| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2018-06-11 |
| native_id | 609 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 019/2018 Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no Salão Nobre da Prefeitura a décima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma Regimental, designo o Sr. Vereador Marcos para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que seria realizada a prestação de contas da Câmara Municipal referente ao mês de maio de 2018, o qual fez o detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, bem como o saldo financeiro existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento desta prestação de contas encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa,· bem como sua documentação no Setor de Contabilidade. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 29 e 30 de maio do ano em curso, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que encontrava-se a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2018. Solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidor José Carlos Sabino da Silva fez a leitura do Expediente, o qual se encontrava transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, ANTONIO MARQUES DA SILVA, ANTONIO CARLOS SIDRIN, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, FRANCILEY PRETO GODO! E MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que hoje em caráter excepcional estavam realizando a Reunião na sede do Poder Executivo. Disse que sobre o repasse da diminuição do valor do diesel, recentemente implantado pelo Governo Federal, através de subsídios da Petrobrás e com a diminuição de tributos, era importante que trouxessem a discussão em relação à diminuição da tarifa do transporte coletivo. Disse que foi lido hoje um requerimento do Sr. Vereador Sidrin, direcionado a empresa Viação Apucarana sobre aquela situação. Disse que acreditava que nenhum dos Srs. Vereadores tiveram acesso à planilha que apontasse quais eram os custos, e que conseguiu pesquisar e descobrir que o óleo diesel impactava na média trinta por cento do valor da tarifa, e que se o óleo diesel teve uma redução tão significativa como aquela, precisamos discutir a planilha, a feitura novamente da planilha, porque se fossem dez, cinco, quinze centavos, no final do mês aquilo faria bastante diferença em relação ao que ia sobrar no bolso do trabalhador. Parabenizou o Sr. Vereador Sidrin por ter proposto o requerimento. Disse que era importante que a empresa respondesse o requerimento para que tivesse conhecimento da planilha técnica de custos do serviço prestado pela empresa permissionária. Disse que foi publicado o edital e que as empresa que tomassem conhecimento podiam fazer as suas propostas, e que esperava de fato, que pudessem ter a menor ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 019/2018 -2- tarifa. Disse que a respeito do edital do transporte coletivo, era importante dizer que a empresa ia ficar com a responsabilidade de fazer a manutenção do terminal urbano de passageiros, e também ficaria com a obrigação de instalar gradativamente setecentos pontos de ônibus em modelos diferentes. Disse que acreditava que teriam um serviço melhor prestado a partir da licitação, independentemente de qualquer que fosse a empresa que vencesse. Sugeriu ao Sr. Presidente que pudessem fazer a Sessão em outros espaços além da Prefeitura, como a OAB, UNESP AR, ACIA, outros órgãos, alguma associação do Rotary e do Lions. Disse que podiam aproveitar o momento excepcional em que não podiam realizar as Sessões dentro do prédio da Câmara, para levar a Câmara mais perto das pessoas, em especial daquelas entidades que faziam a cidade se movimentar. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu a presença do seu amigo Franco. Parabenizou os funcionários que trabalhavam diretamente no setor de licitação pelo trabalho maravilhoso, empenho e lisura na licitação do transporte coletivo e todas as outras licitações do Município de Apucarana. Disse que tinha conversado com o Engenheiro Mani, e que o mesmo informou que o Projeto Vila Reis/Contorno Sul estava nas verificações finais e que o DER ia protocolar o projeto. Disse que era muito importante, porque ontem teve um acidente na entrada da Vila Reis. Disse que algumas pessoas achavam mais fácil sair por lá, mesmo sendo proibido, com toda a sinalização, era uma rodovia que passava muitos veículos, e que, a pessoa pelo fato de ter que sair rápido daquela situação, acabava cometendo algumas falhas. Disse que a saída do aeroporto foi um trabalho bem feito e que não adiantava arriscar, que, às vezes, por um minuto a pessoa perdia a vida. Disse que o projeto da próxima saída da Vila Reis já estava terminado, que o DER ia protocolar, que quando aquilo acontecesse iria novamente a Ponta Grossa, queria levar os moradores da Vila Reis e do Jardim Curitiba, que aquela marginal traria algo importante, principalmente para os moradores do Jardim Curitiba que hoje sofriam muito para saírem do seu bairro. Agradeceu ao Sr. Prefeito pelo grande trabalho que estava realizando na cidade de Apucarana, olhando a realidade do bairro para o centro. Falou da revitalização da praça de Vila Reis. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, disse que as notícias que saíram nas rádios e jornal, dizendo que os funcionários públicos não faziam o serviço correto, deixou registrado o seu voto de repúdio. Disse que os que fizeram a licitação do transporte coletivo tinha o apoio do Sr. Prefeito Beto Preto e dos Vereadores também. Sr. Vereador Molina, com a palavra, teceu comentário a respeito da publicação do Edital da licitação do transporte coletivo. Comentou sobre o CENSE, que mais uma vez foi barrado, em virtude da falta de recurso, mas que ia continuar cobrando. Sobre a licitação do transporte coletivo, classificava-a como uma licitação ímpar, porque existia um calhamaço de material para ser feita aquela licitação. Após comentário feito, falou que foi um trabalho hercúleo que foi feito pelo IDEPPLAN. Parabenizou o Carlos Mendes e toda a equipe do IDEPPLAN, que era um trabalho bem preparado que contemplaria o cidadão. Comentou sobre a licitação para melhorias das estradas rurais do Xaxim, Tatuzinho, Correia de Freitas, no valor, 403 mil reais, o valor que venceu, 374 mil reais. Disse que a licitação saiu, uma licitação difícil, e tinha que acreditar e cobrar. Sr. Vereador Franciley, com a palavra, falou do seu voto de repúdio na Sessão passada, que tinha Vereadores de oposição que criticaram o pessoal da licitação, que não se preocupou em nenhum momento o andamento da licitação. Agradeceu ao Sr. Prefeito Beto Preto pela ordem de serviço no Jardim Palmeiras, de Pirapó. Agradeceu a presença do Procurador Jurídico Paulo Vital, do Secretário de Governo, Laércio de Morais e a todos os funcionários da Câmara, a todos os funcionários da Prefeitura pelo trabalho que fazia como ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 019/2018 -3- Vereador em Pirapó, São Pedro e a cidade toda, que seu trabalho era transparente, que não tinha nada a esconder de ninguém. Disse que seu gabinete estava aberto a todos os Deputados que pudesse ajudar Apucarana. Agradeceu ao Presidente do Observatório, Sr. Mauro e do Sr. Valdemar Consolara pela presença. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, pediu ao Sr. Vereador Poim que apresentasse no final da Sessão as críticas que teceu a algum servidor na Sessão passada, conforme mencionou e que como estava sendo gravado e constado em Ata, fazia questão de registrar o seu pedido. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu aos auxiliares que estavam gravando o áudio, para que dissessem que fala que o Sr. Vereador Poim citou o Sr. Vereador Rodolfo Mota, que ele não ouviu, a não ser que ele se colocasse numa posição de oposição, mas que o Sr. Vereador Poim não citou a questão do nome dele. Disse que em relação às falas garantiu que não foi ele diretamente, mas aguardava a sua vez de falar para que reprisasse e relembrasse a ele e aos demais Vereadores, os servidores desta Casa, da Prefeitura, as falas que foram ditas na Sessão passada. Sr3 Vereadora Mareia, com a palavra, agradeceu a participação do pessoal da licitação que veio assistir a Sessão e disse a eles que enquanto funcionária pública, Secretária que foi durante os quatro anos do Prefeito Beto Preto, sempre foi bem atendida, que todos os processos que encaminhou foi muito bem orientada por eles. Após explanação feita, parabenizou a todos eles. Falou sobre seus dois Projetos que viriam hoje para votação, que com os dois faltava apenas um para que ela cumprisse o seu jornal de campanha. Agradeceu aos colegas Vereadores pelo auxílio que estavam dando a ela apoiando-a, como única mulher. Disse que seu gabinete estava de portas abertas para qualquer sugestão ou crítica. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, reproduziu algumas falas do Sr. Vereador Edson na última Sessão, na qual obteve por gravação no youtube. Disse que concordava com o Vereador, que fazia 40 anos que prometiam e não cumpriam. Disse que o processo de elaboração do edital teve início em 2015, com o Plano de Mobilidade Urbana, que sempre esteve nas mãos de servidores sérios, idôneos e competentes, nas mãos de gente de bem. Que foi um Projeto elaborado pelas mãos de muitos servidores que se dedicaram para que o processo fosse transparente, que nunca esteve engavetado, sempre debatido e estudado, inclusive com audiência pública na própria Câmara de Vereadores, na qual todos os Vereadores independente se fosse independente ou de situação, se fosse de oposição tiveram a oportunidade de sugerir e que as portas do IDEPPLAN sempre estiveram abertas. Disse que tinha chamado o Sr. Vereador para analisar o processo, num final de Sessão, que na oportunidade sentaram com o Carlos Mendes e analisaram toda a transparência do processo, infelizmente quando chamou o Sr. Vereador, não obteve êxito, talvez pela falta de interesse em construir e pelo impulso persecutório de tumultuar. Indagou o Sr. Vereador quanto tempo levava para preparar um aula de quarenta minutos. Disse que um processo licitatório complexo que envolvia toda a cidade, uma concessão de quinze anos, de trezentos e sessenta e seis milhões, não tiveram cópia, foi preto no branco, muitos servidores ficaram além do horário para formular o procedimento. Disse que o outro pessoal foi parar na justiça com a operação Riquixá, que estavam sendo denunciados e vão pagar pelo erro que cometeram, um edital, um processo licitatório todo maquiado, e que tinha quem ganhava na época, aquele edital. Convidou novamente o Sr. Vereador para participar daquele transparente processo licitatório, para que fosse junto pesquisar e tomar par do que estava acontecendo. Parabenizou todos os servidores públicos, honestos, competentes e determinados pela elaboração do projeto e os convidou para que continuassem na Sessão, porque debateriam logo mais um requerimento importante assinado por nove Vereadores, no qual tratava ~~ CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 019/2018 -4- da Lei de áudio e vídeo. Sr. Vereador Deco, com a palavra, após cumprimentos feitos. Agradeceu a presença do Sr. Mauro do Observatório Social e parabenízou-o pelo grande trabalho que estava fazendo frente ao Observatório. Disse que tinha conseguido um recurso de meio milhão de reais com a Deputada Cristiane Yared, para quer fosse investido no Jardim Santiago. Disse que o Jardim Santiago era um dos poucos bairros que não tinha pavimentação asfáltica, e que quem tinha a obrigação de fazer o pavimento era a empresa que vendeu os lotes, mas não fizeram, e que agora com toda a certeza o Sr. Prefeito Beto Preto ia fazer. Disse que estava batalhando também um recurso para fazer o recape do Jardim Sabiá, que era de paralelepípedos. Disse que no final de semana foi inaugurada mais um igreja Cristã Maranata, no Jardim Trabalhista. Disse que foi feito um tapa-buracos na Rua Byngton, mas era uma ruas que merecia um recape asfáltico. Disse que esteve conversando com o Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo garantiu que a próxima escola que passaria por reforma era a Escola Bento Fernandes Dias. Disse que naquela escola estudou os seus três filhos e era uma das melhores escolas de Apucarana. Sr. Presidente enalteceu o trabalho dos servidores do setor de licitação do nosso Município. Disse que todas as obras que eram realizadas no município, na saúde, educação e zona rural passave pela licitação. Parabenizou o Sr. Prefeito Beto Preto por ter disponibilizado recursos que ia beneficiar São Pedro do Taquara, Correia de Freitas, Xaxim, Santa Luzia, Tatuzinho. Encerrada a fase de Expediente, as indicações nº 647,648, 649,650,651,652,653,654,655,656,657,658,659,660,661,662,663,664,665,666,667,668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683 e 684/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, os Requerimentos nºs 51 e 53/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial. Feita sua leitura, Sr. presidente colocou em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora, e os Requerimentos 51 e 53/2018 seriam incluídos na pauta da Sessão de hoje. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 61/2018, de autoria do Sr.Vereador Franciley Preto Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO SENHOR V AGNER LAZARINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Márcia Regina da Silva de Souza, que ALTERA A REDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, ALTERANDO O ART. 1 º DA LEI MUNICIPAL Nº 52/1997, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr3 Vereadora Márcia de Sousa, com a palavra, disse que esse Projeto tratava da questão da correção dos termos da pessoa com deficiência, que de acordo com a Lei Nacional, de acordo com o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, a pessoa era tratado com deficiência. Disse que tanto o 52, quanto o 54, ia tratar da correção daquele termo, um termo em desuso e trazia o termo para a atualidade. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que com a nomenclatura técnica correta era possível atender mais pessoas. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de (. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 019/2018 -5- Lei nº 54/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Márcia Regina da Silva de Souza, que ALTERA O ART. 65, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ APUCARANENSE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 47/2018, Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACI FREIRE, NO NÚCLEO HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Poim, em questão de ordem, pediu vista do Requerimento 47 e 48/2018. Acatando o pedido do Sr. Vereador Poim, Sr. Presidente Concedeu vista nos dois Requerimentos. Requerimento nº 49/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio Carlos Sidrin, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO PLUVIAL NO FUNDO DE V ALE EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS HABITACIONAIS PAPA JOÃO PAULO I E OSMAR GUARACI FREIRE. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Requerimento nº 51/2018. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, Disse que o Requerimento nº 51/2018, era de autoria de nove Vereadores, e pediu ao Sr. Presidente que fosse lido na íntegra com as três perguntas. Requerimento nº 51/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.447/2018 NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITA TÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DE INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a leitura do requerimento. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, falou voltado aos servidores públicos, que o pensamento de que servidor não trabalhava era um pensamento extremamente burguês. Falou que o Sr. Vereador Edson era servidor público, que o Sr. Vereador Rodolfo Mota iniciou sua carreira pública como aprendiz do Sr. Petrônio Cardoso, na Câmara Municipal e também o Ex-Vereador Alcides Ramos.Que o Sr. Vereador Rodolfo Mota trabalhou no primeiro mandato do Prefeito Beto Preto, que hoje a carapuça serviu na fala do Sr. Vereador Poim, Vereador de oposição, o. que causava estranheza e colocava em cheque servidores como os que estavam ali hoje. Após explanação feita, disse que o requerimento era importante para que eles decidissem, porque eram pessoas honestas, de bem, que conversassem com o Sr. Prefeito e vissem se era possível. Disse que conversaram informalmente sobre a questão de instalar pela segurança deles, para que não achassem o que estavam achando de deles na rua e, chegarem envergonhados dentro de casa. Desejou a eles boa sorte. Pediu o voto favorável a todos os colegas Vereadores. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que o motivo daquele requerimento era bastante . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 019/2018 -6- simples, que os Srs. Vereadores assinaram para se anteciparem ao Projeto de Lei nº 70/2018 que ele e o Sr. Vereador Edson propuseram e que o pessoal do DTI colocaria à disposição logo mais na internet. Disse que o requerimento que teria o seu voto favorável era em relação ao Projeto de Lei, que ele era cópia de um Projeto de Lei Estadual que foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo Governador Beto Richa no dia 5 de abril. Disse que aquele Projeto não tinha a ver com transparência da Administração Pública, que eles já tinham os mecanismos de controle da atuação, o Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos e Salários que eram nas normas específicas deles que a conduta de era analisada. Disse que a Lei de Licitações tratava sobre eventuais crimes que o Agente Público no exercício de sua função durante o processo licitatório pudesse tratar. Disse que o Projeto nº 70 que foi lido hoje e as Comissões tinha feito um trabalho rápido, ele tratava sobre a transmissão, que a licitação não era feita só com eles, que a transmissão das Sessões de julgamento do pregão presencial ou qualquer outra coisa não era em relação aos servidores, que a palavra servidor não era mencionada no Projeto. Após explanação feita, disse que aquele Projeto foi sugestão do Observatório Social e também de interesse do Ministério Público, que consagrava o princípio da publicidade, e a própria ACIA que tinha o comitê da microempresa. Disse que gostaria que eles tivessem a liberdade de acessar aquele Projeto, que foi votado no Estado e colocar no Google quantos municípios já aprovaram aquela legislação e que eles veriam que em momento algum na Assembleia e nenhum outro município aquela discussão que provocaram ali nunca existiu. Declinou seu voto favorável, que aquilo consagrava o princípio da publicidade e da transparência também, inclusive através de vossos requerimentos. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Sr. Vereador Rodolfo era um Vereador muito persuasivo, tentava confundir, que havia pouco o Sr. Vereador Poim falou sobre os Vereadores de oposição e que ele se doeu, que a carapuça serviu. Disse que quem apareceria na filmagem era o agente público, o servidor público, o pregoeiro. Após explanação feita, citou a fala de alguns juristas em Direito Público Administrativo a respeito do Projeto. Colocado em votação o Requerimento foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Requerimento nº 53/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O CRONOGRAMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA RUA DEMÉTRIO SANTOS MOREIRA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi usou da palavra em justificativa de voto. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI e LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, registrou a resposta que recebeu da Rodonorte de um requerimento de sua autoria. Mencionou a mesma reportagem que seu colega citou a respeito do Projeto. Sr. Vereador Edson usou da palavra em aparte, disse que sempre comentou a respeito da licitação, não só ele, muitos Vereadores e, que, com aquela licitação quem ganhava era a população de Apucarana. Disse que quando mencionou incompetência nunca citou o nome deles. Disse que está gravado nos Anais da Casa, que hoje todos eles eram ali eram santos, que se voltassem um pouco, no ano passado, estava gravado - Olha, aquele cara lá eu não consigo nem entrar, porque eu sou mal atendido, , . ' . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº019/2018 -7- que acontecia aquilo, aquilo e aquilo; e que hoje não, hoje todos eles eram santos. Disse que nunca citou nomes, porque eu não os conhecia. Disse que nunca participou de cargos comissionados na Prefeitura. Disse que estava na vida pública como Professor, que iniciou sua carreira como mecânico, e que hoje era professor concursado. Disse que aquele Projeto era pedido do Observatório Social e pedido do Ministério Público e da ACIA. Disse que as leis eram para todos e tinham que fiscalizar, porque hoje tinha um Prefeito que era competente, honesto, mas daqui dois anos e meio, não sabia quem seria o Prefeito, e que a transparência, questão de vídeos, era para assegurar as futuras gestões. Disse que tinham que cutucar, porque o primeiro Projeto seu aqui foi a eleição para diretores nas escolas municipais e CMEIS de Apucarana, que como educador sabia importância de terem eleições na escolas e CMEIS de Apucarana. Sr. Vereador Rodolfo Mota, continuando com a palavra, disse que iam discutir o Projeto já aprovado em outros Municípios, com bastante calma e tranqüilidade. Disse que sentia muito pelos servidores estarem no fogo cruzado desnecessário, mas da sua parte não precisavam ter nenhum tipo de sentimento de desconfiança em relação a eles, mas o que sabia, era que aquele Projeto estava em outros Municípios, era importante para a Administração Pública, para a transparência da Administração Pública e para os servidores que eram sérios e competentes como eles sempre demonstraram ser. Desejou uma boa tarde a todos. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falou que ia terminar a frase que o Sr. Vereador Rodolfo tinha começado da Simone Zanotelo. Disse que o Sr. Vereador Edson falou que foram feitas críticas ao Sr. Carlos Mendes. Disse que no passado tinha feito duras críticas ao Sr. Carlos Mendes, e que reconhecia, era ser humano, se errou lá atrás, podia acertar agora. Disse que o Sr. Rodolfo Mota, quando se elegeu era base do Sr. Prefeito Beto Preto, e dia depois virou oposição. Disse que lá atrás falou do Carlos Mendes, mas destacava o trabalho dele frente à licitação do nosso Município, principalmente do transporte público coletivo. Disse que a regra hoje na política, era que a maioria era desonesta, mas estavam aqui para fazer diferente e para provar para as pessoas que eram honestos. Disse que numa conversa franca entre os pregoeiros do Município, o setor de licitação junto com o Sr. Prefeito Beto Preto, a lei Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná entraria em vigor em nosso Município pelas mãos de quem a detém, porque aqui ninguém pensou no vício de legalidade, de legitimidade em relação aos gastos que o projeto vicioso detinha, e que com certeza as Comissões nos próximos dias teria reunião e o Projeto ia a Parecer Jurídico dos competentes Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal para que dessem os Pareceres necessários para o entendimento das Comissões, no qual pertenciam o Projeto. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 18 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente ~ Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. r --=11.'.:nZ_i: -- qere or ~ L ciano / A / u 1,, gus f t - o~ Ferreira 1 º SECRETARIO