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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2018-02-19
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 003/2018 
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Molina para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro, Atas das 
Sessões Extraordinárias dos dias 20, 21 e 22 de dezembro; Atas das Sessões Específicas do 
Orçamento dos dias 20, 21 e 22; Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 26, 27 e 28 de dezembro 
de 2017; Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2018 e as · Atas das Sessões 
Extraordinárias dos dias 07, 08 e 09 de fevereiro do ano em curso, que não havendo objeções as 
Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos 
Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão 
Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2018. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura do 
roteiro do Expediente. Feita a sua leitura pelo Servidor Júlio César Ravazzi Santos, o qual se 
encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Sr. Presidente declarou aberta a fase de 
EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, 
sem apartes, os seguintes Vereadores» RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON DA 
COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, MAURO BERTOLI, FRANCILEY PRETO GODOI e MARCIA REGINA DA 
SILVA DE SOUSA. Sr. Vereador Rodolfo Mota retirou sua inscrição. Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, saudou a todos os presentes. Falou do cardápio que era servido aos alunos da 
Autarquia Municipal de Educação e que os pais podiam acompanhar pelo site o que era servido na 
merenda de seus filhos. Disse que a Educação Municipal era de ótima qualidade, que o currículo 
escolar era o mesmo para os distritos e bairros. Disse que as escolas e os CMEis foram reformados, 
alguns ainda estava em reforma e outros sendo construídos, tudo para atender onze mil alunos, era 
uma revolução na educação apucarananese, e que poderia ser visto nos números do IDEB. Disse 
que quem batia na administração municipal defendia o que antes existia, a mentira da cidade 
educação, onde nem banheiro e merenda de qualidade as crianças tinham. Disse que hoje existia um 
PSS da Educação só para que os Professores concursados tivessem direito a concessão da licença 
prêmio, o que era uma obrigação do administrador, mas que antes não respeitavam. Disse que hoje 
a RUMO iniciou a roçagem às margens da linha férrea, graças a uma movimentação da Câmara de 
Vereadores. Pediu à população que fiscalizasse para que o serviço fosse feito da melhor maneira 
possível. Sr. Vereador Deco, com a palavra, agradeceu a presença da Sr1 Elza Rezende e do 
Willian, pré-candidato a Deputado Federal. Disse que como agente político era muito cobrado 
porque Apucarana não tinha um Deputado. Disse que muitas pessoas que saíam candidatos a 
deputado pensavam em se eleger somente~ ci2e para conseguir se eleger 
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tinham que ir à busca de votos em todo o Paraná. Parabenizou o Sr. Prefeito Beto Preto que hoje 
começou a entrega do material escolar para as escolas municipais. Disse que, em breve, seria feita a 
entrega dos uniformes para toda a rede de ensino municipal. Disse que estava sendo feita a calçada 
solidária em toda a região do Jardim Trabalhista e no Jardim Ponta Grossa. Agradeceu a Secretaria 
responsável. Disse que todo o Núcleo João Goulart estava recebendo o pavimento asfáltico, que 
uma parte do recurso foi através do Deputado Fernando Giacobo e a contrapartida maior foi do 
município de Apucarana, Disse que estava tentando marcar uma agenda com o Coronel Deina, do 
Exército, a pedido de uma mãe de um menino, mas não estava conseguindo. Sr. Vereador Gentil 
Pereira, com a palavra, disse que, ontem, esteve no Lago Jaboti prestigiando o primeiro torneio de 
hendebol feminino de areia, evento que contou com a participação de diversos colégios de 
Apucarana e da região. Parabenizou a Secretária Jossuela e sua equipe pela organização do evento. 
Disse que, na quinta-feira passada, esteve no Núcleo Regional de Educação juntamente com os Srs. 
Vereadores Poim, Marcos e Mareia participando da assinatura de contratos de reformas de alguns 
colégios da região, e que o evento contou com a presença do Secretário Rossoni da Casa Civil e 
técnicos da FUNDEPAR. Disse que o Colégio Cerávolo foi contemplado com um recurso de 213 
mil reais do Deputado Guto Silva. Disse que semana passada foi feita a vistoria por parte dos 
Técnicos do Núcleo Regional de Educação no laboratório de enfermagem do Colégio Cerávolo. 
