| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-30 |
| native_id | 607 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 013/2018 Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 17: 15 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Gentil Pereira para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, agradeceu a presença do Suplente de Vereador, Sr. Adan Lenharo, do Presidente do Democratas, Sr. André Marçal e seu pai Balthazar Eustáquio. Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, QUE ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do Executivo Municipal, que REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Executivo Municipal, que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, disse que tinha aguardado a última votação para falar desse importante Projeto que estavam votando hoje. Agradeceu ao Sr. Prefeito por ter colocado em prática a sua ideia e fazer com que se tomasse um Projeto de Lei. Disse que era importante quando o Prefeito usava a ideia de um Vereador para criar um programa, que o ano passado tinha proposto o Projeto de Lei nº 64/2017, o qual serviu de base para o Projeto 64/2018. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, agradeceu aos Srs. Vereadores por terem votado favorável nas duas votações. Disse que era um projeto que ele juntamente com o Sr. Prefeito debateram bastante sobre a questão da pichação na cidade de Apucarana, e que num denominador comum decidiram que o Prefeito propusesse o Projeto. Disse que o projeto era de extrema relevância para o Município, tendo em vista a questão das pichações que passaram dos limites e agora previa multas altíssimas. Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou os Srs. Vereadores Edson e Lucas e o Sr. Prefeito ?23i-----z " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E.-ATA Nº 013/2018 -2- pelo Projeto. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que o Sr. Vereador Edson apresentou o Projeto o ano passado e recebeu o Parecer contrário, e que esse ano o Sr. Vereador Lucas retomou o assunto e numa intenção de evitar vícios de origem, veio a partir do Executivo. Disse que esperava que a Lei fosse colocada em prática, porque senão iam continuar tendo problemas da ineficiência da legislação. Disse que a lei podiam ser enviada para a polícia, mesmo que a polícia não ia poder aplicar as multas, mas para saber que a Câmara estava discutindo o assunto e que a polícia ajudasse na fiscalização. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, agradeceu mais uma vez aos Srs. Vereadores pela aprovação do projeto que era importante para a nossa cidade. Disse que lá atrás no ano passado o entendimento da Comissão era contrário ao Projeto do Sr. Vereador Edson, mas no meio jurídico as decisões e os entendimento evoluíam, e que neste ano resolveu propor, mas por uma segurança jurídica conversou com o Sr. Prefeito Beto Preto, lançou a ideia a ele que gostou e apresentou o projeto. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Esgotadas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária do dia 04 de junho, no horário regimental. DESCONVOCOU a Sessão Extraordinária que estava marcada para o dia de amanhã. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário.