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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2017-04-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 009/2017 
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às 20:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva, Edson da 
Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de 
Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de 
Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Molina, para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Deco, em questão 
de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em deliberação do Plenário um minuto de 
silêncio pelo passamento da Sra. Maria Vicentina de Souza. Acatando o pedido do Sr. 
Vereador Deco, Sr. Presidente determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um 
minuto de silêncio, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 20 
de março de 2017, que não havendo objeção, foi aprovada, conforme dispõe o§ 3°, Artigo 174 
do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a 
disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2017. 
Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse leitura do roteiro de Expediente. Feita sua leitura, 
estavam inscritos para fazer uso da palavra, os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA 
SILVA DE SOUSA, FRANCILEY PRETO GODOI, MAURO BERTOLI, LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA 
COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr3 Vereadora Mareia, 
com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse que era importante que a comunidade se 
fizesse presente no Plenário, e ressaltava que tinha um cronograma dentro da Prefeitura, todos 
os Srs. Vereadores faziam indicação para todos os lugares, que eram Vereadores de toda a 
cidade. Agradeceu ao Sr. Prefeito que atendeu a indicação de tapa-buracos e roçagem na Rua 
José Marchiori, Jardim Presidente Kennedy esquina com a Renê Camargo de Azambuja, que 
foi realizado na semana passada. Disse que a cidade crescia vertiginosamente em todos os 
sentidos e que era necessário começar a encurtar algumas distâncias, interligar os bairros, 
existia uma proposta dentro da questão do transporte, que era o interbairros, diminuindo as 
distâncias. Sugeriu a interligação entre a Rua João Luiz Orlando com a Rua Rosa Stábile, com 
isso fazendo uma ligação do Jardim das Flores com a Vila São José. Disse que na semana 
passada esteve no CRAS da Vila Reis. Agradeceu ao Arilson, que quando a verba estava 
praticamente perdida, intermediou no Ministério conversando com a Senadora Gleisi 
Hoffmann e o recurso foi resgatado, e que o CRAS estava praticamente terminado, e que 
dentro de mais uns 20 dias seria inaugurado. Agradeceu pelo CRAS da Vila Regina, que 
também foi uma conquista do Arilson juntamente com a Gleisi. Falou que, recentemente, foi 
discutido em Plenário, sobre a questão das dívidas públicas, e que o município de Apucarana 
pagou mais em dívidas trabalhistas do que tinha condições de contratar, e que isso era muito 
sério, eram mais de mil precatórios trabalhistas que o município de Apucarana tinha hoje, 
dívidas somadas anteriormente, de administrações mal feitas, mau geridas. Disse que todos 
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tinham que começar a pensar que tipo de administrador queriam. Sr. Vereador Franciley, com 
a palavra, após cumprimentos feitos, agradeceu a presença de seu amigo do Distrito de Pirapó, 
o Coquinho. Disse ao pessoal do Pirapó que na próxima semana seria concluído o tapa￾buracos na região. Disse que o Sr. Prefeito instalou uma academia ao ar livre no Pirapó, mas 
que a população tinha que cuidar, que já tinha aparelhos destruídos e era dinheiro da 
população que estava saindo. Parabenizou a Secretaria de Serviços Públicos pelas melhorias 
nas estradas rurais do Bertasso e da Caixa de São Pedro, e que, em breve, iriam atender as 
demandas do Distrito do Pirapó. Disse que num prazo de três meses seria feita a obra do 
buracão no Distrito de Pirapó, um serviço que a população estava aguardando havia 50 anos. 
Disse que esse mês começaria a lama asfáltica no mutirão do Distrito do Pirapó. Disse que as 
reivindicações eram tantas, a cidade era grande, mas acreditava que com um prazo curto o Sr. 
Prefeito ia conseguindo atender cada um dos Srs. Vereadores. Disse que esteve hoje pela 
manhã em Curitiba com o Sr. Vereador Sidrin e o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. 
Petronio, e que ia permanecer 11 Vereadores até 2020. Sr. Vereador Molina, com a palavra, 
parabenizou o pessoal do Interlagos que estava reivindicando, democracia era isso, tinham que 
reivindicar mesmo, brigar pelos seus direitos. Disse que não existia Vereador de bairro e sim 
da cidade, todos tinham responsabilidades com eles, não importava que não tivessem tido 
nenhum voto lá, tinham que brigar por eles. Disse que o Sr. o Prefeito estava preocupado com 
o bairro deles, Apucarana tinha 130 mil habitantes, o bolo era para todos, às vezes, o Sr. 
