| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-02-20 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA Nº 003/2017
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 15: 15 horas, realizou-se
no Plenário Valmor Santos Giavarina a terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da
Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de
Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de
Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando a SJ:"1 Vereadora Márcia, para que
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Franciley, em
questão de ordem, disse que tinha certeza que os Srs. Vereadores e Vereadora não estavam
contentes com o aumento do funcionalismo público, com certeza gostaria de dar muito mais.
Disse que já foi sindicalista e sabia como que era difícil quando chegava a data-base, que o
trabalhador tinha a expectativa e esperava que o aumento fosse maior do que a inflação. Disse
que gostaria de estar votando 12, 15% ou até mais, mas com a crise, o Brasil se encontrava
com bastante dificuldade, era melhor que fosse aquele índice de 6%, pelo menos todos
recebiam, do que, às vezes, 12% e chegasse lá na frente e não teria condições de pagar.
Agradeceu a todos pela compreensão e também aos Srs. Vereadores e Vereadora que votaram
favoráveis, e se as coisas começassem a melhorar, voltavam a conversar com o Presidente
Joaquina para conseguir uma situação melhor para os trabalhadores. Sr. Presidente informou
que faria a prestação de contas da Câmara Municipal do mês de janeiro de 2017, o qual fez o
detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, bem como o saldo financeiro
existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento desta prestação de contas
encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, bem como sua documentação no setor
de contabilidade. Encerrada a devida prestação de contas, Sr. Presidente colocou em discussão
a Ata da Sessão de Eleição das Comissões Permanentes do dia 09 de janeiro; da Sessão
Ordinária do dia 06 de fevereiro e das Sessões Extraordinárias dos dias 06, 07 e 08 de
fevereiro de 2017, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o§
3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se
encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de
fevereiro de 2017. Solicitou ao Servidor Júlio que procedesse a leitura do roteiro de
Expediente. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE.
Estavam inscritos para fazer uso da palavra os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA
SILVA DE SOUSA, FRANCILEY PRETO GODOI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL
PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ
LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. SJ:"1 Vereadora Mareia, com a palavra, disse que no
dia 24 era comemorado 85 anos do voto feminino, uma conquista muito grande, quando foi
instituído o voto a mulher não podia ser votada, tinha o direito de votar, isso aconteceu em
1932, foi instituído e assegurado após campanha nacional pelo direito, e isso veio através de
uma reforma do Código Eleitoral, com a assinatura do Decreto Lei 21076 de fevereiro de
1932, pelo Presidente Getúlio Vargas, mas somente poderiam votar mulheres casadas, viúvas,
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solteiras que tivessem renda própria. Disse que era uma luta constante, hoje as mulheres
podiam votar e ser votadas, e não mais só as casadas, viúvas e solteiras com renda própria,
mas todas as mulheres. Disse que na campanha eleitoral foi muito difícil, a eleição e a
participação da mulher foi muito difícil, e era uma conquista de lá de trás, de muitos anos, e
isso era importante para aquela que a ouvia, que fizesse valer o seu direito, que não permitisse
que nas próximas eleições escolhessem as mulheres que não tinham condição de serem eleitas,
mas a mulher de fato que tinha uma vivência na comunidade, que tinha uma história e
possibilidade sim de se eleger, porque hoje ela era uma só, mas poderia ser muito mais. Sr.
Vereador Franciley , com a palavra, disse que no sábado de manhã ele a Sr8 Vereadora Mareia,
e os Srs. Vereadores Rodolfo e Marcos estiveram em Maringá conversando com o Deputado
Edmar Arruda e alguns assessores em busca de recursos para o município de Apucarana. Disse
que foi uma conversa bem construtiva e que o recurso estava praticamente assegurado e quem
ganhava com isso era o povo e a cidade de Apucarana. Agradeceu aos Srs. Vereadores que
foram para Maringá no encontro com o Deputado Edmar Arruda. Sr. Vereador Molina, com a
palavra, disse que saiu uma notícia estarrecedora na UOL, que o Governo do Estado do
Paraná, o Secretário Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, que precisava ainda ser bem
apurado, e quem tinha feito a denúncia foi a Procuradoria Geral da República e o Ministério
Público do Estado do Paraná, desvio na construção de escolas. Disse que em 2013 foi assinada
uma ordem de serviço para a construção da Escola Godomá, na Vila Reis e até hoje nada foi
feito. Disse que a notícia que saiu era que tinha sido desviado dezessete milhões de reais.
