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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2018-06-11
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 019/2018 
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no 
Salão Nobre da Prefeitura a décima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma Regimental, designo o Sr. 
Vereador Marcos para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente informou que seria realizada a prestação de contas da Câmara Municipal referente 
ao mês de maio de 2018, o qual fez o detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, 
bem como o saldo financeiro existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento desta 
prestação de contas encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa,· bem como sua 
documentação no Setor de Contabilidade. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata 
da Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 29 e 
30 de maio do ano em curso, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadas, conforme 
dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que 
encontrava-se a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 
2018. Solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidor 
José Carlos Sabino da Silva fez a leitura do Expediente, o qual se encontrava transcrito na 
íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. 
Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os 
seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, ANTONIO MARQUES DA SILVA, ANTONIO CARLOS 
SIDRIN, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, FRANCILEY PRETO GODO! E 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, após 
cumprimentos feitos, disse que hoje em caráter excepcional estavam realizando a Reunião na sede 
do Poder Executivo. Disse que sobre o repasse da diminuição do valor do diesel, recentemente 
implantado pelo Governo Federal, através de subsídios da Petrobrás e com a diminuição de tributos, 
era importante que trouxessem a discussão em relação à diminuição da tarifa do transporte coletivo. 
Disse que foi lido hoje um requerimento do Sr. Vereador Sidrin, direcionado a empresa Viação 
Apucarana sobre aquela situação. Disse que acreditava que nenhum dos Srs. Vereadores tiveram 
acesso à planilha que apontasse quais eram os custos, e que conseguiu pesquisar e descobrir que o 
óleo diesel impactava na média trinta por cento do valor da tarifa, e que se o óleo diesel teve uma 
redução tão significativa como aquela, precisamos discutir a planilha, a feitura novamente da 
planilha, porque se fossem dez, cinco, quinze centavos, no final do mês aquilo faria bastante 
diferença em relação ao que ia sobrar no bolso do trabalhador. Parabenizou o Sr. Vereador Sidrin 
por ter proposto o requerimento. Disse que era importante que a empresa respondesse o 
requerimento para que tivesse conhecimento da planilha técnica de custos do serviço prestado pela 
empresa permissionária. Disse que foi publicado o edital e que as empresa que tomassem 
conhecimento podiam fazer as suas propostas, e que esperava de fato, que pudessem ter a menor 
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tarifa. Disse que a respeito do edital do transporte coletivo, era importante dizer que a empresa ia 
ficar com a responsabilidade de fazer a manutenção do terminal urbano de passageiros, e também 
ficaria com a obrigação de instalar gradativamente setecentos pontos de ônibus em modelos 
diferentes. Disse que acreditava que teriam um serviço melhor prestado a partir da licitação, 
independentemente de qualquer que fosse a empresa que vencesse. Sugeriu ao Sr. Presidente que 
pudessem fazer a Sessão em outros espaços além da Prefeitura, como a OAB, UNESP AR, ACIA, 
outros órgãos, alguma associação do Rotary e do Lions. Disse que podiam aproveitar o momento 
excepcional em que não podiam realizar as Sessões dentro do prédio da Câmara, para levar a 
Câmara mais perto das pessoas, em especial daquelas entidades que faziam a cidade se 
movimentar. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu a 
presença do seu amigo Franco. Parabenizou os funcionários que trabalhavam diretamente no setor 
de licitação pelo trabalho maravilhoso, empenho e lisura na licitação do transporte coletivo e todas 
as outras licitações do Município de Apucarana. Disse que tinha conversado com o Engenheiro 
Mani, e que o mesmo informou que o Projeto Vila Reis/Contorno Sul estava nas verificações finais 
e que o DER ia protocolar o projeto. Disse que era muito importante, porque ontem teve um 
acidente na entrada da Vila Reis. Disse que algumas pessoas achavam mais fácil sair por lá, mesmo 
sendo proibido, com toda a sinalização, era uma rodovia que passava muitos veículos, e que, a 
pessoa pelo fato de ter que sair rápido daquela situação, acabava cometendo algumas falhas. Disse 
que a saída do aeroporto foi um trabalho bem feito e que não adiantava arriscar, que, às vezes, 
por um minuto a pessoa perdia a vida. Disse que o projeto da próxima saída da Vila Reis já 
estava terminado, que o DER ia protocolar, que quando aquilo acontecesse iria novamente a 
Ponta Grossa, queria levar os moradores da Vila Reis e do Jardim Curitiba, que aquela 
marginal traria algo importante, principalmente para os moradores do Jardim Curitiba que hoje 
sofriam muito para saírem do seu bairro. Agradeceu ao Sr. Prefeito pelo grande trabalho que 
estava realizando na cidade de Apucarana, olhando a realidade do bairro para o centro. Falou 
da revitalização da praça de Vila Reis. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, disse que as 
notícias que saíram nas rádios e jornal, dizendo que os funcionários públicos não faziam o 
serviço correto, deixou registrado o seu voto de repúdio. Disse que os que fizeram a licitação 
do transporte coletivo tinha o apoio do Sr. Prefeito Beto Preto e dos Vereadores também. Sr. 