Agradeceu ao apoio do Sr. Prefeito e também do Emílio da Autarquia de Saúde. Disse que ficou 
programado para o segundo semestre o processo seletivo e início dos três cursos que 
intermediaram junto a SEED, sendo Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Recursos 
Humanos e Técnico em Enfermagem. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, após 
cumprimentos feitos, agradeceu a presença do Presidente do PPS, Willian Caetano. Disse que o 
Partido Popular Socialista estava preocupado com os futuros representantes de Apucarana, que 
Apucarana necessitava de um Deputado Federal e Estadual. Disse que tinha feito uma visita nos 
Jardins Morada do Sol e Milani e que algumas ruas necessitavam de reparos. Disse que foi no 
Jardim Interlagos atender ao Sr. Mário e a Si:-3' Jaqueline, que por causa de muitas chuvas tinha 
bueiros entupidos e prejudicava o asfalto fazendo com que aparecessem buracos e mais 
buracos. Disse que tinha em mãos um requerimento muito importante que o Presidente do 
PPS, Sr. Willian Caetano trouxe, do Deputado do PPS, Tercílio Turini, referente ao contorno 
de Arapongas. Disse que o requerimento era um pedido de informação ao Diretor Geral do 
Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná, Sr. Nelson Leal Júnior, sobre as 
obras do contorno leste do município de Arapongas. Fez a leitura do requerimento, o qual se 
encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Sr. Vereador Antonio Marques, com a 
palavra, disse que era muito satisfatório poder fazer uso dos microfones nesta Casa onde por 
um tempo, com a graça de Deus, tinha oportunidade de estar ali legislando como Vereador. 
Disse que ficava feliz do discurso dos nobres Vereadores buscando de fato a unidade nesse 
ano eleitoral, que eles pudessem ter uma visão, uma direção só, que poderiam olhar de várias 
maneiras, mas olhar sempre na mesma direção, que era muito gratificante participar daquele 
momento da política da cidade de Apucarana. Disse que a cidade de Apucarana precisava 
mesmo de representantes, tanto na Assembleia Legislativa, quanto no Congresso Nacional. 
Parabenizou o Willian pelo requerimento que trouxe e que se o Vereador Edson permitisse, 
tinha a resposta do requerimento e que era positiva, que existia a possibilidade do início das 
obras ainda no ano de 2018. Disse que o processo de desapropriação estava em andamento e 
era algo que demorava muito. Disse que a área desapropriada era de 750. mil metros 
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quadrados. Disse que não seria necessário o aumento dos pedágios. Disse que eles tinham por 
obrigação cumprir e realizar aquelas obras até o término de 2020, 2021. Disse que o 
orçamento estava estimando em, aproximadamente, 110 milhões de reais e que o projeto 
atendia as normas técnicas que foram solicitadas. Falou que esteve conversando com o Sr. 
Jaime, o qual disse que as melhorias nas estradas rurais do Biloti seriam iniciadas nessa 
semana, como havia sido combinado com aqueles moradores. Agradeceu ao Sr. Prefeito e a 
toda sua administração a respeito das calçadas solidárias na Vila Reis, na Rua Nossa Senhora 
do Bom Conselho. Disse que a alça de acesso ao aeroporto já estava sendo usada pelos 
moradores da Vila Reis, Correia de Freitas e Califórnia, que ainda não estava terminada, que 
estava faltando à pintura da sinalização, a calçada e depois a iluminação. Disse que os 
trabalhos da marginal ligando a Vila Reis à trincheira e o contorno sul os trabalhos se 
iniciariam ainda esse ano. Disse que da parte do Exército estava tudo ok, que a Rodonorte 
começou a fazer a cerca, mas teve que parar por questões jurídicas e que o -DER estava 
tomando providências com relação à questão jurídica e que dentro de poucos dias iniciariam 
as obras, que ia facilitar aos usuários daquela rodovia, principalmente aos que faziam retomo 
para a cidade de Apucarana. Sr. Vereador Molina, com a palavra, fez explanação a respeito 
das faixas elevadas de pedestres que foram construídas quatro e que foi reivindicação de 
vários Vereadores. Abordou a respeito dos pedintes, que tinha os dependentes químicos, as 
pessoas em situação de rua e os malandros, que o problema era os malandros. Falou que 
entraria com um requerimento para que a prefeitura colocasse placas com número de telefones 
informando para onde deveria encaminhar aquele pessoal, se no Centro Pop, Centro de 
Acolhimento, Casa da Misericórdia, que não desse esmola. E fez explanação sobre o assunto. 