Disse que esperava que fosse apurado com rigor, que dezessete milhões de reais dava para
construir muitas escolas, e aquele desvio envolvia verbas federais e estaduais. Disse que não
queria culpar ninguém, mas crianças ficavam estudando em situação difícil e sabia muito bem
a situação de algumas escolas do Paraná, eram valores consideráveis que envolvia a Educação
do nosso Estado. Disse que essa semana o STF definiu uma lei, que o preso que se sentisse em
situação vexatória, em situação de dificuldade de higiene e super lotação, tinha o direito de
pedir danos morais, isso valia para o Brasil inteiro. Disse que voltava a falar do minipresídio
de Apucarana, que na semana passada foi impedido uma fuga por conta de um preso que
entalou no túnel. Disse que precisavam ir até o Governo do Estado cobrar uma posição dele,
o que ia fazer com aquele minipresídio, tinha preso lá, que não deveria estar lá, aquilo era um
barril de pólvora e precisavam resolver aquela situação. Falou da licitação do transporte
coletivo. Disse que a população tinha que ficar atenta na questão de pontos de ônibus, do
tempo de validade do passe, número de pessoas por metro quadrado. Sr. Vereador Antonio
Marques , com a palavra, disse que tinha feito uma indicação pedindo a retirada dos redutores
de velocidade onde existia semáforos, para que o trânsito fluísse conforme deveria. Pediu para
colocar sinalização em cima dos semáforos para melhor orientar os motoristas. Disse que o
que aconteceu hoje na Câmara causou um certo incomodo, porque foram convocados para
uma Sessão Extraordinária e a Sessão Ordinária da noite que foi convocada a semana passada
para vir às 20:00 horas, foi mudado agora. Disse que tinha como meta ser bem transparente
nessa gestão que estava participando na Câmara Municipal. Disse que adiar esta Sessão da
noite para tarde sem que a população pudesse vir participar era muito prejudicial à democracia
de Apucarana, que em início de mandato os familiares, as pessoas que queriam participar e
vinham para o Plenário, e que à noite iam chegar ali e dar com a porta na cara, estaria fechada
a Câmara hoje à noite. Após comentário feito, disse que precisavam ser bem transparentes e
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trabalhar para o bem da cidade de Apucarana, que o que aconteceu hoje, isso para ele causoulhe uma certa indignação. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, após cumprimentos feitos,
agradeceu ao Israel, do Moto Clube Cobra, que no sábado participou de uma promoção para o
Lar Sagrada Família. Sobre a mudança de horário da Sessão, disse que eles poderiam ter sido
comunicados antes para que pudessem se preparar melhor. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a
palavra, com relação à mudança de horário, disse que na vida tinha derrota e tinha vitória, e
que tinha que saber ser feliz tanto na derrota, quanto na vitória. Disse que estavam em Plenário
para deliberar e que se foram eleitos para deliberar, ali estavam para deliberar e que nem todos
iam concordar e que isso era natural para uma democracia, e que estavam ali para discutir e
chegar num denominador comum. Deixou claro que todas as formas de economia eram
válidas. Comentou sobre a carreata dos 50 anos do Colégio Municipal Braga Cortes, e que
estava presente o filho do Braga Cortes, Pita Braga Cortes, também o Ex-Prefeito Mirão, e a
Edna, Diretora da Escola. Falou que participou da transição havia quatro anos atrás e que viu o
estado degradável das escolas municipais e que hoje o aluno estava voltando às aulas com
material escolar, uniforme escolar e agora mais uma aquisição, o balcão térmico para as
crianças se servirem. Parabenizou o Sr. Prefeito Beto Preto pelo investimento que fazia na
Educação. Sr. Vereador Deco, com a palavra, justificou seu pronunciamento feito na segundafeira passada, quando falou da insatisfação de algumas pessoas, principalmente do Jardim
Trabalhista, que surgiu alguns comentários de que ele estava rompido com o Prefeito, que
tinha brigado com o Prefeito, com o Vice e que não era nada disso, que simplesmente falou o
que as pessoas estavam falando. Disse que em nenhum momento criticou o Sr. Prefeito, que
jamais falaria nos microfones da Câmara que o Beto Preto não era um bom administrador,
