| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2018-05-28 |
| native_id | 605 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 017/2018 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma Regimental, designando o Sr. Vereador Molina para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2018, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2018. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Sr. 1 º Secretário fez a leitura do Expediente, o qual se encontrava transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e FRANCILEY PRETO GODOI. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, saudou a todos os presentes e os que estavam acompanhando pelas redes sociais. Disse que tinha feito uma indicação em relação ao transporte coletivo que não passada em frente ao edifício Brisas do Solei e o condomínio Vale do Sol, e tinha uma grande concentração de moradores naquela região. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que tinha recebido uma informação do comando dos caminhoneiros, que os mesmo estavam vindo à Câmara Municipal para fazerem um protesto. Sugeriu ao Sr. Presidente que suspendesse a Sessão por 15 minutos para aguarda a chegada dos caminhoneiros. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, Sr. Presidente suspendeu a Sessão por 15 minutos. Decorridos o prazo de suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos e concedeu a palavra ao Sr. Vereador Rodolfo. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, retomando a assunto da indicação 597/2018 em relação ao transporte de passageiros do coletivo urbano, próximo ao edifício Brisas do Solei e Jardim Vale do Sol onde tinha a concentração de grande número de pessoas que residiam e que trabalhavam naqueles locais, e que o ponto do ônibus mais próximo era na Avenida Munhoz da Rocha ao lado da Rádio Cultura FM e na volta era ao lado da Daron, o que dificultava muita vida das pessoas que dependiam do transporte coletivo. Disse que foi enviado um ofício o ano passada ao diretor da V AL e agora acabaram de aprovar uma nova indicação reiterando aquele oficio, encaminhando novamente ao Diretor da Viação Apucarana, que era a empresa que ainda que estava com a permissão de prestar o serviço. Falou da questão do semáforo ao lado da capela mortuária do Jardim Ponta Grossa que era um pedido da maioria dos Srs. Vereadores. Disse que tinha feito uma indicação reiterando os pedidos feitos para que pudessem resolver aquela situação do cruzamento da Rua Dom Pedro II, ao lado da capela mortuária do Jardim Ponta " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº017/2018 -2- Grossa, antes que tivesse uma situação indesejada, que colocasse em risco seriamente a vida de alguém. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que o Brasil neste momento, nesta hora saia às ruas para manifestar o seu protesto contra a roubalheira que viam todos os dias, contra os impostos abusivos, contra a prática de uma política falida, contra os desmando de um Governo ilegítimo. Disse que os caminhoneiros estavam há dias protestando por todos, não pelo preço do diesel, não pelo preço do frete, não pelo pedágio, mas sim por todos os brasileiros. Disse que acompanhava as manifestações desde o primeiro dia, estava junto com eles e sabia as necessidades deles, porque eram eles que colocavam o arroz e feijão na mesa dos brasileiros. Disse que queria deixar registrada a sua tristeza na fala do Sr. Vereador Rodolfo Mota, na última Sessão, em relação ao seu tom autoritário dentro da Câmara para com os colegas. Disse que continuava admirando-o se sendo seu amigo. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse do seu apoio aos caminhoneiros que estavam paralisados lutando por um Brasil melhor, uma luta de todos os brasileiros. Parabenizou a todos os caminhoneiros pelo sacrificio e pela coragem de fazer alguma coisa por toda a população. Disse que foi em um dos locais de paralisação para dar uma força, que o pouco que podiam fazer era muito importante e fazia a diferença. Disse que estavam num parlamento e não podiam ser unanimes em tudo, mas votou a favor em um requerimento que seus amigos votaram contra. Disse que requerimento era uma informação que tinham direito de pedir, e que era um pedido da população que o Vereador representava. Disse que tinha votado a favor do requerimento, mas ficava um ponto de interrogação, porque da reprovação de um requerimento, porque o Executivo não queria responder o requerimento, que não tinha nada demais. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, agradeceu ao Gerente da Sanepar, Sr. Jacovassi que resolveu o problema da falta de água na Residencial Eleotério Gloor, na Vila Reis. Disse que ontem esteve visitando a paralisação dos caminhoneiros e levando ajuda de alimentos a eles. Disse que nunca viu na sua história uma paralisação que surtisse um efeito tão grande como daquela vez. Disse que, mesmo não sendo caminhoneiros precisavam trazer no coração uma gratidão muito grande por aquela obra iniciada em nosso País. Teceu comentário sobre o assunto. Disse que estava com eles, que foi abraçá-los e que disse que o que eles começaram tinha um valor imensurável, e que como cidadão do Brasil queria um País melhor para ele, para seus filhos e netos e que o governo que estava em Brasília não os representava. Pediu a toda sociedade organizada de Apucarana, que se parasse uma hora, seria uma hora para um futuro melhor. Disse que tinha o seu apoio aqueles irmãos caminhoneiros, amigos seus que estavam lá, e, que deixava aquele pedido à sociedade de Apucarana, que era hora de parar, aquele era o momento, para que depois não viessem reclamar que não estavam conseguindo alcançar sucesso. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que o País vivia um momento histórico, que não se lembrava em sua vida uma paralisação espontânea, com o governo numa sequência de erros, que no primeiro momento ele achou que não tivesse a força que tinha, depois no segundo momento ele caracterizou como locaute, dizendo que as empresas tinham obrigado os funcionários a fazer aquilo e que depois tomou outra situação estapafúrdia de fazer uma GLO, Garantia de Lei da Ordem, que não teve efeito nenhum. Fez comentário sobre o assunto. Parabenizou aos caminhoneiros. Citando a história de Rosa Parker, disse que o povo brasileiro tinha que ter foco, que os caminhoneiros tiveram foco, eles queriam diesel mais barato, pedágio mais barato, que não se cobrasse o eixo suspenso, que tinha que ter foco e tinha que ir atrás. Disse que estava favorável, que o Brasil vivia uma ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S. O. - ATA Nº O 1 7 /2 O 1 8 -3- situação muito difícil, que não seria fácil resolver. Sr.Presidente suspendeu a Sessão por quinze minutos. Suspensa a Sessão, decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu-a. Terminado o Expediente, as indicações nºs. 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594,595,596,597,598,599,600,601,602,603,604,605,606,607,608,609,610,611,612, 613 e 614/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 21 O do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente informou que foi apresentado um requerimento de urgência especial para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje os Projetos de Lei riºs. 60, 62, 63 e 64/2018. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 46/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, pedindo inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de maio do ano em curso os Projetos de Lei nºs. 60, 62, 63 e 64/18. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, agradeceu a presença do empresário Alexandre Soares, da SOMAQ. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, registrou que aprovaram uma Emenda Modificativa na súmula que foi lida, que era apenas para constar a alteração da súmula. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 152/2005, A SÚMULA, ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável ao Projeto. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DR. MATEUS DIAS MOURA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENÚNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/2016, O ANEXO IDO ITEM 03, 05,09, ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 017/2018 -4- atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr8 Vereadora Mareia, com a palavra, baseada no Art. 20, inciso VI do Regimento Interno, pediu o adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão. Sr. Presidente acatando o pedido da Sr8 Vereadora, concedeu-lhe o adiamento por uma Sessão. Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do Executivo Municipal, que REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a aquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após explanação feita sobre o assunto, disse que, naquele Projeto, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público o erro estaria no fato de terem acrescentado na norma, pessoas que possuíam transtorno do espectro autista, estabelecido na Lei Federal. Disse ao Sr. Vereador Molina que se lembrava de ter comentado que a inclusão expressa daquele direito não era necessária, porque a Lei Federal já concedia às pessoas com transtorno do espectro autista, que poderiam ter parado aquele Artigo 1 º, "ficam criadas vagas, estacionamento para veículos reservadas às pessoas com deficiência no município de Apucarana". Sugeriu que fizessem uma Emenda retirando a expressão - "estabelecidos pela Lei, tal", e que mantivessem o Artigo 1 º com a atualização da expressão "Pessoa com Deficiência" no município de Apucarana. Disse que tinha um segundo problema no Projeto, e que se dirigia ao autor do Projeto, Sr. Vereador Molina e também aos demais colegas, que o Artigo 2°, dizia que mantinha as outras alterações que foram feitas, que ficariam com o Artigo 1 º dizendo Deficiente Físico e nos outros artigos Pessoa com Deficiência. Disse que precisavam adequar o texto do Projeto de Lei que estavam votando, o 62, para preservar o direito que foi colocado em discussão naquela ocasião, respeitando também a recomendação administrativa do Ministério Público, também respeitando a iniciativa do Poder Executivo em enviar o Projeto e que era possível tratar daquilo de uma maneira que ninguém ficasse sem ser atendido em seus direitos em relação às vagas privativas. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que houve um requerimento ao Ministério Público em relação àquela Lei, pela Associação dos Deficientes do Paraná questionando-a. Disse que não concordava com aquela recomendação, que para ele pessoa que tinha transtorno do espectro autista realmente não tinha dificuldade de locomoção, ela tinha dificuldade de tempo. Após explanação feita, declinou seu voto contrário. Disse que respeitava a Associação dos Deficientes do Paraná, que entrou com aquele requerimento de mudança, e que aquela simples mudança na Lei não daria direito à criança com transtorno do espectro autista de poder usar o estacionamento. Colocado em votação, Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que gostaria que fosse daquela forma, mas na recomendação do Promotor, citava aquela situação do transtorno do espectro autista, e que infelizmente uma Lei que aprovaram e vinha uma recomendação do Ministério Público para que fosse revogada. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que discordava da recomendação, por isso sugeriu que fizessem uma modificação no texto do Projeto de Lei. Pediu aos Srs. Vereadores que votassem favorável hoje e que depois discutissem uma possível mudança no texto, retirando a parte final ,_ ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº017/2018 -5- e deixando apenas pessoa com deficiência, aquela era a expressão do Estatuto. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, Disse que ia acatar a sugestão do Sr. Vereador Rodolfo, que hoje o seu voto seria favorável, mas caso não conseguissem fazer alguma emenda ia alterar o meu voto. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 63/2018, Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, Disse que o Parágrafo 4° que estavam mudando no momento, ele passava a prever a possibilidade de quitação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. Disse que conversou com o Procurador Jurídico da Casa para que entrasse em contato com a Procuradoria do Município para que pudesse adequar o texto, porque o texto Constitucional, no Artigo 105 diz que tinha que ser débito de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015 tivessem sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Disse que 2024 era o prazo para solicitar a compensação de uma dívida que estivesse inscrita no passado, que era o Artigo 105 da Constituição, mas apenas era uma questão de correção. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que em respeito aos caminhoneiros que pediram a presença dos Srs. Vereadores em Aricanduva, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em deliberação do Plenário a retirada do segundo Expediente. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Lucas Leugi que ia terminar a votação e depois colocaria em deliberação do Plenário. Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Executivo Municipal, que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou o Sr. Prefeito Municipal por ter mandado o Projeto para a Câmara. Disse que existia uma grande diferença entre pichador e grafiteiro, que o grafite era desenhos maravilhosos, era uma arte e pichadores eram vândalos e precisavam ser penalizados. Disse que o muro do Colégio Nilo Cairo era um excelente exemplo de grafite, eram desenhos maravilhosos, que a pessoa se preparava para fazer aquilo. Disse que estava de parabéns a Prefeitura, era importante que tivesse o controle, e que os responsáveis pelas pichações pagassem as sanções, que tinha sanções na Lei que iam desde pecuniária até de prisão, e que a polícia pudesse monitorar as gangues de pichadores pra que tivessem uma cidade mais limpa. Disse que o seu voto era favorável. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que hoje pela manhã esteve junto com o Sr. Presidente Mauro Bertoli, no gabinete do Sr. Prefeito Beto Preto, discutindo a questão da competência de quem poderia apresentar o Projeto. Disse que tinha um esboço do Projeto na Câmara e o Sr. Prefeito tinha um outro esboço, concatenaram as ideias e o Sr. Prefeito apresentou o Projeto que era de grande importância para o Município. Disse que no ano passado o Sr. Vereador Edson também • "" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 017/2018 -6- apresentou um projeto semelhante, que por vício de legitimidade não pode apresentar, mas o Sr. Prefeito vinha fazendo os estudos necessários e hoje sentaram e acordaram que o Executivo Municipal apresentaria aquele Projeto. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 42/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AOS DIRETORES DA VIAÇÃO GARCIA LTDA E EXPRESSO NORDESTE, LINHA RODOVIÁRIAS L TDA SOBRE A VIABILIDADE DOS ÔNIBUS ENTRAREM NO DISTRITO DO PIRAPÓ, VISANDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 43/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA SANEPAR SOBRE AS CONSTANTES FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS FINAIS DE SEMANA EM DIVERSOS BAIRROS DE APUCARANA. Colocado e m discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia; Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas para a retirada do segundo Expediente, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e ficava retirado o grande Expediente. A seguir, Sr. Presidente CONVOCOU os Srs. Vereadores e Vereadora para as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas terça, quarta e quinta-feira, às 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária, que seria realizada no dia 04 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. "7'- ~ --V-~e-Hvtan TE r Luc~u"t;,stol~rreira 1 º SECRETÁRIO