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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2018-05-30
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ata #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 013/2018 
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 17: 15 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima terceira Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira 
de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina 
Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, 
Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o 
Sr. Vereador Gentil Pereira para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua 
leitura, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, agradeceu a presença do Suplente 
de Vereador, Sr. Adan Lenharo, do Presidente do Democratas, Sr. André Marçal e seu pai 
Balthazar Eustáquio. Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS 
EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, QUE 
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO 
SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 62/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 63/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 
22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO 
DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE 
QUAISQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 64/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 
18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Edson da Costa, com a palavra, disse que 
tinha aguardado a última votação para falar desse importante Projeto que estavam votando hoje. 
Agradeceu ao Sr. Prefeito por ter colocado em prática a sua ideia e fazer com que se tomasse um 
Projeto de Lei. Disse que era importante quando o Prefeito usava a ideia de um Vereador para criar 
um programa, que o ano passado tinha proposto o Projeto de Lei nº 64/2017, o qual serviu de base 
para o Projeto 64/2018. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, agradeceu aos Srs. Vereadores por terem votado favorável nas duas votações. Disse que 
era um projeto que ele juntamente com o Sr. Prefeito debateram bastante sobre a questão da 
pichação na cidade de Apucarana, e que num denominador comum decidiram que o Prefeito 
propusesse o Projeto. Disse que o projeto era de extrema relevância para o Município, tendo em 
vista a questão das pichações que passaram dos limites e agora previa multas altíssimas. Sr. 
Vereador Molina, com a palavra, parabenizou os Srs. Vereadores Edson e Lucas e o Sr. Prefeito 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E.-ATA Nº 013/2018 -2- 
pelo Projeto. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que 
o Sr. Vereador Edson apresentou o Projeto o ano passado e recebeu o Parecer contrário, e que esse 
ano o Sr. Vereador Lucas retomou o assunto e numa intenção de evitar vícios de origem, veio a 
partir do Executivo. Disse que esperava que a Lei fosse colocada em prática, porque senão iam 
continuar tendo problemas da ineficiência da legislação. Disse que a lei podiam ser enviada para a 
polícia, mesmo que a polícia não ia poder aplicar as multas, mas para saber que a Câmara estava 
discutindo o assunto e que a polícia ajudasse na fiscalização. Sr. Vereador Lucas Leugi, em 
justificativa de voto, agradeceu mais uma vez aos Srs. Vereadores pela aprovação do projeto que 
era importante para a nossa cidade. Disse que lá atrás no ano passado o entendimento da Comissão 
era contrário ao Projeto do Sr. Vereador Edson, mas no meio jurídico as decisões e os 
entendimento evoluíam, e que neste ano resolveu propor, mas por uma segurança jurídica 
conversou com o Sr. Prefeito Beto Preto, lançou a ideia a ele que gostou e apresentou o projeto. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Esgotadas 
as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da 
Sessão Ordinária do dia 04 de junho, no horário regimental. DESCONVOCOU a Sessão 
Extraordinária que estava marcada para o dia de amanhã. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 

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