| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2018-04-23 |
| native_id | 597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 012/2018 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Molina para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, o Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2018, que não havendo objeção a Ata estava aprovada conforme dispõe o§ 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2018. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. Servidor José Carlos Sabino da Silva, fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Antes de declarar aberta a fase de Expediente, Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores e Vereadora, que a partir daquela data, 23/04/18, estava aberto o prazo de 1 O dias para apresentação de Emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Exercício 2019. Informou que fariam a entrega da Moção de Aplausos ao Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo, proposta pelos Srs.Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Gentil Pereira de Souza Filho, tendo como Diretor o Professor Diego Favaro Soares. Designou os Srs. Vereadores Lucas e Gentil para que conduzissem o Professor e o Diretor do Colégio Cerávolo, Diego Favaro Soares para adentrar ao Plenário para o recebimento da Moção. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu que convidasse também os Professores Milton e Fernando que eram Diretores do Colégio. Sr. Presidente convocou os dois Vereadores para que Y acompanhassem os professores até à mesa de honra. Convidou os Srs.Vereadores Lucas e Gentil para que procedessem a entrega da Moção ao Professor Diego Favaro Soares. Feita a entrega da Moção de Aplausos, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Professor Diego Favaro Soares, o qual agradeceu a todos os Srs. Vereadores pela honraria concedida, especialmente os propositores da Moção de Aplausos, Vereadores Lucas e Gentil, e que aquilo engrandecia cada vez mais os vossos trabalhos. Disse que na época da Moção de Aplausos o Colégio tinha 77 aprovações e, que, hoje, ultrapassava as 100 aprovações. Destacou que era a escola em Apucarana que teve mais aprovações nos vestibulares, que nem escola pública ou particular se igualou ou ultrapassou o Colégio Cerávolo. Após explanação feita sobre o trabalho realizado no Colégio, se destacava o comprometimento de todos e que a Moção de Aplausos era para todos os alunos, professores e funcionários. Disse que nos 1 O anos como Diretor do Colégio Cerávolo aprendeu três coisas: esperança, perseverança e resiliência. Agradeceu a todos. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, após cumprimentos feitos, fez a leitura do texto Filhos Brilhantes, Alunos Fascinantes, de Augusto Cury, como mensagem aos alunos do Colégio Cerávolo que foram aprovados nos mais de cem vestibulares. Falou de sua satisfação na entrega desta Moção de Aplausos, em nome da instituição Colégio Cerávolo, que a sua avó se ~-~ ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -2- aposentou no Colégio Cerávolo, depois de ter trabalhado 30 anos naquela Instituição lavando banheiro, para que as crianças pudessem chegar cedo e terem o banheiro limpinho para passar o dia. Em nome dos Professores Diego, Fernando e Milton cumprimentou a todos os outros servidores que faziam parte daquela Instituição Colégio Cerávolo, um dos colégios mais concorridos. Disse que foi cabo eleitoral de uma chapa vencedora, havia três anos, que elegeu os três Diretores e que se sentia satisfeito e honrado pelo trabalho que eles vinham desenvolvendo frente ao Colégio Cerávolo. Disse que muitos avanços ocorrerarn ao logo daqueles três anos, e destacou o comprometimento, a dedicação e a maneira inovadora frente à direção do Colégio Cerávolo. Parabenizou a todos. Parabenizou aos alunos, que se dedicassem ao máximo nos estudos, porque o estudo era a fórmula para mudar muita coisa na vida, que o estudo transformava e que eles tinham aquela oportunidade mágica com pessoas que se dedicavam a vida deles para uma boa formação. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, após cumprimentar a todos os presentes disse que estavam entregando a eles uma Moção de Aplausos para o Colégio Cerávolo em co-autoria com o Sr. Vereador Lucas, em reconhecimento aos brilhantes resultados obtidos nas aprovações de diversos vestibulares em importantes universidades e faculdades de nossa região, de nosso Estado e de nosso País. Parabenizou aos diretores, professores, e demais funcionários e alunos que faziam parte daquele importante e tradicional colégio de Apucarana. Sr. Presidente parabenizou-os pelo recebimento da Moção e agradeceu-os pelas presenças, deixando-os à vontade, para continuarem na Sessão ou retirarem-se, caso tivessem outros compromissos. A seguir, suspendeu a Sessão, por cinco minutos. Suspensa a Sessão, decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu-a declarando aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr3 Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, disse que foi muito emocionante aquela entrega da Moção de Aplausos que aconteceu nesta Casa, muito importante reconhecer o valor do ensino público estadual, que tinha sido sucateado ao longo dos anos. Falou da situação dos uniformes escolares em Apucarana, que todo o ano era licitado seguindo os trâmites legais, para que cada criança recebesse o seu kit dentro da escola municipal, que hoje era considerada a escola, o nível fundamental 1, pré-escolar de Apucarana era a melhor do Paraná. Disse que as crianças da escola municipal recebiam uma alimentação adequada e tinham a oportunidade de receber o seu kit que era o agasalho, camiseta, material de ótima qualidade, e isso tudo era devido a um governo sério, que levava a educação a sério. Disse que os quinze mil kits de uniforme foram entregues e não estavam de acordo com o que tinha sido licitado, por isso foi rompido o contrato, a empresa ia pagar uma multa, que era o processo correto dentro da licitação, e a empresa que ganhou em segundo lugar, já apresentou amostras e tinha o prazo de 60 dias para poder confeccionar os quinze mil kits. Disse que quando o governo era sério, aquilo que não servia era rejeitado dentro do que foi solicitado. Fez comentário a respeito da merenda que era servida anteriormente e o que era servida agora; kits de material escolar que eram fornecidos as crianças e a linha branca que foi adquirida para todas as escolas municipais. Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal, a Secretária Marli, Dr. Paulo Vital que romperam o contrato com a empresa que venceu a licitação dos uniformes escolares, que os mesmos não estavam de acordo com o edital. Disse que nesse ano de 2018 não tinha " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -3- acontecido nenhum homicídio em Apucarana. Parabenizou a Polícia Civil, Polícia Militar, a Guarda Municipal, a Polícia Rodoviária Federal e todos os órgãos de segurança que conseguiram a redução dos crimes em nossa cidade. Disse que um problema que tinha que encarar de frente era a questão do minipresído, que o Governo Beto Richa acabou, entrou a Cida Borghetti, não tinha tempo hábil para isso, e que não tinha nem como cobrar dela, mas o próximo governador tinham que cobrar, que já acontecia situações da polícia evitar a prisão, porque não tinha mais condições de colocar ninguém no minipresídio devido a superlotação. Agradeceu a administração pública que consertou o aparelho odontológico do Posto de Saúde Eunice Penharbel que estava atendendo o pessoal do Sumatra. Sr. Vereador Lucas Leugi, cumprimentou a todos os presentes. Disse que dentro de alguns dias a Prefeitura Municipal estaria concluindo o recape da Rua Firmam Neto, da Manoel G. Horta, passagem da Paineira, com recursos próprios. Disse que o Núcleo Dom Romeu recebeu no primeiro mandato do Sr. Prefeito, iluminação, academia da saúde, médicos cubanos, mais metade da pavimentação do Sanches dos Santos, que e era naquela região, e que ainda esse ano seria entregue a creche do Sanches dos Santos. Disse que a Rua Alumínio que era uma reivindicação de décadas daquela região, ligando o bairro com a rodovia, tudo isso com recurso próprio do município. Disse que dali alguns dias a calçada da Paineira seria concluída, quatrocentos metros de pavimentação foram ali regularizados, uma grande avenida da Paineira ao Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti. Disse que o Residencial Araucária, que era um bairro que sempre pediu uma ligação para ter uma saída e receberia o interbairros entre o Residencial Araucária e a Paineira. Disse que seria realizado todo o recape das ruas transversais do bairro Dom Romeu com micro pavimento, e que a Rua São Sebastião estava recebendo também o