Sr. Vereador Franciley, com a palavra, destacou a presença dele, do Vereador Marcos, do 
Vereador Gentil, Vereadora Mareia no Núcleo Regional de Educação, quando o Deputado 
Valdir Rossoni esteve lá. Disse que foi um projeto que ele, o Marcos, o Lucas e o Diego, 
Diretor do Colégio Cerávolo que foram a Curitiba e conseguiram através dos Deputados 
Ratinho e Guto Silva uma Emenda no valor de 213 mil reais. Parabenizou os Vereadores 
Marcos e Edson a respeito da estrada do Biloti e que conversou também com o Sr. Prefeito 
Beto Preto. Agradeceu a Sr1 Vereadora· Mareia pelo Projeto Mulher Destaque; a qual deu 
oportunidade a eles para que apresentasse uma Mulher Destaque de suas regiões. Disse que 
esteve em Curitiba com vários Vereadores em busca de recursos, o qual obteve sucesso. Disse 
que três projetos seus seriam assinados num pacote com o governo, que era a estrada velha de 
Pirapó, recapeamento em volta da Igreja e o campinho. Pediu à imprensa que informasse que a 
sua ida a Curitiba estava dando resultado. Disse que estava em busca de Deputado sim, que 
trouxesse resultado para Apucarana, não quando vinha de quatro em quatro anos em busca de 
voto e não trazia nenhum recurso.Fez explanação a respeito. Sr1 Vereadora Mareia, com a 
palavra, agradeceu a todos os Vereadores que fizeram a indicação da Mulher Destaque e 
destacou a presença da Sílvia Vilarinho que estaria entrevistando cada uma das mulheres 
indicadas até o dia8 de março e que colocaria num blog, divulgando a importância da mulher. 
Destacou que o Sr. Prefeito além de ser envolvido com a área social, área da saúde e também 
envolvido com a agricultura. Disse que, na sexta-feira, ele esteve em Barbosa Ferraz a convite 
da CRESOL para falar sobre o Programa Terra Forte, que era um programa muito importante, 
inclusive tinha proposta de ser um programa estadual, que beneficiava justamente uma parcela 
da população que muitas vezes era esquecida, que era o agricultor. Comentou. sobre o uso 
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indiscriminado de agrotóxicos que estava causando muitos problemas e que aquele assunto foi 
levado até o Plenarinho em Curitiba, pelo município de Cascavel. Falou que teve um caso em 
Apucarana, na região do Sumatra, que algumas crianças começaram a passar mal, e que foram 
até aquele local com o Conselho do Meio Ambiente e o Conselho de Segurança Alimentar, 
que naquela região não existia a barreira verde, que 50 metros da área urbana teria que plantar 
para que o veneno não viesse até a área urbana. Disse que, enquanto integrantes da Comissão 
de Educação e Saúde, tinham que pensar numa audiência pública para discutir sobre o uso 
indiscriminado de agrotóxicos. Terminado o Expediente, as Indicações nºs. 78, 79, 80, 81, 82, 
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 
105/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, 
passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- 
Requerimento nº 3/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO 
DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA SANEP AR SOBRE O CRONOGRAMA DA 
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DO JARDIM POR DO SOL. Colocadoem discussão, 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que via a fantasia mediática que era da SANEP AR, 
que investiu tanto milhões em saneamento básico em todo o Estado do Paraná, inclusive em 
Apucarana, que, infelizmente, existiam regiões que não possuíam a rede de esgoto. Disse que 
existia um procedimento dentro do Ministério Público em relação ao Jardim Pôr do Sol, que a cada 
hora os representantes da SANEP AR davam uma desculpa diferente da outra, mas todo mês a conta 
de água chegava e era cobrada a tarifa da rede de esgoto. Pediu o voto favorável dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Colocado em votação, Sr. Vereador Edson da Costa, em justificativa de 
voto, parabenizou o Sr. Vereador Lucas pelo requerimento. Disse que o seu voto era favorável, 
porque era um crime tirar dinheiro de uma família e cobrar por um serviço que não era prestado. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Requerimento nº 04/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO 
DE INFORMAÇÕES AOS DIRETORES DA SANEP AR E DA COPEL SOBRE O 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 30/2017, QUE PROÍBE QUE AS EMPRESAS 
DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ FAÇAM O CORTE DO 
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DOS SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PJ\GAMENTO 
DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com 
a palavra, disse que estava propondo o requerimento para que a Câmara fosse valorizada, porque 
não adiantava nada tramitar Projeto de Lei, passar pelas Comissões, vir a Plenário, ser aprovado, o 
Prefeito sancionar e a Lei não ter a sua devida validade. Disse que algumas pessoas foram ao seu 
gabinete dizendo que ainda existia aquele tipo de arbitrariedade e que entraram na justiça para que 
fossem indenizadas pelo rompimento de fornecimento de energia elétrica e de água. Pediu o voto 
favorável aos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encerradas as discussões e votações das matérias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com 
apartes, os seguintes vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI e 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO. Srs. Vereadores Rodolfo Mota, Lucas Leugi e Gentil 
Pereira retiram suas inscrições. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da 
Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 20/02/2018, às 15h30. A íntegra desta Sessão 
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encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 
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PRESIDENTE 
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1° SECRETARIO 

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