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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2018-05-28
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 017/2018 
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma Regimental, designando o Sr. 
Vereador Molina para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2018, que não 
havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. 
Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a 
Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2018. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse a 
leitura do roteiro do Expediente. Sr. 1 º Secretário fez a leitura do Expediente, o qual se 
encontrava transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a 
fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco 
minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS 
ORTIZ LEUGI, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e FRANCILEY PRETO GODOI. Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, com a palavra, saudou a todos os presentes e os que estavam acompanhando 
pelas redes sociais. Disse que tinha feito uma indicação em relação ao transporte coletivo que 
não passada em frente ao edifício Brisas do Solei e o condomínio Vale do Sol, e tinha uma 
grande concentração de moradores naquela região. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de 
ordem, disse que tinha recebido uma informação do comando dos caminhoneiros, que os 
mesmo estavam vindo à Câmara Municipal para fazerem um protesto. Sugeriu ao Sr. 
Presidente que suspendesse a Sessão por 15 minutos para aguarda a chegada dos 
caminhoneiros. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, Sr. Presidente suspendeu a 
Sessão por 15 minutos. Decorridos o prazo de suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos e 
concedeu a palavra ao Sr. Vereador Rodolfo. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a 
palavra, retomando a assunto da indicação 597/2018 em relação ao transporte de passageiros 
do coletivo urbano, próximo ao edifício Brisas do Solei e Jardim Vale do Sol onde tinha a 
concentração de grande número de pessoas que residiam e que trabalhavam naqueles locais, e 
que o ponto do ônibus mais próximo era na Avenida Munhoz da Rocha ao lado da Rádio 
Cultura FM e na volta era ao lado da Daron, o que dificultava muita vida das pessoas que 
dependiam do transporte coletivo. Disse que foi enviado um ofício o ano passada ao diretor da 
V AL e agora acabaram de aprovar uma nova indicação reiterando aquele oficio, 
encaminhando novamente ao Diretor da Viação Apucarana, que era a empresa que ainda que 
estava com a permissão de prestar o serviço. Falou da questão do semáforo ao lado da capela 
mortuária do Jardim Ponta Grossa que era um pedido da maioria dos Srs. Vereadores. Disse 
que tinha feito uma indicação reiterando os pedidos feitos para que pudessem resolver aquela 
situação do cruzamento da Rua Dom Pedro II, ao lado da capela mortuária do Jardim Ponta 
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Grossa, antes que tivesse uma situação indesejada, que colocasse em risco seriamente a vida 
de alguém. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que o Brasil neste momento, nesta 
hora saia às ruas para manifestar o seu protesto contra a roubalheira que viam todos os dias, 
contra os impostos abusivos, contra a prática de uma política falida, contra os desmando de 
um Governo ilegítimo. Disse que os caminhoneiros estavam há dias protestando por todos, 
não pelo preço do diesel, não pelo preço do frete, não pelo pedágio, mas sim por todos os 
brasileiros. Disse que acompanhava as manifestações desde o primeiro dia, estava junto com 
eles e sabia as necessidades deles, porque eram eles que colocavam o arroz e feijão na mesa 
dos brasileiros. Disse que queria deixar registrada a sua tristeza na fala do Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, na última Sessão, em relação ao seu tom autoritário dentro da Câmara para 
com os colegas. Disse que continuava admirando-o se sendo seu amigo. Sr. Vereador Edson 
da Costa, com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse do seu apoio aos caminhoneiros 
que estavam paralisados lutando por um Brasil melhor, uma luta de todos os brasileiros. 
Parabenizou a todos os caminhoneiros pelo sacrificio e pela coragem de fazer alguma coisa 
por toda a população. Disse que foi em um dos locais de paralisação para dar uma força, que o 
pouco que podiam fazer era muito importante e fazia a diferença. Disse que estavam num 
parlamento e não podiam ser unanimes em tudo, mas votou a favor em um requerimento que 
seus amigos votaram contra. Disse que requerimento era uma informação que tinham direito 
de pedir, e que era um pedido da população que o Vereador representava. Disse que tinha 
votado a favor do requerimento, mas ficava um ponto de interrogação, porque da reprovação 
de um requerimento, porque o Executivo não queria responder o requerimento, que não tinha 
nada demais. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, agradeceu ao Gerente da Sanepar, Sr. 
