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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2017-02-20
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 003/2017 
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 15: 15 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da 
Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de 
Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de 
Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando a SJ:"1 Vereadora Márcia, para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Franciley, em 
questão de ordem, disse que tinha certeza que os Srs. Vereadores e Vereadora não estavam 
contentes com o aumento do funcionalismo público, com certeza gostaria de dar muito mais. 
Disse que já foi sindicalista e sabia como que era difícil quando chegava a data-base, que o 
trabalhador tinha a expectativa e esperava que o aumento fosse maior do que a inflação. Disse 
que gostaria de estar votando 12, 15% ou até mais, mas com a crise, o Brasil se encontrava 
com bastante dificuldade, era melhor que fosse aquele índice de 6%, pelo menos todos 
recebiam, do que, às vezes, 12% e chegasse lá na frente e não teria condições de pagar. 
Agradeceu a todos pela compreensão e também aos Srs. Vereadores e Vereadora que votaram 
favoráveis, e se as coisas começassem a melhorar, voltavam a conversar com o Presidente 
Joaquina para conseguir uma situação melhor para os trabalhadores. Sr. Presidente informou 
que faria a prestação de contas da Câmara Municipal do mês de janeiro de 2017, o qual fez o 
detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, bem como o saldo financeiro 
existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento desta prestação de contas 
encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, bem como sua documentação no setor 
de contabilidade. Encerrada a devida prestação de contas, Sr. Presidente colocou em discussão 
a Ata da Sessão de Eleição das Comissões Permanentes do dia 09 de janeiro; da Sessão 
Ordinária do dia 06 de fevereiro e das Sessões Extraordinárias dos dias 06, 07 e 08 de 
fevereiro de 2017, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o§ 
3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se 
encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de 
fevereiro de 2017. Solicitou ao Servidor Júlio que procedesse a leitura do roteiro de 
Expediente. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. 
Estavam inscritos para fazer uso da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA 
SILVA DE SOUSA, FRANCILEY PRETO GODOI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ 
LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. SJ:"1 Vereadora Mareia, com a palavra, disse que no 
dia 24 era comemorado 85 anos do voto feminino, uma conquista muito grande, quando foi 
instituído o voto a mulher não podia ser votada, tinha o direito de votar, isso aconteceu em 
1932, foi instituído e assegurado após campanha nacional pelo direito, e isso veio através de 
uma reforma do Código Eleitoral, com a assinatura do Decreto Lei 21076 de fevereiro de 
1932, pelo Presidente Getúlio Vargas, mas somente poderiam votar mulheres casadas, viúvas, 
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solteiras que tivessem renda própria. Disse que era uma luta constante, hoje as mulheres 
podiam votar e ser votadas, e não mais só as casadas, viúvas e solteiras com renda própria, 
mas todas as mulheres. Disse que na campanha eleitoral foi muito difícil, a eleição e a 
participação da mulher foi muito difícil, e era uma conquista de lá de trás, de muitos anos, e 
isso era importante para aquela que a ouvia, que fizesse valer o seu direito, que não permitisse 
que nas próximas eleições escolhessem as mulheres que não tinham condição de serem eleitas, 
mas a mulher de fato que tinha uma vivência na comunidade, que tinha uma história e 
possibilidade sim de se eleger, porque hoje ela era uma só, mas poderia ser muito mais. Sr. 
Vereador Franciley , com a palavra, disse que no sábado de manhã ele a Sr8 Vereadora Mareia, 
e os Srs. Vereadores Rodolfo e Marcos estiveram em Maringá conversando com o Deputado 
Edmar Arruda e alguns assessores em busca de recursos para o município de Apucarana. Disse 
que foi uma conversa bem construtiva e que o recurso estava praticamente assegurado e quem 
ganhava com isso era o povo e a cidade de Apucarana. Agradeceu aos Srs. Vereadores que 
foram para Maringá no encontro com o Deputado Edmar Arruda. Sr. Vereador Molina, com a 
palavra, disse que saiu uma notícia estarrecedora na UOL, que o Governo do Estado do 
Paraná, o Secretário Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, que precisava ainda ser bem 
apurado, e quem tinha feito a denúncia foi a Procuradoria Geral da República e o Ministério 
Público do Estado do Paraná, desvio na construção de escolas. Disse que em 2013 foi assinada 
uma ordem de serviço para a construção da Escola Godomá, na Vila Reis e até hoje nada foi 
feito. Disse que a notícia que saiu era que tinha sido desviado dezessete milhões de reais. 