Prefeito não conseguia fazer tudo o que queria, mas tinham que brigar de forma ordeira, e que 
ia procurar interceder junto ao Sr. Prefeito para que as demandas do bairro fossem atendidas. 
Disse que estava muito feliz, que hoje viu a notícia no facebook, que estava disponível o 
cardápio da Autarquia Municipal de Educação. Parabenizou a Autarquia Municipal de 
Educação, eram mais de 1.300 funcionários que faziam aquele trabalho maravilhoso. Disse 
que os pais podiam ter contato diário do que os filhos estavam comendo, desde a Educação 
Infantil, até os alunos do Fundamental I com 1 O anos de idade. Disse que era um cardápio 
diferenciado, desde iogurte, sucrilhos, frango, e que pouquíssimas cidades no Paraná e no 
Brasil dispunham daquele recurso. Disse que o rotativo voltou à funcionar hoje para a alegria 
dos comerciantes. Disse que o rotativo era criticado, mas quem tinha comércio sabia da 
necessidade do mesmo no centro da cidade- principalmente, que a pessoa parava o carro e 
ficava o dia inteiro parado, e não existia justamente a rotatividade de veículos e dificultava 
muito o comércio. Disse que esperava que a Guarda Municipal que ia controlar o rotativo no 
primeiro momento, depois seria contratados Agentes de Trânsito, já foi aprovado uma Lei a 
questão de dois anos atrás pra a contratação dos Agentes. Disse que era uma vergonha o que 
os governantes tinham feito com os Correios, uma instituição que era um orgulho para o Brasil 
e acabaram com ele. Teceu comentário a respeito do assunto. Sr. Vereador Antonio Marques, 
com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse que ali era a Casa do Povo, de fato era o 
lugar de reivindicar, porque ali estavam os representantes da cidade de Apucarana. 
Parabenizou a todos pela iniciativa pacífica que estavam reivindicando o direito deles. Disse 
que o Brasil era um país que cobrava muito imposto, e que tudo o que acontecia era através do 
Imposto, e que como Vereador da cidade de Apucarana, era o seu dever fiscalizar para onde ia 
o dinheiro, mas que tinha uma administração que trabalhava bem na cidade de Apucarana, e 
precisavam reivindicar junto ao Sr. Prefeito para que o IPTU fosse transformado em obras e 
chegasse até ao bairro e ao Distrito. Disse que a semana passada falou da vila rural que, 
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infelizmente, as melhorias ainda não chegaram naquela região e estava muito difícil a coleta 
do lixo, o transporte coletivo e o transporte escolar. Disse que o Sr. João Grilo investiu muito 
dinheiro na sua chácara e estava tendo prejuízo, porque as pessoas não conseguiam chegar 
para jogar bola, para ir lá comer um lanche. Disse que tinha certeza que o seu Jaime, o Sr. 
Prefeito, a administração pública ia olhar com carinho por aquela região. Disse que logo mais 
iam votar um Projeto do Executivo Municipal sobre a regularização da numeração predial na 
cidade de Apucarana. Disse que era um Projeto muito importante e necessário, que na sua vila 
tinha uma rua com dois números iguais e dificultava muito a questão dos Correios. Disse que 
achava muito interessante a regularização, ajudava a cidade, mas desde que aquele custo não 
recaísse sobre os moradores de Apucarana. Ao finalizar, disse que, por mais que o Sr. Prefeito 
investisse na questão de cuidado das pessoas de rua, que Apucarana tinha muitos andarilhos, 
principalmente quando parava para estacionar o carro vinham pedir alguma coisa. Disse que 
trazia o assunto para discutirem e ver o que podiam fazer, que isso atrapalhava também os 
comerciantes, na região do Canção era muito difícil, parava o carro com medo, porque não 
sabia se a pessoa ia só pedir, ou se seria abordado para um assalto. Desejou uma boa noite a 
todos. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, após cumprimentar a todos, disse que 
falaria sobre a importância do IPTU e algumas reclamações. Disse que o IPTU, Imposto Sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbano era um tributo da espécie, o Imposto, e somente os 
municípios tinha a competência para instituir, cobrar e destinar. Disse que o IPTU era a mais 
importante fonte de renda para o município, que quanto maior arrecadação, maiores seriam os 
benefícios e para a população. Disse que receita oriunda do IPTU tinha por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, 
destinando a receita para a saúde, educação, limpeza pública, cuidar dos bairros e outras áreas 
de interesse público, bem como tinha a finalidade de promover a cidadania na medida em que 
alertava para responsabilidade de todos os cidadãos no financiamento dos gastos públicos. 