recape. Disse que na saúde nos últimos dias foram contratados vinte e sete médicos, e que o Sr. Prefeito Beto Preto garantiu que mais vinte seriam convocados para UPA e SAMU, para postos de saúde e bairro, e que o mandato do Sr. Prefeito Beto Preto, era um mandato do bairro para centro. Disse que tinha a alegria de pertencer àquele mandato que fazia a cidade crescer, todo dia tinha uma obra que estava iniciando, uma obra que seria concluída, um recape sendo realizado no bairro. Disse que o Sr. Prefeito Beto Preto garantiu que até o término de seu mandato em 2020, não haveria uma rua sem pavimentação asfáltica em nossa cidade. Disse que o Sr. Vereador Rodolfo falou das travessias elevadas na Sessão passada, mas que os problemas foram sanados, que estavam todas a nível da rua e que as pessoas não teriam mais o problema de tropeçar, de cair. Disse que a população seria beneficiada com mais travessias elevadas em outros locais de nossa cidade. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, agradeceu a presença da esposa e dos filhos do Sr. Vereador Marcos. Disse que em relação às travessias elevadas, teve uma melhora, estavam buscando concluir os serviços, mas ainda não sabia se atendiam as normas de acessibilidade, em especial o edital que foi realizado. Sobre a Guarda Municipal, viu uma ação na semana passada, e acreditava que estivesse em andamento, em relação à notificação e recolhimento de carros abandonados nas vias. Disse que todos os bairros em que andavam e conviviam tinha um carro abandonado na calçada, em cima da calçada às vezes ou meio da calçada e meio da rua, que acabava gerando um problema de segurança, um problema de dengue, de acessibilidade dos pedestres. Disse que viu que a Guarda Municipal juntamente com o IDEPPLAN, com a Secretaria de Infraestrutura, que estavam notificando os proprietários quando identificados, quando não a notificação no próprio veículo para que se retirasse aqueles veículos das vias públicas. Parabenizou e disse ~~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -4- que eram ações como aquelas que esperavam que a Guarda Municipal desenvolvesse, que trouxesse melhorias e que mudasse a vida das pessoas. Disse que o CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança, da região de Londrina, a qual Apucarana fazia parte, que tinha atualmente como Presidente o Prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, e que o CISMEL entregou rádios comunicadores digitais para que tivesse uma melhora na comunicação e uma segurança para que os GMs pudessem atuar em favor de nossa população. Comentou a respeito da implantação do número 153 da Guarda Municipal liberado pela ANA TEL para que a população pudesse acionar a Guarda. Parabenizou pelo avanço e disse que podiam ir muito além com aquela estrutura pública que foi colocada à disposição da população, mas que podia ser feito muito mais em relação a Guarda Municipal. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, agradeceu a presença do Comandante da Guarda Municipal, Sr. Carlette. Encerrada a fase do Expediente, as Indicações nºs. 404,405,406,407,408,409,410,411,412,413,414, 415,416,417,418,419,520,421,422,423,424,425,426,427,428,429,430,431,432,433, 434, 435, 436 e 437/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o At. 210 do Regimento Interno. Sr. Presidente informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência especial para a inclusão na pauta da Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 36, 41, 42 e 43/2018. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 26/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Leugi e Outros, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, indagou ao Sr. Presidente se a Sessão seria suspensa para que os Srs. Vereadores tomassem conhecimento do texto e como seria o trâmite da votação. Sr. Presidente informou que se o Requerimento fosse aprovado os Projetos seriam distribuídos nas mesas dos Srs. Vereadores e, que, se fosse necessário suspenderia a Sessão. Sr. Vereador Rodolfo indagou se os Projetos tinham Parecer das Comissões ou se entrariam para a votação sem Pareceres. Sr. Presidente informou que os Projetos já tinham os Pareceres das Comissões. Colocado em discussão e em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e os Projetos seriam incluídos na pauta da Ordem do Dia. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que eram dois Projetos em um só e eram de extrema urgência, porque tratava da Casa Fácil, que era para pessoas carentes de baixa renda que iriam construir casas de até 70 metros quadrados e teriam um incentivo da Prefeitura Municipal. A seguir, Sr.Presidente colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Em razão do pedido de Vista nos Projetos de Lei 24 e 25/18, pelo Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, e, em razão do ofício GV 1/18, solicitando parecer técnico/jurídico de impacto financeiro orçamentário na tarifa do transporte coletivo urbano, que porventura pudessem acontecer. se os Projetos fossem aprovados. Assim sendo, a Presidência determinou as providências junto a Procuradoria Jurídica. Portanto, os Projetos seriam retirados de pauta até " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -5- que a Procuradoria emitisse os respectivos pareceres. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que era importante que trouxesse o assunto à discussão, que os Projetos 24 e 25, que um alterava o inciso II de uma Lei que já existia e, o outro, suprimia o parágrafo único de uma Lei que também já existia. Disse que até entendia a questão do impacto financeiro, mas deixava claro que eram duas leis que já existiam dentro do município de Apucarana. Fez explanação a respeito do assunto e também da preocupação da população em relação à demora da licitação. Sr. Presidente disse que nos próximos dias teriam urna reunião conjunta com os Vereadores, que estava pronta a pauta da concessão, e que iam discutir e conversar sobre todos aqueles assuntos. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que o Artigo 180 dizia que se a matéria tinha recebido parecer da Comissão e já tivesse sido submetida a Plenário, àquele caberia a decisão de aprovado ou não a retirada por maioria simples. Disse que naquele caso não era competência do Sr. Presidente e para que se respeitasse o processo legislativo, considerando o Artigo ] 80, parágrafo segundo, era necessário colocar em deliberação a retirada da matéria de pauta. Disse que o estudo jurídico proposto pelo Sr. Vereador Lucas e determinado pelo Sr. Presidente, não era impacto financeiro no orçamento do municipio, era impacto financeiro na tarifa do preço público a ser cobrado no transporte, que não tinha nada a ver com o orçamento municipal. Após esclarecimentos feitos, disse que se a intenção da retirada era esclarecer o Projeto, declarou seu voto favorável, mas que era importante que se cumprisse o processo legislativo. Sr. Presidente disse ao Sr. Vereador Rodolfo que daí dependia de entendimento. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, indagou ao Sr. Presidente se não ia submeter ao Plenário. Sr. Presidente disse que a matéria foi pedido vistas, foi dada, que pediu parecer dentro do Regimento, entendimento jurídico. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, registrou que o Artigo 180, parágrafo segundo, dizia: " Se a matéria já recebeu parecer da Comissão e já tiver sido submetido a Plenário a este caberá a decisão de aprovar ou não a retirada por maioria simples. A seguir, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 37/2018, de autoria dos Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi, Mauro Bertoli e Outros, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO TENENTE CORONEL JOSÉ FRANCISCO CARDOSO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 38/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ALE MUNICIPAL Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -6- APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 40/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30/06/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$57.240,00 (CINQUENTA E SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após explanação feita a respeito do Projeto, disse que não viu o convênio, que não sabia se tinha passado pela Câmara para referendo, acreditava que sim, mas era que custava um pouco mais de mil reais cada Projeto fornecido pela Casa Fácil com convênio do CREA. Disse que se já custava mais de mil reais para o município e que era um convênio para atender famílias de baixa renda, não sabia por que ainda estava acontecendo aquela cobrança por parte do CREA, daquela taxa de duzentos, trezentos reais, não sabia precisar o valor exato. Disse que precisavam verificar, que era um Projeto interessante que acontecia havia 15 anos, mas que se a Prefeitura já estava pagando teriam que verificar a situação do CREA estar cobrando. Sr. Vereador Deco, em aparte, disse que 49 metros era gratuito e do de 70 metros sempre foi cobrado 200 reais. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, disse que o Projeto de acordo com que foi informado era para até 70 metros. que não tinha nada de 49 metros. Disse que precisavam ter acesso ao convênio que foi feito. Disse que tinham que ter um esclarecimento, ou era até 70 metros e não ia cobrar nada da pessoa, porque o município já custeava com dinheiro público ou se tivesse algum intervalo que a pessoa tinha que pagar alguma coisa tinha que ser esclarecido, o que não podia era que o PP A estava sendo alterado, e que estava ali dizendo que era até 70 metros que o município tinha esse programa e custeava junto ao CREA, que se o CREA estava cobrando acima de 49 metros alguma taxa, tinha que ver se aquilo estava correto ou não, que pudessem apontar nas próximas duas votações esclarecimento em relação a 49 ou 70, se pagava a taxa ou se não pagava a taxa. Que o fato era que ia ser desembolsado quase 60 mil reais, esse ano e 70 mil reais, nos próximos anos, para custear aquele Projeto, que se não estava no PPA precisava estar. Declinou seu voto favorável. Colocado em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que seria desembolsado em prol das famílias carentes que precisavam do investirnento e do dinheiro do poder público. Declarou seu voto favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DÊ R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.Informou que os Pareceres ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 012/2018 -7- atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação. foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 24/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE lNFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A PREV1SÃO DE OBRAS E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA CENTRAL, LOCALIZADA NA RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Disse que tentou fazer dois requerimentos, um era com relação ao mau cheiro no Parque Bela Vista, do frigorífico, que nem foi lido, o outro era a respeito da ASERF A, alguns questionamentos que gostaria de fazer ao Diretor da ASERF A para melhorias, que também não veio para o Plenário. Indagou se tinha alguma diferença, porque ele foi eleito também e que suas prerrogativas, os seus requerimentos também fossem respeitados nesta Casa. Sr. Presidente disse que, terminando a Sessão se reuniria com a Assessoria para ver o que estava acontecendo. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, se solidarizou com o Sr. Vereador Edson pelo acontecimento. Respondeu ao Sr. Vereador Rodolfo, extraoficialmente, que estava ali como interlocutor da Prefeitura, mas não falava por ela e nem pelo Prefeito, que com as informações que tinha gostaria de responde-las. Disse que na questão da reforma da capela mortuária, existiam problemas com maior prioridade, outros com menor prioridade, que toda situação era prioridade no governo do Prefeito Beto Preto e que o Sr. Prefeito já havia conversado com sua equipe e que seria pintado todo o telhado da Capela Mortuária, que receberia reparos e toda estrutura seria pintada. Disse que haveria sim uma reforma, não sabia se da imensidão que o Sr. Vereador Rodolfo desejava, que alguns pontos cruciais para o bom funcionamento daquele local público seriam sim realizados nos próximos dias. Sr. Vereador Molina, pela ordem, se solidarizou com o Sr. Vereador Edson. Disse que aceitava discutir uma indicação, se ela era indicação relevante ou se ela era um requerimento, que aquilo era aceitável. Disse que divergir políticamente era normal, mas tratamento diferenciado não, que não podiam aceitar, tinha que ser um tratamento igual para os 11 Vereadores. Sr. Vereador Poim, em questão de ordem, se solidarizou com o Sr. Vereador Edson. Disse que conversando com o Herivelto, o qual disse que a Capela central, além da Capela de Pirapó, em breve, seria anunciado também, dois carros funeral novos para uso da comunidade para dar atendimento especial. Disse que " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº012/2018 -8- acreditava que o Sr. Prefeito Beto Preto ia reformar toda a capela central, a de Pirapó e também, em breve, chegaria dois carros novos para atender melhor a população cm mais qualidade. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 25/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A PREVISÃO DA CONSTRUÇÃO DO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM CATUAÍ III. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que na súmula falava de "previsão de construção", que na verdade, era "previsão da conclusão". Apenas para fazer a correção. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que era mais uma obra que seria entregue à comunidade, que era o CMEI do Jardim Catuaí. Disse que antes tinha requerimento se seria construído, agora era para saber o prazo da conclusão. Disse que isso demonstrava que a Prefeitura Municipal através do Sr. Prefeito Beto Preto vinha trabalhando para que o que não foi feito em 20 anos fosse realizado em oito. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encenadas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- ANTONIO CARLOS SIDRIN, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI E RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, disse que entraria com requerimento pedindo providências para construção de banheiro para as famílias que iam visitar os presos no minipresídio. E fez explanação sobre o assunto. Srs. Vereadores Molina, Rodolfo e Leugi usaram da palavra para comentar a respeito do assunto. Sr. Vereador Antonio Marques retirou a sua inscrição. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que o Jardim Cidade Alta ficou sábado o dia todo sem água. Disse que era solidário ao funcionário da SANEP AR que a semana passada sofreu queimaduras por causa de uma pane elétrica no sistema da empresa. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, agradeceu a presença do Diego e da Ludimila, proprietários da DL Lava Car. Lamentou o episódio que aconteceu com o funcionário da SANEP AR. Disse que a despeito de terem as divergências vez ou outra com a SANEPAR e com alguns serviços que deixava a desejar, não podiam esquecer que era uma empresa pública, com a maioria do seu capital pertencente aos paranaenses e, como sendo empresa pública e sendo nossa, precisavam falar bem e cuidar bem da SANEPAR. Disse que já aprovaram vários requerimentos em relação a SANEPAR, tinha que fazer mesmo, mas não podiam esquecer que aquela empresa era nossa. Após comentários feitos, externou os seus cumprimentos a SANEP AR que era uma empresa que pertencia a todos os paranaenses. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que não era contrário à SANEP AR e nem aos saneparianos. Disse que o Sr. Vereador Rodolfo Mota levava para o campo da demagogia, criticava a Prefeitura, criticava os serviços da Prefeitura, e que dizia que o atendimento da SANEP AR não podia ser ruim, falava abertamente em relação à Câmara, diminuía a Câmara e falava que a SANEP AR tinha que ser tratada como instituição pública. Disse que estava ali para criticar o que não estava bom no funcionamento da empresa, o atendimento e a prestação de serviço da empresa. Disse que não estava ali para ser contra sanepariano ou contra a SANEP AR, muito pelo contrário, que achava que era muita propaganda para pouco serviço, tinha que defender sim, mas tinha que ter a efetiva conclusão do serviço, a prestação de serviço para o consumidor. Disse que ouvia muita gente falar que a ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº012/2018 -9- Câmara, que a Prefeitura era ruim, e também era uma instituição pública, e tinha que ser respeitada. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, esclareceu ao Sr. Vereadora Lucas Leugi, que o significado da palavra demagogia era falar uma coisa e fazer outra, e que ele não podia acusá-lo. Disse que a SANEPAR era prestadora de serviço público para os cidadãos apucaranenses, e sempre que fosse necessário tinham sim que fazer os questionamentos, por outro lado, era uma empresa pública dos paranaenses e no que dependesse deles enquanto agentes públicos tinham que dar as mãos para defender uma empresa que era dos paranaenses. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu desculpas ao Sr. Vereador Rodolfo Mota quando disse que era demagogo, porque ele não era uma pessoa que falava uma coisa e fazia outra. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. .M: M rl_ílf\,-.,._ . Luciano Augusto Jo1ita Fetre1ra 1º SECRETÁRIO