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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-05-08
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº0lS/2017 
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às 20:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva " Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Poim, para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Vereador Molina, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em deliberação 
do Plenário um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Hélio Hirorni Ohya, funcionário do 
Colégio Platão. Acatando o pedido do Sr. Vereador Molina, Sr. Presidente determinou que 
fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente colocou em 
discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2017, que não havendo objeção, a 
Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos 
Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa, a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2017. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a 
leitura do Roteiro de Expediente. Feita sua leitura, Sr. Presidente agradeceu a presença da 
Fabiele de Lima e Davi de Brito, do Hospital da Providência, que estava propagando uma 
costelada solidária em prol da reforma do Pronto Atendimento do Hospital da Providência. 
Pediu a Imprensa que ajudasse a propagar a costelada beneficente em prol do Hospital da 
Providência. Disse que estava presente também o Presidente da Associação dos Ciclistas, 
anunciando o evento que teria nos próximos dias. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a 
fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco 
minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, 
FRANCILEY PRETO GODOI "Poim", ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO 
MARQUES DA SILVA" Marcos da Vila Reis", EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. 
Sr" Vereadora Márcia, com a palavra, saudou a todos os presentes. Falou que hoje era um dia 
muito importante, Dia do Assistente Social, e que como Assistente Social não podia deixar 
de nominar e de parabenizar todos os seus companheiros, que como funcionária pública na 
área da saúde, continuava atuando como Assistente Social, e que era uma profissão de grande 
relevância, como todas as profissões. Falou que era comemorado o dia em homenagem a 
regulamentação da profissão em 1962, o dia 15 foi instituído como o Dia Nacional do 
Assistente Social, mas em 1993, aquela Lei foi revogada e teve uma nova Lei a 8.662, que 
aplicava uma nova regulamentação da profissão. Parabenizou a todos os profissionais da área 
social que atuavam na cidade de Apucarana. Disse que quando se formou, havia 20 anos atrás, 
eram em 5 profissionais na cidade, hoje pelo reconhecimento profissional, pela implantação do 
curso de Serviço Social na UNESP AR, eram em mais de 50 profissionais trabalhando dentro 
da área de saúde, na área da assistência social, nas entidades sociais, em serviços públicos 
estaduais e federais em Apucarana. Falou que os profissionais eram protagonistas na luta pela 
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consolidação dos direitos e na construção de uma nova sociedade para todos, profissionais que 
faziam a história, não apenas no dia15 de maio, mas em todos os dias do ano, e que a nobreza 
desse ato profissional estava em acolher aquela pessoa por inteiro, em conhecer a sua história, 
em saber como chegou a aquela situação e como era possível construir com ela formas de 
superação daquele quadro. Disse que no dia 18 de maio, era comemorado o Dia Nacional de 
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes. Disse que hoje foi o 
lançamento da semana de combate a violência. Falou que a data foi instituída, que em 1973, 
uma menina de 8 anos, na Cidade de Vitória, Espírito Santo, foi seqüestrada, violentada e 
cruelmente assassinada, seu corpo apareceu 6 dias depois carbonizado, e que os seus 
agressores nunca foram punidos, eram jovens da classe média alta que cometeram aquele 
crime e era incrível que a impunidade continuava acontecendo nos dias de hoje. Falou que o 
fato da pessoa não denunciar, era como se fizesse o ato junto, a violência também se dava na 
omissão, e que a prevenção tinha que acontecer todos os dias, porque a violência acontecia 
todos os dias. Fez a prestação de contas das diárias que recebeu para ir a Brasília no dia 24 a 
28 de abril. Sr. Vereador Poim, com a palavra, falou dos investimentos que o Sr. Prefeito tinha 
feito no Distrito de Vila Reis, Pirapó e no Núcleo João Paulo. Parabenizou o Sr. Prefeito 
Municipal que estava trabalhando na cidade toda. Disse que era importante que os Srs. 
Vereadores acompanhassem e fiscalizassem as obras. Disse que passou da hora de Apucarana 
ter um Hospital Regional. Pediu a todos os Srs. Vereadores que se unissem e lutassem junto 
com o Executivo Municipal para que conseguisse implantar, o mais rápido possível, um 
hospital regional. Falou que Apucarana precisava investir mais em empregos, trazer mais 
empresas para a cidade. Falou que o Sr. Prefeito investiu bastante na educação, e que agora 
chegou a hora da saúde e do emprego. Sr. Vereador Molina, com a palavra, teceu comentário a 
respeito dos homicídios que aconteciam no Brasil ,que estava matando mais pessoas do que 
nos países que estavam em guerra. Disse que ficava revoltado com a situação, e que, 
infelizmente, discutiam tantas coisas, mas não discutiam a respeito daquilo, que a cada 5 
homicídios no Brasil, 4 ficavam sem solução, e o que era resolvido, era de maneira que não 
atendia a sociedade. Falou que a Petrobrás que estava sendo dilapidada durante anos, que 
vinha dando prejuízo, no primeiro trimestre de 2017 deu um lucro de 4,5 bilhões. Falou que 
na quarta-feira teriam a reunião sobre a Praça do Redondo, e que estava convidada a Secretaria 
do Meio Ambiente, Conselho do Meio Ambiente, a Promotoria, o IDEPPLAN, ·a Prefeitura, 
comerciantes e Vereadores e a comunidade, para que tivessem uma posição final sobre a 
mesma, que agora as andorinhas estavam indo embora, mas iam voltar, e que não era possível 
mais conviver com aquela situação. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra parabenizou a Sr1 
Vereadora Márcia pelo Dia da Assistente Social. Parabenizou o Sr. Vereador Poim pelo seu 
discurso. Disse que no tempo de inverno era muito complicado a situação do UPA, eram 
muitas pessoas para serem atendidas. Disse que tinham que brigar sim, por mais saúde para 
Apucarana, mais empregos. Parabenizou os Srs. Vereadores Poim e Molina pelos comentários. 
Comentou o Parágrafo Único, do artigo 188 da Lei Complementar nº007/2014, que diz: 
"quando o passeio se racha em seu mau estado, o poder público municipal intimará o 
proprietário num prazo de 90 dias para arrumar a sua calçada", o que não estava acontecendo 
em Apucarana. Disse que o artigo 1 º falava: "será obrigatório a substituição total do 
revestimento do passeio num prazo máximo de 30 dias, quando o trecho em mau estado atingir 
50%". Fez um apelo ao Sr. Prefeito Municipal que a fiscalização tinha que estar na rua 
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cobrando aquelas pessoas que não cuidavam de sua própria calçada, que cada morador de 
Apucarana tinha que ser responsável pela sua calçada. Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, com 
a palavra, comentou sobre a violência rural e sobre o homicídio que aconteceu no Distrito de 
Vila Reis. Disse que Apucarana precisava rever o plano de segurança, que tinha que ficar 
alertas e junto com o poder público, Secretaria de Segurança desenvolver algum tipo de 
projeto para dar segurança ou uma sensação de segurança ao povo de Apucarana. Agradeceu 
pelas melhorias que estavam sendo feitas na estrada do Tatuzinho, na Vila Reis, abaixo da 
Vila Rural até no Parque Biguaçu, que as máquinas estavam trabalhando lá. Comentou sobre a 
resposta do requerimento nº 15/2017 que recebeu da Rodonorte, sobre a iluminação entre o 
DER e a Vila Reis. Disse que conversando com o Lafayete, ele prometeu que ia fazer alguns 
estudos para que aquela iluminação acontecesse. Teceu comentário sobre as alças de acesso 
para quem vinha de Califórnia para entrar na Vila Reis, que estava esperando a resposta da 
Rodonorte. Disse ao povo que não estavam parados, que estava ligando todos os dias para a 
Rodonorte pedindo informação e que o mesmo empenho o Sr. Prefeito estava fazendo. Sr. 
Vereador Edson da Costa, com a palavra, falou que hoje era Dia do Assistente Social, 
parabenizou a todos os profissionais da área. Disse que hoje era o Dia Internacional da 
Família, que a família era o alicerce de tudo. Convidou a todos para a Audiência Pública, dia 
25/05, na Câmara Municipal, às 19:00 horas. Explanou sobre as indicações nºs. 398,399,400, 
401 e 407/2017, apresentadas nesta Sessão. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, comentou 
sobre o Maio Amarelo, cuja proposta era chamar a atenção da sociedade para o alto índice de 
mortes e feridos no trânsito em todo o mundo, que era uma ação coordenada entre o Poder 
Público e a sociedade civil. Apresentou uma estatística do 1 Oº Batalhão da Polícia Militar 
sobre a quantidade de registro de acidentes urbanos de Apucarana, num total de 288 
ocorrências. Ao finalizar disse que o Maio Amarelo visava conscientizar o cidadão a ter uma 
direção responsável e humana. Parabenizou a S:r8 Vereadora Mareia pelo Dia do Assistente 
Social. Sr. Vereador Deco, com a palavra, comentou sobre o recape da Avenida A viação e 
agradeceu ao Sr. Prefeito Beto Preto, ao Secretário Herivelto, e a todas aquelas pessoas que 
faziam parte da gestão do Beto Preto. Teceu comentário sobre o parque industrial da Juruba. 