Disse que a sustentabilidade da cidade só podia ser eficaz com o pagamento dos tributos e 
nesse cenário o IPTU era essencial para terem o acesso a serviço público de qualidade, que 
deveriam pagar e fiscalizar sua destinação para assim contribuir com o desenvolvimento do 
município e, consequentemente, assegurar que todo o dinheiro arrecadado seria revertido em 
obras a serviço do povo. Disse que era função do Vereador fiscalizar. Disse que essa semana 
recebeu muitas reclamações sobre o IPTU cobrado em Apucarana, tinha casos que houve um 
aumento de mais 100% do ano 2016 para 2017, e que tinha que entender o seguinte, que havia 
mais de 1 O anos a regularização imobiliária não tinha sido feita em algumas propriedades. 
Disse que outro motivo eram as construções irregulares, aumento que não constava na planta. 
Disse que para regularização da área construída foi feita uma imagem aérea, imagem com 
precisão métrica, medida que era feita na imagem era a medida real do terreno. Disse que para 
inferir o mínimo à população, foi tirado, com as informações da Prefeitura, 60 centímetro do 
beiral de todos os lados da casa, que a média municipal era de, aproximadamente, 40 
centímetros, em Apucarana tirou 60 cm. Disse que eram algumas informações de um assessor 
da Central do IPTU. Após explanação feita sobre as reclamações disse às pessoas que viessem 
até a Central de IPTU que lá teriam pessoas preparadas para resolver o problema, ao comando 
do Sidney Oliveira. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que para que desse certo a 
Previdência teria que ser mantidos todos os direitos de tempo de contribuição e de idades 
mínimas sem exceção, incluindo os três Poderes da República, servidores, políticos e os 
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demais, limitando-se o ganho máximo de aposentadoria e pensionista do setor público, a 
salário de referência do INSS, como era o da iniciativa privada, que os que quisessem ganhar 
acima disso deveriam contratar planos de previdência privada. Disse que sabiam da 
necessidade da Reforma da Previdência, mas não acreditavam no governo e nem nos políticos 
a nível Federal, que o dinheiro do povo era sempre desviado para outros fins. Teceu 
comentário sobre a quantidade de andarilhos na cidade e que não sabia de que forma poderiam 
ajudar. Agradeceu ao Sr. Prefeito Beto Preto e sua equipe pelo atendimento de algumas 
reivindicações que fez. Disse aos moradores do Jardim Interlagos que logo, com certeza, 
haveria algumas melhorias para o bairro, como estavam acontecendo praticamente em todos. 
Parabenizou-os pela forma ordeira e educada com o que estavam fazendo o seu protesto, e que 
contassem com eles, que eles eram Vereadores de todos os munícipes. Sr. Vereador Deco, 
com a palavra, após saudar a todos, disse que estava muito feliz, porque muitas coisas boas 
estavam acontecendo na cidade de Apucarana. Disse que esteve visitando uma grande obra no 
Sanches dos Santos, que era um CMEI que estava quase pronto naquela região, a qual também 
já tinha sido contemplada com o pavimento asfáltico. Deixou registrado a sua gratidão ao Sr. 