porque sabia o quanto ele estava fazendo pela cidade de Apucarana. Falou que existiam sim
pessoas insatisfeitas com a maneira que foi feita a Av. Aviação e que uma delas era ele, que
morava na A v. A viação e que representava uma boa parte daquele povo. Disse que quando
falava de insatisfação não eram somente aquelas pessoas que moravam lá, mas também
pessoas da Vila Nova, do Jardim Trabalhista, do Núcleo João Goulart, Sumatra que passavam
por aquela avenida. Deixou registrado que não estavam rompidos, até porque respeitava o
Prefeito como um grande administrador, mas não podia fazer vista grossa e dizer que ficou
feliz que, infelizmente, da maneira que foi feita uma parte da Av. Aviação deixou muitas
pessoas descontentes naquela região. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que
confessava que a tarde não estava sendo agradável e que eles tinham que ser mais
transparentes possível, que era o único caminho eu poderiam usar para resgatar a autoestima
do Poder Legislativo. Disse que estavam às portas de uma decisão do Tribunal de Justiça que
poderia modificar o número de cadeiras nesta Casa e que manterem alguns costumes nesta
Legislatura não era o que esperava. Disse que acabaram de se reunir no gabinete do Sr.
Presidente para tratar de um assunto e que quando chegaram no Plenário já era de
conhecimento dele o que iria acontecer, que a sua prestação de contas já estava pronta para
ser feita naquele momento que foi feita. Confessava que não era aquilo, não era aquela
expectativa que eles tinham da Câmara sob a sua Presidência para que pudessem resgatar a
imagem do Poder Público perante a opinião pública. Disse que era importante que pudessem
jogar muito às claras e serem transparentes. Disse que se havia intenção do Sr. Presidente ou
de algum outro Vereador esse pedido, poderia ter sido comunicado a eles lá dentro do
gabinete, que poderiam ter evitado esse tipo de situação, que amanhã a Câmara não seria boa
Continuação ...
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notícia no rádio, na Tribuna, no AN Notícias, que a hora que fossem falar da Câmara iam falar
da situação atrapalhada que aconteceu à tarde. Disse que não conseguia entender também o
motivo de terem mudado a Sessão para a tarde, que não via lógica e nenhum raciocínio
naquilo, que não havia previsão regimental para em Sessão Extraordinária votar requerimento
de mudança de horário de Sessão Ordinária. Falou sobre os dois Projetos de autoria da Casa
que estavam na Sessão Extraordinária, que lhe pareceu que fizeram as justificativas depois, e
que os Projetos vieram para os Vereadores para pauta da Sessão Extraordinária sem as
justificativas novamente. Disse que colocaram em Sessão Extraordinária com a assinatura de
todos os Vereadores deliberação de Projetos que regimentalmente não poderiam estar em
Sessão Extraordinária, que fizeram com a concordância dos 11. Disse que estava fazendo essa
junção de colocações para dizer para os Srs. Vereadores que eles estavam começando a abrir
precedentes e, que, foram poucos os dias em que abriram esses precedentes, que tinha
cinquenta dias de mandato e que eles já abriram vários precedentes. Disse ao Sr. Presidente
que estava esperando realmente que todos eles sob sua batuta pudessem levar uma Câmara de
resgate à credibilidade perante a opinião pública, e aí contava com o comando, com o jogo de
cintura e com toda força política que o Sr. Presidente tinha para que pudessem fazer aquilo. Sr.
Presidente disse ao Sr. Vereador Rodolfo que questão de transparência não tinha nada a ver
com a situação de hoje, que a Câmara era transparente no Portal de Transparência, e acreditava
que ele estava confundindo transparência com democracia, e que a Câmara estava sendo mais
democrática possível. Disse que lá dentro ninguém sabia daquela intenção e que ia revisar a
prestação de contas agora à tarde para a noite e que o Vereador chegou e pediu em Plenário, o
qual acatou a questão de ordem e a colocou em deliberação do Plenário para votação, que o
Plenário era soberano, que o Plenário definia. Disse que estava administrando a Casa na maior
lisura possível, buscando a transparência, trazendo a população para acompanhar as Sessões.
Após explanação feita, disse que se soubesse que o nobre colega ia entrar com requerimento
em Plenário teria colocado a eles lá dentro, da melhor forma possível. A seguir, concedeu a
palavra ao próximo Vereador inscrito. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, agradeceu
pela roçagem feita no Jardim das Flores e o calçamento que estava sendo executado naquela
ponte, que estava um perigo, que foi indicação de sua autoria. Falou da indicação que fez
pedindo semáforo na Rua Padre Severino Cerutti. Comentou sobre o aumento de 6% para o
funcionalismo público. Falou sobre a mudança de horário da Sessão Ordinária para a tarde.
Disse que tinham que descer do palanque, que agora eram os 11 Vereadores, que tinha que
pensar no coletivo, que tinham que ter conversado antes. Deixou sua indignação e esperava
que o líder, Sr. Presidente Mauro Bertoli, que tinha um jogo de cintura maravilhoso e
trabalharem juntos, que acabasse com a guerra de 6 a 5, que se unissem e pensassem em
Apucarana. Deixou sua indignação sobre a questão dos professores a nível estadual, que eles
estavam em sala de aula, mas em estado de greve. Disse que diminuiu a hora/atividade e que
com isso 12 mil professores PSS estavam desempregados. Sr. Vereador Molina, pela ordem,
disse que a Câmara vivia um maniqueísmo, o certo e o errado, que quem votava com ele
estava certo, quem votava contra estava errado, que quem votava com ele era bom, quem
votava contra estava errado, que não era assim, que o mundo estava na situação que estava
pela intolerância, e que tinham que respeitar as opiniões das pessoas. Após explanação feita,
disse que concordava que a situação hoje, talvez ,pudesse ser conduzida de outra maneira, que
resolvessem interna corporis, que senão ficaria ruim, que tivessem votações 6 a 5, 7 a 4, mas
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não nessa situação. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 63, 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e
93/2017, foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr.
Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. VETOS E MATÉRIAS EM
REGIME DE URGÊNCIA:- Veto nº 1/2017, autoria do Executivo Municipal, VETO
APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 115/16, PROJETO DE LEI Nº 125/16, QUE
DISCIPLINA O MEIO DE PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
Projeto de autoria à época do Sr. Vereador Alcides Ramos Júnior. Sr. Presidente informou
que os Pareceres atinentes a este Veto eram pela sua livre tramitação. Informou aos Srs.
Vereadores e Vereadora que o Parágrafo Único, Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, estabelecia que o Processo Legislativo da Câmara Municipal somente seria por
voto aberto. Ainda, de acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 239 do Regimento Interno, o Veto
teria uma única discussão e votação, mantendo-se o Veto quando este não obtivesse o voto
contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. Colocado em discussão, Sr. Vereador
Rodolfo Mota, com a palavra, disse que concordava que era necessário disciplinar o uso de
veículos com som e propaganda de forma geral na cidade de Apucarana, porque era uma
cidade de 130 mil habitantes, era necessário ter regulamentação, disciplina sobre esse tipo de
prestação de serviço que era feito pelo menos por uma meia dúzia de empresas na cidade e
dezenas de particulares. Disse que era um princípio constitucional de ordem econômica dentro
da Constituição, a livre iniciativa, a concorrência e tolher esse princípio, era muito longe de
disciplinar, de regulamentar. Disse que votava favorável ao Veto do Executivo. Disse que
quem preparou a fundamentação, a motivação, a justificativa do Veto foi muito feliz. Disse
que tratando de ser assunto privativo do Executivo que era um outro vício que aquela Lei
trazia, essa Lei que foi aprovada, de autoria de um ex-Vereador, era uma Lei que a princípio
era reservada ao Chefe do Executivo a sua autoria. Disse que aquela Lei possuía dois vícios,
um de forma, porque começou na Câmara e deveria começar na Prefeitura, e um de matéria,
porque a matéria extrapolava a regulamentação, extrapolava a disciplina do serviço e tolhia a
livre iniciativa, a livre concorrência. Disse que o Veto dóSr. Prefeito foi muito feliz quando
trazia a exposição dos motivos. Pediu ao Executivo que preparasse um Projeto que
regulamentasse aquele tipo de serviço em Apucarana para que pudessem na Câmara oferecer
as suas contribuições, Emendas, e que pudessem discutir com bastante tranqüilidade. Sr.
Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs.