Comentou sobre o retomo das obras do Centro Esportivo do Parque do Japira, que logo 
saberiam a empresa que ganharia a licitação. Disse que aquele Centro quando concluído seria 
de grande valia para aquela região. Comentou sobre a indicação do Sr. Vereador Edson da 
Costa para a retirada do semáforo da Avenida Itararé para a Central do Paraná, que era a favor 
de colocar outro semáforo, ao invés de tirar o da Avenida Itararé. Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal, a Secretária da Educação, Professora 
Marli, a Engenheira Míriam pelo investimento de 400 mil reais na reforma da Escola Mateus 
Leme. Falou dos investimentos que estavam sendo feitos em cultura, que a biblioteca pública 
municipal, localizada na Praça do 28 estava sendo revitalizada. Falou do Centro de 
Especialidades Odontológicas de nossa cidade, que era referência em implantes dentários no 
Paraná. Falou que a média do nosso município era de 150 implantes dentários mensais, e que 
de outras cidades, em média, 140 pacientes. Parabenizou a toda a equipe da Autarquia 
Municipal de Saúde, o Dr. Verona, o Dr. Emídio e o Secretário Roberto Kaneta. Falou das 
obras que o Sr. Prefeito estava fazendo no Núcleo Habitacional João Paulo. Falou que em 
breve o Sr. Prefeito ia começar as obras da troca do asfalto das ruas do fundo do Núcleo João 
Paulo I. Falou que estava fiscalizando a roçagem da empresa ,3/1MO, mas que estava 
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descontente, porque faziam a roçagem de um lado e depois quando voltavam para fazer o 
outro lado, o que tinha sido feito primeiro já estava com o mato alto. Falou que era uma 
reivindicação de tempo do pessoal da Igreja Cristo Profeta e dos empresários da região, que 
naquele sinaleiro havia muitos acidentes, mas que hoje recebeu a ligação do Silnei Bolonhezi, 
que era Superintendente de Trânsito, e passou aquele semáforo para três tempos. Agradeceu a 
presença da Imprensa e de seus amigos Rosana, Luiz e André. Sr. Vereador Rodolfo Mota, 
com a palavra, agradeceu a presença de seus amigos Luiz e sua esposa Rosana, fundadores da 
Associação de Ciclistas, do André, do Henrique e do Diácono Dirceu. Parabenizou o David e a 
Fabieli que estava divulgando a costelada em prol do Hospital da Providência. Falou que 
estava no período de vacinação da gripe. Falou a respeito da revolta da vacina que aconteceu a 
50, 60 anos atrás. Pediu às pessoas que faziam parte do público alvo que procurassem as 
Unidades Básicas de Saúde para tomarem a vacina que era de graça. Falou que o Brasil era o 
País que mais distribuía doses de vacina no mundo, e que as maiores campanhas de vacinação 
do mundo estavam no Brasil. Falou que esteve hoje na abertura da semana de prevenção ao 
abuso e exploração sexual infantil, que era um assunto delicadíssimo e importantíssimo. Falou 
que abuso era uma coisa e exploração era outra, mas a ideia era a proteção das crianças, e que 
quem se omitisse e não denunciasse, estava cometendo a violência sexual junto com o 
abusador. Falou que era muito simples fazer a denúncia, era só ligar para o número 100 e que 
a chamada não era identificada. Falou que esteve na Praça do CEO juntamente com a equipe 
da Secretaria de Assistência Social, Corpo de Bombeiros, Escoteiros Mirins Dom Bosco, 
Secretaria de Juventude e Esporte, Secretária Jossuela, Secretária Maria Agar para tratar do 
assunto. Disse que voltava no segundo Expediente para falar sobre o parquímetro, que a 
solução adotada de colocar o parquímetro em funcionamento sem os respectivos agentes, não 
estava surtindo efeito que era para surtir. Disse que na próxima segunda-feira começava a 
fiscalização do SIM. Sr. Presidente disse que em nome da Sr3 Vereadora Márcia de Sousa, 
Assistente Social e da Secretária Ana Paula N azarko parabenizou a todas as assistentes Sociais 
pelo seu dia, e destacou o trabalho de todas na defesa das políticas públicas e na luta por 
direitos humanos. Disse que, hoje, comemorava-se o Dia do maior patrimônio da humanidade, 
que era a Família. Parabenizou a todas as famílias pelo seu dia. As Indicações nºs. 388, 389, 
390,391,392,393,394,395,396,397,398,399,400,401,402,403,404,405,406,407,408, 
409,410,411,412,413,414 e 415/2017 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do 