Prefeito Beto Preto. Disse que na região do Djalma Mendes estava quase pronta a academia da 
saúde, que Apucarana foi contemplada com duas academias, uma na Vila Nova e a outra no 
Djalma Mendes. Disse que o Sr. Prefeito tinha visão dos lugares que mais precisavam. Teceu 
comentário sobre a empresa RUMO, a qual foi convocada pelo Sr. Vereador Lucas para uma 
reunião em seu gabinete e que ela não mandou nenhum representante que pudesse falar em seu 
nome. Deixou um voto de repúdio à empresa RUMO e sua indignação. Falou aos moradores 
do Jardim Interlagos, que como o Sr. Prefeito Beto Preto fez em outros bairros, lá não seria 
diferente. Disse que esteve com o Sr. Prefeito na semana passada e que ele voltou a dizer dos 
grandes investimentos que seriam feitos no Jardim Interlagos. Disse que já existia projeto 
desde o mandato passado dele, e que quando ele chegava a falar de uma grande obra era 
porque essa obra já estava no coração dele, que quando ele falava era porque já tinha alguns 
recursos assegurados. Após comentário feito, disse que tinha certeza que eles seriam 
contemplados por grandes na região deles. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, após 
cumprimentos feitos a todos os presentes, falou de seu descontentamento com o episódio que 
passou hoje na Câmara, no período da tarde, onde a empresa RUMO não compareceu nem 
sequer para dar explicações sobre o descaso que ela tem com a população apucaranense em 
relação à roçagem de terrenos à margem da linha férrea. Disse que fazia parte de um grupo 
político desde muito menino, que desde menino era acostumado a levar mais chicotada nas 
costas do que gritar a palavra vitória, e, que, hoje, queria acreditar que fosse por engano, que o 
Veto Total que veio da Prefeitura que esqueceram de lhe comunicar. Disse que o Sr. Prefeito 
Beto Preto passava por um momento delicado em relação à saúde de seu amigo, um lutador da 
política, seu Pedro, que como fazia parte de um grupo que mais perdeu eleição do que ganhou, 
tinha o direito de se sentir chateado de nenhum assessor do Prefeito, ligar, que ligavam para 
tantas coisas, num caso tão importante, do primeiro Projeto de Lei de sua vida enquanto 
Vereador, ninguém teve a capacidade de ligar. Disse que da mesma maneira que veio público 
para ele o Veto, deixava público o seu aborrecimento. Disse que se sentia feliz de ver uma 
Educação que andava nos eixos em Apucarana, que era gostoso de ver que os asfaltos estavam 
chegando nos bairros que a população mais precisava, que o mandato do Prefeito era um 
mandato do bairro para o centro e, assim continuaria sendo nos 4 anos. Disse que, apesar da 
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crise, apesar da recessão que assolava o país, até no ano passado a Prefeitura Municipal, o 
herdeiro das dívidas passadas, que lutavam para que aquelas administrações mentirosas 
saíssem do poder, pagou em dívida 50 milhões de reais, dívidas de mandatos anteriores, 
dívidas de mandato onde não existiu companheirismo. Disse que esse ano, 2017, o Prefeito 
Beto Preto já pagou 2milhões e 800 mil e dívida; 260 mil da Fomento Paraná; 711 mil de 
FGTS, 1 milhão 123 mil em precatórios; 700 mil em parcelamentos entre INSS, PASEP e 
outras, todas de mandatos anteriores ao do Prefeito Beto Preto. Disse que o Prefeito Beto Preto 
estava fazendo milagre com o dinheiro que estava vindo do FPM, com os repasses vindos dos 
governos federal e estadual e, que ele sempre dizia que estavam usando dinheiro bom para 
pagar dívida ruim, que o Prefeito vinha trabalhando, vinha buscando o melhor para Apucarana 
em todas as áreas, mas na área da Educação era excelência, tinha que ser falado, que o Prefeito 
Beto Preto vinha realizando um excelente trabalho e era gostoso ouvir quando uma criança 
falava que alimentação era de qualidade, que a merenda estava boa. Disse que precisavam ter 
um grupo de companheiros, companheiros firmes, que tinha aqueles que eram fiéis e fiéis 
desde o início. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, registrou a presença do Gil Gomes e 
de sua esposa, militantes do PR. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, cumprimentou os 
alunos do Curso Técnico de Eventos, do Núcleo Adriano Corrêa que estavam presentes e disse 
a eles que a Câmara era o lugar de discussão dos problemas da cidade e que era uma honra 
recebê-los. Desejou boas vindas ao pessoal do Interlagos e fez a leitura das placas. Disse que 
era um grupo de moradores que se reuniram, apesar de terem uma Associação, a qual lhe 
parecia era atuante, que se eles estavam ali deviam ter alguma necessidade. Disse que era 
muito válida a colocação deles, que o Interlagos do ponto de vista urbanístico, seria uma das 
áreas mais beneficiadas nos próximos anos nessa cidade, seguramente. Disse que participou da 
elaboração do Plano Diretor no ano de 2015, e que para aquela região do Interlagos e se 