Disse que esperava que fosse apurado com rigor, que dezessete milhões de reais dava para 
construir muitas escolas, e aquele desvio envolvia verbas federais e estaduais. Disse que não 
queria culpar ninguém, mas crianças ficavam estudando em situação difícil e sabia muito bem 
a situação de algumas escolas do Paraná, eram valores consideráveis que envolvia a Educação 
do nosso Estado. Disse que essa semana o STF definiu uma lei, que o preso que se sentisse em 
situação vexatória, em situação de dificuldade de higiene e super lotação, tinha o direito de 
pedir danos morais, isso valia para o Brasil inteiro. Disse que voltava a falar do minipresídio 
de Apucarana, que na semana passada foi impedido uma fuga por conta de um preso que 
entalou no túnel. Disse que precisavam ir até o Governo do Estado cobrar uma posição dele, 
o que ia fazer com aquele minipresídio, tinha preso lá, que não deveria estar lá, aquilo era um 
barril de pólvora e precisavam resolver aquela situação. Falou da licitação do transporte 
coletivo. Disse que a população tinha que ficar atenta na questão de pontos de ônibus, do 
tempo de validade do passe, número de pessoas por metro quadrado. Sr. Vereador Antonio 
Marques , com a palavra, disse que tinha feito uma indicação pedindo a retirada dos redutores 
de velocidade onde existia semáforos, para que o trânsito fluísse conforme deveria. Pediu para 
colocar sinalização em cima dos semáforos para melhor orientar os motoristas. Disse que o 
que aconteceu hoje na Câmara causou um certo incomodo, porque foram convocados para 
uma Sessão Extraordinária e a Sessão Ordinária da noite que foi convocada a semana passada 
para vir às 20:00 horas, foi mudado agora. Disse que tinha como meta ser bem transparente 
nessa gestão que estava participando na Câmara Municipal. Disse que adiar esta Sessão da 
noite para tarde sem que a população pudesse vir participar era muito prejudicial à democracia 
de Apucarana, que em início de mandato os familiares, as pessoas que queriam participar e 
vinham para o Plenário, e que à noite iam chegar ali e dar com a porta na cara, estaria fechada 
a Câmara hoje à noite. Após comentário feito, disse que precisavam ser bem transparentes e 
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trabalhar para o bem da cidade de Apucarana, que o que aconteceu hoje, isso para ele causou￾lhe uma certa indignação. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, após cumprimentos feitos, 
agradeceu ao Israel, do Moto Clube Cobra, que no sábado participou de uma promoção para o 
Lar Sagrada Família. Sobre a mudança de horário da Sessão, disse que eles poderiam ter sido 
comunicados antes para que pudessem se preparar melhor. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, com relação à mudança de horário, disse que na vida tinha derrota e tinha vitória, e 
que tinha que saber ser feliz tanto na derrota, quanto na vitória. Disse que estavam em Plenário 
para deliberar e que se foram eleitos para deliberar, ali estavam para deliberar e que nem todos 
iam concordar e que isso era natural para uma democracia, e que estavam ali para discutir e 
chegar num denominador comum. Deixou claro que todas as formas de economia eram 
válidas. Comentou sobre a carreata dos 50 anos do Colégio Municipal Braga Cortes, e que 
estava presente o filho do Braga Cortes, Pita Braga Cortes, também o Ex-Prefeito Mirão, e a 
Edna, Diretora da Escola. Falou que participou da transição havia quatro anos atrás e que viu o 
estado degradável das escolas municipais e que hoje o aluno estava voltando às aulas com 
material escolar, uniforme escolar e agora mais uma aquisição, o balcão térmico para as 
crianças se servirem. Parabenizou o Sr. Prefeito Beto Preto pelo investimento que fazia na 
Educação. Sr. Vereador Deco, com a palavra, justificou seu pronunciamento feito na segunda￾feira passada, quando falou da insatisfação de algumas pessoas, principalmente do Jardim 
Trabalhista, que surgiu alguns comentários de que ele estava rompido com o Prefeito, que 
tinha brigado com o Prefeito, com o Vice e que não era nada disso, que simplesmente falou o 
que as pessoas estavam falando. Disse que em nenhum momento criticou o Sr. Prefeito, que 
jamais falaria nos microfones da Câmara que o Beto Preto não era um bom administrador, 