Jacovassi que resolveu o problema da falta de água na Residencial Eleotério Gloor, na Vila 
Reis. Disse que ontem esteve visitando a paralisação dos caminhoneiros e levando ajuda de 
alimentos a eles. Disse que nunca viu na sua história uma paralisação que surtisse um efeito 
tão grande como daquela vez. Disse que, mesmo não sendo caminhoneiros precisavam trazer 
no coração uma gratidão muito grande por aquela obra iniciada em nosso País. Teceu 
comentário sobre o assunto. Disse que estava com eles, que foi abraçá-los e que disse que o 
que eles começaram tinha um valor imensurável, e que como cidadão do Brasil queria um País 
melhor para ele, para seus filhos e netos e que o governo que estava em Brasília não os 
representava. Pediu a toda sociedade organizada de Apucarana, que se parasse uma hora, seria 
uma hora para um futuro melhor. Disse que tinha o seu apoio aqueles irmãos caminhoneiros, 
amigos seus que estavam lá, e, que deixava aquele pedido à sociedade de Apucarana, que era 
hora de parar, aquele era o momento, para que depois não viessem reclamar que não estavam 
conseguindo alcançar sucesso. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que o País vivia um 
momento histórico, que não se lembrava em sua vida uma paralisação espontânea, com o 
governo numa sequência de erros, que no primeiro momento ele achou que não tivesse a força 
que tinha, depois no segundo momento ele caracterizou como locaute, dizendo que as 
empresas tinham obrigado os funcionários a fazer aquilo e que depois tomou outra situação 
estapafúrdia de fazer uma GLO, Garantia de Lei da Ordem, que não teve efeito nenhum. Fez 
comentário sobre o assunto. Parabenizou aos caminhoneiros. Citando a história de Rosa 
Parker, disse que o povo brasileiro tinha que ter foco, que os caminhoneiros tiveram foco, eles 
queriam diesel mais barato, pedágio mais barato, que não se cobrasse o eixo suspenso, que 
tinha que ter foco e tinha que ir atrás. Disse que estava favorável, que o Brasil vivia uma 
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situação muito difícil, que não seria fácil resolver. Sr.Presidente suspendeu a Sessão por 
quinze minutos. Suspensa a Sessão, decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente 
reabriu-a. Terminado o Expediente, as indicações nºs. 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 
594,595,596,597,598,599,600,601,602,603,604,605,606,607,608,609,610,611,612, 
613 e 614/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 21 O do Regimento Interno. A seguir, 
Sr. Presidente informou que foi apresentado um requerimento de urgência especial para 
inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje os Projetos de Lei riºs. 60, 62, 63 e 
64/2018. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Requerimento. Feita a 
leitura do Requerimento nº 46/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, 
pedindo inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação e votação na Sessão Ordinária do 
dia 28 de maio do ano em curso os Projetos de Lei nºs. 60, 62, 63 e 64/18. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. 
Vereador Sidrin, em questão de ordem, agradeceu a presença do empresário Alexandre Soares, 
da SOMAQ. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que CONCEDE PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E 
REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 9 DE OUTUBRO 
DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, em questão 
de ordem, registrou que aprovaram uma Emenda Modificativa na súmula que foi lida, que era 
apenas para constar a alteração da súmula. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 
1998, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE 
TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A 
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 152/2005, A SÚMULA, ART. 1° E PARÁGRAFO 
ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável ao Projeto. Colocado 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 58/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DR. MATEUS DIAS MOURA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz 
Leugi, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A DIVULGAÇÃO DO 
SERVIÇO "DISQUE DENÚNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia 
Regina da Silva de Sousa, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/2016, O ANEXO IDO 
ITEM 03, 05,09, ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres 
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atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr8 
Vereadora Mareia, com a palavra, baseada no Art. 20, inciso VI do Regimento Interno, pediu 
o adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão. Sr. Presidente acatando o pedido da Sr8 
Vereadora, concedeu-lhe o adiamento por uma Sessão. Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 
15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 62/2018, de autoria do Executivo Municipal, que REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, 
Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após explanação feita sobre o assunto, disse que, 
naquele Projeto, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público o erro 
estaria no fato de terem acrescentado na norma, pessoas que possuíam transtorno do espectro 
autista, estabelecido na Lei Federal. Disse ao Sr. Vereador Molina que se lembrava de ter 
comentado que a inclusão expressa daquele direito não era necessária, porque a Lei Federal já 
concedia às pessoas com transtorno do espectro autista, que poderiam ter parado aquele Artigo 
1 º, "ficam criadas vagas, estacionamento para veículos reservadas às pessoas com deficiência 
no município de Apucarana". Sugeriu que fizessem uma Emenda retirando a expressão - 
"estabelecidos pela Lei, tal", e que mantivessem o Artigo 1 º com a atualização da expressão 
"Pessoa com Deficiência" no município de Apucarana. Disse que tinha um segundo problema 
no Projeto, e que se dirigia ao autor do Projeto, Sr. Vereador Molina e também aos demais 
colegas, que o Artigo 2°, dizia que mantinha as outras alterações que foram feitas, que 
ficariam com o Artigo 1 º dizendo Deficiente Físico e nos outros artigos Pessoa com 
Deficiência. Disse que precisavam adequar o texto do Projeto de Lei que estavam votando, o 
62, para preservar o direito que foi colocado em discussão naquela ocasião, respeitando 
também a recomendação administrativa do Ministério Público, também respeitando a 
iniciativa do Poder Executivo em enviar o Projeto e que era possível tratar daquilo de uma 
maneira que ninguém ficasse sem ser atendido em seus direitos em relação às vagas privativas. 
Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que houve um requerimento ao Ministério Público 
em relação àquela Lei, pela Associação dos Deficientes do Paraná questionando-a. Disse que 
não concordava com aquela recomendação, que para ele pessoa que tinha transtorno do 
espectro autista realmente não tinha dificuldade de locomoção, ela tinha dificuldade de tempo. 