Vereadores e Vereadora para a votação. Informou que os Srs. Vereadores e Vereadora que
fossem favoráveis ao Veto, deveriam dizer "SIM", e os que fossem contrários, deveriam dizer
"NÃO". Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:-
VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRlN; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE
SOUZA FILHO;VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO; VEREADOR LUCAS
ORTIZ LEUGI; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA; VEREADORA MARCIA
REGINA DA SILVA DE SOUSA;VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI;
VEREADOR MAURO BERTOLI; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA os quais votaram "SIM". Por ter obtido 1 l(onze) votos favoráveis o Veto estava
APROVADO. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 07/2017, de
autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que ACRESCENTA PARÁGRAFO
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ÚNICO AO ARTIGO 1 º DA LEI Nº 89/2014, DE 30/06/2014, COMO ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Vereador José Airton
Deco de Araújo, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A F ACHISA - APOIO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827870/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E O
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O
CONTRA TO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO,
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi Projeto APROVADO por
unanimidade dos presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA.
Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que
na última Reunião, o Sr. Vereador Gentil pediu revisão do Projeto que o cálculo estava errado,
e não foi corrigido. Sr. Presidente pediu ao Secretário da Casa que arrumasse aquele Projeto e
repassasse aos Srs. Vereadores e Vereadora na próxima Sessão. Colocado em votação, foi
APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017,
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
APUCARANA - AMS E O PROJETO RENASCER, COMO ESPECIFICA. Colocado em
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de
Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr-11
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Vereadora Mareia, com a palavra, pediu para se abster de votar do Projeto nº 06 ao 14, porque
tinha feito parte da celebração daqueles termos de convênio e assinado todos os termos de
convênio em data de 22/12/2016. Sr. Presidente acatou o pedido da Sr3 Vereadora Mareia.
Colocado em votação, foi APROVADO com a abstenção da Sr3 Vereadora Márcia. Projeto de
Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
CASA DO CAMINHO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi
APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto
Legislativo nº 8/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em
votação, foi APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de
Decreto Legislativo nº 9/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com abstenção da Sr3
Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO
ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e
m votação, foi APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de
Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO
DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com abstenção do voto
da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão
de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA-LAR -
CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi
APROVADO com abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA RESGATE A VIDA
ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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APROVADO com abstenção do voto da Sr" Vereadora Mareia. Projeto de Decreto
Legislativo nº 14/2017, de autoria Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO
ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi
APROVADO com abstenção do voto da Sr" Vereadora Mareia. Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAIS, COMO
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017, deautoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi, que
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os
Pareceres atinentes a este Projeto eram pala sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr.
Vereador Lucas, com a palavra, justificou e explanou detalhadamente a respeito de sua
proposição. Ao finalizar, pediu a compreensão de todos, e disse que era um Projeto muito
importante para a cidade, todos estavam sujeitos ao mau atendimento, isso tinha que acabar
de uma vez por todas no município de Apucarana. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores
e Vereadora. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que concordava com o Sr.
Vereador Lucas, e que acreditava que todos já deviam ter passado por uma situação
semelhante deixando-os indignados ou embaraçados diante de outras pessoas que estivessem,
talvez, na UBS, na UPA ou em qualquer outro lugar. Disse que achava aquilo muito
importante e vinha ajudar muito o trabalhador de Apucarana. Parabenizou o Sr. Vereador
Lucas pelo Projeto. Indagou-o que aprovando aquela Lei, não significava que o desacato
deixava de ser crime. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que não
descriminalizava a conduta, só tinha que tirar, que em sua maneira de ver, eles não
precisavam ter no gabinete uma plaquinha, concussão, peculato, improbidade administrativa,
que sabiam que era crime, que tinha noção daquilo e por que para o usuário tinha que ter lá
desacato, a pessoa, ela sabia que não podia matar. Disse que era a sua indagação. Sr. Vereador
Edson da Costa, com a palavra, disse que o Projeto era maravilhoso. Disse que tinha recebido
reclamação de uma senhora, de que uma atendente do posto de saúde tratava muito mal as
pessoas. Disse que a questão das placas tinha que analisar, conversar muito bem com o
servidor, explicando a ele a sua importância, que não era aquela placa que ia inibir e que era
uma proteção para ele. Disse que era esse detalhe que ele gostaria que o Sr. Vereador Lucas
comentasse, que tinha dois lados, o que estava usando ia amar o Projeto e se o servidor ia
entender a retirada das placas. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha os
dois lados da moeda sim, mas tudo que excedia tinha que ser penalizado, mas que não era
aquela plaquinha que ia penalizá-la, era toda a parte jurídica de uma conduta criminosa.
Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que o intuito da
Lei do Sr. Vereador Lucas era válida, que Apucarana era grande, tinha 2.800 servidores,
aproximadamente, 127 mil usuários e que o próprio servidor era usuário do serviço público,
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que não tinha dois lados, era um lado só. Disse que havia uma Lei que estava sendo discutida
no Congresso havia dois anos, passou pela Câmara e agora estava no Senado, parado e que
essa Lei se aprovada, talvez, não tivesse uma vida muito longa, que vindo a Lei Federal ia
naquilo que estivesse contemplada na Lei Federal e que ela seria revogada. Comentou o
Artigo 5° do Projeto, sobre a criação e previsão de programas, que indubitavelmente geravam
despesas ao Executivo, e que tinha que ser coerente, que estava dizendo que seu Projeto era
Constitucional, prevendo rastreador para veículos oficiais o dele também era, mesmo
prevendo algumas despesas para o Executivo, que se o Vereador não pudesse legislar sobre
nada que gerasse algum tipo de despesa para o Executivo, o Vereador não legislaria, que tudo
ou se não 95% das coisas gerava algum tipo de despesa, ainda que ela fosse muito pequena.
Disse que, tanto criava despesas também que no Artigo 17 dizia que onde não tivesse
ouvidoria o poder público, inclusive a Câmara teria o prazo de 60 dias para compor e definir
por atos regulamentadores as suas respectivas ouvidorias. Após explanação feita a respeito do
assunto, disse que tinha uma resistência sobre a história da plaquinha do desacato, que ainda
precisava fechar uma ideia sobre a placa, tinha que pensar melhor, talvez, essa fosse à
colocação que faria, talvez, para as próximas Sessões, discutir um pouco mais sobre a questão
da retirada da plaquinha do desacato e a retirando o que poderiam fazer no lugar dela. Disse
que ainda tinham duas Sessões Ordinárias para discutir, mas que dentro das colocações que
fez, talvez, eventualmente uma Emenda onde falava da plaquinha do desacato. Colocado em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº
12/2017, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que os
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr"
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que foi procurada pela Presidente da Associação dos
Construtores, a Dona Maria, a qual lhe fez o pedido de Utilidade Pública. Disse que
participou de algumas reuniões da Associação no ano passado e percebeu que era uma
Associação muito séria e que tinha como participantes dessa Associação todas as casas de
materiais de construção da cidade, as concreteiras e também o profissional liberal, o pedreiro,
aquele que fazia toda a construção em si. Disse que a Associação já estava em funcionamento
havia muito tempo. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que conhecia um
pouco o trabalho da Dona Maria e que ficou surpreso, que em 22 anos de trabalho nunca
participou de nenhuma associação, não sabia se estava bem divulgado, uma justificativa,
alguma coisa, que de repente ela viesse conversar com eles nas próximas semanas, que era a
favor, mas questionava que estava muito distante a Associação dos profissionais da construção
para Utilidade Pública, era a sua opinião, achava que estava muito distante o trabalho que ela
prestava em Apucarana. Disse que gostaria de mais esclarecimento, mas que hoje seu voto
seria sim. Sr" Vereadora Mareia, com a palavra, disse que eles fizeram muitas reuniões no ano
passado e convocaram os profissionais da construção civil, todos, e percebeu que algumas
pessoas não compareceram e que seria o momento, que o que ela tinha trabalhado e divulgado,
que eles tinham toda uma organização, tudo registrado. Disse que um Projeto de Utilidade
Pública não chegava até esta Casa se não tivesse com a documentação em ordem. Disse que a
Dona Maria viria hoje com todos os representantes da Diretoria, infelizmente não foi possível,
mas na próxima reunião estariam presentes todos os representantes. Sr. Vereador Antonio
f
Continuação ...
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Marques, com a palavra, sugeriu que na próxima Sessão a Dona Maria viesse explanar para
todos os Srs. Vereadores a respeito da Associação. Sr. Presidente pediu à St1 Vereadora
Mareia que convidasse a Dona Maria para que se fizesse presente na próxima Sessão. St1
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que convidaria a Dona Maria e todos os representantes
da Associação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que com relação à
documentação, disse que foi informado pela Telma Reis de que a documentação a ser
apresentada estava a contento. Disse que a entidade, no ponto de vista de atuação, salvo
melhor juízo, a Associação ainda não alcançou o lastro necessário, o serviço necessário para
que pudessem falar de Utilidade Pública. Citou como exemplo a F ACHISA, que havia um
trabalho. Após comentário feito, disse que conhecia toda essa história da Dona Maria, mas da
Associação confessava que não tinha conhecimento e que a Tribuna Livre seria bem bacana
para que eles pudessem entender a quantas andava o trabalho da Associação. Colocado em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. MATÉRIA EM DISCUSSÃO
ÚNICA:- Requerimento nº 1/2017, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE OS
DOCUMENTOS OU A TAC - TERMO DE AfüSTE DE CONDUTA, FIRMADO ENTRE
O EXECUTIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE
RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO. Colocado em discussão e em votação,
Sr. Vereador Edson da Costa, em justificativa de voto, disse que esse requerimento era para
mostrar a um professor que estava questionando o porquê da implantação de rampas de
acessibilidade. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Sr.
Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, indagou ao Sr. Presidente o porquê de seu
Projeto de Resolução que acrescentava o inciso 17 no Artigo 147, vedando o uso do aparelho
celular durante a Sessão não veio em pauta. Sr. Presidente disse que ia dar uma olhada.
Encerradas as discussões das matérias contidas na pautá da Ordem do Dia, Sr. Presidente
declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da
palavra, por um período de 10 minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA
REGINA DA SILVA DE SOUSA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCAS ORTIZ
LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. St1 Vereadora Mareia, com a palavra, comentou
sobre a Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo, que era uma questão de saúde pública.
Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, comentou sobre a segurança pública na zona
rural e pediu às autoridades de Apucarana que olhasse a necessidade daquele povo e deixou
registrado o pedido de reativação do módulo policial na Vila Reis, que com o módulo policial
na Vila Reis poderiam passar para a população de Correia de Freitas, Pinhalzinho, São Pedro
do Taquara, Vila Reis, região do Jardim Curitiba, uma sensação maior de segurança. Disse
que usava da palavra naquele momento para dizer que o que aconteceu hoje ali, que jamais
queria colocar a população contra alguém, simplesmente colocava para fora quilo que tinha
dentro dele, eram os seus princípios e o seu caráter. Disse ao Sr. Vereador Lucas que de fato a
eleição para Presidente já tinha passado, tanto era prova daquilo, que na terça-feira depois da
eleição para Presidência da Casa, esteve na sala do Sr. Presidente para dizer que a eleição
tinha passado e estava ali para caminharem e que eram em 11 Vereadores para decidir o que
era melhor para cidade de Apucarana. Disse que em momento algum havia alguma disputa,
era uma questão de democracia, e que respeitava a decisão de cada um, podia não concordar,
mas tinha que respeitar, isso era um princípio de qualquer ser humano, e como um cristão, a
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palavra do Senhor dizia assim: "Tudo o que você quiser que o outro te faça, faça você para
ele". Disse que ali era uma Casa de Lei, queriam que o povo os respeitasse, mas precisavam
também respeitar o povo, e que em nenhum momento questionou a capacidade do Sr.
