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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2018-03-08
native_id588

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"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 005/2018 
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 15:00 horas realizou-se no , .. 
Plenário Valmor Santos Giavarina a quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Gentil para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro do ano em 
curso, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do 
Regimento Interno. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que 
fosse feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Ex-Prefeito, Ex-Deputado Estadual e Ex￾Vereador, Sr. José Domingos Scarpelini. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, pediu 
que fosse incluído no minuto de silêncio a Sr' Elizabeth Ananias. Acatando o pedido dos Srs. 
Vereadores Lucas Leugi e Edson da Costa, Sr. Presidente determinou que fosse feito um minuto de 
silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que 
encontrava-se a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro 
de 2018 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 19, 20 e 21 de fevereiro do ano em curso. 
Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Feita a Leitura do 
Expediente pelo Servidor José Carlos Sabino da Silva, o qual se encontra transcrito na íntegra nos 
Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam 
inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes 
Vereadores- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, EDSON DA COSTA 
FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA e LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA. 
Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que trazia ao conhecimento de todos os Srs. 
Vereadores e Vereadora uma situação muito triste para a Câmara, para o mandato de Vereadores 
que exerciam, para a democracia, que as fotos que estavam sobre as mesas dos Srs. Vereadores 
eram fotos publicadas no site oficial do Município de Apucarana tiradas numa audiência pública 
realizada no Poder Legislativo, onde exercia a função de fiscalizador, e que o apagaram das fotos 
oficiais da Prefeitura. Disse que a situação política era uma, mas a democracia, o respeito a essa 
Casa, ao mandato conseguido nas urnas através do voto popular, era outra situação, tinha que ter 
um limite nas coisas, que não havia nenhum problema escolher uma foto onde ele não aparecesse, 
mas borrar um Vereador desta Câmara em fotos oficiais, no site oficial pago com o dinheiro d0 
contribuinte, num site mantido por uma equipe de tecnologia da informação pago com o dinheiro 
público, que as diversidades políticas tinham que ter limite, porque aquilo não era diversidade 
política, era perseguição, era maldade. Disse que tinha ingressado com uma ação judicial contra o 
Município de Apucarana, para que o município fosse compelido judicialmente a republicar aquela 
reportagem com as fotos originais. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, após cumprimentos 
feitos, disse que Apucarana chorava a morte do Sr. José Domingos Scarpelini, que perdeu um 
grande líder, um político incomparável que representou Apucarana com maestria e orgulhou a 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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todos os apucaranenses. Teceu comentário a respeito da administração do Sr. José Scarpelini e as 
obras que realizou na cidade. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, saudou a todos os 
presentes e ouvintes da Rádio Cultura. Disse que hoje era um dia importante, oito de março Dia 
Internacional da Mulher. Parabenizou a todas as mulheres. Disse que era solidário ao Sr. Vereador 
Rodolfo, e que aquilo podia acontecer com qualquer um deles, e que como Vereadores tinham que 
se unir para que não acontecesse mais casos como aquele, não podiam ter trabalhos amadores e sim 
profissionais. Disse que eles foram eleitos para fiscalizar e tinha que começar da vossa casa'. 
Disse que, diante de várias matérias que eram veiculadas pela Imprensa de Apucarana uma lhe 
chamou a atenção quando um cidadão o cobrou para que lhe desse explicação sobre a matéria 
publicada no site da RTV, Canal 38, que tinha o seguinte título: "Câmara deve gastar mais 360 
mil para concluir a reforma do prédio legislativo apucaranense". Disse que no texto da matéria 
falava que a reforma do prédio da Câmara Municipal de Apucarana que estava orçada 
inicialmente em R$235.839,75 e que teve um aditivo de R$105.459, 34 e que teria novo 
acréscimo de mais 360 mil, totalizando mais de 700 mil reais. Pediu ao Sr. Presidente que 
explicasse os seguintes pontos: Se a matéria tinha ou não procedência; Quais os motivos que 
levaram à aditar a licitação; Se tinha alterações no projeto e por que. não foi feito um 
orçamento já prevendo aquelas obras no edital de licitação;Quais etapas ainda faltavam para 
serem realizadas; Se após àquele aditivo teria que aditar mais outras vezes. Indagou se não 
seria prudente que a Presidência revisse aquela posição devido ao momento de crise. Disse 
que aguardava respostas, que aquele projeto era o Projeto de Lei 21/2018, que estava na mesa 
para ser votado hoje. Sr. Presidente falou· ao Sr. Vereador Edson que ele estava convidado a ir 
à Sala da Presidência com a equipe que estava cuidando da reforma. Sr. Vereador Antonio 
Marques, com a palavra, parabenizou a Sr3 Vereadora Mareia pelo Dia Internacional da 
Mulher e a todas as mulheres. Disse que era triste ver em muitos países que a mulher ainda 
tinha que sair às ruas para pedir direitos iguais. Parabenizou os alunos do Colégio Estadual 
Polivalente que foram aprovados no Vestibular/2018. Se solidarizou com o Sr. Vereador 
Rodolfo, que todo mundo estava na audiência e viu que ele foi o que mais fez 
questionamentos ao Secretário de Fazenda. Disse que era solidário com suas palavras e com a 
sua indignação. Falou da importância de alteração do trânsito na Rua Padre Severino Cerutti, 
que não dava mais para a rua ter dois sentidos, que a mudança tinha que acontecer urgente. 
