| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2018-02-14 |
| native_id | 582 |
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'- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 002/2018 Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com á presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Gentil para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2017, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 20, 21 e 22 de dezembro; das Sessões Específicas do Orçamento 20, 21 e 22; das Sessões Extraordinárias dos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2017; Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2018 e Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 07, 08 e 09 de fevereiro do ano em curso. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Feita a leitura do Expediente pela servidora Telma Elizabeth Lemos Reis, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 5 minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUZA, MAURO BERTOLI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS", EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sfl Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, saudou a todos os presentes. Pediu as bênçãos de Deus, para que o ano fosse de grandes conquistas e projetos importantes para a nossa cidade. Falou do Projeto 118/2017, que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores no ano passado, que era a indicação da Mulher Destaque, que cada Vereador tinha que fazer a indicação de uma mulher que tinha um trabalho relevante para a comunidade, e que ia solicitar uma agenda com o Sr. Presidente para fazer a homenagem àquelas mulheres no mês de marco, em comemoração ao Dia da Mulher. Disse que a respeito do Projeto Parlamento Jovem que foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores, esteve em janeiro conversando com representantes do TRE, já foi enviado um ofício desta Casa para o TRE, para formalizar o convênio e que acreditava que em 15 dias seria resolvido. Disse que teve uma conversa prévia com o Núcleo Regional de Educação e também com a Secretaria Municipal de Educação, que era só aguardar o convênio ser assinado, tanto do TRE com a Câmara e do TRE com o Núcleo Regional de Educação. Disse que foi solicitado através do Conselho do Meio Ambiente um Projeto relativo a hortas urbanas comunitárias, e que o Projeto já foi elaborado, encontrava-se protocolado na Casa e estava para avaliação jurídica. Agradeceu a todos os representantes dos movimentos dos Negros em Apucarana, da UNEGRO, da MACONI, da Pastoral Afro pelo convite para participar dos eventos da cultura afro brasileira. Disse que, na segunda-feira, esteve presente no evento no boteco do axé. Sr. Vereador Molina, com a palavra, Á ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000f0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.0-A A Nº 002/2018 -2- disse que tinha muita satisfação de estar iniciando o segundo ano daquela legislatura. Parabenizou a Secretaria de Esportes pela prova Pedestre 28 de Janeiro. Pediu uma atenção especial a população com relação ao aedes aegypti, que a cada 100 imóveis, cinco tinha o aedes aegypti e isso gerava preocupação. Disse que outra coisa importante que viria a tona era a questão da reforma da previdência, que o Governo estava querendo aprovar até o dia 28/02. Após comentário feito, disse que aquele ano seria decisivo para a política de Apucarana, que era a eleição para Deputado. Disse que Apucarana perdeu demais, que tinha que votar em quem representasse a nossa cidade e trouxesse recursos. Sr.Vereador Antonio Marques, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que a semana passada recebeu duas notícias importantes, uma delas era a liberação da trincheira do 30º que daria o retomo àqueles que faziam uso de nossa rodovia, retomando para Apucarana. Disse que a outra notícia era a respeito da construção do Colégio Estadual Godomá Bevilacqua, que veio da FUNDEPAR um Parecer favorável a construção daquela escola. Disse que, hoje, estava retomando as atividades do futebol profissional em Apucarana, jogos do campeonato Paranaense Série B. Disse que o jogo seria às 4:30 no antigo Bom Jesus da Lapa. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu ao Sr. Laércio de Morais que atendeu as suas indicações a pedido da população de Apucarana. Disse que em 2018 precisavam fazer a diferença em nosso município, um ano diferenciado em que teria copa, eleições, eleição para Presidente da Câmara Municipal. Disse que, com relação à reforma da previdência, era muito importante escolhermos um Presidente que tivesse postura e ética, mas principalmente a Câmara Federal, que era a base de tudo, tinha que escolher pessoas que iriam representá-los de uma maneira ética, que não tivesse aquela troca de favores que se ouvia falar na Imprensa. Disse que em Apucarana tinham que se unir para terem representantes, pessoas que olhassem para o municípiq de Apucarana, não apenas como um celeiro eleitoral, mas como uma cidade que precisava de investimentos, uma cidade que precisa crescer, melhorar, que o nosso povo era batalhador, aguerrido, esforçado e que o apucaranense merecia o melhor, independentemente de quem estivesse no poder.Se colocou à disposição dos Vereadores que nesse ano estivessem unidos e animados para lutar por uma Apucarana melhor. Sr.Vereador Gentil, com a palavra, falou que estavam entrando em mais um ano eleitoral, que preparassem suas mentes e estômagos, que os salvadores da pátria estavam chegando, que não duvidassem de que eles viriam com toda a sorte de fórmulas mágicas para tratar os males de nossa terrinha, cada um com sua garrafada de projetos que serviriam para sanar todas as doenças que nosso País adquiriu em 518 anos como nação independente, para tanto bastava votar em alguns deles. Disse que a promessa era sempre a mesma, num passo de mágica, saúde, habitação, educação, segurança etc., deixariam de ser vergonhas nacionais e passariam a ser exemplos para o mundo. Disse que pouca gente percebia que tinham mais de meio milênio de histórias de má gestões, corrupção, desmandos, conchavos políticos e assaltos a cofres públicos, séculos de todas as formas de atraso pelas quais um país podia passar, que não seria em um ano, dois anos ou dez que iriarri transformar o país do futebol e do carnaval em um lugar decente para viver, que precisariam de bons governantes e de boas gestões, em todos os níveis. Após explanação feita, disse que o Brasil precisava iniciar uma caminhada para a sua redenção e que a maioria não estaria ali para presenciar o fim daquela empreitada, porque ela seria muito longa para purgar todas as desventuras, era necessário que se desse um primeiro passo, o primeiro voto, o primeiro acerto rumo ao futuro digno para um País abençoado por Deus e bonito por natureza. Disse que teriam que começar o ano pensando melhor, refletindo sobre o nosso papel como cidadão da <;?ji)J_~ ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 ]0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O-ATA Nº 002/2018 -3- pátria amada, achando que a política não era com você, que era exatamente aquilo que tornava os ruins mais fortes e enfraquecia gente de bem. Indagou se era correto reeleger quem já estava no poder e não teve competência para melhorar a nossa pátria. Disse que nunca tiveram uma oportunidade tão boa para mudanças radicais, profundas e definitivas, que nunca o destino os ofereceu um momento mais apropriado. Disse que tinha que eleger candidatos da nossa terra, de nossa cidade, que fechassem questões com gente que tivesse condição real de se eleger e parassem de tapar o sol com a peneira. Sr. Vereador Deco, com a palavra, agradeceu ao Sr. Prefeito pelo respeito que tratava a cidade de Apucarana e como ele cuidava do dinheiro público. Comentou sobre a entrega da obra de ampliação da Escola Luiz Carlos Prestes. Comentou sobre as melhorias que estavam sendo feitas na Rua Jaime Broieti. Falou da calçada solidária que foi feita na Avenida Santa Catarina, também na Hermes da Fonseca, e que seria feito também na Rua Byngton ligando o Jardim Trabalhista com a Vila Nova e a Rua Grande Alexandre. Disse que também seria feito calçamento ao redor da Igreja Santa Terezinha. Falou sobre as próximas eleições e que teriam que eleger candidatos de Apucarana para Deputado Federal e Estadual. Disse que a eleição não era local, que os candidatos tinham que ter consciência que para ganhar uma eleição para deputado tanto federal, quanto estadual precisavam pedir votos em todos os municípios do Estado do Paraná. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que Apucarana conquistou 15,6 milhões em obras e ações administrativas no mês de janeiro. Disse que o Sr. Prefeito Beto Preto e o Vice Júnior dá Femac, destacaram que o aniversário de 74 anos foi comemorado com significativas conquistas, e que eles enquanto Vereadores participaram de várias delas. Disse que no mês em que Apucarana comemorou os seus 74 · anos de emancipação política e administrativa foi concluído com um total de 22 obras e ações administrativas que alcançaram mais de 15,6 milhões. Disse que o balanço foi feito pelo Sr. Prefeito Beto Preto, ponderando que ao invés de gastar dinheiro com contratação de shows, optou por inaugurar obras, iniciar outras com a liberação de ordem de serviço, autorização de licitações e ainda com ações administrativas que resultaram na conquista de mais recursos para Apucarana. Disse que o saldo daquela programação de eventos realizados no decorrer do mês de janeiro foi muito positiva; que foram mais de 15 milhões beneficiando a população de várias regiões da cidade nas áreas de educação, esporte, saúde e de infraestrutura urbana. Destacou a compra de uniformes e materiais escolares para mais de 1 lmil alunos, investimento de seis milhões de reais e aquisição de mais de 16 veículos para a educação e saúde ao custo um milhão de reais. Disse que outra conquista foi a liberação de mais de um milhão e meio de reais para o Hospital da Providência e o Materno Infantil, autorizados pessoalmente em Apucarana pelo Ministro da Saúde Ricardo Barros. Citou todas as obras que foram inauguradas e licitadas em Apucarana pelo Sr. Prefeito Beto Preto. Disse que chegou a hora de Apucarana ter um Deputado Federal, para que os representasse em Brasília, e que esse Deputado Federal tinha nome, era o Prefeito Beto Preto. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou do início dos trabalhos na Câmara. Disse que, com esperanças renovadas e uma vontade muito grande de que tivessem maturidade suficiente e saberem separar as posições e ideias políticas, as posições e projetos políticos daquilo que eram importantes para a cidade e para os apucaranenses que nela viviam, tinha certeza que teriam um ano ainda melhor, ainda mais produtivo do que foi em 2017. Disse que tanto eles do primeiro mandato, quando aos demais tivessem maturidade para serem agentes políticos em um ano de muita política e, que, acima de tudo, colocassem o interesse " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O-ATA Nº 002/2018 -4- das pessoas acima dos vossos próprios interesses políticos e partidários. Terminada a fase de Expediente, as indicações nºs. 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52,53,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64,65,66,67,68,69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76e 77/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 1/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DO PROCON DE APUCARANA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL NºlB/2017, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CÓPIA EM ANEXO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que não adiantava criar leis se elas não tivessem a devida efetivação a sua validação.Disse que aquela lei era importante, que foi publicada, estava em vigor e tinha que ser cumprida, assim como todas as outras leis que foram aprovadas e sancionadas pelo Prefeito Municipal. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Requerimento nº2/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA RUMO MALHA SUL S/A, REFERENTE A PROGRAMAÇÃO DA ROÇAGEM DA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA, CONFORME PROPOSTA ENVIADA À PROCURADORIA FEDERAL, ONDE CONSTA QUE OS SERVIÇOS SERIAM REALIZADOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM REALIZADOS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi com a palavra, após explanação sobre o assunto, disse que pensando na população e em nossa cidade, voltava a cobrar da Empresa RUMO a roçagem de toda a extensão da linha férrea no município de Apucarana e para issó pedia o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Usaram da palavra para comentar a respeito do requerimento os Srs. Vereadores Molina e Rodolfo. Colocado em votação, usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Deco e Lucas Leugi. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que todos os temas abordados o ano passado que não foram resolvidos, e que esse ano da sua parte ia batalhar para resolvê-las, que era com relação ao pedágio, a SANEP AR e a COPEL. Disse que havia uma semana a Tribuna do Norte trouxe uma matéria a respeito do despejo irregular de resíduos industriais que preocupava bastante a Secretaria de Meio Ambiente. Disse que em Apucarana tinha muitas facções de fundo de quintal, facções familiares e que se tivesse que pagar o descarte inviabilizaria o negócio, porque era muito caro e por isso acabavam descartando de maneira irregular, e que, por outro lado, as grandes empresas de confecções que tinham um descarte volumoso pagavam alto por aquilo. Disse q~ tinha a questão ambiental e econômica, que foi debatida na UTFPR junto com alguns empresários, mas precisava sair do papel, existiam máquinas que transformavam aqueles resíduos têxteis e podiam ser vendidos para a indústria automobilística, outras máquinas que faziam aquele material voltar a ser fio. Disse que era uma discussão que precisavam levantar até por uma questão de ®- ~ ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000+0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O-A A Nº 002/2018 -5- empregabilidade, que hoje o empresário deixava de contratar um trabalhador para pagar o descarte que era caro. Sr. Vereador Rodolfo Mota retirou sua inscrição.Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada à presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 19 de fevereiro, às 16:00 horas. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. r Lu M ciano A M ugu F sto ~ Molma Ferreira 1 º SÊCRET ÁRIO