porque sabia o quanto ele estava fazendo pela cidade de Apucarana. Falou que existiam sim 
pessoas insatisfeitas com a maneira que foi feita a Av. Aviação e que uma delas era ele, que 
morava na A v. A viação e que representava uma boa parte daquele povo. Disse que quando 
falava de insatisfação não eram somente aquelas pessoas que moravam lá, mas também 
pessoas da Vila Nova, do Jardim Trabalhista, do Núcleo João Goulart, Sumatra que passavam 
por aquela avenida. Deixou registrado que não estavam rompidos, até porque respeitava o 
Prefeito como um grande administrador, mas não podia fazer vista grossa e dizer que ficou 
feliz que, infelizmente, da maneira que foi feita uma parte da Av. Aviação deixou muitas 
pessoas descontentes naquela região. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que 
confessava que a tarde não estava sendo agradável e que eles tinham que ser mais 
transparentes possível, que era o único caminho eu poderiam usar para resgatar a autoestima 
do Poder Legislativo. Disse que estavam às portas de uma decisão do Tribunal de Justiça que 
poderia modificar o número de cadeiras nesta Casa e que manterem alguns costumes nesta 
Legislatura não era o que esperava. Disse que acabaram de se reunir no gabinete do Sr. 
Presidente para tratar de um assunto e que quando chegaram no Plenário já era de 
conhecimento dele o que iria acontecer, que a sua prestação de contas já estava pronta para 
ser feita naquele momento que foi feita. Confessava que não era aquilo, não era aquela 
expectativa que eles tinham da Câmara sob a sua Presidência para que pudessem resgatar a 
imagem do Poder Público perante a opinião pública. Disse que era importante que pudessem 
jogar muito às claras e serem transparentes. Disse que se havia intenção do Sr. Presidente ou 
de algum outro Vereador esse pedido, poderia ter sido comunicado a eles lá dentro do 
gabinete, que poderiam ter evitado esse tipo de situação, que amanhã a Câmara não seria boa 
Continuação ... 
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notícia no rádio, na Tribuna, no AN Notícias, que a hora que fossem falar da Câmara iam falar 
da situação atrapalhada que aconteceu à tarde. Disse que não conseguia entender também o 
motivo de terem mudado a Sessão para a tarde, que não via lógica e nenhum raciocínio 
naquilo, que não havia previsão regimental para em Sessão Extraordinária votar requerimento 
de mudança de horário de Sessão Ordinária. Falou sobre os dois Projetos de autoria da Casa 
que estavam na Sessão Extraordinária, que lhe pareceu que fizeram as justificativas depois, e 
que os Projetos vieram para os Vereadores para pauta da Sessão Extraordinária sem as 
justificativas novamente. Disse que colocaram em Sessão Extraordinária com a assinatura de 
todos os Vereadores deliberação de Projetos que regimentalmente não poderiam estar em 
Sessão Extraordinária, que fizeram com a concordância dos 11. Disse que estava fazendo essa 
junção de colocações para dizer para os Srs. Vereadores que eles estavam começando a abrir 
precedentes e, que, foram poucos os dias em que abriram esses precedentes, que tinha 
cinquenta dias de mandato e que eles já abriram vários precedentes. Disse ao Sr. Presidente 
que estava esperando realmente que todos eles sob sua batuta pudessem levar uma Câmara de 
resgate à credibilidade perante a opinião pública, e aí contava com o comando, com o jogo de 
cintura e com toda força política que o Sr. Presidente tinha para que pudessem fazer aquilo. Sr. 
Presidente disse ao Sr. Vereador Rodolfo que questão de transparência não tinha nada a ver 
com a situação de hoje, que a Câmara era transparente no Portal de Transparência, e acreditava 
que ele estava confundindo transparência com democracia, e que a Câmara estava sendo mais 
democrática possível. Disse que lá dentro ninguém sabia daquela intenção e que ia revisar a 
prestação de contas agora à tarde para a noite e que o Vereador chegou e pediu em Plenário, o 
qual acatou a questão de ordem e a colocou em deliberação do Plenário para votação, que o 
Plenário era soberano, que o Plenário definia. Disse que estava administrando a Casa na maior 
lisura possível, buscando a transparência, trazendo a população para acompanhar as Sessões. 