Presidente, mas colocou a sua indignação, que hoje a noite viriam alguns amigos seus que
estavam criando o hábito de freqüentar a Casa. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse
que precisavam fazer uma distinção de duas palavras que era unidade e unanimidade. Disse
que tinha visto a palavra unidade sendo usada no sentido de unanimidade, e elas eram
diferentes, porque eventualmente não tivessem unanimidade numa matéria, num assunto, num
requerimento e num ponto de vista, mas não significava que não pudessem ser unidos. Disse
que unidade, união, caminhar junto, estar junto, brigar pelos objetivos comuns, ótimo, era isso
mesmo que tinham que buscar. Disse que a unanimidade nem sempre era importante, mas a
unidade sim, que pudessem buscar a unidade da Casa em favor daqueles objetivos comuns que
todos queriam, que era resgatar a imagem da Câmara. Sr. Vereador Antonio Marques,
continuando com a palavra, disse que com tudo o que pudesse colaborar com esta Casa, com
os seus princípios e com o seu caráter, ia colaborar, tanto que todos os Projetos hoje foram
aprovados por unanimidade. Pediu a Deus que abençoasse a todos. Desejou uma boa noite a
todos. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que costumava respeitar as pessoas e
ser transparente, a sua transparência estava nas suas ações, não precisava provar para alguns
colegas Vereadores que era transparente, precisava provar para a sociedade onde vivia, isso
vinha provando desde quando nasceu, e que ali era um degrau que teria que provar isso
constantemente, mas sem mentira, porque a arrogância e a prepotência não levava a lugar
nenhum. Disse que o que fizeram hoje foi um ato democrático, que a sociedade brasileira
lutou tanto pela democracia, e que nem sempre ia concordar com que eles diziam. Ao
finalizar, disse que encerrava com uma frase de Madre Teresa de Calcutá, para que nas
próximas discussões que tivessem divergências, que tomassem como principio basilar o
respeito, "As mãos que ajudam são mais sagradas que os lábios que rezam". Desejou uma boa
noite a todos. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que no sábado esteve em
Maringá, juntamente com os Srs. Vereadores Poim, Mareia e Marcos, no escritório político do
Deputado Federal Edmar Arruda e o seu Chefe de Gabinete, o seu Valter Guedes, tratando de
Emendas Parlamentares para a cidade de Apucarana, que se concretizassem e se efetivassem
seriam em tomo de um milhão de reais, dinheiro que não tinha financiamento, juros, era
dinheiro a fundo perdido, não precisava pagar. Disse que esteve com o Edmar em Brasília, em
novembro, tratando de uma Emenda em específica, que foi a Emenda da AP AE de 154 mil
reais, e as outras três Emendas e mais um veículo que ele devia trazer para a cidade, foi uma
tratativa com os quatro Vereadores, com o Prefeito Beto Preto, o lugar e a destinação do
recurso foi feito pelo Sr. Prefeito Beto Preto. Disse que estava muito feliz, que juntos podiam
somar esforços dentro daquele grupo político do Ratinho Júnior, do Prefeito Beto Preto, para
trazer recursos como aquele. Disse que estavam trazendo mais um milhão de reais num
orçamento que não era tão grande para investimentos, e seria atendido infraestrutura com
asfalto, o pátio da Prefeitura com maquinário, que seria atendido a AP AE com uma Emenda
de 154 mil reais. Após comentário feito, falou do Projeto de sua autoria que estava para
Parecer na Procuradoria Jurídica da Casa, mas que na próxima semana teria Sessão Ordinária,
não sabia se viria o Parecer ou o Projeto para discussão. Disse que algumas pessoas estavam
perguntando, que era a sua primeira matéria, por isso tinha feito o registro que estavam em
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stand-by aguardando o Parecer. Sr. Presidente parabenizou os Srs. Vereadores que foram
conversar com o Deputado, no sábado em Maringá. Disse aos Srs. Vereadores que a Câmara
tinha orçamento para dar suporte para os Vereadores irem a Curitiba, para Brasília se
necessário buscar recurso. Disse que cabia a eles terem afinidades partidárias, irem em busca
de Emenda Parlamentar, buscar recurso, que um Deputado Federal, mesmo sendo contra o
Presidente, tinha 15, 17 milhões de Emenda Parlamentar a fundo perdido. Pediu que
conversasse com o Deputado, fossem a Brasília, a Curitiba, mas fossem numa viagem firme
em busca de recursos, e que os recursos a fundo perdido que vinha via Deputados, eram
recursos que o município, às vezes, tinha que dar uma contrapartida, 10%, 5%, 15%, porque a
fundo perdido o município não precisava pagar, não onerava o município. Disse que o
município fazia o Projeto, se o Deputado desse o sinal verde o município ficava apto a
cadastrar o projeto para a liberação de recursos. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr.
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs.
Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 21/02/2017, às
14:30 horas. Os pronunciamentos dos Srs. Vereadores e Vereadora proferidos no Expediente,
as discussões das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, bem como em Explicações
Pessoais encontram-se transcritos na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Neide
Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr.
Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário.
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Vefe~~~uc1ano Augus{o Mohna Ferreira
1 º SECRETARIO