| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2018-04-09 |
| native_id | 595 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 010/2018 Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, o Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 27e 28 de março do ano em curso, que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2018. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. Servidor José Carlos Sabino da Silva fez a leitura do roteiro de Expedinetne, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Antes de declarar aberta a fase de Expediente, Sr. Presidente informou que realizaria a prestação de contas da Câmara Municipal de Apucarana, referente ao mês de março de 2018, o qual fez o detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, bem como o saldo financeiro existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento dessa prestação de contas encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, bem como sua documentação no Setor de Contabilidade. A seguir, declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que conversou com o pessoal do IDEPPLAN e que os agentes de trânsito terminaram o curso que estava fazendo em Curitiba e que em mais uma ou duas semanas teriam os agentes de trânsito, que num primeiro momento teriam cinco e que acreditava que seriam convocados mais três do concurso para perfazer o total de oito, e que agora com os agentes capacitados e especializados a tendência era melhorar o rotativo. Comentou sobre a Primeira Conferência Municipal do Esporte e que foi constituído o Conselho Municipal de Esporte Paritário, iniciativa pública e iniciativa privada. Disse que uma das propostas que foi feita era uma reivindicação antiga, que era a contratação de professores de Educação Física para trabalhar na Educação Fundamental 1. Falou que a Professora Marli disse que seria feito um concurso e que iam ser contratados professores de Educação Física. Comentou sobre a prisão do Ex-Presidente Lula. Falou sobre a fuga que houve no minipresídio de Ivaiporã. Disse que era obrigação deles cobrarem do próximo governo para que ele atuasse e resolvesse a situação do minipresídio, construindo uma penitenciária em Apucarana ou na região para que pudesse dar uma condição de tranqüilidade para a cidade e também para os presos que tinha que cumprir pena numa penitenciária. Sr. @- Á CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 010/2018 -2- Vereador Molina, pela ordem pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Professor de Educação Física Juraci, uma pessoa querida na cidade, seu colega de profissão. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, dedicou aquele minuto de silêncio ao ex-aluno do Colégio São José Lucas Ardelli, que faleceu na sexta-feira passada. Sr. Presidente pediu licença ao Sr. Vereador Marcos, que havia passado a palavra a ele, e acatando o pedido dos Srs. Vereadores Molina e Edson concedeu-lhes um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, após cumprimentar a todos os presentes, comentou sobre os dois Projetos de sua autoria que estavam chegando na Casa, os quais receberam pareceres favoráveis, visto que não havia inconstitucionalidade, que era sobre a questão da Lei que dava isenção ao transporte coletivo às pessoas acima de 60 anos. Disse que existiam duas Leis, a Lei 04 7, que tratava da isenção das pessoas acima de 60 anos, que o Estatuto do Idoso dizia que a pessoa a partir de 60 anos era idosa e que dava isenção a partir dos 65 anos; e a Lei 162, que organiza o serviço de sistema do transporte, e que aquelas Leis que foram aprovadas em 2007, elas entrariam em vigor numa nova concessão, numa nova contratação de uma empresa de transporte coletivo, que aquela era a hora para que elas entrassem em vigor. Após explicações feitas, disse que logo mais iam votar os dois Projetos, que na verdade um ia suprimir e o outro ia tirar alguns incisos. Disse que fez uma indicação solicitando extensão da Farmácia da Autarquia Municipal na UPA, que ajudaria muito as pessoas e traria benefício à nossa população. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a presença do Sr. José Francisco de Souza, Lucas Cardoso, Daniela Miranda e Ex-Vereador José Reis. Disse que estava entristecido com a morte do Juraci. Disse que para quem não ligou o nome à pessoa, ele fazia parte da Equipe Pé Vermelho, uma pessoa muito querida, filiado ao PPS, uma pessoa que realizou um trabalho de filantropia em nossa cidade. Sr. Vereador Edson, com a palavra, registrou a presença do Hermes, do SINDISP A, Sr. Vilas Boas e o Presidente do PPS, Willian Caetano. Disse que respeitava a decisão do Sr. Prefeito Beto Preto, foi uma pessoa coerente dando continuidade à sua administração. Informou que estava deixando o seu candidato a Deputado Federal de Apucarana, Willian Caetano. Falou que o Juraci era militante do PPS, que era uma perda muito grande, que também fazia parte da Equipe Pé vermelho, um grande amigo. Disse que foi muito triste o que aconteceu no final de semana, que era apenas um grão de areia em um mar de lama, que ainda havia muita corrupção em nosso Brasil. Disse que o problema da saúde e da segurança pública era a corrupção e não a falta de recursos. Disse que todos os dias pagavam impostos pesados à federação, mas enquanto houvesse a doença da corrupção, apenas ia patinar e não sairia do fundo do poço. Disse que aquela doença tinha cura, quando prendesse aquele que desviava milhões e bilhões de reais com a mesma agilidade que prendia uma pessoa com cem gramas de maconha, que a justiça ia funcionar quando a saúde, a segurança pública, as licitações e as obras públicas funcionassem sem o desvio de dinheiro. Disse que tinha que acabar com o foro, porque blindavam pessoas sem caráter que se aproveitavam dos cargos, beneficiando a ele e meia dúzia de pessoas, e o que se vivia no Brasil hoje, não era política, e sim politicagem. Disse que a corrupção existia porque existiam os corrompidos. Sr. Vereador Gentil Pereira, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. Disse que em 2017 mais precisamente em setembro foi aprovado por esta Casa o seu Projeto de Lei de nº 97/2017, que instituiu o Dia Municipal do doador de Órgãos e Tecidos. Disse que objetivo do Projeto era dar visibilidade aos desafios e estratégias envolvidas no processo de doação e transplantes de órgãos. Disse que no Paraná os transplantes bateram " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 010/2018 ..., -.)- recorde em 2017 e fechou como segundo Estado com melhor desempenho do País na área de doação de acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. Comentou a respeito do aumento da recusa familiar na doação de órgãos. Disse que hoje esteve no prédio da Caixa Econômica Federal juntamente com os Srs. Vereadores Rodolfo Mota, Márcia de Sousa e Marcos na reinauguração da agência. Disse que estava muito transtornado com a morte de seu amigo Jura, um abnegado da parte de corrida de rua, era um membro da equipe Pé Vermelho. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que sexta-feira foi a decisão mais difícil que o Sr. Prefeito Beto Preto tomou, em deixar uma candidatura, uma eleição quase garantida para uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas pensando no futuro de nossa cidade, pensando nos apucaranenses, ele decidiu que precisava ficar neste momento na Prefeitura Municipal para seguir em frente o seu plano de trabalho, o seu mandato. Falou das obras realizadas pelo Sr. Prefeito durante o seu mandato. Agradeceu ao Sr. Prefeito pela sua decisão. Disse que seriam oito anos da maior evolução política e administrativa da Prefeitura Municipal de Apucarana. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, agradeceu a presença de seu compadre Lucas Cardoso, do Fenato que estava acompanhando a segunda votação do Projeto de incentivo a sua empresa e a Imprensa que sempre divulgava o trabalho dos.Srs. Vereadores. Disse que a partir de quarta-feira, dia 04 de abril até sexta-feira, juntamente com a Sr'1 Vereadora Mareia e o Sr. Vereador Lucas estiveram participando em Curitiba de um Congresso da UVEP AR, um momento de estudos e de aperfeiçoamento sobre a atuação do Vereador. Disse que participaram do evento Ministro do Tribunal de Contas, membros do Tribunal de Justiça, membros da Procuradoria do Estado, membros do Ministério público Estadual para falar um pouco sobre as atuais legislações e aquilo que era possível. Sugeriu ao Sr. Vereador Lucas e a Sr'1 Vereadora Márcia que dentro daquilo que receberam de sugestão, que pudessem propor no município de Apucarana. Disse que, na sexta-feira a tarde, esteve na Assembléia Legislativa conversando com o Deputado Lupion e no Palácio Iguaçu acompanhando a transmissão do Cargo do Governador Beto Richa para a Governadora Cida Borghetti. Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Deco que estava em Curitiba. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, disse que acabou esquecendo de mencionar que o Sr. Presidente também esteve presente no primeiro dia do evento da UVEP AR. Sr. Presidente disse que foi na abertura do evento, e que não participou os outros dois dias porque tinha diversos compromissos particulares agendados. Parabenizou todos os jornalistas de nossa cidade pelo Dia do Jornalista. Terminada a fase de Expediente, as indicações nºs. 321, 322,323,324,325,326,327,328,329,330,331,332,333,334,335,336,337,338,339,340, 341,342,343,344,345,346,347,348,349,350,351,352,353,354,355,356,357,358,359, 360, 361 e 362/2018 e foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria da Sr'. Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, PELOS 50 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 010/2018 -4- ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL - LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA A. FENATO & FENATO LTDAME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Sr.Vereador Antonio Marques da Silva, que DISPÕE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, parabenizou o Sr. Vereador Marcos pelo Projeto. Sugeriu que com relação à súmula que tratava da delegação da execução, precisava ser revista e deixá-la mais parecida com a do Projeto 25. Disse que o Projeto ia impactar no valor da tarifa e o custo seria rateado entre as demais pessoas que utilizavam o serviço de transporte coletivo. Disse que tinham que conversar com quem estava preparando o edital de licitação, que se tivesse uma lei em específico talvez pudessem incluir aquela também. Disse que as pessoas de 60 anos mereciam ter algum beneficio por tudo que fizeram pela sociedade até aquela idade. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encerradas as discussões e votação das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 10 minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Lucas Leugi retirou sua inscrição. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que o transporte público que era prestado em Apucarana, era uma serviço ruim, que durante um ano e três meses a ele não chegou nenhum tipo de elogio. Após comentários feitos, disse que precisavam pensar junto, exigir, cobrar, conversar, não sabia o que era que preciso ser feito, mas o quanto antes, para semana passada, para vinte anos atrás precisavam pensar naquilo. Sr. Vereador Molina em aparte, disse que a licitação estava para CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 010/2018 -5- sair, houve um trabalho técnico, foi discutido exaustivamente. Disse que nunca teve uma licitação do transporte coletivo em nossa cidade, que a última foi embargada em 2011 e estava até agora. Falou dos avanços que teriam no transporte coletivo que estava contemplado na licitação que seria lançada em abril. Disse que o que estava acontecendo era excesso de zelo, e que a informação que teve hoje do IDEPPLAN, que o edital estava pronto e seria encaminhado para o setor de licitação, que seria lançado no sistema e abririam a licitação. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que concordava com a má prestação de serviço e que recebeu várias reclamações. Convidou o Sr. Vereador Rodolfo Mota que após a Sessão fossem ao IDEPPLAN para tomar pé de como estava a questão da licitação do transporte público em nosso município. Sr. Vereador Edson da Costa, em aparte, disse que ter zelo sim, que era o que prezavam numa administração, fazer a coisa certa. Disse que hoje recebeu reclamação de uma senhora do Dom Romeu na questão do transporte coletivo. Disse que já tiveram tempo suficiente para que saísse aquela licitação. Pediu urgência na licitação para darem qualidade aos usuários do transporte coletivo de Apucarana. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, agradeceu ao Sr. Vereador Edson pela participação. Disse que tinha que fazer com zelo, com base na Lei, tinha que respeitar os princípios da administração pública e que era óbvio que nenhuma gestão ia querer fazer uma licitação de um transporte público municipal de 15 anos, de 300 milhões atuais, que poderia chegar a meio bilhão de reais, sem tomar os devidos cuidados. Adiantou que haveria sim embargos, requerimentos, questionamentos, que era normal, que aquilo acontecia nas licitações mais concorridas e que ia arrecadar em valores corrigidos algo ou perto de meio bilhão de reais, que era possível que tivesse judicialização da licitação, que não estavam imunes àquilo. Após explanação feita, disse que já demorou e que o povo não podia continuar pagando aquela conta de um serviço público mal prestado. Respeitava a opinião dos colegas, mas não podia deixar de registrar que havia demora. Sobre a prisão do Ex-Presidente, deixou registrado que era a favor da prisão após segundo grau, após a decisão de um colegiado, que não feria em nada o estado democrático de direito, que não feria a presunção de inocência, apenas garantia que a impunidade não reinaria absoluta nesse País como reinou nos últimos 500 anos, esperar que alguém que tivesse dinheiro ficasse 20 anos discutindo na Justiça o seu processo até que ele prescrevesse, caducasse e não cumpriria nenhuma pena, não estava certo. Após comentário a respeito do assunto, disse que não dava para discordar da prisão após segundo grau, que a pessoa continuava tendo a presunção de inocência até o trânsito em julgado na última decisão possível cabível, que nesse período que ela foi tentar aqueles recursos, ela que esperasse presa, cumprindo a sua pena, que se não fosse de prisão, que ela iniciasse cumprindo a sua pena, sob pena de terem casos e mais casos de 20 anos para que depois a impunidade alcançasse aquelas pessoas. Sr.Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, estendeu o seu convite ao Sr. Vereador Edson. Disse que quando o Sr. Vereador Rodolfo falou que os colegas falavam que estava tudo bem, ninguém falou que estava tudo bem, que ninguém estava parado, que ninguém ali era a favor que o trabalhador apucaranense ficasse como uma sardinha dentro de um ônibus e que a licitação ia sair, por isso convidou o Sr. Vereador Edson, que o pessoal estava lá à disposição. Disse que o Sr. Vereador foi a pessoa que mais acompanhou aquele processo, porque trabalhava no jurídico, o que mais teve conhecimento, que ele sabia das partes burocráticas. Sr. Vereador Molina, em questão de ordem, disse que o IDEPPLAN estava à disposição, que todas às vezes que foi lá, foi muito bem atendido. Disse que tinham que inquirir os órgãos públicos do que estava acontecendo, e . '' CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 010/2018 -6- que sempre foi muito bem recebido em todo lugar que ele foi. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, registrou que ficou três anos e vinte dias na administração pública, em cargo de confiança, sendo que daquele período, aproximadamente, um ano em meio na Procuradoria e que em nenhum daqueles meses teve qualquer contato ou acesso ao processo licitatório do transporte público, que trabalhou em outros processos de licitação, a outros processos, a pareceres, a outras coisas, que em relação especificamente ao transporte público não tratou daquilo, porque naquele momento em que estava na Procuradoria não era um assunto que estava em pauta, não era uma das suas funções tratar daquele assunto, se foi tratado no período em que esteve lá, foi tratado por um outro assessor jurídico, por um outro Procurador do município, mas não por ele. Esclareceu que não participou, não teve acesso, não trabalhou e não teve conhecimento de nenhum documento, de nenhum assunto em relação àquela licitação. Disse que se lembrava de ter falado várias vezes, meia dúzia de vezes, por pelo menos meia dúzia dos colegas, que eles enquanto membros da Câmara Municipal, do Poder Legislativo, que exerciam a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo, que pudessem ter acesso àquele processo licitatório antes de sua publicação. Agradeceu ao convite, mas o que queria mesmo era que a Câmara Municipal, todos eles pudessem ter acesso, senão impresso, pelo menos em meio digital tivessem acesso àquele processo licitatório antes de sua publicação, porque depois ficava muito mais difícil. Disse que sabia se era o melhor caminho indo cada um dos Vereadores independentemente lá, mas que enviasse para a Câmara pelo menos uma semana antes da publicação para que pudessem ajudar também o Executivo e que ajudava a dividir a responsabilidade, que aquele zelo todo era importante, mas compartilhando com a Câmara dividia as responsabilidades também, que era importante, mostrava respeito a esta Casa, que todos os Vereadores ou se não todos, quase todos pediram para ter acesso ao processo e que dividia a responsabilidade daquele contrato com eles. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, estendeu o convite aos demais colegas que quisessem ir com ele até o 2° andar do prédio da Prefeitura Municipal para que tomassem esclarecimento acerca do processo licitatório, de maneira democrática, quem quisesse e pudesse ir, enquanto Vereador, para exercer seu cargo também de fiscalizador. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de abril, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. ~-n·· V 4, L~~ Ãuü~'rv!olina Ferreira 1° SECRETARIO