Após explanação feita, disse que se soubesse que o nobre colega ia entrar com requerimento 
em Plenário teria colocado a eles lá dentro, da melhor forma possível. A seguir, concedeu a 
palavra ao próximo Vereador inscrito. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, agradeceu 
pela roçagem feita no Jardim das Flores e o calçamento que estava sendo executado naquela 
ponte, que estava um perigo, que foi indicação de sua autoria. Falou da indicação que fez 
pedindo semáforo na Rua Padre Severino Cerutti. Comentou sobre o aumento de 6% para o 
funcionalismo público. Falou sobre a mudança de horário da Sessão Ordinária para a tarde. 
Disse que tinham que descer do palanque, que agora eram os 11 Vereadores, que tinha que 
pensar no coletivo, que tinham que ter conversado antes. Deixou sua indignação e esperava 
que o líder, Sr. Presidente Mauro Bertoli, que tinha um jogo de cintura maravilhoso e 
trabalharem juntos, que acabasse com a guerra de 6 a 5, que se unissem e pensassem em 
Apucarana. Deixou sua indignação sobre a questão dos professores a nível estadual, que eles 
estavam em sala de aula, mas em estado de greve. Disse que diminuiu a hora/atividade e que 
com isso 12 mil professores PSS estavam desempregados. Sr. Vereador Molina, pela ordem, 
disse que a Câmara vivia um maniqueísmo, o certo e o errado, que quem votava com ele 
estava certo, quem votava contra estava errado, que quem votava com ele era bom, quem 
votava contra estava errado, que não era assim, que o mundo estava na situação que estava 
pela intolerância, e que tinham que respeitar as opiniões das pessoas. Após explanação feita, 
disse que concordava que a situação hoje, talvez ,pudesse ser conduzida de outra maneira, que 
resolvessem interna corporis, que senão ficaria ruim, que tivessem votações 6 a 5, 7 a 4, mas 
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não nessa situação. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 63, 64, 65, 66, 67, 68, 
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 
93/2017, foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. 
Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. VETOS E MATÉRIAS EM 
REGIME DE URGÊNCIA:- Veto nº 1/2017, autoria do Executivo Municipal, VETO 
APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 115/16, PROJETO DE LEI Nº 125/16, QUE 
DISCIPLINA O MEIO DE PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
Projeto de autoria à época do Sr. Vereador Alcides Ramos Júnior. Sr. Presidente informou 
que os Pareceres atinentes a este Veto eram pela sua livre tramitação. Informou aos Srs. 
Vereadores e Vereadora que o Parágrafo Único, Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, estabelecia que o Processo Legislativo da Câmara Municipal somente seria por 
voto aberto. Ainda, de acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 239 do Regimento Interno, o Veto 
teria uma única discussão e votação, mantendo-se o Veto quando este não obtivesse o voto 
contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, com a palavra, disse que concordava que era necessário disciplinar o uso de 
veículos com som e propaganda de forma geral na cidade de Apucarana, porque era uma 
cidade de 130 mil habitantes, era necessário ter regulamentação, disciplina sobre esse tipo de 
prestação de serviço que era feito pelo menos por uma meia dúzia de empresas na cidade e 
dezenas de particulares. Disse que era um princípio constitucional de ordem econômica dentro 
da Constituição, a livre iniciativa, a concorrência e tolher esse princípio, era muito longe de 
disciplinar, de regulamentar. Disse que votava favorável ao Veto do Executivo. Disse que 
quem preparou a fundamentação, a motivação, a justificativa do Veto foi muito feliz. Disse 
que tratando de ser assunto privativo do Executivo que era um outro vício que aquela Lei 
trazia, essa Lei que foi aprovada, de autoria de um ex-Vereador, era uma Lei que a princípio 
era reservada ao Chefe do Executivo a sua autoria. Disse que aquela Lei possuía dois vícios, 
um de forma, porque começou na Câmara e deveria começar na Prefeitura, e um de matéria, 
porque a matéria extrapolava a regulamentação, extrapolava a disciplina do serviço e tolhia a 
livre iniciativa, a livre concorrência. Disse que o Veto dóSr. Prefeito foi muito feliz quando 
trazia a exposição dos motivos. Pediu ao Executivo que preparasse um Projeto que 
regulamentasse aquele tipo de serviço em Apucarana para que pudessem na Câmara oferecer 
as suas contribuições, Emendas, e que pudessem discutir com bastante tranqüilidade. Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação. Informou que os Srs. Vereadores e Vereadora que 
fossem favoráveis ao Veto, deveriam dizer "SIM", e os que fossem contrários, deveriam dizer 
"NÃO". Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- 
VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRlN; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE 
SOUZA FILHO;VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO; VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA; VEREADORA MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA;VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI; 