Regimento Interno. Encerrada a fase de Expediente, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
30/2017, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 707.000,00 (SETECENTOS E SETE 
MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, falou que foi ressaltado na semana passada, 
mas que não poderia deixar de registrar para os presentes, que tratava-se de uma autorização 
para mudança no orçamento do município, para a compra e reposição de uniformes escolares, 
e que mais importante e necessariamente do que as crianças serem uniformizadas, era a 
inclusão social que o uniforme promovia. Após comentário feito, disse que tinham que 
destacar a vontade política do gestor público e a importância da Câmara quando fazia o 
remanejamento orçamentário necessário para aquisição dos produtos. Parabenizou o 
Executivo, porque seria um dinheiro muito bem gasto na vida das crianças. Sr. Vereador 
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Lucas Leugi, em justificativa de voto, parabenizou o Sr. Prefeito pelos investimentos em 
uniforme e em material escolar. Disse que todos os projetos que fossem para o bem de 
Apucarana e da educação, e que transformava a vida das pessoas, o seu voto sempre seria 
favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto 
de Lei nº 31/2017, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que 
INSTITUI O PROGRAMA CIDADE VERDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria da Unanimidade dos 
Vereadores, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS 
DE APUCARANA À LOJA MAÇÔNICA TRABALHO, CIÊNCIA E VIRTUDE, PELOS 70 
ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE 
APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC 
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO 
FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, falou que o convênio que estava 
referendando era um contraturno em duas escolas do município ministrado por instrutores do 
SESC. Falou que era duas vezes por semana, por um período de quatro horas cada turma, não 
teria nenhum custo ao município e atenderia 120 alunos. Parabenizou o SESC e a Professora 
Marli que era Secretária de Educação. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE PARCERIA 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - 
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- 
Requerimento nº 19/2017, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
UMA CAPELA MORTUÁRIA NO NÚCLEO HABITACIONAL PAPA JOÃO PAULO I 
OU ADJACÊNCIAS. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, 
após esclarecimentos feito a respeito do seu Requerimento. Pediu o voto favorável dos Srs. 
Vereadores e Vereadora considerando a importância daquela região e a necessidade da 
instalação de uma capela mortuária para descentralizar a capela central. Srs. Vereadores, 
Molina, Edson da Costa, Poim e Lucas Leugi, usaram da palavra para parabenizar o Sr. 
Vereador Rodolfo pela apresentação do requerimento e deram sugestões a respeito das 
prioridade no momento. Sr. Vereador Lucas Leugi, de acordo com o Artigo 223 do Regimento 
Interno pediu vista do Requerimento do Sr. Vereador Rodolfo Mota e também do próximo 
Requerimento do Sr. Vereador Mauro Bertoli, por uma Sessão. Sr. Presidente concedeu 
VISTA aos dois Requerimentos. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes 
na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Estão inscritos para fazer uso da palavra, por um perizutos, com 
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apartes, os seguintes Vereadores:- ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis" 
e RODOLFO MOTA DA SILVA.Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, com a palavra, comentou 
sobre as Ruas Zulmira, Tiradentes, Apucarana e São Pedro, onde passava o transporte 
coletivo, o asfalto estava detonado, que era importante essa questão na licitação. Falou que 
esteve no IDEPPLAN conversando com o Sr. Carlos Mendes e que ele afirmou que em virtude 
do rotativo ficou atrasado a questão da licitação, que era um assunto que os Srs. Vereadores 
deveriam buscar informação, que na semana passada foi levantada a questão da licitação do 
transporte coletivo, que se tivesse que votar alguma Lei não daria tempo pelo prazo que tinha. 
