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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-21
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 007/2017 
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 20:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vice-Presidente, Vereador Franciley 
Preto Godoi, devido ao atraso do Sr. Presidente Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. 
Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto 
Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente em exercício declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma 
regimental, convidando a Sr" Vereadora Mareia para assumir a Vice-Presidência e o Sr. 
Vereador Gentil para assumir a 2ª Secretaria. Designou o Sr. Vereador Edson para que 
procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente em exercício 
informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que a Tribuna Livre da Sessão de hoje seria 
utilizada pelo Coordenador Geral do Movimento Apucaranense da Consciência Negra - 
MACONE, Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Pesce, que abordaria sobre o Dia Internacional da Luta 
Contra a Discriminação Racial. Sr. Vereador Molina, pela ordem, pediu ao Sr. Presidente em 
exercício que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem ao servidor desta Casa 
Rodrigo que faleceu no domingo. Acatando o pedido do Sr. Vereador Molina, Sr. Presidente 
em exercício determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, 
Sr. Vereador Gentil, pela ordem, disse que o Sr. Vereador Rodolfo pediu que avisasse a 
direção da Casa que ia atrasar alguns minutos, devido a compromissos profissionais. A seguir, 
Sr. Presidente em exercício concedeu a palavra ao Sr. Paulo Pesce. Sr. Paulo Sérgio Rodrigues 
Pesce, com a palavra, saudou a todos os presentes e aos que estavam acompanhando pela 
Rádio Cultura e pela internet. Agradeceu a presença do Sr. Carlos Figueiredo que era fundador 
do MACONE com ele, e agora Presidente do Conselho de Relações de Apucarana, Conselho 
Municipal. Disse que usaria o espaço para discorrer sobre o Dia Internacional Contra a 
Discriminação Racial, que era celebrado anualmente no dia 21 de março, uma importante data 
e reforçava a luta contra o preconceito racial no mundo inteiro. Falou do massacre que 
aconteceu em Sharpeville, onde as tropas militares do Apartheid atacaram os manifestantes 
matando 69 pessoas, além de ferir uma centena de outras. Comentou sobre a 
descriminalização dos afro-brasileiros. Falou da Lei 10.639 sancionada pelo Ex-Presidente 
Lula. Pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que pensassem em alternativas de políticas 
públicas de inclusão de negros e negras na sociedade. Teceu comentário a respeito do assunto. 
Ao finalizar, deixou uma frase de sua autoria que diz "a história do povo negro para a 
humanidade é um livro aberto e ainda por escrever, por examinar, por vivenciar, pois, se 
confundia com a existência da própria humanidade, livro cuja história todos nós descendentes 
ainda estamos escrevendo e registrando indelevelmente o que o outro tentou apagar". Sr. 
Presidente em exercício agradeceu a presença do Sr. Paulo Pesce e parabenizou pelo Dia da 
Consciência Negra. Disse que a Câmara estava a sua disposição e de toda a Consciência 
Negra. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, parabenizou pelo Dia da Consciência 
Negra. Disse que, ontem, na Rede Record, teve uma matéria que ainda no Brasil, no Quilombo 
Kalunga, em Goiás, existia escravidão e abuso sexual nos dias atuais de pessoas extremamente 
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mandatárias dentro do município. A seguir, Sr. Presidente em exercício colocou em discussão 
a Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de marco de 2017, que não havendo objeções, a Ata 
estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Sr. Vereador 
Molina, pela ordem, disse que o Presidente Mauro Bertoli estava num compromisso, mas em 
breve estaria presente na Sessão. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, agradeceu a 
presença do seu amigo jornalista Mansano. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de 
ordem, parabenizou os Srs. Paulo Pesce e Figueiredo pelo maravilhoso trabalho que faziam na 
cidade de Apucarana. Agradeceu a presença do seu ex-aluno Orenilton da Vila Reis e sua 
família, do João Marafigo e do Edgar. A seguir, Sr. Presidente em exercício informou aos 
Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2017. Solicitou ao servidor que procedesse a leitura 
do roteiro de Expediente. Feita sua leitura, Sr. Presidente em exercício declarou aberta a fase 
de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, os seguintes Vereadores:- 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO 
CARLOS SIDRIN, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, 
RODOLFO MOTA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, falou que de tudo o que de ruim 
estava acontecendo no Brasil, o problema era o caráter sistematicamente adulterado, que de 
tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer a injustiça, de ver crescer os poderes, às 
vezes, nas mãos dos maus, o homem acabava desanimando da virtude, a rir da honra e a ter 
vergonha de ser honesto. Pediu a todos que abrissem o olho com o episódio da carne, que a 
Reforma da Previdência vinha aí. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, após 
cumprimentar a todos os presentes, pediu orações ao radialista Penharbel que estava se 
recuperando de uma cirurgia. Falou que no sábado passado aconteceu em Curitiba uma 
assembléia dos Professores e funcionários da Educação no Paraná, com a participação de dois 
mil educadores da rede pública. Parabenizou os professores e funcionários que decidiram não 
fazer greve naquele momento, e sim manter o estado de greve. Disse que a luta não terminava, 
iam continuar resistindo às imposições do Governo do Paraná com apoio da sociedade, contra 
aquele projeto autoritário que recaía na comunidade escolar, professores, funcionários, pais e 
alunos. Falou que deixava o seu respeito aos Professores e funcionários da Educação que 
estavam em luta, mas na sala de aula levando conhecimento e valores éticos, sempre dando 
exemplo de vida para os alunos. Disse que toda a reforma educacional precisava de dois 
propósitos: atender o aluno e ao futuro do Brasil. Registrou, como Educador, uma historinha 
que contava aos seus alunos do Ensino Fundamental e Médio, sobre o tamanho de Deus, em 
conversa entre pai e filho. Ao finalizar, disse que não havia palavras para definir a ganância de 
certos empresários, de certos políticos que apenas por dinheiro acabavam com a moral e a 
saúde de um país e de uma população inteira e, que, às vezes, ficava se perguntando se algum 
dia aquelas pessoas iam saber definir corretamente o que era ética e o que era moral. Disse 
que, quanto mais perto estivessem de Deus, maior ele seria na sua vida, quanto maior fosse o 
vosso problema, maior seria a vossa benção. Sr Vereadora Mareia, com a palavra, ressaltou 
que era importante a data 21 de março, Dia do Combate à Discriminação Racial, que mais 
importante ainda era lembrar que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi 
criado em 2015, na gestão de 4 anos do Prefeito Beto Preto, que veio um comunicado do 
Ministério em 2012, mas que não houve interesse em trabalhar a política da Igualdade Racial 
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e, que, em 2015, foi implantado o Conselho Municipal de Política da Igualdade Racial e que 
foi abraçado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que além de lutar pelo direito 
tinha que criar mecanismos de garantia daquele direito e que o Conselho era um mecanismo 
de garantia, de discussão de política, um meio de construir a política pública que garantisse o 
direito aquele determinado segmento, que era a Lei 56/2015, e, que, conversando com o 
Carlos antes de iniciar a Sessão, disse que ele assumia a Presidência do Conselho Municipal 
esse ano e que tinha novas ideias para o Conselho Municipal. Disse que era importante nessa 
data lembrar que muita gente falava que não existia preconceito, mas que o preconceito existia 
em todos os lugares e que era muito triste de constatar. Falou sobre Henriqueta Lacks, uma 
mulher negra que influenciou diretamente a história, que ela tinha câncer e que foi utilizada as 
células dela para estudo, mesmo sem o seu consentimento e que as células dela eram 
imutáveis, salvou muitas vidas, mas não salvou a vida dela, que não foi permitido utilizar as 
células do tratamento dela, porque ela era Negra. Disse que dessas células estudadas levou a 
cura da poliomielite e também do HPV, a vacina contra o câncer de útero. Disse que era 
importantíssimo discutir isso, porque um negro fazia a história, contribuía com a história, mas 
não podia utilizar do beneficio da história, e isso acontecia hoje, o negro, ele não tinha o seu 
espaço ainda e que cabia aos legisladores começarem a lutar pelo direito do segmento, que não 
era somente o negro que não tinha seu espaço garantido, também a mulher. Sr. Vereador 
Molina, com a palavra, disse que, hoje, além de ser o Dia da Consciência Negra, era o Dia 
Internacional dos Portadores de Síndrome de Down. Disse que pôde acompanhar junto com 
seu ex-aluno Lucas Leugi a participação dos alunos portadores de Síndrome de Down nos 
jogos escolares, que eles tinham as dificuldades deles, mas podiam participar tranquilamente. 
Disse que a AP AE fazia um trabalho fantástico, e torcia para que mais avanços acontecessem 
com os portadores de Síndrome de Down, assim como também com os negros e que vinha 
avançando, mas que era um processo demorado. Citou também o Apartheid na África do Sul 
e, que depois disso teve um Presidente negro, Nelson Mandela, que passou parte da vida 
preso. Após comentário feito, falou da matéria na Tribuna do Norte, no domingo, sobre o 
CENSE, e fez um relato do que aconteceu no mandato passado a respeito da construção do 
mesmo. Falou da inauguração do viaduto, que era um investimento do pedágio, não do 
Governo do Paraná. Disse que o CENSE tinha que ser trazido para Apucarana, que foi 
prometido havia quatro anos, que todos os trâmites foram feitos e Apucarana pagava por 
aquilo. Falou duas frases na internet sobre ética: "ética é o que você faz quando todo mundo 
está vendo, e caráter é o que você faz quando ninguém está vendo". Assumindo suas funções 
na Presidência, Sr. Presidente disse que se atrasou porque estava num compromisso. A seguir, 
concedeu a palavra ao próximo Vereador inscrito. Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse da 
sua alegria, que nesse final de semana a Imprensa noticiou sobre a concessão do transporte 
coletivo e que seu Projeto, que não era só seu, era da cidade de Apucarana, seria incorporado 
nessa concessão onde trazia o cobrador de volta para os ônibus. Teceu comentário a respeito 
do assunto. Disse que, amanhã, estaria em Brasília com o Deputado Giacobo, o qual fez um 
compromisso de disponibilizar um grande recurso para Apucarana, e que saiu, e que seria todo 
ele destinado ao Núcleo João Goulart para recape sobre as pedras irregulares. Tranquilizou os 
moradores do Jardim Trabalhista, que logo seria feito o restante do tapa-buracos naquela 
região. Sr. Presidente cumprimentou o Sr. Vereador Deco pela viagem a Brasília, desejando￾lhe sucesso. Justificou a ausência do Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, que se encontrava em 
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Curitiba, atrás de recursos para a Vila Reis, para reforçar o pedido do Colégio Godomá. Sr. 
Vereador Sidrin, pela ordem, pediu ao Sr. Vereador Deco que cobrasse a postura do Deputado 
Giacobo sobre a Reforma da Previdência, que votasse favorável à população. Sr. Vereador 
Lucas Leugi, com a palavra, comentou sobre a decisão do Relator da 5ª Câmara Cível do 
Tribunal de Justiça do Paraná em relação ao aumento de número de Vereadores e 
parabenizou-o pela decisão, pela manutenção de 11 cadeiras. E pediu a sapiência e que 
pensassem no momento político que o Brasil estava atravessando, e que os outros dois 
Desembargadores votassem com o Relator. Disse que essa era uma decisão que os trouxe, 
principalmente os oito novos Vereadores para dentro desta Casa. Disse que o momento era 
para manter as 11 cadeiras e tinham que ter posicionamento sim. Fez uma relação dos votos e 
das emendas dos Deputados e Senadores que tiveram votos em Apucarana, e o que lhe 
causava estranheza era que o Deputado Federal Alex Canziani que teve no município 13.220 
votos não trouxe sequer um real para Apucarana e que falava aos quatro cantos que era 
Deputado Federal representante de Apucarana e queria ver se ia representar os trabalhadores 
apucaranenses, paranaenses e brasileiros contrário à Reforma Previdenciária. Disse que a 
Reforma da Previdência era um assunto muito importante que dizia respeito não só aos 
apucaranenses, e que tinham que ir para cima. Disse que o Deputado Rubens Bueno parecia 
ser favorável à Reforma Previdência que acabaria com o direito do trabalhador. Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, com a palavra, registrou a consternação pelo falecimento do Ex-Servidor desta 
Casa, Rodrigo, que os levava a uma reflexão, de quanto à vida era breve, um jovem de apenas 
29 anos. Pediu ao Sr. Vereador Lucas que somasse ao valor do Deputado Federal Takayama 
uma emenda individual no valor 172 mil, 824 reais. Fez a leitura do ofício nº 65/2017, ao 
município de Apucarana, assunto: destinação de emenda individual 2017. Disse que o 
Deputado Takayama era do grupo político no qual ele fazia parte, encabeçado pelo Secretário 
de Estado Ratinho Junior. Disse que no exercício passado o município perdeu uma Emenda do 
Deputado Takayama e para recompensar o Deputado apresentou novamente a Emenda de 173 
mil e somando-se com os 250 mil reais do Deputado Edmar Arruda, que também era do seu 
grupo político, as Emendas dos dois Deputados passavam de 400 mil reais e que ia ajuda 
muito no atendimento das unidades básicas de saúde de nossa cidade. Falou das pichações que 
estavam acontecendo na cidade de Apucarana, em especial num CEMEI recém-inaugurado, 
onde o Sr. Prefeito Beto Preto tinha publicação disso na sua rede social. Falou das dificuldades 
de transitar nas Ruas da Vila Rural Nova Ucrânia. Falou que a Rua Jacarandá no Projeto 
Agrícola estava intransitável, mas que o Sr. Prefeito Beto Preto tinha um compromisso com 
aquela comunidade de concluir o asfalto naquela rua. Disse que o Sr. Prefeito tinha avançado 
bastante na região do Parque Bela Vista e que agora precisava subir sentido ao Afonso 
Camargo contemplando dentre outras ruas, a Rua Jacarandá. Encerrada a fase de Expediente, 
as Indicações nºs. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 
200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215/2017 foram 
APROVADAS, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente 
declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um 
Requerimento de Urgência Especial, para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de 
hoje, da Moção de Repúdio nº 02/17. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do 
Requerimento de Urgência Especial nº 11/2017. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em 
discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinham que deixar claro que 
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eram os Vereadores contrários e os favoráveis a Reforma da Previdências e quem assinou e 
quem não assinou a Moção de Repúdio. Sr. Presidente convidou todos os Srs. Vereadores para 
assinarem a Moção. Disse que algumas Câmaras estavam votando a Moção, e que como 
representantes da população de Apucarana que não estava de acordo com a Reforma 
Previdência propôs a Moção de Repúdio. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, 
parabenizou o Sr. Presidente pela apresentação da Moção. Colocado o Requerimento em 
discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, indagou ao Sr. Presidente se estava 
colocando em votação o Requerimento de Urgência para depois colocar o assunto em 
discussão, o qual respondeu que sim. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA:- 
Moção nº 02/2017, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli e Outros, que solicita MOÇÃO 
DE REPÚDIO A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL QUE TRATA DA REFORMA 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Informou que o Parecer atinente a esta Moção era pela sua 
livre tramitação. Colocada em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu aos 
Vereadores que não assinaram, que tomassem posicionamento para que a sociedade soubesse 
quem era favorável e quem era contrário a Reforma Previdenciária. Colocado em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que não era contrário a uma reforma 
na Previdência Social, era mais do que necessária uma reforma. Disse que a Câmara precisava 
fazer como repúdio, eram alguns termos, algumas condições que integravam aquela reforma, 
que ficou claro que o país não tinha condição de suportar o modelo previdenciário que ali 
estava. Disse que não tinha assinado o Requerimento da votação, porque no seu entendimento 
a redação não ficou muito clara, ficava parecendo que a Câmara não queria que fosse feita 
nenhuma reforma, que eram contra a Reforma da Previdência num todo. Disse que no final a 
moção terminava bem, falava que faziam a Moção de Repúdio porque precisava ser 
amplamente debatida, com realização de audiências públicas com a população, com órgãos de 
classe para evitar injustiças com a classe trabalhadora e avaliar melhor as medidas a serem 
tomadas, que o governo discutisse melhor e que ouvisse também o outro lado. Disse que não 
tinha feito a leitura da PEC 287, e que não sabia qual era o teor da mesma, mas declinou o seu 
voto favorável e que era importante que o governo discutisse mais a reforma. Sr. Vereador 
Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que hoje recebeu em seu gabinete o Sr. Sandro 
Adão, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Norte Paraná, compõe 58 municípios, e 
veio tratar justamente com os Vereadores que eram contrários a essa proposta do Presidente 
Michel Temer, de Reforma da Previdência. Falou da vontade do Senador Requião e da 
Senadora Gleisi Hoffman de vir a Apucarana para realizar uma audiência pública sobre a PEC 
com vários setores da economia em nossa cidade. Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de 
voto, disse que era contrário a PEC 287. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, 
comentou a respeito de clubes de futebol e grandes empresas que deviam bilhões e não eram 
cobrados pelo governo. Disse que o INSS era um fundo que não podia ser retirado, as pessoas 
só contribuíam, só retiravam quando se aposentavam, por isso não podia ser deficitário. 
Declinou o seu voto favorável a Moção. Sr. Vereador Franciley, em justificativa de voto, disse 
que a Previdência Social não quebrava o Brasil, o que quebrava o Brasil eram os políticos 
corruptos que estavam em Brasília. Declinou o seu voto contrário a Reforma da Previdência. 
Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. Sr. Presidente 
informou que uma cópia da Moção seria encaminhada@put~derais do Paraná e 
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para os 3 Senadores. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 04/2017, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO 
E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. 
Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda 
Modificativa e Aditiva, Sr. Presidente colocou-a em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, 
com a palavra, disse que esse Projeto estava na Casa desde fevereiro, e que Sr. o Vereador 
Lucas Leugi tinha apresentado uma versão inicial, depois fez um substitutivo o qual foi votado 
em primeira e segunda votação. Justificou a sua ausência na Sessão passada devido ao 
nascimento de seu filho José Rodolfo. Após explanação feita sobre a Emenda de sua autoria ao 
Projeto, disse que a ideia era que harmonizassem, que o servidor soubesse que era importante 
prestar um bom serviço, respeitar o usuário, e o que o usuário soubesse que se respeitasse o 
servidor, também seria bem atendido. Disse que essa era a lógica para que pudessem 
estabelecer uma cultura de bom atendimento no serviço público por parte dos usuários e por 
parte de nossos valorosos servidores do município de Apucarana. Colocada em votação, foi 
APROVADA por unanimidade dos Vereadores presentes. Colocado o Projeto com a Emenda 
em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, agradeceu aos colegas por aprovarem 
o Projeto em duas votações e pediu o voto favorável, e que era uma questão de direito aos 
usuários, e que com a Emenda do Sr. Vereador Rodolfo, também era direito do servidor 
público, porque era uma questão de respeito mútuo, principalmente no que tangia tirar aquela 
placa de desacato, que era um crime, que logo mais não faria parte do Código Penal Brasileiro. 
Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, fez uma 
explanação sobre o Projeto, dizendo que havia desdobramentos financeiros para o município 
com aprovação desse Projeto, não havia nenhuma ilegalidade, que isso era totalmente 
possível, tanto que o Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Redação e da 
Comissão de Finanças, que o Vereador poderia sim, dentro de algumas limitações já 
estabelecida pelo próprio STF, legislar sobre assuntos que versassem de despesas ou 
ordenasse despesas para o Executivo, respeitando alguns limites. Declinou seu voto favorável 
pela terceira vez e, parabenizou o autor do Projeto Vereador Lucas Leugi. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE 
USO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SERÁ UTILIZADO PELO 
COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODO MÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA - 
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão, 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, após comentar sobre a situação caótica que se 
encontrava o Colégio Godomá, do Distrito de Vila Reis, onde esteve visitando a convite dos 
Professores Carlos e Valdir, Diretor do Colégio Estadual, parabenizou o Sr. Vereador Marcos 
da Vila Reis que estava em Curitiba lutando para que fosse construída uma nova escola, que o 
Sr. Prefeito Beto Preto já tinha doado terreno para o Governo do Estado e que o mesmo falava 
muito e agia pouco, tanto no CENSE, quanto na Educação. Disse que as escolas do Paraná 
estavam sucateadas. Declinou seu voto favorável à cessão, que lá não tinha mais como manter 
525 alunos. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do 
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Dia, Senhor Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam 
inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, os seguintes 
Vereadores:- MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCAS ORTIZ LEUGI e 
RODOLFO MOTA DA SILVA. Srs. Vereadores Edson da Costa, Sidrin e Deco pediram para 
se retirar. Sr. Presidente informou que, pelo Regimento Interno no Grande Expediente não 
precisavam pedir para se ausentar, que ficassem à vontade para se retirar. Sr. Vereadora 
Mareia, com a palavra, teceu comentário a respeito do Dia Internacional da Síndrome de 
Down, e explicou que os portadores da Síndrome de Down poderiam ter uma vida normal. Fez 
explicações a respeito da Lei nº13.019, que envolvia as entidades sociais de Apucarana, que 
era uma Lei extremamente complexa e que eles tinham que conhecer sim essa Lei, que cada 
um deles representava um segmento importante da sociedade e tinha algumas entidades que já 
começaram a sofrer o impacto dela, que refletia diretamente no funcionamento da entidade, 
impactava no repasse também. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse que a Sr1 
Vereadora Mareia viveu isso na pele como gestora, como servidora e como funcionária da 
AP AE, que vinha uma Lei feita, parecia, por quem nunca participou do sistema, que estava 
num gabinete em Brasília, num ar condicionado, ganhando 30, 40 mil reais, que nunca entrou 
numa AP AE num pequeno município, que nunca entrou numa entidade que tratava de 
menores infratores e que o cara juntava, às vezes, moeda para pagar a conta de luz da entidade, 
tinha que pedir pelo amor de Deus para uma empresa consertar o carro que estragou, vinha e 
fazia uma Lei dessa. Disse que o que o espantava era que o governo criava exigências e não 
dava condições. Sr1 Vereadora Mareia, continuando com a palavra, disse que isso era o que 
estava no texto da Lei 13.019, que as entidades sociais teriam que se adequar, estabelecer o 
termo de fomento a partir desse ano, e que o poder público ia ter algumas situações de 
conflitos que tinha que ser resolvido, que alguém criou a Lei lá em cima, mas que não viu a 
realidade local. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, disse que não tinha quorum, teria 
que encerrar a Sessão, que em cinco Vereadores não poderia continuar, que se tivesse algum 
Vereador que pudesse voltar para o Plenário, que se não tivesse, por força do Regimento 
Interno teria que encerrar a Sessão. Não havendo quorum, Sr. Presidente em exercício 
declarou encerrada a presente Sessão. Os pronunciamentos feitos no Expediente, as discussões 
das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, bem como em Explicações Pessoais 
encontram-se transcritas na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Marilza Bossa 
Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° 
Secretário. 
/t¾trVri f IML!'-1 
ano Augusto M8'1in;-Ferreira 
1 º SECRETÁRIO 

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