| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2018-05-29 |
| native_id | 606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 012/2018 Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 16:20 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 18-DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a presença do pecuarista e seu amigo João Carlos. Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do Executivo Municipal, que REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente infirmou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, da Sr" Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa e do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, Sr. Presidente colocou-a em discussão e em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em votação o Projeto com a Emenda, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, ressaltou que a Câmara estava de forma muito coerente, de forma muito decidida, fazendo justiça em relação ao Projeto 23/2005, uma vez que a nomenclatura que ele trazia tinha mais de 13 anos de existência, que era uma nomenclatura que não se utilizava mais, e o que fizeram no ano passado e estavam agora novamente refazendo era atualizar a nomenclatura, o termo que o Estatuto utilizava, o termo que as leis federais utilizavam, que o termo aceito pela ONU naquele momento era Pessoa <A ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 012/2018 -2- com Deficiência, que era a nomenclatura, o termo que estavam deixando esculpido na Lei nº 23/2005. Após explanação feita, disse que fazia aquele registro para eventuais questionamentos ou dúvidas tanto por parte da Associação, quanto por parte do Ministério Público. Disse que, de forma muito coerente, alinhado a tudo que tinha no Brasil de legislação federal e em relação à defesa da Pessoa com Deficiência no mundo e em relação ao próprio Conselho Nacional estavam atualizando aquela nomenclatura e dentro daquela categoria se incluía aqueles que a Lei desse direito. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que mesmo tendo tirado o termo pessoas com transtorno do espectro autista, pensava que a Lei contemplava aquelas pessoas e, que, caso houvesse uma interpretação diferente, elas poderiam e deveriam entrar na justiça para garantir os seus direitos. Disse que, com base naquilo seu voto seria favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa, de autoria dos Srs. Vereadores Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Lucas Ortiz Leugi, Sr. Presidente colocou-a em discussão e em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Colocado o Projeto com a Emenda em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Executivo Municipal, que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 30/05/2018, às 16h20. Informou também que, amanhã, teria Audiência Pública de Prestação de Contas, às 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário.