| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2017-03-21 |
| native_id | 494 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 007/2017 Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 20:00 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vice-Presidente, Vereador Franciley Preto Godoi, devido ao atraso do Sr. Presidente Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente em exercício declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, convidando a Sr" Vereadora Mareia para assumir a Vice-Presidência e o Sr. Vereador Gentil para assumir a 2ª Secretaria. Designou o Sr. Vereador Edson para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente em exercício informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que a Tribuna Livre da Sessão de hoje seria utilizada pelo Coordenador Geral do Movimento Apucaranense da Consciência Negra - MACONE, Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Pesce, que abordaria sobre o Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial. Sr. Vereador Molina, pela ordem, pediu ao Sr. Presidente em exercício que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem ao servidor desta Casa Rodrigo que faleceu no domingo. Acatando o pedido do Sr. Vereador Molina, Sr. Presidente em exercício determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Vereador Gentil, pela ordem, disse que o Sr. Vereador Rodolfo pediu que avisasse a direção da Casa que ia atrasar alguns minutos, devido a compromissos profissionais. A seguir, Sr. Presidente em exercício concedeu a palavra ao Sr. Paulo Pesce. Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Pesce, com a palavra, saudou a todos os presentes e aos que estavam acompanhando pela Rádio Cultura e pela internet. Agradeceu a presença do Sr. Carlos Figueiredo que era fundador do MACONE com ele, e agora Presidente do Conselho de Relações de Apucarana, Conselho Municipal. Disse que usaria o espaço para discorrer sobre o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, que era celebrado anualmente no dia 21 de março, uma importante data e reforçava a luta contra o preconceito racial no mundo inteiro. Falou do massacre que aconteceu em Sharpeville, onde as tropas militares do Apartheid atacaram os manifestantes matando 69 pessoas, além de ferir uma centena de outras. Comentou sobre a descriminalização dos afro-brasileiros. Falou da Lei 10.639 sancionada pelo Ex-Presidente Lula. Pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que pensassem em alternativas de políticas públicas de inclusão de negros e negras na sociedade. Teceu comentário a respeito do assunto. Ao finalizar, deixou uma frase de sua autoria que diz "a história do povo negro para a humanidade é um livro aberto e ainda por escrever, por examinar, por vivenciar, pois, se confundia com a existência da própria humanidade, livro cuja história todos nós descendentes ainda estamos escrevendo e registrando indelevelmente o que o outro tentou apagar". Sr. Presidente em exercício agradeceu a presença do Sr. Paulo Pesce e parabenizou pelo Dia da Consciência Negra. Disse que a Câmara estava a sua disposição e de toda a Consciência Negra. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, parabenizou pelo Dia da Consciência Negra. Disse que, ontem, na Rede Record, teve uma matéria que ainda no Brasil, no Quilombo Kalunga, em Goiás, existia escravidão e abuso sexual nos dias atuais de pessoas extremamente CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -2- mandatárias dentro do município. A seguir, Sr. Presidente em exercício colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de marco de 2017, que não havendo objeções, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Sr. Vereador Molina, pela ordem, disse que o Presidente Mauro Bertoli estava num compromisso, mas em breve estaria presente na Sessão. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, agradeceu a presença do seu amigo jornalista Mansano. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, parabenizou os Srs. Paulo Pesce e Figueiredo pelo maravilhoso trabalho que faziam na cidade de Apucarana. Agradeceu a presença do seu ex-aluno Orenilton da Vila Reis e sua família, do João Marafigo e do Edgar. A seguir, Sr. Presidente em exercício informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2017. Solicitou ao servidor que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. Feita sua leitura, Sr. Presidente em exercício declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, os seguintes Vereadores:- GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO CARLOS SIDRIN, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI, RODOLFO MOTA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, falou que de tudo o que de ruim estava acontecendo no Brasil, o problema era o caráter sistematicamente adulterado, que de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer a injustiça, de ver crescer os poderes, às vezes, nas mãos dos maus, o homem acabava desanimando da virtude, a rir da honra e a ter vergonha de ser honesto. Pediu a todos que abrissem o olho com o episódio da carne, que a Reforma da Previdência vinha aí. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, após cumprimentar a todos os presentes, pediu orações ao radialista Penharbel que estava se recuperando de uma cirurgia. Falou que no sábado passado aconteceu em Curitiba uma assembléia dos Professores e funcionários da Educação no Paraná, com a participação de dois mil educadores da rede pública. Parabenizou os professores e funcionários que decidiram não fazer greve naquele momento, e sim manter o estado de greve. Disse que a luta não terminava, iam continuar resistindo às imposições do Governo do Paraná com apoio da sociedade, contra aquele projeto autoritário que recaía na comunidade escolar, professores, funcionários, pais e alunos. Falou que deixava o seu respeito aos Professores e funcionários da Educação que estavam em luta, mas na sala de aula levando conhecimento e valores éticos, sempre dando exemplo de vida para os alunos. Disse que toda a reforma educacional precisava de dois propósitos: atender o aluno e ao futuro do Brasil. Registrou, como Educador, uma historinha que contava aos seus alunos do Ensino Fundamental e Médio, sobre o tamanho de Deus, em conversa entre pai e filho. Ao finalizar, disse que não havia palavras para definir a ganância de certos empresários, de certos políticos que apenas por dinheiro acabavam com a moral e a saúde de um país e de uma população inteira e, que, às vezes, ficava se perguntando se algum dia aquelas pessoas iam saber definir corretamente o que era ética e o que era moral. Disse que, quanto mais perto estivessem de Deus, maior ele seria na sua vida, quanto maior fosse o vosso problema, maior seria a vossa benção. Sr Vereadora Mareia, com a palavra, ressaltou que era importante a data 21 de março, Dia do Combate à Discriminação Racial, que mais importante ainda era lembrar que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi criado em 2015, na gestão de 4 anos do Prefeito Beto Preto, que veio um comunicado do Ministério em 2012, mas que não houve interesse em trabalhar a política da Igualdade Racial CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -3- e, que, em 2015, foi implantado o Conselho Municipal de Política da Igualdade Racial e que foi abraçado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que além de lutar pelo direito tinha que criar mecanismos de garantia daquele direito e que o Conselho era um mecanismo de garantia, de discussão de política, um meio de construir a política pública que garantisse o direito aquele determinado segmento, que era a Lei 56/2015, e, que, conversando com o Carlos antes de iniciar a Sessão, disse que ele assumia a Presidência do Conselho Municipal esse ano e que tinha novas ideias para o Conselho Municipal. Disse que era importante nessa data lembrar que muita gente falava que não existia preconceito, mas que o preconceito existia em todos os lugares e que era muito triste de constatar. Falou sobre Henriqueta Lacks, uma mulher negra que influenciou diretamente a história, que ela tinha câncer e que foi utilizada as células dela para estudo, mesmo sem o seu consentimento e que as células dela eram imutáveis, salvou muitas vidas, mas não salvou a vida dela, que não foi permitido utilizar as células do tratamento dela, porque ela era Negra. Disse que dessas células estudadas levou a cura da poliomielite e também do HPV, a vacina contra o câncer de útero. Disse que era importantíssimo discutir isso, porque um negro fazia a história, contribuía com a história, mas não podia utilizar do beneficio da história, e isso acontecia hoje, o negro, ele não tinha o seu espaço ainda e que cabia aos legisladores começarem a lutar pelo direito do segmento, que não era somente o negro que não tinha seu espaço garantido, também a mulher. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que, hoje, além de ser o Dia da Consciência Negra, era o Dia Internacional dos Portadores de Síndrome de Down. Disse que pôde acompanhar junto com seu ex-aluno Lucas Leugi a participação dos alunos portadores de Síndrome de Down nos jogos escolares, que eles tinham as dificuldades deles, mas podiam participar tranquilamente. Disse que a AP AE fazia um trabalho fantástico, e torcia para que mais avanços acontecessem com os portadores de Síndrome de Down, assim como também com os negros e que vinha avançando, mas que era um processo demorado. Citou também o Apartheid na África do Sul e, que depois disso teve um Presidente negro, Nelson Mandela, que passou parte da vida preso. Após comentário feito, falou da matéria na Tribuna do Norte, no domingo, sobre o CENSE, e fez um relato do que aconteceu no mandato passado a respeito da construção do mesmo. Falou da inauguração do viaduto, que era um investimento do pedágio, não do Governo do Paraná. Disse que o CENSE tinha que ser trazido para Apucarana, que foi prometido havia quatro anos, que todos os trâmites foram feitos e Apucarana pagava por aquilo. Falou duas frases na internet sobre ética: "ética é o que você faz quando todo mundo está vendo, e caráter é o que você faz quando ninguém está vendo". Assumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente disse que se atrasou porque estava num compromisso. A seguir, concedeu a palavra ao próximo Vereador inscrito. Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse da sua alegria, que nesse final de semana a Imprensa noticiou sobre a concessão do transporte coletivo e que seu Projeto, que não era só seu, era da cidade de Apucarana, seria incorporado nessa concessão onde trazia o cobrador de volta para os ônibus. Teceu comentário a respeito do assunto. Disse que, amanhã, estaria em Brasília com o Deputado Giacobo, o qual fez um compromisso de disponibilizar um grande recurso para Apucarana, e que saiu, e que seria todo ele destinado ao Núcleo João Goulart para recape sobre as pedras irregulares. Tranquilizou os moradores do Jardim Trabalhista, que logo seria feito o restante do tapa-buracos naquela região. Sr. Presidente cumprimentou o Sr. Vereador Deco pela viagem a Brasília, desejandolhe sucesso. Justificou a ausência do Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, que se encontrava em " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -4- Curitiba, atrás de recursos para a Vila Reis, para reforçar o pedido do Colégio Godomá. Sr. Vereador Sidrin, pela ordem, pediu ao Sr. Vereador Deco que cobrasse a postura do Deputado Giacobo sobre a Reforma da Previdência, que votasse favorável à população. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, comentou sobre a decisão do Relator da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná em relação ao aumento de número de Vereadores e parabenizou-o pela decisão, pela manutenção de 11 cadeiras. E pediu a sapiência e que pensassem no momento político que o Brasil estava atravessando, e que os outros dois Desembargadores votassem com o Relator. Disse que essa era uma decisão que os trouxe, principalmente os oito novos Vereadores para dentro desta Casa. Disse que o momento era para manter as 11 cadeiras e tinham que ter posicionamento sim. Fez uma relação dos votos e das emendas dos Deputados e Senadores que tiveram votos em Apucarana, e o que lhe causava estranheza era que o Deputado Federal Alex Canziani que teve no município 13.220 votos não trouxe sequer um real para Apucarana e que falava aos quatro cantos que era Deputado Federal representante de Apucarana e queria ver se ia representar os trabalhadores apucaranenses, paranaenses e brasileiros contrário à Reforma Previdenciária. Disse que a Reforma da Previdência era um assunto muito importante que dizia respeito não só aos apucaranenses, e que tinham que ir para cima. Disse que o Deputado Rubens Bueno parecia ser favorável à Reforma Previdência que acabaria com o direito do trabalhador. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, registrou a consternação pelo falecimento do Ex-Servidor desta Casa, Rodrigo, que os levava a uma reflexão, de quanto à vida era breve, um jovem de apenas 29 anos. Pediu ao Sr. Vereador Lucas que somasse ao valor do Deputado Federal Takayama uma emenda individual no valor 172 mil, 824 reais. Fez a leitura do ofício nº 65/2017, ao município de Apucarana, assunto: destinação de emenda individual 2017. Disse que o Deputado Takayama era do grupo político no qual ele fazia parte, encabeçado pelo Secretário de Estado Ratinho Junior. Disse que no exercício passado o município perdeu uma Emenda do Deputado Takayama e para recompensar o Deputado apresentou novamente a Emenda de 173 mil e somando-se com os 250 mil reais do Deputado Edmar Arruda, que também era do seu grupo político, as Emendas dos dois Deputados passavam de 400 mil reais e que ia ajuda muito no atendimento das unidades básicas de saúde de nossa cidade. Falou das pichações que estavam acontecendo na cidade de Apucarana, em especial num CEMEI recém-inaugurado, onde o Sr. Prefeito Beto Preto tinha publicação disso na sua rede social. Falou das dificuldades de transitar nas Ruas da Vila Rural Nova Ucrânia. Falou que a Rua Jacarandá no Projeto Agrícola estava intransitável, mas que o Sr. Prefeito Beto Preto tinha um compromisso com aquela comunidade de concluir o asfalto naquela rua. Disse que o Sr. Prefeito tinha avançado bastante na região do Parque Bela Vista e que agora precisava subir sentido ao Afonso Camargo contemplando dentre outras ruas, a Rua Jacarandá. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215/2017 foram APROVADAS, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, da Moção de Repúdio nº 02/17. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial nº 11/2017. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinham que deixar claro que " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -5- eram os Vereadores contrários e os favoráveis a Reforma da Previdências e quem assinou e quem não assinou a Moção de Repúdio. Sr. Presidente convidou todos os Srs. Vereadores para assinarem a Moção. Disse que algumas Câmaras estavam votando a Moção, e que como representantes da população de Apucarana que não estava de acordo com a Reforma Previdência propôs a Moção de Repúdio. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, parabenizou o Sr. Presidente pela apresentação da Moção. Colocado o Requerimento em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, indagou ao Sr. Presidente se estava colocando em votação o Requerimento de Urgência para depois colocar o assunto em discussão, o qual respondeu que sim. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA:- Moção nº 02/2017, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli e Outros, que solicita MOÇÃO DE REPÚDIO A PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Informou que o Parecer atinente a esta Moção era pela sua livre tramitação. Colocada em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu aos Vereadores que não assinaram, que tomassem posicionamento para que a sociedade soubesse quem era favorável e quem era contrário a Reforma Previdenciária. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que não era contrário a uma reforma na Previdência Social, era mais do que necessária uma reforma. Disse que a Câmara precisava fazer como repúdio, eram alguns termos, algumas condições que integravam aquela reforma, que ficou claro que o país não tinha condição de suportar o modelo previdenciário que ali estava. Disse que não tinha assinado o Requerimento da votação, porque no seu entendimento a redação não ficou muito clara, ficava parecendo que a Câmara não queria que fosse feita nenhuma reforma, que eram contra a Reforma da Previdência num todo. Disse que no final a moção terminava bem, falava que faziam a Moção de Repúdio porque precisava ser amplamente debatida, com realização de audiências públicas com a população, com órgãos de classe para evitar injustiças com a classe trabalhadora e avaliar melhor as medidas a serem tomadas, que o governo discutisse melhor e que ouvisse também o outro lado. Disse que não tinha feito a leitura da PEC 287, e que não sabia qual era o teor da mesma, mas declinou o seu voto favorável e que era importante que o governo discutisse mais a reforma. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que hoje recebeu em seu gabinete o Sr. Sandro Adão, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Norte Paraná, compõe 58 municípios, e veio tratar justamente com os Vereadores que eram contrários a essa proposta do Presidente Michel Temer, de Reforma da Previdência. Falou da vontade do Senador Requião e da Senadora Gleisi Hoffman de vir a Apucarana para realizar uma audiência pública sobre a PEC com vários setores da economia em nossa cidade. Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que era contrário a PEC 287. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, comentou a respeito de clubes de futebol e grandes empresas que deviam bilhões e não eram cobrados pelo governo. Disse que o INSS era um fundo que não podia ser retirado, as pessoas só contribuíam, só retiravam quando se aposentavam, por isso não podia ser deficitário. Declinou o seu voto favorável a Moção. Sr. Vereador Franciley, em justificativa de voto, disse que a Previdência Social não quebrava o Brasil, o que quebrava o Brasil eram os políticos corruptos que estavam em Brasília. Declinou o seu voto contrário a Reforma da Previdência. Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. Sr. Presidente informou que uma cópia da Moção seria encaminhada@put~derais do Paraná e " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -6- para os 3 Senadores. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2017, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa e Aditiva, Sr. Presidente colocou-a em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que esse Projeto estava na Casa desde fevereiro, e que Sr. o Vereador Lucas Leugi tinha apresentado uma versão inicial, depois fez um substitutivo o qual foi votado em primeira e segunda votação. Justificou a sua ausência na Sessão passada devido ao nascimento de seu filho José Rodolfo. Após explanação feita sobre a Emenda de sua autoria ao Projeto, disse que a ideia era que harmonizassem, que o servidor soubesse que era importante prestar um bom serviço, respeitar o usuário, e o que o usuário soubesse que se respeitasse o servidor, também seria bem atendido. Disse que essa era a lógica para que pudessem estabelecer uma cultura de bom atendimento no serviço público por parte dos usuários e por parte de nossos valorosos servidores do município de Apucarana. Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores presentes. Colocado o Projeto com a Emenda em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, agradeceu aos colegas por aprovarem o Projeto em duas votações e pediu o voto favorável, e que era uma questão de direito aos usuários, e que com a Emenda do Sr. Vereador Rodolfo, também era direito do servidor público, porque era uma questão de respeito mútuo, principalmente no que tangia tirar aquela placa de desacato, que era um crime, que logo mais não faria parte do Código Penal Brasileiro. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, fez uma explanação sobre o Projeto, dizendo que havia desdobramentos financeiros para o município com aprovação desse Projeto, não havia nenhuma ilegalidade, que isso era totalmente possível, tanto que o Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Redação e da Comissão de Finanças, que o Vereador poderia sim, dentro de algumas limitações já estabelecida pelo próprio STF, legislar sobre assuntos que versassem de despesas ou ordenasse despesas para o Executivo, respeitando alguns limites. Declinou seu voto favorável pela terceira vez e, parabenizou o autor do Projeto Vereador Lucas Leugi. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SERÁ UTILIZADO PELO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODO MÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, após comentar sobre a situação caótica que se encontrava o Colégio Godomá, do Distrito de Vila Reis, onde esteve visitando a convite dos Professores Carlos e Valdir, Diretor do Colégio Estadual, parabenizou o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis que estava em Curitiba lutando para que fosse construída uma nova escola, que o Sr. Prefeito Beto Preto já tinha doado terreno para o Governo do Estado e que o mesmo falava muito e agia pouco, tanto no CENSE, quanto na Educação. Disse que as escolas do Paraná estavam sucateadas. Declinou seu voto favorável à cessão, que lá não tinha mais como manter 525 alunos. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do ~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2017 -7- Dia, Senhor Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Srs. Vereadores Edson da Costa, Sidrin e Deco pediram para se retirar. Sr. Presidente informou que, pelo Regimento Interno no Grande Expediente não precisavam pedir para se ausentar, que ficassem à vontade para se retirar. Sr. Vereadora Mareia, com a palavra, teceu comentário a respeito do Dia Internacional da Síndrome de Down, e explicou que os portadores da Síndrome de Down poderiam ter uma vida normal. Fez explicações a respeito da Lei nº13.019, que envolvia as entidades sociais de Apucarana, que era uma Lei extremamente complexa e que eles tinham que conhecer sim essa Lei, que cada um deles representava um segmento importante da sociedade e tinha algumas entidades que já começaram a sofrer o impacto dela, que refletia diretamente no funcionamento da entidade, impactava no repasse também. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse que a Sr1 Vereadora Mareia viveu isso na pele como gestora, como servidora e como funcionária da AP AE, que vinha uma Lei feita, parecia, por quem nunca participou do sistema, que estava num gabinete em Brasília, num ar condicionado, ganhando 30, 40 mil reais, que nunca entrou numa AP AE num pequeno município, que nunca entrou numa entidade que tratava de menores infratores e que o cara juntava, às vezes, moeda para pagar a conta de luz da entidade, tinha que pedir pelo amor de Deus para uma empresa consertar o carro que estragou, vinha e fazia uma Lei dessa. Disse que o que o espantava era que o governo criava exigências e não dava condições. Sr1 Vereadora Mareia, continuando com a palavra, disse que isso era o que estava no texto da Lei 13.019, que as entidades sociais teriam que se adequar, estabelecer o termo de fomento a partir desse ano, e que o poder público ia ter algumas situações de conflitos que tinha que ser resolvido, que alguém criou a Lei lá em cima, mas que não viu a realidade local. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, disse que não tinha quorum, teria que encerrar a Sessão, que em cinco Vereadores não poderia continuar, que se tivesse algum Vereador que pudesse voltar para o Plenário, que se não tivesse, por força do Regimento Interno teria que encerrar a Sessão. Não havendo quorum, Sr. Presidente em exercício declarou encerrada a presente Sessão. Os pronunciamentos feitos no Expediente, as discussões das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, bem como em Explicações Pessoais encontram-se transcritas na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. /t¾trVri f IML!'-1 ano Augusto M8'1in;-Ferreira 1 º SECRETÁRIO