VEREADOR MAURO BERTOLI; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA os quais votaram "SIM". Por ter obtido 1 l(onze) votos favoráveis o Veto estava 
APROVADO. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 07/2017, de 
autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que ACRESCENTA PARÁGRAFO 
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ÚNICO AO ARTIGO 1 º DA LEI Nº 89/2014, DE 30/06/2014, COMO ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Vereador José Airton 
Deco de Araújo, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A F ACHISA - APOIO E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 01/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827870/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
CONTRA TO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi Projeto APROVADO por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE 
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que 
na última Reunião, o Sr. Vereador Gentil pediu revisão do Projeto que o cálculo estava errado, 
e não foi corrigido. Sr. Presidente pediu ao Secretário da Casa que arrumasse aquele Projeto e 
repassasse aos Srs. Vereadores e Vereadora na próxima Sessão. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA - AMS E O PROJETO RENASCER, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr-11 
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Vereadora Mareia, com a palavra, pediu para se abster de votar do Projeto nº 06 ao 14, porque 
tinha feito parte da celebração daqueles termos de convênio e assinado todos os termos de 
convênio em data de 22/12/2016. Sr. Presidente acatou o pedido da Sr3 Vereadora Mareia. 
Colocado em votação, foi APROVADO com a abstenção da Sr3 Vereadora Márcia. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
CASA DO CAMINHO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 8/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 9/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com abstenção da Sr3 
Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO 
ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
m votação, foi APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO 
DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com abstenção do voto 
da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA-LAR - 
CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA RESGATE A VIDA 
ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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S.O. -ATA Nº 003/2017 -8- 
APROVADO com abstenção do voto da Sr" Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14/2017, de autoria Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO 
ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com abstenção do voto da Sr" Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 15/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAIS, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017, deautoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi, que 
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pala sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Lucas, com a palavra, justificou e explanou detalhadamente a respeito de sua 
proposição. Ao finalizar, pediu a compreensão de todos, e disse que era um Projeto muito 
importante para a cidade, todos estavam sujeitos ao mau atendimento, isso tinha que acabar 
de uma vez por todas no município de Apucarana. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores 
e Vereadora. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que concordava com o Sr. 
Vereador Lucas, e que acreditava que todos já deviam ter passado por uma situação 
semelhante deixando-os indignados ou embaraçados diante de outras pessoas que estivessem, 
talvez, na UBS, na UPA ou em qualquer outro lugar. Disse que achava aquilo muito 
importante e vinha ajudar muito o trabalhador de Apucarana. Parabenizou o Sr. Vereador 
Lucas pelo Projeto. Indagou-o que aprovando aquela Lei, não significava que o desacato 
deixava de ser crime. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que não 
descriminalizava a conduta, só tinha que tirar, que em sua maneira de ver, eles não 
precisavam ter no gabinete uma plaquinha, concussão, peculato, improbidade administrativa, 
que sabiam que era crime, que tinha noção daquilo e por que para o usuário tinha que ter lá 
desacato, a pessoa, ela sabia que não podia matar. Disse que era a sua indagação. Sr. Vereador 
Edson da Costa, com a palavra, disse que o Projeto era maravilhoso. Disse que tinha recebido 
reclamação de uma senhora, de que uma atendente do posto de saúde tratava muito mal as 
pessoas. Disse que a questão das placas tinha que analisar, conversar muito bem com o 
servidor, explicando a ele a sua importância, que não era aquela placa que ia inibir e que era 
uma proteção para ele. Disse que era esse detalhe que ele gostaria que o Sr. Vereador Lucas 
comentasse, que tinha dois lados, o que estava usando ia amar o Projeto e se o servidor ia 
entender a retirada das placas. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha os 
dois lados da moeda sim, mas tudo que excedia tinha que ser penalizado, mas que não era 
aquela plaquinha que ia penalizá-la, era toda a parte jurídica de uma conduta criminosa. 
Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que o intuito da 
Lei do Sr. Vereador Lucas era válida, que Apucarana era grande, tinha 2.800 servidores, 
aproximadamente, 127 mil usuários e que o próprio servidor era usuário do serviço público, 
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que não tinha dois lados, era um lado só. Disse que havia uma Lei que estava sendo discutida 
no Congresso havia dois anos, passou pela Câmara e agora estava no Senado, parado e que 
essa Lei se aprovada, talvez, não tivesse uma vida muito longa, que vindo a Lei Federal ia 
naquilo que estivesse contemplada na Lei Federal e que ela seria revogada. Comentou o 
Artigo 5° do Projeto, sobre a criação e previsão de programas, que indubitavelmente geravam 
despesas ao Executivo, e que tinha que ser coerente, que estava dizendo que seu Projeto era 
Constitucional, prevendo rastreador para veículos oficiais o dele também era, mesmo 
prevendo algumas despesas para o Executivo, que se o Vereador não pudesse legislar sobre 
nada que gerasse algum tipo de despesa para o Executivo, o Vereador não legislaria, que tudo 
ou se não 95% das coisas gerava algum tipo de despesa, ainda que ela fosse muito pequena. 
Disse que, tanto criava despesas também que no Artigo 17 dizia que onde não tivesse 
ouvidoria o poder público, inclusive a Câmara teria o prazo de 60 dias para compor e definir 
por atos regulamentadores as suas respectivas ouvidorias. Após explanação feita a respeito do 
assunto, disse que tinha uma resistência sobre a história da plaquinha do desacato, que ainda 
precisava fechar uma ideia sobre a placa, tinha que pensar melhor, talvez, essa fosse à 
colocação que faria, talvez, para as próximas Sessões, discutir um pouco mais sobre a questão 
da retirada da plaquinha do desacato e a retirando o que poderiam fazer no lugar dela. Disse 
que ainda tinham duas Sessões Ordinárias para discutir, mas que dentro das colocações que 
fez, talvez, eventualmente uma Emenda onde falava da plaquinha do desacato. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
12/2017, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr" 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que foi procurada pela Presidente da Associação dos 
Construtores, a Dona Maria, a qual lhe fez o pedido de Utilidade Pública. Disse que 
participou de algumas reuniões da Associação no ano passado e percebeu que era uma 
Associação muito séria e que tinha como participantes dessa Associação todas as casas de 
materiais de construção da cidade, as concreteiras e também o profissional liberal, o pedreiro, 
aquele que fazia toda a construção em si. Disse que a Associação já estava em funcionamento 
havia muito tempo. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que conhecia um 
pouco o trabalho da Dona Maria e que ficou surpreso, que em 22 anos de trabalho nunca 
participou de nenhuma associação, não sabia se estava bem divulgado, uma justificativa, 
alguma coisa, que de repente ela viesse conversar com eles nas próximas semanas, que era a 
favor, mas questionava que estava muito distante a Associação dos profissionais da construção 
para Utilidade Pública, era a sua opinião, achava que estava muito distante o trabalho que ela 
prestava em Apucarana. Disse que gostaria de mais esclarecimento, mas que hoje seu voto 
seria sim. Sr" Vereadora Mareia, com a palavra, disse que eles fizeram muitas reuniões no ano 
passado e convocaram os profissionais da construção civil, todos, e percebeu que algumas 
pessoas não compareceram e que seria o momento, que o que ela tinha trabalhado e divulgado, 
que eles tinham toda uma organização, tudo registrado. Disse que um Projeto de Utilidade 
Pública não chegava até esta Casa se não tivesse com a documentação em ordem. Disse que a 
Dona Maria viria hoje com todos os representantes da Diretoria, infelizmente não foi possível, 
mas na próxima reunião estariam presentes todos os representantes. Sr. Vereador Antonio 
f 
Continuação ... 
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Marques, com a palavra, sugeriu que na próxima Sessão a Dona Maria viesse explanar para 
todos os Srs. Vereadores a respeito da Associação. Sr. Presidente pediu à St1 Vereadora 
Mareia que convidasse a Dona Maria para que se fizesse presente na próxima Sessão. St1 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que convidaria a Dona Maria e todos os representantes 
da Associação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que com relação à 
documentação, disse que foi informado pela Telma Reis de que a documentação a ser 
apresentada estava a contento. Disse que a entidade, no ponto de vista de atuação, salvo 
melhor juízo, a Associação ainda não alcançou o lastro necessário, o serviço necessário para 
que pudessem falar de Utilidade Pública. Citou como exemplo a F ACHISA, que havia um 
trabalho. Após comentário feito, disse que conhecia toda essa história da Dona Maria, mas da 
Associação confessava que não tinha conhecimento e que a Tribuna Livre seria bem bacana 
para que eles pudessem entender a quantas andava o trabalho da Associação. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. MATÉRIA EM DISCUSSÃO 
ÚNICA:- Requerimento nº 1/2017, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE OS 
DOCUMENTOS OU A TAC - TERMO DE AfüSTE DE CONDUTA, FIRMADO ENTRE 
O EXECUTIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE 
RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO. Colocado em discussão e em votação, 
Sr. Vereador Edson da Costa, em justificativa de voto, disse que esse requerimento era para 
mostrar a um professor que estava questionando o porquê da implantação de rampas de 
acessibilidade. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Sr. 
Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, indagou ao Sr. Presidente o porquê de seu 
Projeto de Resolução que acrescentava o inciso 17 no Artigo 147, vedando o uso do aparelho 
celular durante a Sessão não veio em pauta. Sr. Presidente disse que ia dar uma olhada. 
Encerradas as discussões das matérias contidas na pautá da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da 
palavra, por um período de 10 minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCAS ORTIZ 
LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. St1 Vereadora Mareia, com a palavra, comentou 
sobre a Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo, que era uma questão de saúde pública. 
Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, comentou sobre a segurança pública na zona 
rural e pediu às autoridades de Apucarana que olhasse a necessidade daquele povo e deixou 
registrado o pedido de reativação do módulo policial na Vila Reis, que com o módulo policial 
na Vila Reis poderiam passar para a população de Correia de Freitas, Pinhalzinho, São Pedro 
do Taquara, Vila Reis, região do Jardim Curitiba, uma sensação maior de segurança. Disse 
que usava da palavra naquele momento para dizer que o que aconteceu hoje ali, que jamais 
queria colocar a população contra alguém, simplesmente colocava para fora quilo que tinha 
dentro dele, eram os seus princípios e o seu caráter. Disse ao Sr. Vereador Lucas que de fato a 
eleição para Presidente já tinha passado, tanto era prova daquilo, que na terça-feira depois da 
eleição para Presidência da Casa, esteve na sala do Sr. Presidente para dizer que a eleição 
tinha passado e estava ali para caminharem e que eram em 11 Vereadores para decidir o que 
era melhor para cidade de Apucarana. Disse que em momento algum havia alguma disputa, 
era uma questão de democracia, e que respeitava a decisão de cada um, podia não concordar, 
mas tinha que respeitar, isso era um princípio de qualquer ser humano, e como um cristão, a 
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palavra do Senhor dizia assim: "Tudo o que você quiser que o outro te faça, faça você para 
ele". Disse que ali era uma Casa de Lei, queriam que o povo os respeitasse, mas precisavam 
também respeitar o povo, e que em nenhum momento questionou a capacidade do Sr. 