somava ao lado esquerdo da Cristiano Kussmaull também, que toda aquela região passaria por 
uma grande transformação urbanística e de infraestrutura, e que eles seriam uma das regiões 
mais beneficiadas nos próximos quatro anos. Disse que tinha projeção de uma pista dupla que 
sairia lá no contorno, que já tinha uma área doada pelos empreendedores do Loteamento 
Casarin, para construção de escola, CMEI e UBS que seria do lado esquerdo da Rua Cristiano 
Kussmaull, que a área doada inicialmente no Interlagos era muito ruim. Disse que tinha um 
Plano Diretor que foi pensado em 2015 e vendo que já estava projetado para região, não tinha 
dúvida de que eles seriam, talvez, a região mais beneficiada do ponto de vista de infraestrutura 
e de desenvolvimento urbanístico na cidade nos próximos anos. Cumprimentou o Facchiano, a 
Eliana Rocha, o Neno, que somando eles três, dava três mil votos, que eram pessoas que tinha 
representatividade. Agradeceu-os pela presença. Falou da desistência do recurso aprovado 
pelo Plenário, aprovado por esta Câmara, por 10 votos a O, na Sessão de segunda-feira 
passada, onde pôs fim ao recurso que estava discutindo no Tribunal de Justiça, que isso não 
significava que a Câmara não poderia no momento oportuno, acreditava que seria em 2019, 
discutir o número de Vereadores para a próxima Legislatura. Disse que todos os Vereadores, 
com exceção o Presidente Mauro que não assinou e não votou o requerimento que não era 
necessário, os dez Vereadores entenderam que passado já o pleito eleitoral não fazia sentido 
deixar essa decisão para o Tribunal de Justiça, por isso a decisão da Câmara, que em seu 
pensamento foi uma decisão acertada, que nos últimos dias ouviram na rua elogios sobre a 
decisão tomada. Cumprimentou os três, dizendo que estavam no caminho certo e tinha certeza 
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que qualquer um dos três que citou eram pretensos futuros Vereadores e que continuassem 
com o trabalho que faziam que, certamente, na próxima eleição com 11, com 15 ou com 19 
podiam ter um lugar nesta Casa. Cumprimentou o Alessandro Leal e o Sr. Edson Costa, dois 
amigos da Imprensa. E para finalizar disse que havia 30 dias atrás tinha citado a questão do 
Uber, e a Tribuna do Norte fez uma reportagem essa semana confirmando que tinha gente 
operando o aplicativo Uber em Apucarana. Disse que os taxistas também se mobilizaram, e 
que logo teriam que discutir o assunto ou para regulamentar o serviço do Uber ou 
eventualmente proibir a prática desse tipo de carona para aplicativo, que Apucarana ia 
ganhando contornos de uma cidade grande. Falou que para o segundo Expediente tinha dois 
assuntos muito importantes, que era o viaduto de entroncamento da BR 376 com a BR 369, 
próximo Pedreira Brasil, Adriano Corrêa e o CISVIR. Sr. Presidente disse que a capela 
mortuária da Vila Reis estava quase pronta, e que o viaduto, aquela bela obra, tudo era 
trabalho do Sr. Prefeito Beto Preto que bateu firme politicamente com o DER para que 
começasse a duplicação daqui pra lá. Parabenizou o Sr. Prefeito pelas obras na Vila Reis; o 
pontilhão do Contorno; as obras no Sanches dos Santos; tapa-buracos na Avenida A viação; 
academia no Djalma Mendes, melhorias na zona rural de Caixa de São Pedro. Disse que o Sr. 
Prefeito estava fazendo uma ótima gestão e a Câmara dando suporte. Parabenizou o Sr. 
Prefeito Municipal pela eleição da AMP - Associação dos Municípios do Paraná, e o Sr. 
Prefeito foi eleito segundo Vice-Presidente, o Presidente era Marcelo Micheletto. Disse que 
Apucarana começava a resgatar o perfil de representatividade pelo Sr. Prefeito Beto Preto, 
assumiu aqui a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí, agora Vice na Associação dos 
Municípios do Paraná. Disse que Apucarana em 1964/66 pelo atual Prefeito Álvaro Aníbal, 
ele foi Presidente da AMP no Paraná, 50 anos atrás, e que depois de 50 anos o Prefeito Beto 
Preto vem resgatando aos poucos aquela titularidade de Apucarana representar bem o Estado 
Paraná junto às 399 Prefeituras. Sr. Vereador Rodolfo Mota, pela ordem, agradeceu a presença 
de seu amigo Ciro Domingues, da Imprensa, e aproveitou para falar do Penharbel que estava 
se recuperando de um tratamento de Saúde. Desejou que ele se recuperasse logo e voltasse a 
esta Casa para fazer a cobertura, juntamente com o seu amigo Alessandro Leal. Encerrada a 
fase de Expediente, as Indicações nº 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 
255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269/2017 foram 
aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente 
declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- 
Projeto de Lei nº 11/2017, Vereadora Márcia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
CENTRO MUNICIPAL INFANTIL - APMF/CEMEI MARIA DOS SANTOS GRAVENA. 
Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que o Projeto de 
autoria da Si:11. Vereadora Mareia não estava acompanhado da justificativa, e que se não estava 
enganado esse era o terceiro Projeto que tratava de utilidade pública de Associação de Pais 
proposta pela Si:11 Vereadora Mareia, e não lembrava de ter visto a justificativa nos outros 
Projetos. Disse que queria entender melhor e indagou o porquê a necessidade de declarar de 
utilidade pública aquela Associação de Pais e Mestres, qual que era a prática, o que eles 
conseguiriam após aprovação do Projeto e o que eles conseguiriam desenvolver, que 
inicialmente eles não estavam conseguindo sem aquela declaração. Si:11 Vereadora Mareia, com 
a palavra, disse que não era o terceiro, era o segundo Projeto, e o primeiro para a Associação 
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de Pais e Mestres. Disse que a documentação chegava através da própria Coordenadora do 
CMEI, vinha para esta Casa de Leis, e era conferida toda a documentação pela Teima e pelo 
Júlio, o Projeto de Lei foi elaborado, e ele teve algumas alterações sim, até porque no início o 
cartão de CNPJ veio com o nome do CMEI, e não se declarava de Utilidade Pública um CMEI 
e sim a Associação. Disse que o Projeto de Lei passou por uma Sessão, foi modificado, e que a 
Teima fez as devidas alterações no Projeto, que o cartão de CNPJ chegou 15 dias depois, já 
com alteração, o número de CNPJ permanecia o mesmo. Disse que o título de utilidade 
pública era para utilizarem a captação de recursos municipais da própria Associação, e tinham 
as verbas destinadas para o custeio de pequenas despesas dentro do CMEI. Colocado em 
votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que precisavam da 
utilidade pública para poderem acessar o Fundo Rotativo. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que era 
muito importante o Projeto, e que na cidade tinha em torno de 45 mil domicílios e, pelo menos 
a metade daqueles domicílios seriam afetados pelo Projeto de Lei. Sugeriu que alguém do 
IDEPPLAN ou da Secretaria de Obras, que eram as duas Secretarias envolvidas se reunissem 
com os Vereadores para que fizessem alguns esclarecimentos sobre o Projeto. Disse que 
surgiram algumas dúvidas, algumas expressões, algumas exceções que trazia, depois na frente 
dava a entender que aquelas exceções não valiam, depois valiam. Disse que para evitar 
Emendas desnecessárias, embates desnecessários, que pudessem ter uma conversa, uma 
reunião para discutir o assunto. Falou que o Projeto de Lei tratava Artigo 13 da necessidade de 
inscrever em livros que iam ser guardados no IDEPPLAN da questão da numeração, e que na 
era de tecnologia, guardar livro de papel escrito com a numeração dos edifícios, sendo que foi 
feito até levantamento por fotografia das casas por satélite. Disse que no Projeto se falava que 
não participaria de revisão algumas ruas da área central e bairros adjacentes, mas participaria 
os outros bairros e indagou por que não o centro. Disse que constava que tinha que ser placa 
padrão, mas falava que podiam ser adotadas soluções diferentes, portanto, tinha coisa no 
Projeto que caberia conversar com quem tinha elaborado. Disse que o seu voto era favorável. 
