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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2017-03-02
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 004/2017 
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 20: 1 O horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da 
Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de 
Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de 
Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Adam Lenharo para proceder à 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2017, que não havendo objeção, foi aprovada, 
conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do 
dia 20 de fevereiro e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 
2017. Sr.Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a presença do Ex-Secretário 
de Saúde que estava acompanhando a Sessão, Prof. Layr Perri, Ex-Vereador Jesus Barbeiro e 
a Clarice que fazia parte da Associação de Moradores da Vila Apucaraninha. Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. 1 º Secretário que proceda à leitura do roteiro de Expediente. Feita sua leitura, 
Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Sr1 Vereadora Mareia, em questão 
de ordem, agradeceu a presença dos representantes da Associação dos Construtores em nome 
da Dona Maria. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, destacou a presença do Alemão, 
pessoa importante na formação da Associação dos Construtores. Estavam inscritos para usar 
da palavra, por um período de 5 minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO 
MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, ANTONIO CARLOS SIDRIN, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, 
MAURO BERTOLI, FRANCILEY PRETO GODOI e MARCIA REGINA DA SILVA DE 
SOUSA.Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, comentou a respeito da discussão que 
estava havendo na capital do Estado de São Paulo, através do Prefeito João Dória, sobre 
grafite e pichação. Disse que não tinha costume de reparar antes, mas que agora estava 
fazendo reparação e confessou que estava bastante assustado, que imaginou que em Apucarana 
não tinha problema de pichação, que nos últimos dias teve absoluta certeza que tinha alguma 
cultura de pichação na cidade. Falou da diferença entre pichação e grafite. Disse que em algum 
momento teria que trazer essa discussão, numa forma de Lei, um Código de Postura, uma Lei 
específica, para tratar o assunto de grafite e pichação no município. Fez menção à Praça do 
Redondo, que virou um problema de saúde pública e teriam que voltar a discuti-la na Câmara, 
para devolvê-la à população que, infelizmente, a praça estava tomada pelas andorinhas, pelos 
pombos, por alguns moradores de rua, algumas pessoas que usavam tóxicos, e que precisavam 
pensar numa solução, não extingui-la, não parti-la ao meio, mas em alguma solução 
urbanística. Deixou registrado que estava aberto o prazo para oferecimento de propostas para 
licitação do transporte público, até dia 8, no protocolo da Prefeitura, e que faria também 
através de oficio de seu gabinete, e deixou a ideia para os demais Vereadores para que todos 
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fizessem formalmente a entrega de um oficio junto ao IDEPPLAN no protocolo da Prefeitura 
com as colocações que fizeram na Audiência Pública, que foi muito participativa e muito 
produtiva. Disse que um assunto que mereceria a atenção deles era a respeito da exploração de 
gás de xisto, que uma empresa foi contratada pela Agência Nacional de Petróleo e veio a 
Apucarana para fazer sondagens no solo e subsolo de Apucarana, que o estudo estava em fase 
de conclusão e que seria apresentado um relatório sobre a viabilidade ou não da exploração de 
gás de xisto. Disse que à tarde recebeu informação do Tribunal de Justiça de que seria 
colocado em pauta, no dia 21 de março, a votação sobre a quantidade do número de 
Vereadores em Apucarana. Disse que outros assuntos deixaria para o grande Expediente. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que na semana passada esteve em Brasília 
requerendo verba para o município de Apucarana junto à Senadora Gleisi Hoffmann e ao 
Deputado Federal Aliel Machado. Falou que o Deputado Aliel Machado apresentou como 
Emenda meio milhão de reais para a reforma do Terminal Urbano de Apucarana. Agradeceu 
ao Deputado e disse que esse não era um pedido somente dele, mas também do Sr. Vereador 
Molina, também da Rede. Disse que requereu à Senadora Gleisi Hoffmann uma emenda em 
tomo de 300 mil reais para a área da Saúde em Apucarana, que provavelmente seria para o 
Hospital da Providência. Disse que colocou ao Deputado Federal Aliei Machado o seu pedido 
de voto contrário à Reforma da Previdência, bem como pediu ao Srs. Vereadores que 
conversassem com os Deputados Federais de seus Partidos para que votassem contrários à 
Reforma. Teceu comentário sobre a nova regra de idade mínima para aposentadoria. Disse que 
era um ataque aos direitos sociais do Brasil. Sr. Vereador Deco, com a palavra, agradeceu a 
administração municipal pela limpeza que estava acontecendo em alguns bairros da cidade. 
