ„o nº 15/2026, de autoria 
da Vereadora Eliana Rocha, que solicita que a C‚mara Municipal de Apucarana, nos termos do
Regimento Interno, apresenta MoÁ„o de Aplausos ao Projeto de Extensão “Codificadoras”, 
desenvolvido no Curso de Engenharia de ComputaÁ„o da Universidade TecnolÛgica Federal do 
Paran· – UTFPR, C‚mpus Apucarana, a ser recebida institucionalmente pela Vice-Coordenadora do 
Curso e Coordenadora do projeto de extens„o, Professora Tamara Baldo. MoÁ„o nº 16/2026, de 
autoria da Vereadora Eliana Rocha, que solicita MoÁ„o de Aplausos ‡ Delegacia da Mulher de 
Apucarana e a toda a sua equipe, em reconhecimento pela atuaÁ„o destacada na proteÁ„o, acolhimento 
e defesa dos direitos das mulheres do municÌpio, demonstrando compromisso e excelÍncia no 
exercÌcio de suas funÁıes. MoÁ„o nº 17/2026, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, que solicita 
MoÁ„o de Aplausos ‡ 17™ Subdivis„o Policial de Apucarana e ‡ sua equipe, em reconhecimento pelos 
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relevantes serviÁos prestados na promoÁ„o da seguranÁa p˙blica, na conduÁ„o de investigaÁıes 
criminais e no atendimento eficiente ‡ populaÁ„o do municÌpio de Apucarana. Presidente justificou 
a ausÍncia da Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente. Convidou o Vereador Sidnei para assumir a 
Vice-PresidÍncia; Vereador Guilherme Livoti para assumir a 1™ Secretaria e o Vereador Dr. Odarlone 
Orente para assumir a 2™ Secretaria. A seguir, passou-se para a fase de EXPEDIENTE. Estavam 
inscritos para fazer uso da palavra, por um perÌodo de cinco minutos, sem apartes, os seguintes 
Vereadores:- Pablo da SeguranÁa, MoisÈs Tavares, Danylo Acioli, Lucas Leugi, Dr. Odarlone Orente 
e Guilherme Livoti. Vereador Pablo da SeguranÁa, com a palavra, cumprimentou os presentes e 
destacou seu compromisso com a populaÁ„o, ressaltando que a funÁ„o p˙blica exigia ouvir os 
cidad„os e buscar soluÁıes para os problemas do dia a dia. Agradeceu aos secret·rios Wendel Meta 
e Diego Silva pelo atendimento de demandas levadas por moradores. Citou como exemplo a situaÁ„o 
da Rua Paulo Set˙bal, no bairro BiguaÁu, onde ·rvores secas representavam risco ‡ populaÁ„o, apÛs 
solicitaÁ„o, uma equipe tÈcnica avaliou o local e realizou o corte das ·rvores, aumentando a seguranÁa 
dos moradores. Falou de um pedido atendido no bairro Florais do Lago, onde havia mato alto e 
sensaÁ„o de abandono, foi realizada limpeza e roÁagem da ·rea, melhorando a seguranÁa e as 
condiÁıes para os moradores, que enfrentavam problemas com insetos e animais. Disse que aÁıes 
eficazes do poder p˙blico beneficiavam toda a comunidade e reiterou seus agradecimentos aos 
respons·veis pelos serviÁos realizados. Agradeceu novamente ao Secret·rio Wendel e destacou que, 
junto com outros vereadores, vinha cobrando melhorias no espaÁo das feiras, e, informou que foram 
adquiridas novas lonas para oferecer mais proteÁ„o e melhores condiÁıes de trabalho aos feirantes. 
Agradeceu pelas providÍncias tomadas. Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, cumprimentou os 
presentes e registrou a ausÍncia da vereadora Eliana Rocha. Falou sobre eventos recentes em 
Apucarana, destacando a realizaÁ„o da CorriDown”, organizada pela associação local, com apoio da 
prefeitura, empresas e participaÁ„o da comunidade, ressaltando a import‚ncia da conscientizaÁ„o e 
inclus„o. Falou da Caminhada do Biloti, destacando a grande participaÁ„o popular e a relev‚ncia de 
manter projetos bem-sucedidos, independentemente da gest„o, alÈm de incentivar o turismo rural. 