Sr. Presidente disse que acatava o pedido do Sr. Vereador Rodolfo e que ia convidar alguém 
do IDEPPLAN para discutirem melhor o Projeto. Pediu aos Srs. Vereadores que votassem 
favoráveis hoje, e na sequencia tirariam as dúvidas. Colocado em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM - APUCARANA, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 21/11/2016, COMO ESPECÍFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, falou que esse Projeto tratava 
exclusivamente sobre cobrança de taxas, e que precisavam tem um pouquinho de cuidado, 
porque o SIM era o serviço de Inspeção Municipal, e que afetava pequenos produtores e 
produtores da Agricultura Familiar. Falou que um grande frigorífico ia ser afetado por esse 
projeto, um laticínio que tinha uma boa estrutura ia ser afetado por esse Projeto, mas tinha os 
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pequenos produtores com um funcionário, dois, ou até mesmo aqueles produtores da 
Agricultura Familiar que trabalhavam com produtos de origem animal. Falou que não fazia 
nenhuma distinção, tinha taxas de quase 400 reais, e para um agricultor familiar, ou um 
pequeno produtor juntar 400 reais para pagar uma taxa na Prefeitura, para desenvolver aquela 
atividade, podia ser muito oneroso, taxas do dia a dia deles como uma vistoria, como uma 
emissão de registro dos produtos, alguma coisa em tomo de 140 a 150 reais cada produto que 
ele tivesse que pedir a licença para vender. Falou que tinham que pensar junto e fazer uma 
exceção caso fosse possível em relação aos pequenos produtores, produtores da Agricultura 
Familiar, que aqueles valores que estavam para serem cobrados de taxa deles podiam tomar 
até uma atividade bastante difícil. Citou que no Artigo 5° falava que se não fizesse o 
pagamento adequado tinha uma multa no mesmo valor da cobrança principal, e que uma taxa 
de 140, 150 reais, podia virar 300, caso ele não fizesse o pagamento na data correta. Falou que 
pensando nos agricultores familiares que iam depender do pedido do Serviço de Inspeção 
Municipal, pudessem pensar em uma salvaguarda para eles. Sr. Vereador Molina, com a 
palavra, disse que essa Lei foi aprovada o ano passado pela Câmara, uma determinação do 
Ministério da Saúde, era uma proteção para os produtores do município. Disse que tiveram 
muita dificuldade, tinha alguns comerciantes que trabalhavam no terminal havia 20, 25 anos 
que, infelizmente, tiveram que deixar de trabalhar, porque produziam os produtos em outras 
cidades e não poderiam ser inspecionados pelo SIM Municipal, e que para os produtores do 
município, foi bom para eles num primeiro momento, agora eles têm o ônus. Disse que a Lei 
era dura, tiveram a salvaguarda naquele momento, mas agora iam ter que pagar as taxas, 
porque o SIM exigia. Disse que a Prefeitura tinha que montar uma equipe forte em relação a 
isso para poder fazer a fiscalização que era uma segurança para todos. Falou da situação que o 
País passou havia duas semanas atrás por falta de fiscalização efetiva. Disse que essa Lei que 
o município tinha feito era com base em determinações do Ministério da Saúde. Disse que era 
uma Lei que protegia o produtor do município de Apucarana, que a inspeção só podia ser feita 
em produtos feitos por produtores de Apucarana. Disse que o seu voto era favorável. Sr. 
Presidente pediu aos Srs. Vereadores que votassem favorável, e as dúvidas que tivessem, 
estava apto a discutir por mais duas semanas seguintes. Disse que teve uma reunião com a 
Secretaria de Agricultura, tinha um profissional acompanhando de perto, estiveram 
acompanhando os produtores rurais que esse SIM vinha afetar. Disse que tinha uma 
fiscalização da Promotoria, juntamente com a Vigilância Sanitária para que não houvesse mais 
a negociação de produto sem que tivesse o selo do SIM. Disse que os produtos de origem 
animal, a partir do mês de maio, se não tivesse o selo do SIM, não seriam mais vendidos em 
feiras de produtores ou feiras livres ou vice-versa, ambulante na rua, porque o risco era muito 
grande, e que com aquele problema da carne a nível de país, em Apucarana mais ainda ia 
aumentar a fiscalização. Pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que votassem favoráveis, e 
que durante a semana veriam junto a Secretaria se conseguiam melhorar as taxas, melhorar a 
assistência àqueles produtores, para que não ocorressem transtorno futuro, tanto para aquele 
produtor, quanto risco para a sociedade. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que 
não estava se colocando contra ou desfavor da Lei que instituiu o SIM. Disse que a 
necessidade de intervenção do Ministério Público de ter firmado um TAC, de ter chamado os 
produtores, em especial aqueles do terminal urbano, da feirinha, só se deu por omissão do 
município, que o município deveria ter Serviço de Inspeção Municipal havia anos, e que 
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aquilo não era urna necessidade que surgiu agora, surgiu uma necessidade agora porque foram 
compelidos por urna atuação do Ministério Público em fazer a implantação do Serviço de 
Inspeção Municipal, CE que isso deveria existir há pelo menos 1 O anos. Disse que recebeu 
alguns produtores em seu gabinete os quais relataram as dificuldades que estavam tendo para 
conseguir o SIM, alguns estavam falando até em encerrar a sua atividade que a família 
desenvolvia havia 50 anos. Disse que especificamente sobre a taxa, estava pensando no 
pequeno produtor, naquelas pessoas que o procuraram para falar que tinham dificuldade de 
fazer um ajuste na propriedade de 10, 15, 20 mil reais, e que, talvez, não conseguisse depois 
de maio fazer a comercialização. Disse que tinham que pensar com carinho e fazer uma 
salvaguarda para aquelas pessoas que precisavam. Colocado em votação, Sr. Vereador Lucas 
Leugi, em justificativa de voto, disse que ia votar favorável em primeira votação, mas tinham 
que analisar a fundo a questão, que a maioria era subsistência e não podiam gerar mais 
desemprego e acabar com a renda de alguns produtores. Sr. Vereador Edson da Costa, em 
justificativa de voto, disse que no primeiro momento o seu voto era sim, mas tinham que ter 
um olhar diferenciado ao produtor rural, porque não conseguiam sobreviver somente de uma 
produção, a questão de urna verdura e tinha que agregar valores. Declinou o seu voto sim. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, pela ordem, sugeriu ao Sr. Presidente que antes de colocar em votação, depois 
de algum colega terminar de fazer a sua participação, que colocasse em discussão novamente 
para que tivessem tempo de discutir a matéria. Projeto de Lei n 20/2017, de autoria do Sr. 