Após explanação feita, declinou seu voto contrário. Disse que respeitava a Associação dos 
Deficientes do Paraná, que entrou com aquele requerimento de mudança, e que aquela simples 
mudança na Lei não daria direito à criança com transtorno do espectro autista de poder usar o 
estacionamento. Colocado em votação, Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse 
que gostaria que fosse daquela forma, mas na recomendação do Promotor, citava aquela 
situação do transtorno do espectro autista, e que infelizmente uma Lei que aprovaram e vinha 
uma recomendação do Ministério Público para que fosse revogada. Sr. Vereador Rodolfo 
Mota, em justificativa de voto, disse que discordava da recomendação, por isso sugeriu que 
fizessem uma modificação no texto do Projeto de Lei. Pediu aos Srs. Vereadores que votassem 
favorável hoje e que depois discutissem uma possível mudança no texto, retirando a parte final 
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e deixando apenas pessoa com deficiência, aquela era a expressão do Estatuto. Disse que o 
seu voto era favorável. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, Disse que ia acatar a 
sugestão do Sr. Vereador Rodolfo, que hoje o seu voto seria favorável, mas caso não 
conseguissem fazer alguma emenda ia alterar o meu voto. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 63/2018, 
Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 22 DE 
MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 
2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS 
DE QUAISQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, Disse que o Parágrafo 4° que 
estavam mudando no momento, ele passava a prever a possibilidade de quitação de débitos 
inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. Disse que conversou com o Procurador 
Jurídico da Casa para que entrasse em contato com a Procuradoria do Município para que 
pudesse adequar o texto, porque o texto Constitucional, no Artigo 105 diz que tinha que ser 
débito de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015 tivessem sido 
inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Disse que 2024 
era o prazo para solicitar a compensação de uma dívida que estivesse inscrita no passado, que 
era o Artigo 105 da Constituição, mas apenas era uma questão de correção. Disse que o seu 
voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que em respeito aos 
caminhoneiros que pediram a presença dos Srs. Vereadores em Aricanduva, pediu ao Sr. 
Presidente que colocasse em deliberação do Plenário a retirada do segundo Expediente. Sr. 
Presidente informou ao Sr. Vereador Lucas Leugi que ia terminar a votação e depois colocaria 
em deliberação do Plenário. Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU 
JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) 
ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal por 
ter mandado o Projeto para a Câmara. Disse que existia uma grande diferença entre pichador e 
grafiteiro, que o grafite era desenhos maravilhosos, era uma arte e pichadores eram vândalos e 
precisavam ser penalizados. Disse que o muro do Colégio Nilo Cairo era um excelente 
exemplo de grafite, eram desenhos maravilhosos, que a pessoa se preparava para fazer aquilo. 
Disse que estava de parabéns a Prefeitura, era importante que tivesse o controle, e que os 
responsáveis pelas pichações pagassem as sanções, que tinha sanções na Lei que iam desde 
pecuniária até de prisão, e que a polícia pudesse monitorar as gangues de pichadores pra que 
tivessem uma cidade mais limpa. Disse que o seu voto era favorável. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, disse que hoje pela manhã esteve junto com o Sr. Presidente Mauro Bertoli, no 
gabinete do Sr. Prefeito Beto Preto, discutindo a questão da competência de quem poderia 
apresentar o Projeto. Disse que tinha um esboço do Projeto na Câmara e o Sr. Prefeito tinha 
um outro esboço, concatenaram as ideias e o Sr. Prefeito apresentou o Projeto que era de 
grande importância para o Município. Disse que no ano passado o Sr. Vereador Edson também 
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apresentou um projeto semelhante, que por vício de legitimidade não pode apresentar, mas o 
Sr. Prefeito vinha fazendo os estudos necessários e hoje sentaram e acordaram que o 
Executivo Municipal apresentaria aquele Projeto. Disse que o seu voto era favorável. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 42/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Franciley Preto Godoi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AOS 
DIRETORES DA VIAÇÃO GARCIA LTDA E EXPRESSO NORDESTE, LINHA 
RODOVIÁRIAS L TDA SOBRE A VIABILIDADE DOS ÔNIBUS ENTRAREM NO 
DISTRITO DO PIRAPÓ, VISANDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 43/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas 
Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA SANEPAR 
SOBRE AS CONSTANTES FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS FINAIS 
DE SEMANA EM DIVERSOS BAIRROS DE APUCARANA. Colocado e m discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encerradas as 
discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia; Sr. Presidente 
declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Acatando o pedido do Sr. Vereador 
Lucas para a retirada do segundo Expediente, Sr. Presidente colocou em deliberação do 
Plenário, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e ficava retirado o grande 
Expediente. A seguir, Sr. Presidente CONVOCOU os Srs. Vereadores e Vereadora para as 
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas terça, quarta e quinta-feira, às 16:00 horas. 
Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, lembrando 
aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária, que seria realizada no dia 04 de 
junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta 
Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, 
eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo 
Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
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1 º SECRETÁRIO 

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