Destacou ainda o evento “Café com Conexão”, promovido pelo Banco de Serviços Voluntários, que 
reuniu volunt·rios e entidades sociais, fortalecendo parcerias e ampliando a visibilidade de 
instituiÁıes como o Commander, e informou que o prÛximo encontro ocorreria em abril na AMAA - 
AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Autistas. Falou da palestra sobre reforma tribut·ria realizada na 
C‚mara, ressaltando a import‚ncia de informar a populaÁ„o sobre o tema. Parabenizou a realizaÁ„o
do PrÍmio Mulher Destaque. Falou do an˙ncio de R$ 750 mil do Governo do Estado para o esporte, 
recurso que seria utilizado na reforma do Gin·sio Lago„o, incluindo melhorias para a gin·stica 
artÌstica e rÌtmica, beneficiando centenas de crianÁas e adolescentes. ReforÁou a import‚ncia ‡quelas 
aÁıes para o desenvolvimento social e esportivo do municÌpio. Para fazer uso da palavra, Senhor 
Presidente passou a PresidÍncia ao Vice-Presidente, Vereador Sidnei de Oliveira para a conduÁ„o dos 
trabalhos. Assumindo suas funÁıes na PresidÍncia, concedeu a palavra ao Vereador Danylo Acioli. 
Vereador Danylo Acioli, com a palavra, cumprimentou os presentes e agradeceu ao Prefeito pelo 
atendimento de um pedido relacionado ‡ melhoria no espaÁo das feiras, com a troca dos toldos. 
Destacou a import‚ncia do local para lazer, cultura e gastronomia, e defendeu outras melhorias, como 
manutenÁ„o de mesas e cadeiras, retorno do relÛgio, internet, bebedouro e pintura, visando mais 
dignidade aos feirantes e frequentadores. Falou da necessidade de respeitar vagas destinadas a pessoas 
com deficiÍncia, reforÁando a import‚ncia da empatia e da responsabilidade no tr‚nsito. TambÈm 
cobrou avanÁos na sinalizaÁ„o vi·ria e a implantaÁ„o de sistemas para coibir o avanÁo de sinal, diante 
do aumento de acidentes. Falou de propostas para o desenvolvimento da cidade, com foco na 
revitalizaÁ„o do Lago Jaboti, incluindo melhorias na pista de caminhada, iluminaÁ„o, estrutura 
esportiva e criaÁ„o de uma ·rea gastronÙmica mais ampla. Defendeu ainda intervenÁıes na PraÁa do 
Redondo para melhorar a mobilidade e valorizar o comÈrcio local. Comentou sua participaÁ„o na 
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CorriDown, destacando a import‚ncia do incentivo ao esporte e a organizaÁ„o de um calend·rio de 
corridas no municÌpio. TambÈm valorizou o apoio de empresas locais ao evento. Sugeriu a 
descentralizaÁ„o dos serviÁos p˙blicos, com a criaÁ„o de centros de atendimento em diferentes 
regiıes da cidade, para facilitar o acesso da populaÁ„o e reduzir a concentraÁ„o no centro. Vereador 
Lucas Leugi, com a palavra, apoiou a proposta de descentralizaÁ„o dos serviÁos p˙blicos, destacando 
que o acesso j· era difÌcil no centro e ainda mais complicado em locais mais afastados, como no caso 
da Autarquia de Sa˙de. Defendeu que aquela organizaÁ„o precisava ser revista para facilitar o 
atendimento ‡ populaÁ„o. Fez crÌticas ‡ influÍncia de ex-gestores na atual administraÁ„o, relembrando 
problemas de gestıes anteriores, especialmente na ·rea da educaÁ„o, como falta de materiais escolares 
e uniformes, contrapondo com melhorias implementadas em administraÁıes posteriores. Apontou 
falhas atuais na educaÁ„o municipal, como atraso na entrega de materiais escolares, ausÍncia de 
recursos para atividades pedagÛgicas e exigÍncias indevidas aos professores, como uso de aplicativos 
pagos e celulares prÛprios para registro de ponto, alertando para possÌveis problemas legais futuros. 