Disse que recebeu um boa notícia através do Sr. Prefeito Beto Preto que esteve conversando 
com o Deputado Fernando Lúcio Giacobo que tinha prometido uma Emenda Parlamentar para 
Apucarana, para fazer o recape asfáltico do Núcleo João Goulart. Disse que o Deputado tinha 
garantido um recurso de 600 mil reais, mas estavam lutando para que fosse de um milhão, que 
com aquele valor a Prefeitura entraria com uma contrapartida menor. Disse que era um 
compromisso que foi feito em época da eleição, um compromisso que tinha que ser honrado, 
e com certeza ia acontecer. Disse que estava muito feliz, que passou pela Rua Rosa Stábile e 
foi feito o calçamento em toda a sua extensão. Falou da ligação do Jardim Alvorada com o 
Dom Romeu que devido a falta de recursos a obra não tinha sido concluída, mas que em breve 
seria retomada. Falou a respeito do recape da Avenida A viação que não foi concluído e estava 
sendo muito cobrado. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, saudou a todos os presentes. 
Agradeceu a presença do Professor Layr Perri, do Fernando Garcia Algarte. Falou que os 500 
maiores devedores da Previdência no Brasil eram as maiores empresas, inclusive a Vale e do 
mercado financeiro os Bancos, que eram os que tinham mais lucro no país. Disse que tinha 
sido procurado por alguns comerciantes a respeito do mau cheiro na Praça Interventor Manoel 
Ribas. Disse que como o Sr. Vereador Rodolfo falou, era difícil ficar 1 O minutos naquele 
local, mas que dentro do possível o Executivo estava lavando e podando a grama, estava 
fazendo a parte dele. Disse que hoje era o lançamento da Campanha da Fraternidade e deixou 
uma mensagem do melhor jejum para a quaresma. Sr. Vereador Edson da Costa, com a 
palavra, após cumprimentos feitos, agradeceu a administração pública pela limpeza e roçagem 
nos Parques da Bíblia e São Francisco de Assis. Pediu que fossem tomadas algumas 
providências a respeito da limpeza, conservação, organização do Parque da Raposa, um espaço 
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visitado por tantas pessoas, tantas famílias, um cartão postal de nosso município. Agradeceu 
aos operários do meio ambiente, aos garis pelo trabalho incansável, principalmente nos dias 
de carnaval em que tantas pessoas estavam descansando e, eles em plena atividade para manter 
a cidade limpa. Fez a leitura de uma mensagem da Filósofa Russa Americana Ayn Rand, judia 
fugitiva da Revolução Russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920. 
Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu a 
Viação Apucarana, na pessoa do Leo Zé que atendeu a solicitação do Pessoal do Jardim 
Curitiba. Agradeceu e parabenizou o trabalho das equipes de roçagens, tanto a terceirizada, 
quando a do pessoal do pátio que tem se esforçado muito para manter a cidade organizada. 
Pediu aos moradores de Apucarana que cuidassem de seus quintais e a frente de suas casas, e 
que os proprietários dos terrenos baldios não deixassem o mato crescer, que uma cidade limpa, 
não dependia só do poder público, mas dependia de cada um deles também. Falou da 
recomendação administrativa que o Promotor Dr. Thiago encaminhou a administração 
municipal, a Secretaria de Saúde e aos Srs. Vereadores, na questão de controle do mosquito 
transmissor da dengue. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, cumprimentou a todos os 
presentes. Agradeceu a presença do Adam Lenharo, Suplente de Vereador, o Jefão e o 
Fernando Algarte. Agradeceu ao Airtinho do Transporte Escolar que resolveu o problema dos 
alunos do Barreiro. Agradeceu ao Deputado Nelson Justus que atendeu uma família que 
precisava de um auxílio para uma cirurgia do Coração. Sr. Vereador Molina, com a palavra, 
após cumprimentos feitos, agradeceu a presença do Professor Layr Perri. Fez elogios ao Sr. 
Prefeito Beto Preto pela condução da licitação do transporte coletivo e teceu comentário a 
respeito. Parabenizou o Sr. Carlos Mendes do IDEPPLAN e ao Sr. Vice-Prefeito Júnior da 
Femac pela elaboração do edital de licitação do transporte coletivo. Comentou a respeito da 
reforma da Previdência Social. Sr. Vereador Franciley, com a palavra, após cumprimentos 
feitos, agradeceu a presença do Professor Layr Perri, do Jesus Barbeiro, do Ivan, Presidente do 
seu Partido PSB e do Fernando Garcia. Disse que o Sr. Baganha, Presidente da Associação de 
Moradores do Barreiro, estava convidando para uma reunião no dia 07, às 19:30 horas, para 
tratar do assunto das pedras irregulares que começou em 2013, 2014 e até hoje não tinha sido 
finalizado. Agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo pela fala a respeito da Praça do Redondo, disse 
que a Prefeitura estava fazendo o que podia, mas tinha que tomar providências que de fato 
resolvesse o problema. Agradeceu as palavras do Sr. Vereador Gentil da abertura da 
Campanha da Fraternidade e que fosse feito uma quaresma e uma Páscoa diferentes. 