Vereador Antonio Carlos Sidrin, que ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE BOMBEIRO 
PROFISSIONAL CIVIL EM EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, 
Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, baseado no Artigo 224 do Regime Interno, pedia o 
adiamento da discussão e votação por duas Sessões. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. 
Vereador Sidrin e ficava retirado o Projeto por duas Sessões. Projeto de Lei n 21/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE 
MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, parabenizou o Sr. Prefeito e a Secretária Marli pela ampliação da Escola Mateus 
Leme, uma obra desejada por todos os alunos e pela equipe da Educação. Colocado em 
votação, Sr. Vereador Gentil, em justificativa de voto, disse que era louvável a atitude do 
Executivo Municipal. Declinou o seu voto favorável. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em 
justificativa de voto, disse que aquela escola que sofreu um acidente devido a um temporal 
havia pouco tempo, onde tinha acabado de passar por uma reforma. Disse que o Sr. Prefeito 
Beto Preto tinha de reformar o que a árvore tinha quebrado, resolveu ampliar e comprar área 
anexa à escola. Disse que o que poderia ter sido uma tragédia acabou sendo um fator 
determinante para a ampliação da Escola Mateus Leme, que atende as crianças da região do 
Bairro da Igrejinha, Catuaí e Parigot de Souza. Disse que estava muito feliz, que estava sendo 
comprado e pago através de autorização de crédito adicional especial da Câmara Municipal, 
no valor de 217 mil. Sr. Vereador Deco, em justificativa de voto, disse que defendia a 
administração do Sr. Prefeito Beto Preto, e percebia que mal começou o outro mandato dele, e 
o Sr. Prefeito Beto Preto tem demonstrado que esse mandato ia ser melhor ainda que o 
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Continua-çao ... 
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primeiro. Disse que hoje sim vivenciavam uma verdadeira cidade educação. Cumprimentou o 
Sr. Prefeito Beto Preto, e disse que votava com tranqüilidade, e tinha certeza que muito mais 
ainda ele faria para a cidade de Apucarana, que era um Prefeito que respeitava o dinheiro que 
era arrecadado através dos impostos dos cidadãos apucaranenses. Declinou seu voto favorável. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 
22/2017,de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO SENHOR SEBASTIÃO LUIZ F ANTE, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que esse 
Projeto de Lei vinha para homenagear uma pessoa de boa índole, que ajudava o próximo, que 
era empresário em Apucarana, gerava vários empregos, uma pessoa do bem, de família 
conhecida e respeitada. Pediu o voto favorável para juntos concederem o Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Sebastião Luiz Fante. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na 
pautada Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. 
Srs. Vereadores Deco, Lucas Leugi e Edson da Costa, usaram da palavra em questão de 
ordem, para informar que precisavam se retirar. Sr. Presidente esclareceu aos Srs. Vereadores 
que, regimentalmente, no Grande Expediente não precisavam nem avisar que se retirariam, 
que eles estavam à vontade. Disse que quem quisesse fazer uso da palavra ficasse, que se não 
tivesse quorum encerraria a Sessão. Informou que estavam inscritos para fazer uso da palavra, 
os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA. Por falta de quorum Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão. Os pronunciamentos dos Srs. Vereadores e Vereadora 
no Expediente e as discussões das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia encontram￾se transcritos na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, 
taquigrafa, digitei à presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º 
Secretário. 

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