Criticou a falta de planejamento em obras anunciadas, afirmando que muitas n„o possuÌam recursos 
garantidos ou projetos estruturados, o que podia comprometer sua execuÁ„o. Ao finalizar, fez um 
apelo para que a gest„o municipal revisse decisıes e evitasse repetir erros do passado. Reassumindo 
suas funÁıes na PresidÍncia, concedeu a palavra ao prÛximo orador inscrito. Vereador Dr. Odarlone 
Orente, com a palavra, cumprimentou os presentes e destacou as aÁıes do seu mandato, mencionando 
reuni„o com o Secret·rio de Fazenda para tratar de demandas de servidores p˙blicos, incluindo 
questıes do SAMU e condiÁıes de trabalho. Informou que novas atualizaÁıes sobre aqueles temas 
seriam apresentadas em breve. Comentou sua participaÁ„o em eventos da cidade, como o PrÍmio 
Mulher Destaque, a CorriDown e a Caminhada na Natureza, valorizando iniciativas que fortaleciam 
a comunidade. TambÈm relatou visitas a bairros e unidades b·sicas de sa˙de, onde ouviu demandas 
da populaÁ„o, especialmente sobre filas e dificuldades de atendimento. Fez alertas sobre problemas 
urbanos, como mato alto em ·reas p˙blicas, necessidade de manutenÁ„o de praÁas e falta de 
iluminaÁ„o, destacando a PraÁa 28 de Janeiro, alÈm da necessidade de melhorias nos banheiros 
p˙blicos. Abordou ainda o espaÁo das feiras, reconhecendo o inÌcio da troca dos toldos e defendendo 
outras melhorias, como retorno do relÛgio, Wi-Fi, bebedouros, abertura de banheiros e melhor 
estrutura para os feirantes. Sugeriu tambÈm a criaÁ„o de novos espaÁos semelhantes em outras regiıes 
da cidade. Ao finalizar, reforÁou que atender as demandas da populaÁ„o era fundamental e 
parabenizou a administraÁ„o municipal pelas aÁıes j· iniciadas. Vereador Guilherme Livoti, com a 
palavra, cumprimentou os presentes e reforÁou a preocupaÁ„o com a falta de iluminaÁ„o na PraÁa 28 
de Janeiro, destacando que o local escuro podia favorecer inseguranÁa e pr·ticas ilÌcitas, pedindo 
atenÁ„o do poder p˙blico. Comentou sobre o evento promovido pela Escola do Legislativo sobre a 
reforma tribut·ria, ressaltando a boa participaÁ„o e a import‚ncia de informar a populaÁ„o e 
empres·rios sobre os impactos da nova legislaÁ„o. Falou das constantes reclamaÁıes da populaÁ„o 
sobre a falta de ·gua, destacando a insatisfaÁ„o com a Sanepar e relatando cobranÁas recebidas pelos 
vereadores. Sugeriu que se avaliasse, junto ao Executivo, a possibilidade de rever o contrato com a 
empresa, buscando soluÁıes mais eficazes e duradouras. Falou das filas nas unidades b·sicas de 
sa˙de, especialmente na regi„o do Jardim Colonial, defendendo medidas paliativas para garantir 
melhores condiÁıes ‡s pessoas que aguardavam atendimento, como acesso a abrigo, enquanto 
soluÁıes definitivas n„o eram implementadas. Mencionou ainda problemas com mato alto em ·reas 
prÛximas ‡ linha fÈrrea, ressaltando a dificuldade por envolver concess„o federal, mas cobrando 
alternativas para garantir seguranÁa ‡ populaÁ„o. Elogiou o PrÍmio Mulher Destaque e destacou a
import‚ncia da valorizaÁ„o das mulheres, alÈm de manifestar preocupaÁ„o com a perda de espaÁo 
feminino na polÌtica nacional, defendendo maior representatividade e protagonismo das mulheres. 
Encerrada a fase de Expediente, Senhor Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB; Dr. Odarlone Orente / PT; Gabriel Caldeira / 
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UNIÃO; Guilherme Livoti / UNIÃO; Lucas Leugi / PSD; Luciano Facchiano / AGIR; MoisÈs 
Tavares / PP; Pablo da SeguranÁa / Cidadania; Sidnei Oliveira / MDB. 