Agradeceu as palavras dos Srs. Vereadores Lucas e Molina que falaram sobre a Previdência. 
Disse que como ele e o Sr. Vereador Rodolfo trabalharam para o Deputado Federal Edmar 
Arruda, tinham obrigação de ligar para ele pedindo que votasse contra o Projeto da Reforma 
da Previdência. S:r3 Vereadora Mareia, com a palavra, lembrou que o mês de março era um 
mês especial, que dia 8 era o Dia Internacional da Mulher, e como tinha várias mulheres 
presentes, que faziam história, nominaria algumas delas, como a Dona Maria, representante da 
Associação dos Construtores; a Ana Maria Schimidt, Presidente do Conseg; a Adelina 
Barbosa, da Pastoral; suas assessoras Andressa, Gabi, Débora; também a Deise, a Mima e 
todas as companheiras funcionárias desta Casa que mereciam o seu carinho, o seu respeito, 
que além da jornada nesta Casa tinha também a jornada em sua casa, às vezes, tripla, uma 
jornada que não terminava, que tinha que ser lembrado sempre, que eram mulheres lutadoras, 
sonhadoras, mulheres que em meio a muita dificuldade construíram a história. Disse que o 
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empoderamento da mulher se dava em locais de decisão, em locais de enfrentamento e de 
poder e que tinha alguns princípios fundamentais que era liderança, igualdade de 
oportunidade, inclusão, saúde, segurança e fim da violência, educação, informação, 
desenvolvimento empresarial, liderança, acompanhamento, medição e resultado. Falou que 
não podia deixar denominar o Sr. Prefeito Municipal Beto Preto, que não viu na história de 
Apucarana um Prefeito que valorizasse tanto a mulher e tivesse tantas Secretárias mulheres, a 
qual nominaria cada uma delas: Marli Regina Fernandes, na Educação; Maria Agar Borba, da 
Cultura;Ana Paula Sobrera Nazarko, Pastora, Assistente Social e hoje Secretária Municipal de 
Assistência Social; Denise Moisés Machado, esposa do Secretário de Fazenda, Marcello 
Machado, premiada várias vezes por um trabalho de reconhecimento com a mulher; Jossuela 
Pinheiro, Secretária da Juventude e Esportes, acumulando duas pastas. Falou ao Sr. Presidente 
que nesse mês de março esta Casa se abrisse para as mulheres, para valorizar, para reconhecer 
e para dar de fato o valor que elas tinham. Enalteceu o trabalho de todas as servidoras 
públicas, da Prefeitura, da Autarquia Municipal de Educação e da Autarquia Municipal de 
Saúde, que todas elas eram valorosas. Sr. Presidente disse que a Casa estaria aberta não 
somente nesse mês, mas sempre, para as mulheres. Encerrada a fase do Expediente, as 
Indicações nºs. 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 
111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123/2017 foram aprovadas, 
conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDA CÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 
7/2017, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 89/2014, DE 30/06/2014, COMO 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Deco, em questão de ordem, solicitou adiamento da votação do Projeto por uma Sessão. Sr. 
Presidente acatou o pedido de adiamento do Projeto por uma Sessão. Sr. Vereador Rodolfo, 
em questão de ordem, registrou a presença do Sr. Secretário Laércio de Morais e de seu amigo 
Peroba, do seu Dito pedreiro e de seu tio Romeu Mota. A seguir, Sr. Presidente colocou em 
deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do Sr. Vereador José Airton 
Deco de Araújo, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A F ACHISA - APOIO E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 1/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827870/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, explicou o trâmite da votação dos Projetos aos presentes, 
que como estavam em terceira e última votação não teriam discussões, que todos eles já foram 
devidamente explanados no Plenário. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE 
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO 
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ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO 
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO 
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E 
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 5/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA -AMS E O PROJETO RENASCER, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr8 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, como participou da celebração da assinatura dos 
Termos de Convênios, pediu para se abster da votação dos Decretos Legislativos do nº 6 ao 
14. Colocado em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto da Sr8 Vereadora 
Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA DE 
DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto da Sr8 Vereadora 
Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - SOMANDO 
AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto da Sr8 Vereadora Mareia. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do 
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voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO 
ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO 
DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do 
voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA-LAR - 
CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com a abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA RESGATE A VIDA 
ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com a abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO 
ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com a abstenção do voto da Sr3 Vereadora Mareia. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 15/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAIS, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do 
voto da Sr3 Vereadora Mareia. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 4/2017, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE 
SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, nos termos do Regimento Interno pediu vista do Projeto. Sr. 
Presidente concedeu-lhe VISTA por uma Sessão. Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria da 
Sr1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE APUCARANA E 
REGIÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Marques, 
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