Presidente, mas colocou a sua indignação, que hoje a noite viriam alguns amigos seus que 
estavam criando o hábito de freqüentar a Casa. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse 
que precisavam fazer uma distinção de duas palavras que era unidade e unanimidade. Disse 
que tinha visto a palavra unidade sendo usada no sentido de unanimidade, e elas eram 
diferentes, porque eventualmente não tivessem unanimidade numa matéria, num assunto, num 
requerimento e num ponto de vista, mas não significava que não pudessem ser unidos. Disse 
que unidade, união, caminhar junto, estar junto, brigar pelos objetivos comuns, ótimo, era isso 
mesmo que tinham que buscar. Disse que a unanimidade nem sempre era importante, mas a 
unidade sim, que pudessem buscar a unidade da Casa em favor daqueles objetivos comuns que 
todos queriam, que era resgatar a imagem da Câmara. Sr. Vereador Antonio Marques, 
continuando com a palavra, disse que com tudo o que pudesse colaborar com esta Casa, com 
os seus princípios e com o seu caráter, ia colaborar, tanto que todos os Projetos hoje foram 
aprovados por unanimidade. Pediu a Deus que abençoasse a todos. Desejou uma boa noite a 
todos. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que costumava respeitar as pessoas e 
ser transparente, a sua transparência estava nas suas ações, não precisava provar para alguns 
colegas Vereadores que era transparente, precisava provar para a sociedade onde vivia, isso 
vinha provando desde quando nasceu, e que ali era um degrau que teria que provar isso 
constantemente, mas sem mentira, porque a arrogância e a prepotência não levava a lugar 
nenhum. Disse que o que fizeram hoje foi um ato democrático, que a sociedade brasileira 
lutou tanto pela democracia, e que nem sempre ia concordar com que eles diziam. Ao 
finalizar, disse que encerrava com uma frase de Madre Teresa de Calcutá, para que nas 
próximas discussões que tivessem divergências, que tomassem como principio basilar o 
respeito, "As mãos que ajudam são mais sagradas que os lábios que rezam". Desejou uma boa 
noite a todos. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que no sábado esteve em 
Maringá, juntamente com os Srs. Vereadores Poim, Mareia e Marcos, no escritório político do 
Deputado Federal Edmar Arruda e o seu Chefe de Gabinete, o seu Valter Guedes, tratando de 
Emendas Parlamentares para a cidade de Apucarana, que se concretizassem e se efetivassem 
seriam em tomo de um milhão de reais, dinheiro que não tinha financiamento, juros, era 
dinheiro a fundo perdido, não precisava pagar. Disse que esteve com o Edmar em Brasília, em 
novembro, tratando de uma Emenda em específica, que foi a Emenda da AP AE de 154 mil 
reais, e as outras três Emendas e mais um veículo que ele devia trazer para a cidade, foi uma 
tratativa com os quatro Vereadores, com o Prefeito Beto Preto, o lugar e a destinação do 
recurso foi feito pelo Sr. Prefeito Beto Preto. Disse que estava muito feliz, que juntos podiam 
somar esforços dentro daquele grupo político do Ratinho Júnior, do Prefeito Beto Preto, para 
trazer recursos como aquele. Disse que estavam trazendo mais um milhão de reais num 
orçamento que não era tão grande para investimentos, e seria atendido infraestrutura com 
asfalto, o pátio da Prefeitura com maquinário, que seria atendido a AP AE com uma Emenda 
de 154 mil reais. Após comentário feito, falou do Projeto de sua autoria que estava para 
Parecer na Procuradoria Jurídica da Casa, mas que na próxima semana teria Sessão Ordinária, 
não sabia se viria o Parecer ou o Projeto para discussão. Disse que algumas pessoas estavam 
perguntando, que era a sua primeira matéria, por isso tinha feito o registro que estavam em 
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Continuação ... 
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stand-by aguardando o Parecer. Sr. Presidente parabenizou os Srs. Vereadores que foram 
conversar com o Deputado, no sábado em Maringá. Disse aos Srs. Vereadores que a Câmara 
tinha orçamento para dar suporte para os Vereadores irem a Curitiba, para Brasília se 
necessário buscar recurso. Disse que cabia a eles terem afinidades partidárias, irem em busca 
de Emenda Parlamentar, buscar recurso, que um Deputado Federal, mesmo sendo contra o 
Presidente, tinha 15, 17 milhões de Emenda Parlamentar a fundo perdido. Pediu que 
conversasse com o Deputado, fossem a Brasília, a Curitiba, mas fossem numa viagem firme 
em busca de recursos, e que os recursos a fundo perdido que vinha via Deputados, eram 
recursos que o município, às vezes, tinha que dar uma contrapartida, 10%, 5%, 15%, porque a 
fundo perdido o município não precisava pagar, não onerava o município. Disse que o 
município fazia o Projeto, se o Deputado desse o sinal verde o município ficava apto a 
cadastrar o projeto para a liberação de recursos. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 21/02/2017, às 
14:30 horas. Os pronunciamentos dos Srs. Vereadores e Vereadora proferidos no Expediente, 
as discussões das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, bem como em Explicações 
Pessoais encontram-se transcritos na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Neide 
Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
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ju~.- Mrv" F ~\_ . 
Vefe~~~uc1ano Augus{o Mohna Ferreira 
1 º SECRETARIO 

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