MAT…RIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Vereador Tiago 
Cordeiro de Lima, que CONCEDE O TÕTULO DE CIDADÃO HONOR£RIO DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA AO SR. DR. DESEMBARGADOR LUIZ OS”RIO MORAES PANZA, E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS. Devido ‡ ausÍncia do autor, Senhor Presidente RETIROU o projeto 
de pauta. O Projeto de Lei nº 35/2026; Projeto de ResoluÁ„o02/2026 a serem votados na sequÍncia, 
em segundo turno, eram de autoria da Vereadora Eliana Rocha, devida a sua ausÍncia, foram 
RETIRADOS DE PAUTA. MAT…RIAS EM PRIMEIRO TURNO:- O Projeto de Lei nº 44/2026; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, Requerimento nº 40/2026 e a MoÁ„o nº 11/2026, a serem 
votadas na sequÍncia, em primeiro turno, eram de autoria da PresidÍncia, assim sendo, obedecendo 
ao disposto no par·grafo segundo artigo 19 do Regimento Interno, passou a PresidÍncia ao Vice￾Presidente em exercÌcio, Vereador Sidnei de Oliveira, para conduzir a votaÁ„o. Assumindo suas 
funÁıes na PresidÍncia, colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria 
do Vereador Danylo Acioli, que Cria o “CADASTRO ÚNICO” para pessoas em situação de rua e 
estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconÙmico de indivÌduos em situaÁ„o de 
vulnerabilidade social em Apucarana. Informou que os Pareceres emitidos ao Projeto eram pela sua 
livre tramitaÁ„o. Senhor Presidente em exercÌcio informou que foi apresentada uma emenda ao 
projeto. Solicitou ao Primeiro Secret·rio em exercÌcio que fizesse a leitura da Emenda. Primeiro 
Secret·rio fez a leitura da Emenda Modificativa de autoria do Vereador Danylo Acioli. Colocada 
em discuss„o e em votaÁ„o, foi APROVADA com o voto contr·rio do Vereador Dr. Odarlone Orente. 
Colocado o Projeto com a emenda aprovada em discuss„o, usaram da palavra para discutir o Projeto 
os Vereadores Guilherme Livoti, Danylo Acioli, Pablo da SeguranÁa em aparte, Lucas Leugi em 
aparte. Colocado em votaÁ„o: Danylo Acioli - Sim; Dr. Odarlone Orente - N„o; Gabriel Caldeira - 
Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; 
Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira – N„o votou. Projeto APROVADO com o voto contr·rio 
do Vereador Dr. Odarlone Orente. Usaram da palavra em justificativa de voto os Vereadores Dr. 
Odarlone Orente, Danylo Acioli, Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, Dr. Odarlone Orente, 
Lucas Leugi em quest„o de ordem e Danylo Acioli. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, 
consignou o seu voto favor·vel nas prÛximas matÈrias, e pediu permiss„o para se ausentar da Sess„o, 
que estava trabalhando na abertura de uma comiss„o de investigaÁ„o na C‚mara. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 3/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que "Concede o PrÍmio Atleta 
Destaque ao Senhor Luiz Katsutoshi Hirose, em reconhecimento ‡ sua relevante contribuiÁ„o ao 
esporte apucaranense, nos termos da ResoluÁ„o nº 30/2025, e d· outras providÍncias." Informou que 
os Pareceres emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o. Vereador 
Danylo Acioli usou da palavra para comentar o Projeto. Colocado em votaÁ„o: Danylo Acioli - Sim; 
Dr. Odarlone Orente - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; 
Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - N„o 
Votou. Projeto APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes. MAT…RIAS EM 
DISCUSSÃO ⁄NICA:-Requerimento nº 40/2026, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que 
"SOLICITA INFORMA«’ES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERM…DIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, ACERCA DA VIABILIDADE DE CONCESSÃO 
DE HOR£RIOS NAS QUADRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA REALIZA«ÃO DE 
JOGOS, TREINOS E EVENTOS ESPORTIVOS, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE 
TEMPOR£RIA DAS QUADRAS DO COMPLEXO ESPORTIVO JOS… ANT‘NIO BASSO 
(LAGOÃO) E DO CENTRO DA JUVENTUDE ALEX MAZARON, ATUALMENTE EM 
REFORMA". Colocado em discuss„o, usaram da palavra para discutir o requerimento os Vereadores 
Danylo, MoisÈs Tavares em aparte, Guilherme Livoti em aparte, Dr. Odarlone Orente em aparte, 
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Danylo Acioli, MoisÈs Tavares, Danylo Acioli. Colocado em votaÁ„o: Danylo Acioli - Sim; Dr. 
Odarlone Orente - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano 
Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - N„o Votou. 