Disse que pegou assinatura de alguns Vereadores para colocarem em regime de urgência um 
requerimento para a Prefeitura Municipal em relação ao edital do transporte coletivo. Disse 
que havia uma Lei do Estatuto do Idoso, no seu Artigo 39, parágrafo 3°, que dizia sobre a 
questão da isenção da tarifa do transporte coletivo a pessoas acima de 60 anos. Disse que era 
constitucional que a partir de 65 anos as pessoas fossem isentas das tarifas de transporte 
coletivo, e que ficava a cargo da legislação local, segundo o parágrafo 3°, trabalhar aquilo 
dentro das cidades. Disse que em Apucarana tinha uma Lei, a Lei 47/2007, de autoria do Ex￾Vereador Alcides Ramos, que tratava sobre aquilo. Disse que o requerimento era no sentido de 
colocar para aqueles que estavam trabalhando no edital do transporte coletivo incutir a Lei 
47/2007 no edital do transporte coletivo, antes que ele fosse concluído. Disse que ia trabalhar 
em duas leis, a Lei 162/2007 e a Lei 47/2007, que não ia torar o autor da Lei, ia aperfeiçoá-las. 
Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou a Sr3 Vereadora Mareia e a todas as 
mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Disse ao Sr. Vereador Rodolfo que ficou perplexo 
com aquilo, que gostaria também de uma explicação. Disse que a única explicação que tinha 
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pelo que os seus olhos viam, na posição de leigo de fotografia, era que a primeira foto, que 
não sabia se tinha condição de tirar aquela foto sem ele aparecer, a não ser que ele fosse o 
homem invisível. Disse que alguém tinha que responder por aquilo, que independentemente de 
posições políticas, que podiam divergir e todos tinham o direito de divergir, mas que existia 
um mínimo de decoro que tinha que seguir. Disse que aguardariam um pronunciamento, que 
não viu aquela foto, que era a primeira vez que estava vendo, que não viu em nenhum site de 
notícia, tinha certeza que elas estavam disponíveis pela prova dele e esperar uma resposta 
Disse que, com relação ao Ex-Prefeito Zé Domingos Scarpellini, que poucas vezes conversou 
com ele, e que nas poucas vezes que conversou com ele, ele mostrou ser um homem de 
palavra. Citou exemplos dos ginásios de esportes do Colégio Cerávolo e do Colégio Nilo 
Cairo que o Ex-Prefeito construiu. Parabenizou os alunos do Cerávolo e do Premem que 
passaram no vestibular. Com relação à licitação do transporte coletivo, disse que o Prefeito 
autorizou, que estava revisado pelo jurídico e estava na mão do IDEPPLAN. Rogou ao 
IDEPPLAN, que se fosse possível, que eles pudessem olhar o edital antes de ser publicado, 
que algumas orientações eles podiam dar, que depois que ele fosse publicado não tinha mais o 
que fazer. Com relação à Rua Padre Severino Cerutti, tinha que mudar, havia um ano cobrou o 
Silnei, o qual disse que mudaria a Cerutti, que iria do centro/bairro e a Ouro Branco viria no 
sentido bairro/centro, com mão única, que foi feito estudo e que só estava faltando mudar. 
Terminada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 149, 150, 151, 152. 153, 154, 155, 156, 
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 174, 
176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o 
Art. 210 do Regimento Interno. Sr. Presidente informou que foi apresentado um requerimento 
de urgência especial para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje o 
Requerimento nº 18/18, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva e Outros. 
Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do requerimento de urgência. Feita a 
leitura do Requerimento nº 20/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva e 
Outros, que REQUER inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação e votação na Sessão 
Ordinária do dia 8 de março do ano em curso o Requerimento nº 18/2018, Sr. Presidente 
colocou-o em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria da Sr1 
Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA 
PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 12/2018, de 
autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, devido a ausência do Vereador Leugi do Plenário, 
Sr. Presidente deixou para ser votado no final. Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ 
HONORÁRIA DE APUCARANA À PROFESSORA NASMIM ZENEDIM CERÁ VOLÓ 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Gentil, com a palavra, falou que era público 
e notório os trabalhos que a Dona Nasmim desenvolveu na área educacional de Apucarana. 
Disse que todos eram sabedores que além dela tocar o Colégio Cerávolo como um dos 
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melhores do Paraná na época em que foi Diretora, foi também Secretária de Educação e 
também desenvolveu inúmeros trabalhos sociais na cidade de Apucarana, principalmente na 
Casa da Misericórdia, na ala feminina. Pediu a aprovação dos colegas para aquele importante 
título. Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou o Sr. Vereador Gentil. Disse que teve 
a honra de estudar no Colégio Cerávolo quando a Professora Nasmim era Diretora, e que ela 
fazia um trabalho invejável e, graças ao trabalho dela, era um colégio maravilhoso, e que o 
resultado até hoje eram alunos passando em vestibulares concorridos no Paraná· e no Brasil, 
que era um título mais do que justo. Declinou seu voto favorável. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. O Projeto de Lei nº 19/2018 a ser 
votado a seguir, era de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o 
parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice￾Presidente, Vereador Franciley Preto Godoi para conduzir a votação. Assumindo suas funções 
na Presidência, Sr. Presidente em exercício colocou em deliberação do Plenário o Projeto de 
Lei nº 19/2018, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que CONCEDE O DIPLOMA DE 
MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA À ASSOCIAÇÃO DE 
SENHORAS DE ROTARIANOS DE APUCARANA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, 
Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou o Sr. Vereador Mauro Bertoli. Disse que, 
eles, que trabalhavam com trabalhos sociais e assistenciais sabiam da importância da 
Associação das Senhoras de Rotarianos. Declinou seu voto pela aprovação. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Reassumindo suas 
funções na Presidência, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 
12/2018 de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que CONCEDE ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAZEM USO DO 
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a 
este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, disse que, tendo em vista que um caráter de requisitos legais as outras Leis 
seriam nulas pelo fato de erros materiais e formais, que compilaram em uma nova Lei as 
antigas Leis para que tivesse validade a isenção e também a mudança de termos antigos, como 
"pessoas com deficiência fisica" para "pessoas com deficiência" e que teriam a inclusão das 
pessoas com autismo. Registrou a presença da representante da Saúde Mental da Autarquia 
Municipal de Saúde, a Karina Carleto, a qual estava acompanhada de algumas pessoas que 
trabalhavam naquele meio. Colocado em votação, Sr. Vereador Antonio Marques, em 
justificativa de voto, disse que era uma Lei muito importante. Disse que sua preocupação era 
quase parecida com a questão do idoso, que dentro de quinze dias o edital seria concluído e 
fechado, se aquela Lei conseguia entrar em vigor. Parabenizou o Sr. Vereador Lucas pelo 
Projeto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que o Presidente poderia 
convocar Sessão Extraordinária, caso isso acontecesse. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa 
de voto, disse que era importante estarem atentos àquele tipo de atualização ao longos dos 
últimos anos, em especial os últimos 20, aquela nomenclatura foi sendo mudada. Disse que já 
devia ser o terceiro Projeto de Lei que aprovaram no intuito de atualizar aquelas 
terminologias. Disse que a partir da atualização que estavam fazendo na Legislação Municipal, 
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para que a pessoa do espectro autista pudesse apresentar o seu CID e obter a passagem gratuita do 
transporte. Disse que, como nada era de graça, o valor seria diluído com os demais pagantes do 
sistema de transporte, mas era importante porque a sociedade era regida pela Constituição, por um 
princípio de solidariedade, onde aqueles que tinham mais condições precisavam ajudar aqueles que 
tinham alguma dificuldade. Parabenizou o Sr. Vereador Lucas por pautar o assunto na Câmara, e 
que o Projeto era de grande alcance, porque atualizando aquela definição da pessoa com 
deficiência - a PcD, passavam a atender um grande número de pessoas. Disse ao Sr. Vereador 
Marcos que, em relação ao edital de licitação estar votada ou não, ele não ia trazer o número da Lei, 
prever que as concessões de tarifas, as isenções de tarifa fossem de acordo com as legislações 
aplicadas, que ao longo do contrato aquela norma ia sofrer alterações. Disse que o seu voto era 
favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria da Mesa Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DE 2018, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, disse que 
tinha algumas dúvidas a respeito do Projeto, por isso pedia Vista. Acatando o pedido do Sr. 
Vereador Edson da Costa, Sr. Presidente concedeu-lhe VISTA por uma Sessão. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 10/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto 
Molina Ferreira, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL 
SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSAS ELEVADAS DE SEGURANÇA (FAIXAS DE 
PEDESTRES) EM FRENTE A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS, 
CLÍNICAS E CMEIS DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a 
palavra, disse que tinha feito aquele requerimento o ano passado, já teve algum avanço, que foram 
construídas quatro faixas elevadas, mas era muito importante ter as faixas elevadas em :frente as 
instituições de ensino e hospitais. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que a respeito da fala do Sr. Vereador Rodolfo 
Mota, tinha recebido uma ligação do Sr. Prefeito Municipal, que pediu que externasse nesta 
Câmara, que o Sr. Prefeito tinha tanta preocupação e que muitas coisas não passava pelas suas mãos 
tanta coisa para fazer, era asfalto, inauguração, reforma de creche e o Vereador disse que foi a 
mando do Chefe do Executivo, que o Prefeito estava preocupado com a cidade, ele não estava 
preocupado se tinha a foto, se ia tirar a foto, se ia deixar, até porque tinha coisa que não passava 
pela mão dele, que a sua preocupação era com a cidade de Apucarana. Sr. Vereador Rodolfo Mota, 
em questão de ordem, disse que apenas para registrar uma situação, quem sabia de que ele estava 
falando, sabia o que aconteceu. Requerimento nº 11/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio 
Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO GERENTE DA SANEP AR 
SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A LIGAÇÃO DE ÁGUA NOS TERRENOS 
QUE NÃO POSSUEM MATRICULAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 12/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO 
GERENTE DA COPEL SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A LIGAÇÃO NOS 
TERRENOS QUE NÃO POSSUEM MATRICULAS. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 13/2018, de 
autoria do Sr.Vereador Franciley Preto Godoi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO 
<7/v,- ~ 
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PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A VIABILIDADE DE REFORMA . DO PISO, 
CONSTRUÇÃO DE PAREDES E BANHEIROS DA QUADRA DE ESPORTES NO DISTRITO 
DA CAIXA DE SÃO PEDRO. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 14/2018, de autoria do Sr. Vereador 
Franciley Preto Godoi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DIRETOR DA VIAP AR 
SOBRE O PLANTIO DE GRAMA NOS BARRANCOS E ILUMINAÇÃO NO PLANO 
INFERIOR DO PONTILHÃONIADUTO NO TREVO DE ACESSO AO DISTRITO DE 
PIRAPÓ. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 15/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, 
que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SUPERINTENDENTE DA REGIONAL DO 
TRABALHO E EMPREGO DO PARANÁ, SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES 
PÚBLICOS PARA PRESTAREM SERVIÇO NA AGENCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO 
DO TRABALHO DE APUCARANA, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 43/2017. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Requerimento nº 16/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO A DIRETORIA DA VIAP AR SOBRE AS DECISÕES 
QUE FORAM ADOTADAS PELA EMPRESA EM REFERÊNCIA AOS · ASSUNTOS 
DEBATIDOS NA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017, NO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Requerimento nº 17/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A 
COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS SEMÁFOROS E PONTOS 
ESTRATÉGICOS, INDICANDO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES, 
OS TELEFONES DOS LOCAIS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS PEDINTES DE 
ESMOLA EM NOSSO MUNICÍPIO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a 
palavra, disse que o objetivo do Requerimento era em relação ao excesso de pedintes de esmolas 
nos semáforos, para que a Prefeitura analisasse e colocasse nos pontos estratégicos o telefone do 
centro de acolhimento para encaminhar aquelas pessoas que ficavam pedindo esmola. Pediu o voto 
favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 18/2018, de 
autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO 
AO PREFEITO MUNICIPAL SE NO . PROJETO EM ESTUDO DE CONCESSÃO DO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE APUCARANA, SERÁ CUMPRIDO O QUE 
DETERMINA O PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2007. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Moção 
de Aplausos nº 01/2018, de autoria dos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Gentil Pereira de 
Souza Filho, que SOLICITA MOÇÃO DE APLAUSOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IZIDORO LUIZ CERÁVOLO, PELO EXÍMIO 
TRABALHO NA EDUCAÇÃO DE SEUS ALUNOS, COM A APROVAÇÃO EXPRESSIVA 
NOS VESTIBULARES EM DIVERSOS CURSOS, DESTA FORMA, MOSTRANDO A 
PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO DE JOVENS, PAUTADOS NOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E 
DO RESPEITO AOS VALORES SÓCIO-CULTURAIS E POLÍTICOS. Informou que os 
Pareceres atinentes a esta Moção eram pela sua livre tramitação. Colocada em discussão, Sr. 
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Vereador Gentil, com a palavra, disse que se dirigia aos Vereadores Rodolfo, Molina e Edson que 
eram da área educacional, e que sabiam da discrepante diferença do ensino público para o 
particular. Disse que o Colégio Cerávolo tinha 77 aprovações e que 38 de alto grau de dificuldade. 
Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocada em votação, foi APROVADA 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Moção de Aplausos nº 02/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Edson da Costa Freitas, que SOLICITA MOÇÃO DE APLAUSOS A INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO COLÉGIO ESTADUAL POLIVALENTE DE APUCARANA, PELO EXÍMIO 
TRABALHO NA EDUCAÇÃO DE SEUS ALUNOS, COM A APROVAÇÃO EXPRESSIVA 
NOS VESTIBULARES EM DIVERSOS CURSOS, DESTA FORMA, MOSTRANDO A 
PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO DE JOVENS PAUTADOS NOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E 
DO RESPEITO AOS VALORES SÓCIO-CULTURAIS E POLÍTICOS. Informou que os 
Pareceres atinentes a esta Moção eram pela sua livre tramitação. Colocada em discussão, Sr. 
Vereador Edson da Costa, com a palavra, parabenizou a escola pública, e que era um orgulho 
muito grande ter mais de 60 alunos do Colégio Cerávolo, mais de 60 alunos também do Colégio 
Polivalente ingressando em uma das melhores universidade públicas da região. Colocado em 
votação, Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que as duas Moções eram muito 
parecidas e parabenizou os Srs. Vereadores Lucas, Gentil e Edson. Declinou o seu voto favorável. 
Colocada em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. 
Vereador Deco, em questão de ordem, agradeceu a presença do Willian, pré-candidato a Deputado. 
Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, agradeceu a presença do Hélio Edmur, Diretor 
do Colégio Polivalente, do Edmar, Vice-Diretor e da Professor Denise. Encerradas as discussões e 
votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente disse aos Srs. 
Vereadores que qualquer dúvida sobre a reforma da Câmara, aditivo, a Comissão estaria amanhã, às 
9:00 horas a disposição para dar explicações. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra por um período de 1 O 
minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:-RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ 
LEUGI e GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, 
parabenizou as mulheres desta Casa, as mulheres que estavam no auditório, e as que estavam 
acompanhando pelas redes sociais e pela Rádio Cultura FM, pelo Dia da Mulher. Disse que esteve 
juntamente com o Sr. Vereador Lucas Leugi no velório do Ex-Prefeito José Domingos Scarpelini, 
em Curitiba, e que estavam presentes várias autoridades estaduais. Disse que o Zé Scarpelini foi 
uma pessoa indiscutivelmente marcante para política de Apucarana e da Assembleia do Paraná. 
Disse que em Brasília, no Senado por propositura do Senador Álvaro Dias, foi lido uma Moção de 
homenagem, uma menção honrosa pelo passamento do Ex-Prefeito e Ex-Deputado Estadual José 
Domingos Scarpelini. Após comentário feito, disse que tinha recebido várias reclamações a respeito 
de que ambulância da Autarquia Municipal de Saúde estavam proibidas de acionar a sirene no 
transporte de pessoas entre os estabelecimentos de saúde do município. Disse que não tinha um 
líder do Prefeito nomeado, mas o Sr. Vereador Lucas fazia as vezes de líder, pediu que verificasse 
se foi dada a orientação para que o setor de ambulância não acionasse a sirene da ambulância da 
Autarquia. Pediu ao Sr. Vereador Lucas que verificasse se procedia aquela informação e se 
aquela orientação foi dada. Agradeceu a presença do Vladimir, Rogério, seu tio e às demais 
pessoas que foram nominadas. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que, às vezes, 
o Vereador Rodolfo tinha informação de uma pessoa que ouviu, que outra pessoa ouviu, que 
tinha que verificar exatamente se aquilo procedia, se era verídico, e tinha certeza que seria 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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comprovado e que devia ter toda uma regulamentação e que buscaria informações. Disse que o 
Prefeito Beto Preto fazia uma excelente gestão desde o primeiro dia de seu mandato e que 
tinha gente que queria mudar a visão das coisas em nossa cidade. Disse que era defensor do 
mandato do Prefeito Beto Preto, que era um Prefeito que defendia Apucarana. Sr. Vereador 
Gentil, com a palavra, citou algumas qualidades da mulher. Finalizou parafraseando Joaquim 
Pessoa dizendo que hoje era dia da mulher. Ontem foi dia da Mulher. Amanhã seria dia da 
mulher; enquanto houvesse dias, enquanto houvesse mulheres. Homenageou a sua mãe, sua 
esposa, sua filha, sua sogra, suas irmãs, sua Assessora Deise e as demais servidoras desta Casa 
e a todos no Plenário. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, deixou registrado que o Sr. 
Mounir Chaowiche, Presidente da Sanepar estava na cidade e que teriam um evento e que era 
importante que estivessem lá. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, registrou que era 
defensor do que era certo em Apucarana, que se o Prefeito tivesse caminhando no que era 
correto contasse com ele, mas tinha que existir a crítica construtiva. Deixou registrado também 
que, amanhã, às 9h00 estaria em sala de aula no Colégio São José, mas que foi pedido de vista 
por uma semana, com certeza teria muito tempo para estar questionando e também recebendo 
o questionamento que ele e a população fizeram do Projeto 21/2018. Sr. Presidente disse que, 
amanhã cedo, estaria a equipe técnica, conforme convocou e se o nobre colega tivesse outro 
compromisso primeiro era a Câmara, porque ele era Vereador. Convidou a ele ~ aos demais 
colegas que viessem que seria apresentado tudo como estava a reforma da Câmara. Sr. 
Vereador Edson, em questão de ordem, falou que não somente aquele Projeto, que os demais 
Projetos quando tivesse finanças ou que fosse da reforma da Câmara, que tivesse orçamento 
enorme, que fosse feita uma rotina, que veio o Projeto 21/2018 e não teve nenhuma 
explicação, que tinha que ter respeito com todos os Vereadores. Sr. Presidente informou que o 
Projeto estava na Casa e que o Vereador não olhou e que agora estava convocando-o para estar 
ali amanhã cedo e aos demais se tivessem dúvidas, que estaria presente a equipe jurídica, a 
equipe técnica para mostrar do começo ao fim como estava acontecendo todas as coisas na 
Câmara Municipal. Sr. Vereador Edson disse que o Vereador era Vereador 24 horas. Sr. 
Presidente disse que por isso lhe havia convocado. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse 
que o Presidente sentia que estava sendo contrariado, que o Legislativo era assim, o 
Parlamento era aquele. Sr. Presidente disse que estava convocado. Sr. Vereador Rodolfo, em 
questão de ordem, disse que, independente do Sr. Presidente marcar um horário para alguém 
estar ali ou não, que não havia atribuições para ele convocar Vereadores. Sr. Presidente disse 
que havia sim. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Vereador tinha todo direito 
dentro da atribuição de seu cargo de buscar informação ao momento que ele bem desejasse 
dos servidores desta Casa, que se o Vereador Edson dentro do que a Constituição permite ç! 
que ele ou qualquer outro Vereador tivesse algum outro motivo para não estar ali as 9h00 não 
haveria nenhum problema, que os Vereadores teriam o direito de acessar qualquer informação 
sobre aquela reforma a qualquer momento até a votação de segunda-feira. Disse que além dos 
11 Vereadores havia uma população interessada naquele assunto. Disse que o Vereador Edson 
no momento que fosse possível ele sanaria as suas dúvidas em relação ao Projeto que seria 
votado e custeado com dinheiro que não era deles, que era do contribuinte, que a eles deviam 
explicações. Sr. Presidente disse que baseado que era interesse da população e da sociedade, 
conforme o Sr. Vereador Rodolfo e os colegas colocaram, era que amanhã a equipe estaria a 
disposição às 9h00 para que não surgissem dúvidas. Terminada a fase de Explicação Pessoal, 
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Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de março, no horário 
regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa 
W szolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º 
Secretário. 
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1° SECRETÁRIO 
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