Disse que esperava que a Vila Reis fosse contemplada com aquele recape da Av. Aviação, que 
Vila Reis merecia. Sobre a reunião de quarta-feira, disse que era importante que a população 
viesse participar para que decidisse e resolvesse à questão da Praça Interventor Manoel Ribas, 
a Praça do Redondo, para que a mesma fosse devolvida à população de Apucarana. A respeito 
do SIM, disse que a sua preocupação era com relação ao produtor rural que se começasse a 
fiscalização depois do dia 20, as adequações no sítio ainda não tinham acontecido, que 
enquanto não acontecesse não poderiam comercializar, que era uma preocupação muito grande 
sua em relação aos agricultores, para que eles tivessem o direito de comercializar o seu 
produto. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse que na segunda-feira, dia 22, já teriam 
as primeiras fiscalizações e confessou que quando discutiram o assunto pela primeira vez não 
tinha ideia da quantidade de pessoas que seriam afetadas pela Lei. Disse que, com tudo o que 
já foi falado tinha muita gente que não sabia que ia chegar o fiscal lá e exigir o SIM dele para 
ele poder manipular a carne, para ele poder fazer a lingüiça no açougue e tal. Após explicação 
feita a respeito do assunto, disse ao Sr. Vereador Marcos que teve uma boa notícia hoje, que o 
micro empreendedor individual, o produtor rural que tinha o MEI, ele estava isento de taxas, 
que aquela era a informação que teve, estava esperando para ver se sairia aquela isenção, mas 
que a informação que chegou a ele era que o MEI, por força da Lei Federal, estaria isentando 
aqueles produtores rurais que estivessem cadastrados. Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, 
continuando com a palavra, disse que era importante aquilo, que não era justo que uma 
propriedade que vendesse dez dúzia de ovos pagasse a mesma taxa de alguém que abatesse 
trinta bois. Sr. Vereador Edson da Costa, em aparte, comentou sobre o ambiente que eles 
produziam, que tinha que ser adequado com a Secretaria. Disse que poderia fazer como o Sr. 
Vereador Rodolfo falou, uma visita de informação e que desse um prazo para se adequar. Sr. 
Vereador Marcos da Vila Reis, continuando com a palavra, disse que aquela visita de 
informação deveria ter acontecido e estava acontecendo desde o ano passado quando a Lei foi 
aprovada. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em aparte, disse que, na segunda-feira, os fiscais 
chegariam no estabelecimento iam recolher aquele produto que não tinha origem comprovada, 
e daria uma destinação para o aterro sanitário, que seria inutilizado aquele produto, ele 
receberia um auto de notificação com uma multa imposta e, caso ele regularizasse a situação 
em 30 dias, ele se livraria da multa, que não acreditava que alguém conseguisse tirar o 
certificado do SIM em 30 dias, caso ele não tivesse iniciado o processo pelo menos 30 dias 
também. Disse que teriam dias que muitas pessoas ficariam em situações dificeis. Sr. Vereador 
Marcos da Vila Reis, continuando com a palavra, disse que não iam conseguir se adequar em 
30 dias. Comentou a notícia que saiu no jornal Tribuna do Norte que incomodou a visão de 
alguns Vereadores, sobre a questão: Vereadores de Apucarana vão ganhar notebook. Deixou 
para que o Sr. Presidente explicasse, que na verd~s não iam gz:k, que era a 
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Câmara que estava propondo aquilo, era questão de economia. Sr. Presidente disse que a 
matéria jornalística saiu de uma forma que a Câmara estava gastando numa licitação 77 mil 
reais para comprar um notebook para cada Vereador. Disse que estava tendo uma licitação na 
Casa, no montante de 77 mil reais, para reestruturar a informática da Câmara, e que parte 
daquela reestruturação estava querendo colocar um notebook para cada Vereador na sua mesa 
na Câmara, para que o Vereador usasse dentro da Câmara Municipal, que estavam 
informatizando para economizar papel, material num todo. Disse que quem quisesse 
fiscalizar a licitação podia acompanhar, e que ia estar no Portal da Transparência, 
detalhadamente todo os produtos que fossem comprados e que a sociedade acompanharia no 
dia a dia o trabalho.Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, pegando um gancho na fala do 
Sr. Presidente, disse que, primeiro, a licitação era um preço máximo de 78 mil reais, e que 
podia ser menor do que 78 mil reais. Disse que era notório que o mundo da informática e o 
mundo digital se sucateava muito rapidamente e, que, era óbvio que de tempos em tempos 
todo mundo precisaria fazer a substituição de materiais de informática. Disse que a notícia não 
esclareceu a população e acabou gerando dúvida. Disse que o que ia acontecer era uma 
substituição de equipamentos de informática da Câmara e que dentre essas substituições 
seriam comprados notebooks, que seriam usados exclusivamente dentro do prédio municipal. 