Requerimento APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MoÁ„o nº 11/2026, de 
autoria do Vereador Danylo Acioli, que solicita "MO«ÃO DE APLAUSOS ‡ Sra. Maria Augusta 
Sant’ Anna, pela sua destacada trajetória profissional no universo da moda e por sua relevante atuação 
como stylist de projeÁ„o nacional." Informou que os Pareceres emitidos ‡ MoÁ„o eram pela sua livre 
tramitaÁ„o. Colocada em discuss„o e em votaÁ„o: Danylo Acioli - Sim; Dr. Odarlone Orente - Sim; 
Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs 
Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - N„o Votou. MoÁ„o APROVADA pela 
unanimidade dos Vereadores presentes. Reassumindo suas funÁıes na PresidÍncia, Senhor Presidente 
Danylo Acioli colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio a MAT…RIA EM PRIMEIRO TURNO:- 
Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria dos Vereadores Pablo da SeguranÁa, Eliana Rocha, MoisÈs 
Tavares, que "Dispıe sobre a proibiÁ„o de comercializaÁ„o, adulteraÁ„o, instalaÁ„o e o uso de 
escapamentos para motocicletas que produzam ruÌdos acima do limite m·ximo permitido, no ‚mbito 
do MunicÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias. Informou que os Pareceres emitidos ao Projeto 
eram pela sua livre tramitaÁ„o. Informou ainda, que foi apresentada uma emenda ao Projeto. Solicitou 
ao Primeiro Secret·rio em exercÌcio que fizesse a leitura da Emenda. Primeiro Secret·rio em 
exercÌcio fez a leitura da Emenda Supressiva de autoria do Vereador Guilherme Livoti. Colocada 
em discuss„o e em votaÁ„o, Vereador Guilherme Livoti usou da palavra em justificativa de voto. 
Colocada em votaÁ„o, a Emenda foi APROVADA pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Colocado o Projeto com emenda aprovada em discuss„o, usaram da palavra para discutir o Projeto os 
Vereadores Pablo da SeguranÁa, MoisÈs Tavares, Guilherme Livoti, Pablo da SeguranÁa e Danylo 
Acioli. Colocado em votaÁ„o: Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone Orente - Sim; Gabriel 
Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares 
- Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. MAT…RIA EM DISCUSSÃO ⁄NICA:- MoÁ„o nº 10/2026, de autoria do 
Vereador Sidnei de Oliveira, que solicita "MoÁ„o de aplausos ‡ empresa Paulo Luzzi PromoÁıes 
ArtÌsticas, reconhecida como a produtora de shows e eventos mais tradicional do Brasil, em virtude 
de sua destacada contribuiÁ„o ao setor artÌstico e cultural." Informou que os Pareceres emitidos ‡ 
MoÁ„o eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocada em discuss„o. Vereador Sidnei de Oliveira usou da 
palavra para comentar a MoÁ„o. Colocada em votaÁ„o: Danylo Acioli - N„o Votou; Dr. Odarlone 
Orente - Sim; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano 
- Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira – Sim. MoÁ„o APROVADA 
pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
ConsideraÁıes Finais: Esgotada a votaÁ„o das matÈrias constantes na pauta da Ordem do Dia e n„o 
havendo inscritos para a fase de ExplicaÁ„o Pessoal, Senhor Presidente declarou encerrada a presente 
Sess„o, na forma regimental, lembrando aos vereadores e vereadora da Sess„o Ordin·ria que seria 
realizada no dia 23 de marÁo, no hor·rio regimental. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). 
Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no canal da C‚mara, no youtube, demais 
tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser acessadas atravÈs do site LEGIFLOW 
– Sistema de Processo Legislativo. 
 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
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Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Sidnei Oliveira / MDB 
1º Secret·rio: Guilherme Livoti / UNIÃO 
2º Secret·rio: Dr. Odarlone Orente / PT 
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ATA 007/2026
AUTORIA: Poder Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE:00568534913 EM 14/04/2026 14:48:33
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202604141448321776188913-102937.pdf
02) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 14/04/2026 17:00:55
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202604141700551776196855-102937.pdf
03) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 15/04/2026 11:28:22
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202604151128221776263302-102937.pdf
04) GUILHERME MERCADANTE LIVOTI:06390339976 EM 16/04/2026 13:35:55
https://cdn-apucarana.legiflow.com.br/uploads/icpsigned-202604161335541776357355-102937.pdf
-- FIM --