| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2018-03-19 |
| native_id | 590 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 007/2018 Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr, Vereador Lucas Leugi para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Molina, pela ordem, pediu ao Sr. Presidente que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Thadeu Palka e Aurora Solim. Acatando o pedido do Sr. Vereador Molina, Sr. Presidente determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 08 de março do ano em curso, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2108. Informou, ainda aos Srs. Vereadores e Vereadora que o Expediente na Sessão de hoje, seria reduzido a 30 minutos, em razão de constar na pauta da Ordem do Dia a prestação de contas do exercício de 2015, do Executivo Municipal, conforme dispõe o Artigo 256, §.6° do Regimento Interno. Designou os Srs. Vereadores Deco e Gentil para conduzirem o Sr. Marcello, Secretário de Finanças do Município até o Plenário. A seguir, declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra os seguintes Vereadores» EDSON DA COSTA FREITAS, LUCAS ORTIZ LEUGI, RODOLFO MOTA DA SILVA e MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA. Sr. Vereador Edson, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que na sexta-feira participou da sa Conferência da Infanto-Juvenil do Meio Ambiente, com o Tema Água, que foi elaborado pelo NRE - Núcleo Regional de Educação. Disse que durante a semana juntamente com os Professores, equipe pedagógica, funcionários e alunos do Colégio Polivalente, fizeram um belíssimo trabalho destinado a valorizar a água, e que foi feito uma pesquisa com 90 alunos do 6° ano, que foram questionados em relação a separar o lixo, apenas 22 alunos separavam o lixo, 42 alunos tinham água filtrada em casa e 77 alunos tinham tratamento de esgoto. Disse que os alunos fizeram um resumo em relação ao desperdício de água no colégio e nas casas, e que os alunos não estavam sabendo usar os recipientes do lixo de forma correta impedindo a reciclagem, pois muitos misturam o lixo orgânico com o inorgânico, pessoas que jogavam animais mortos em rios e nascentes. Disse que os alunos solicitaram que ele entrasse com um Projeto na Câmara de Vereadores criando um local para enterrar ou incinerar os animais de estimação. Disse que hoje era dia de São José. Parabenizou toda a equipe do Colégio São José. Sr. Presidente informou que faria uma pausa no pronunciamento dos Srs. Vereadores, porque houve um equívoco na Assessoria da Casa e não foi feita a leitura do Expediente. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura do mesmo. O Servidor Júlio Cesar Ravazzi Santos fez a leitura do roteiro de Expedien~7scrito na íntegra nos Anais desta CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2018 -2- Casa. Dando continuidade ao pronunciamento dos Srs. Vereadores, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Vereador Rodolfo Mota, o qual retirou a sua inscrição. Sr. Vereador Lucas Leugi retirou a inscrição. Sr" Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, comentou a respeito do assassinato da Vereadora Marielle Franco que lutava pela discriminação racial. Terminado a fase de Expediente, as Indicações nºs 216,217,218,219,220,221,222,223,224,225,226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238 e 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255 e 256/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, deu-se início à apreciação do relatório final, elaborado pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, para julgamento das contas do Exercício Financeiro de 2015 do Executivo Municipal, que tinha como gestor, o Sr. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, disse que o Artigo 17 do Regimento Interno, inciso 38 dizia que era competência do Presidente da Câmara retirar de pauta as proposições em desacordo com as exigências regimentais. Disse que o Artigo156 dizia que: A pauta da Ordem do Dia teria que ser concluída 24 horas antes do dia que antecedesse a Sessão e obedeceria as seguintes posições: Artigo 157: Nenhuma proposição poderia ser colocada em discussão sem que tivesse sido incluída na Ordem do Dia, 24 horas do início da Sessão. Disse que teve acesso após as 13 :00 horas, e que não estava disponível antes disso. Disse que por volta das onze e meia procurou o servidor desta Casa, perguntando sobre a matéria que iriam votar hoje, e não teve acesso, o servidor disse que não estava autorizado a lhe fornecer cópia dos pareceres das Comissões sobre as contas que seriam votadas hoje. Falou que estava errado, que quatro horas antes de começar a Sessão pediu cópia do Parecer que se pretendia votar hoje, e foi negado a um Vereador desta Casa, e que já deveria estar disponibilizado na sexta-feira e não estava. Disse que como a pauta não foi concluída 24 horas como mandava o Artigo 156, nenhuma proposição podia ser colocada em discussão sem que tivesse sido incluída na pauta de acordo com o Artigo 157, e que com base naquilo pediu ao Sr. Presidente que retirasse a matéria de pauta. Disse que tinha que fazer valer o Regimento Interno, porque até quando 11 Vereadores iam ficar aceitando que o Regimento fosse descumprido. Disse que a sua questão de ordem precisava ser resolvida antes de dar continuidade a Sessão, e pediu ao Sr. Presidente que acatasse o seu pedido com base no Artigo 17, Inciso 38, uma vez que a matéria dizia respeito incontestavelmente aos Artigos 156 e 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Sr. Presidente pediu ao Diretor da Casa que preparou o relatório desde sexta-feira que estava pronto junto às Comissões e deu dois minutos para que ele explicasse ao Vereador e que depois daria continuidade na matéria. Sr. Servidor Júlio com a palavra falou que o Vereador o procurou no dia de hoje para que fornecesse cópia a ele, mas que não tinha o documento em mãos, que não tinha autorização para entregar, porque eu não tinha o documento. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Relatório. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou qual seria a resolução. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Relatório Final emitido pelo Relator da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, Vereador Franciley Preto Godoi, e do acórdão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 411/17, 1ª Câmara, referente ao exercício financeiro de 2015 do Executivo Municipal. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que o mesmo Regimento Interno, que por decisão do Presidente estava sendo descumprido naquele momento, uma vez que seria mantida a votação de um Projeto que não estava na Ordem do Dia 24 horas antes, e que não tinha sidó " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2018 -3- disponibilizado aos Vereadores no mesmo prazo, dizia no Artigo 256:- "Recebido os processos do Tribunal de Contas do Estado com os respectivos Pareceres prévios acerca das contas do Prefeito, o Presidente da Câmara fará distribuir em Sessão e independentemente de sua leitura em Plenário, cópia dos mesmos Pareceres, bem como o balanço anual do município a todos e a cópia dos Pareceres deixaria passar, que sabia a resposta, que o parágrafo 1 ° do Artigo 256, dizia:- "Após a distribuição das cópias os processos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e a seguir à Comissão de Justiça e Redação, que terão 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente, para examiná-los e emitir parecer, opinando sobre aprovação ou rejeição dos Pareceres do Tribunal de Contas". Disse que o que estava disponibilizado a eles para votarem era um Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. que o parágrafo 1 º dizia que tinha que ter um Parecer também da Comissão de Justiça e Redação, que não estava vendo ali naquele momento. Dizia o parágrafo 5°:- "Exarado os Pareceres da Comissão de Finanças e da Comissão de Justiça e Redação e elaborado o Projeto de Decreto Legislativo nos termos do Artigo 197, que refletirá as conclusões do Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão subseqüente para discussão e votação. Disse que, partindo- da ideia de que o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento era de sexta-feira, 24 horas antes, teria tempo para incluir na pauta de hoje o Projeto de Decreto Legislativo e que no site da Câmara não havia nenhum Projeto de Decreto Legislativo para ser votado. Após explanação feita, disse que precisavam hoje um Projeto de Decreto Legislativo nos termos do Artigo 197, parágrafo único e alínea b. Indagou o que seria votado hoje. Disse que ainda que se aprovassem as contas hoje, o qual declinava o seu voto pela aprovação, seria uma votação irregular. Pediu ao Sr. Presidente, nos termos do Artigo 17, inciso XXXVIII, que retirasse de pauta a matéria, porque ela tinha problemas gravíssimos na sua tramitação, porque iam deliberar algo que nem tinha previsão no Regimento para deliberar, chamado Relatório Final 1/2018. 'Sr. Vereador Molina, em questão de ordem, disse que seria lido o Relatório, se aprovado ou reprovado·, seria suspensa a Sessão e feito o Projeto de Decreto Legislativo e votado na mesma Sessão. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que tinham que ficar atentos, porque se tratava de uma matéria muito séria que era a aprovação ou não das contas do Executivo do ano de 2015 que, se tivesse alguma argüição de nulidade toda aquela matéria Legislativa poderia ser anulada judicialmente. Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores que os técnicos da Casa trabalharam em cima do processo, o Jurídico da Casa também, e optava pelos técnicos da Casa e o Jurídico da Casa. Disse que respeitava a posição do Vereador Rodolfo, respeitava a posição jurídica de colegas Vereadores e daria continuidade no processo. Disse que estava ciente que estava correto. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que o parágrafo 5° não era entendimento jurídico era uma norma regimental. E fez explicação. Sr. Vereador Molina, pela ordem, disse que tinham um Corpo Jurídico com quadro advogados e que os quatros estavam dizendo que o rito estava certo. A seguir, o Sr. Servidor Júlio César fez a leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento a respeito do Processo TCE-PR nº104764/02 Prestação de Contas do Executivo Municipal de Apucarana, Exercício Financeiro de 2015 - RELATÓRIO FINAL e o Acórdão de Parecer Prévio nº411/17 - Primeira Câmara. A íntegra do Relatório Final encontra-se transcrito nos Anais desta Casa. Aó finalizar, disse que no dia 14 de novembro foi encaminhado e publicado o seguinte comunicado: "De conformidade com as determinações do Artigo 41, § 2° da Lei Orgânica do A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2018 -4- município de Apucarana, fica DISPONÍVEL para a população do município de Apucarana, ou a quem interessar possa, no site www.apucarana.pr.leg.br a prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2015, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar dessa data". Disse que o endereço eletrônico acima citado disponibilizaria impressão de todo o processo. Porventura houvesse quaisquer dúvidas poderia o interessado solicitar informações através do telefone ( 43) 3420- 7000 ramal - 7017 com o Sr. Ivan Lúcio Garcia. Assinado pelo Sr. Presidente Mauro Bertoli. Feita a leitura do Relatório, Sr. Presidente informou que a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento considerou apto o Relatório Final