Disse que eram inúmeras as possibilidades de informatização do Plenário e tinha que buscar a 
que desse melhor custo beneficio. Disse que os processos judiciais no Paraná eram totalmente 
informatizados desde 2011, através de um sistema chamado PROJUDI. Disse que não havia 
outro caminho, que era necessário a substituição do parque de informática e com atualizações. 
Esclareceu que o Vereador não ia ganhar notebook, seria para os trabalhos da Câmara. Sobre o 
parquímetro, disse que votaram havia pouco tempo a legislação que tratava do parquímetro, e 
foi implantado na cidade, e que fez um experimento, no sábado, que o comércio estava aberto, 
eram raríssimos os carros que estavam colocando seus cartõezinhos e, por conseguinte, eram 
dezenas as pessoas que estavam se dirigindo até o prédio da Prefeitura para recolher o boleto 
para não serem autuados pelo Código de Trânsito Brasileiro e que gerou uma sobrecarga aos 
funcionários da Prefeitura. Após explanação feita, disse que tinha alguma coisa ou várias que 
não deram certo, que colocar o parquímetro para funcionar sem agente de trânsito na rua, sem 
gente para vender, sem gente para acompanhar, sem gente para informar, era uma cilada. 
Falou que a intenção era boa, o parquímetro era necessário, que o valor era razoável, mas do 
jeito que ficou colocado não foi bom para a população e nem para o comércio. Disse que 
tinha que tratar melhor do assunto, porque ia sobrar para alguém no final das contas. 
Apartearam o Sr. Vereador Rodolfo Mota, os Srs. Vereadores Sidrin, Molina e Lucas, os quais 
teceram comentários em relação ao que estava acontecendo com a implantação do rotativo em 
nossa cidade. Sr. Vereador Rodolfo Mota, continuando com a palavra, agradeceu a 
colaboração dos Srs. Vereadores Sidrin, Molina e Lucas no seu pronunciamento. Disse que 
deviam fazer um pedido de informação por escrito, quantos já foram vendidos; quantas multas 
já foram aplicadas; quantos guardas atuavam por dia na cidade; quantas pessoas estavam 
pagando; como estava sendo o atendimento na Prefeitura, para que amanhã ou depois não 
fossem penalizados por uma situação que não foram eles que provocaram. Ao finalizar, falou 
que a respeito do servidor municipal Carlos Mendes, ele era concursado, tinha uma 
estabilidade funcional e dentro de suas competências exercia a sua função, e que naquele 
momento estava num cargo de confiança, de segundo escalão. Falou que quem era o 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.O. -ATA Nº 015/2017 -8- 
responsável por mantê-lo em um cargo de confiança na função em que estava precisava 
analisar se estava sendo dado a efetividade, o atendimento a população. Falou que a 
coordenação da licitação do transporte público, a coordenação da implantação do parquímetro, 
o serviço de táxi, o serviço do aeroporto, o serviço de iluminação, aprovação de projetos eram 
atribuições do IDEPPLAN, e que o mesmo era uma Autarquia, tinha CNPJ e personalidade 
jurídica própria, tinha gestor próprio, e que tudo aquilo precisava ser analisado, que cargo de 
confiança, servia para colocar as pessoas que estavam atendendo seus interesses, mas já que 
houveram críticas naquele sentido, em relação a desenvoltura da aplicação do parquímetro, 
tinha que se pensar nas pessoas que ia fazer aquilo funcionar com muito carinho e com muito 
atendimento a população. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora 
da Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 17 de maio do ano em curso (quarta-feira), 
às 15:00 horas. A leitura do Roteiro de Expediente com as correspondências recebidas e as 
matérias apresentadas, os pronunciamentos feitos pelos Srs. Vereadores e Vereadora, as 
discussões das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, bem como em Explicação 
Pessoal encontram-se transcritos na íntegra nos Anais desta Casa. Para constar, eu, Neide 
Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 

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