para apreciação do Plenário.Colocado em discussão e em votação o Relatório Final, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Parecer da Comissão de Justiça e Redação que o parágrafo 5° exigia não foi feito. Fez um resumo de tudo que foi lido. Disse que o Tribunal de Contas era um órgão auxiliar da Câmara Municipal, mas que a palavra final era desta Casa de Leis e que a decisão da Câmara poderia ser acompanhando ou não o Parecer, que era possível que o Tribunal reprovasse e a Câmara aprovasse, ou vice-versa, mas que a coerência tinha que imperar e a coerência mandava que o seu voto fosse favorável às contas de 2015 do Executivo Municipal, uma vez que o órgão especializado na análise daquelas contas não apontou nenhuma irregularidade ao seu ver que levasse a um voto contrário as contas de 2015. Disse que apenas duas ressalvas formais que estavam resolvidas. Disse que a sua justificativa de voto quanto ao mérito das contas de 2015 acompanhava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, votando a favor do Parecer da Comissão de Finanças. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, parabenizou o Marcos, o Adriano e o Marcello do setor de contabilidade da Prefeitura que um orçamento de, aproximadamente, trezentos milhões de reais em 2015, e apenas duas ressalvas. Deu boas-vindas ao Ex-Vereador Magalhães. Pediu ao Sr. Laércio que levasse os seus cumprimentos ao Sr. Prefeito Municipal, toda equipe, não só da contabilidade, mas todos os funcionários da Prefeitura, porque todos eram responsáveis por administrar. Parabenizou o Sr. Marcello e toda a equipe técnica da Prefeitura. Declinou o seu voto favorável. Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que o se voto era favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que quanto ao mérito não tinha o que se discutir, era importante e gratificante votar as contas de um Prefeito que sempre trabalhava com transparência, que pagou ao longo dos anos oitenta milhões em dívidas, que pagava salários, os encargos, as licenças prêmio, os fornecedores em dia, e que o Sr. Prefeito Beto Preto era um Prefeito honesto, que aplicava o dinheiro em prol da população. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Poim, em justificativa de voto, parabenizou a Comissão de Finanças acompanhou todos os trâmites desde que chegou na Câmara na sexta-feira junto com o Júlio e com o Anivaldo. Parabenizou o Secretário Marcello Machado e sua equipe pelo excelente trabalho que vinham fazendo perante a Secretaria de Fazenda e respeitando o dinheiro público de Apucarana. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Edson da Costa, em justificativa de voto, disse que o seu voto era favorável. Disse que tinha certeza que os funcionários que fizeram o relatório tinham competência , e que não entregaram o documento na sexta-feira ou faltando quatro horas para a Sessão, que o documento estaria pronto no mínimo uma semana, quinze dias atrás, e por que não liberaram para que analisassem. Disse que era direito deles ter um tempo maior para analisar o Projeto, e que não era o primeiro Projeto que vinha faltando algumas horas para analisarem. Disse que tinham uma gestão diferente sim, mas queriam também uma Câmara diferente, uma Câmara " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2018 -5- que respeitasse os Vereadores e que cumprisse o Regimento Interno. Colocado em votação o Relatório foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. A seguir, Sr. Presidente suspendeu a Sessão, por um período de dez minutos, para que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação elaborasse o respectivo Projeto de Decreto Legislativo. Suspensa a Sessão, decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos e colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que aprova o Relatório Final da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que aprovou parcialmente o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 411/17, referente ao julgamento da prestação de contas do exercício financeiro de 2015, considerando as contas aprovadas sem ressalvas. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Projeto. Feita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a súmula do Projeto era: aprova o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão, e que o Artigo 1 º era: fica aprovado parcialmente. Disse que o Artigo 1 º estava correto e a súmula não, porque não iam aprovar o Parecer do Tribunal de Contas como elé veio, ia aprová-lo parcialmente, uma vez que falava das ressalvas, e que não iam aprovar com ressalvas, iam aprovar integralmente. Disse que tinha que suspender a Sessão para arrumar ou emendar o Projeto, porque tinha um conflito entre a súmula e o Artigo 1 º. Acatando o pedido do Sr. Vereador Rodolfo, Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos. Suspensa a Sessão, decorrido o prazo de suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos e informou que em razão da alteração sugerida para correção do Projeto nº 02/2018, solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Sr. Presidente colocou-a em discussão e em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. Colocado o Projeto com a Emenda em discussão e em votação foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Terminada as votações, Sr. Presidente informou que seriam tomadas as medidas legais para as devidas anotações nos órgãos competentes como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Cartório Eleitoral do Município de Apucarana; Tribunal Regional Eleitoral; Ministério Público e Poder Judiciário do Município de Apucarana. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. -- :::::: k c:.:::::::: ---- dA,O. ~ f ~/1/\r\ Lucf ~:lugusto Mof~a Férreira 1º SECRETÁRIO