Vereador Molina, com a palavra, teceu comentário a respeito da publicação do Edital da 
licitação do transporte coletivo. Comentou sobre o CENSE, que mais uma vez foi barrado, em 
virtude da falta de recurso, mas que ia continuar cobrando. Sobre a licitação do transporte 
coletivo, classificava-a como uma licitação ímpar, porque existia um calhamaço de material 
para ser feita aquela licitação. Após comentário feito, falou que foi um trabalho hercúleo que 
foi feito pelo IDEPPLAN. Parabenizou o Carlos Mendes e toda a equipe do IDEPPLAN, que 
era um trabalho bem preparado que contemplaria o cidadão. Comentou sobre a licitação para 
melhorias das estradas rurais do Xaxim, Tatuzinho, Correia de Freitas, no valor, 403 mil reais, 
o valor que venceu, 374 mil reais. Disse que a licitação saiu, uma licitação difícil, e tinha que 
acreditar e cobrar. Sr. Vereador Franciley, com a palavra, falou do seu voto de repúdio na 
Sessão passada, que tinha Vereadores de oposição que criticaram o pessoal da licitação, que 
não se preocupou em nenhum momento o andamento da licitação. Agradeceu ao Sr. Prefeito 
Beto Preto pela ordem de serviço no Jardim Palmeiras, de Pirapó. Agradeceu a presença do 
Procurador Jurídico Paulo Vital, do Secretário de Governo, Laércio de Morais e a todos os 
funcionários da Câmara, a todos os funcionários da Prefeitura pelo trabalho que fazia como 
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Vereador em Pirapó, São Pedro e a cidade toda, que seu trabalho era transparente, que não 
tinha nada a esconder de ninguém. Disse que seu gabinete estava aberto a todos os Deputados 
que pudesse ajudar Apucarana. Agradeceu ao Presidente do Observatório, Sr. Mauro e do Sr. 
Valdemar Consolara pela presença. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, pediu ao Sr. 
Vereador Poim que apresentasse no final da Sessão as críticas que teceu a algum servidor na 
Sessão passada, conforme mencionou e que como estava sendo gravado e constado em Ata, 
fazia questão de registrar o seu pedido. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu 
aos auxiliares que estavam gravando o áudio, para que dissessem que fala que o Sr. Vereador 
Poim citou o Sr. Vereador Rodolfo Mota, que ele não ouviu, a não ser que ele se colocasse 
numa posição de oposição, mas que o Sr. Vereador Poim não citou a questão do nome dele. 
Disse que em relação às falas garantiu que não foi ele diretamente, mas aguardava a sua vez de 
falar para que reprisasse e relembrasse a ele e aos demais Vereadores, os servidores desta 
Casa, da Prefeitura, as falas que foram ditas na Sessão passada. Sr3 Vereadora Mareia, com a 
palavra, agradeceu a participação do pessoal da licitação que veio assistir a Sessão e disse a 
eles que enquanto funcionária pública, Secretária que foi durante os quatro anos do Prefeito 
Beto Preto, sempre foi bem atendida, que todos os processos que encaminhou foi muito bem 
orientada por eles. Após explanação feita, parabenizou a todos eles. Falou sobre seus dois 
Projetos que viriam hoje para votação, que com os dois faltava apenas um para que ela 
cumprisse o seu jornal de campanha. Agradeceu aos colegas Vereadores pelo auxílio que 
estavam dando a ela apoiando-a, como única mulher. Disse que seu gabinete estava de portas 
abertas para qualquer sugestão ou crítica. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, reproduziu 
algumas falas do Sr. Vereador Edson na última Sessão, na qual obteve por gravação no 
youtube. Disse que concordava com o Vereador, que fazia 40 anos que prometiam e não 
cumpriam. Disse que o processo de elaboração do edital teve início em 2015, com o Plano de 
Mobilidade Urbana, que sempre esteve nas mãos de servidores sérios, idôneos e competentes, 
nas mãos de gente de bem. Que foi um Projeto elaborado pelas mãos de muitos servidores que 
se dedicaram para que o processo fosse transparente, que nunca esteve engavetado, sempre 
debatido e estudado, inclusive com audiência pública na própria Câmara de Vereadores, na 
qual todos os Vereadores independente se fosse independente ou de situação, se fosse de 
oposição tiveram a oportunidade de sugerir e que as portas do IDEPPLAN sempre estiveram 
abertas. Disse que tinha chamado o Sr. Vereador para analisar o processo, num final de Sessão, que 
na oportunidade sentaram com o Carlos Mendes e analisaram toda a transparência do processo, 
infelizmente quando chamou o Sr. Vereador, não obteve êxito, talvez pela falta de interesse em 
construir e pelo impulso persecutório de tumultuar. Indagou o Sr. Vereador quanto tempo levava 
para preparar um aula de quarenta minutos. Disse que um processo licitatório complexo que 
envolvia toda a cidade, uma concessão de quinze anos, de trezentos e sessenta e seis milhões, não 
tiveram cópia, foi preto no branco, muitos servidores ficaram além do horário para formular o 
procedimento. Disse que o outro pessoal foi parar na justiça com a operação Riquixá, que estavam 
sendo denunciados e vão pagar pelo erro que cometeram, um edital, um processo licitatório todo 
maquiado, e que tinha quem ganhava na época, aquele edital. Convidou novamente o Sr. Vereador 
para participar daquele transparente processo licitatório, para que fosse junto pesquisar e tomar par 
do que estava acontecendo. Parabenizou todos os servidores públicos, honestos, competentes e 
determinados pela elaboração do projeto e os convidou para que continuassem na Sessão, porque 
debateriam logo mais um requerimento importante assinado por nove Vereadores, no qual tratava 
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da Lei de áudio e vídeo. Sr. Vereador Deco, com a palavra, após cumprimentos feitos. Agradeceu a 
presença do Sr. Mauro do Observatório Social e parabenízou-o pelo grande trabalho que estava 
fazendo frente ao Observatório. Disse que tinha conseguido um recurso de meio milhão de reais 
com a Deputada Cristiane Yared, para quer fosse investido no Jardim Santiago. Disse que o Jardim 
Santiago era um dos poucos bairros que não tinha pavimentação asfáltica, e que quem tinha a 
obrigação de fazer o pavimento era a empresa que vendeu os lotes, mas não fizeram, e que agora 
com toda a certeza o Sr. Prefeito Beto Preto ia fazer. Disse que estava batalhando também um 
recurso para fazer o recape do Jardim Sabiá, que era de paralelepípedos. Disse que no final de 
semana foi inaugurada mais um igreja Cristã Maranata, no Jardim Trabalhista. Disse que foi feito 
um tapa-buracos na Rua Byngton, mas era uma ruas que merecia um recape asfáltico. Disse que 
esteve conversando com o Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo garantiu que a próxima escola que 
passaria por reforma era a Escola Bento Fernandes Dias. Disse que naquela escola estudou os seus 
três filhos e era uma das melhores escolas de Apucarana. Sr. Presidente enalteceu o trabalho dos 
servidores do setor de licitação do nosso Município. Disse que todas as obras que eram realizadas 
no município, na saúde, educação e zona rural passave pela licitação. Parabenizou o Sr. Prefeito 
Beto Preto por ter disponibilizado recursos que ia beneficiar São Pedro do Taquara, Correia de 
Freitas, Xaxim, Santa Luzia, Tatuzinho. Encerrada a fase de Expediente, as indicações nº 647,648, 
649,650,651,652,653,654,655,656,657,658,659,660,661,662,663,664,665,666,667,668, 
669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683 e 684/2018 foram 
aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento interno. A seguir, Sr. Presidente declarou 
aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência 
Especial para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, os Requerimentos nºs 51 e 
53/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que 
procedesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial. Feita sua leitura, Sr. presidente 
colocou em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora, e os Requerimentos 51 e 53/2018 seriam incluídos na pauta da Sessão de hoje. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 61/2018, de autoria do 
Sr.Vereador Franciley Preto Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM 
TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO SENHOR V AGNER LAZARINI, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE APUCARANENSE, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- 
Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Márcia Regina da Silva de Souza, que 
ALTERA A REDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, ALTERANDO 
O ART. 1 º DA LEI MUNICIPAL Nº 52/1997, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr3 
Vereadora Márcia de Sousa, com a palavra, disse que esse Projeto tratava da questão da 
correção dos termos da pessoa com deficiência, que de acordo com a Lei Nacional, de acordo 
com o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, a pessoa era tratado com deficiência. Disse 
que tanto o 52, quanto o 54, ia tratar da correção daquele termo, um termo em desuso e trazia 
o termo para a atualidade. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Colocado em votação, 
Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que com a nomenclatura técnica 
correta era possível atender mais pessoas. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
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Lei nº 54/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Márcia Regina da Silva de Souza, que ALTERA 
O ART. 65, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria do Sr. Vereador 
Lucas Ortiz Leugi, que INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ APUCARANENSE NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Informou que os Pareceres atinentes àquele Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 47/2018, Vereador 
Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE DE 
ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACI FREIRE, NO NÚCLEO 
HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Poim, em 
questão de ordem, pediu vista do Requerimento 47 e 48/2018. Acatando o pedido do Sr. 
Vereador Poim, Sr. Presidente Concedeu vista nos dois Requerimentos. Requerimento nº 
49/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio Carlos Sidrin, que REQUER PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
TUBULAÇÃO PLUVIAL NO FUNDO DE V ALE EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS 
HABITACIONAIS PAPA JOÃO PAULO I E OSMAR GUARACI FREIRE. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Requerimento 
nº 51/2018. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, Disse que o Requerimento nº 
51/2018, era de autoria de nove Vereadores, e pediu ao Sr. Presidente que fosse lido na íntegra 
com as três perguntas. Requerimento nº 51/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz 
Leugi e Outros, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.447/2018 NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO 
PROCESSO LICITA TÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DE 
INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a leitura do requerimento. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente colocou-o em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa 
de voto, falou voltado aos servidores públicos, que o pensamento de que servidor não 
trabalhava era um pensamento extremamente burguês. Falou que o Sr. Vereador Edson era 
servidor público, que o Sr. Vereador Rodolfo Mota iniciou sua carreira pública como aprendiz 
do Sr. Petrônio Cardoso, na Câmara Municipal e também o Ex-Vereador Alcides Ramos.Que 
o Sr. Vereador Rodolfo Mota trabalhou no primeiro mandato do Prefeito Beto Preto, que hoje 
a carapuça serviu na fala do Sr. Vereador Poim, Vereador de oposição, o. que causava 
estranheza e colocava em cheque servidores como os que estavam ali hoje. Após explanação 
feita, disse que o requerimento era importante para que eles decidissem, porque eram pessoas 
honestas, de bem, que conversassem com o Sr. Prefeito e vissem se era possível. Disse que 
conversaram informalmente sobre a questão de instalar pela segurança deles, para que não 
achassem o que estavam achando de deles na rua e, chegarem envergonhados dentro de casa. 
Desejou a eles boa sorte. Pediu o voto favorável a todos os colegas Vereadores. Sr. Vereador 
Rodolfo, em justificativa de voto, disse que o motivo daquele requerimento era bastante 
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simples, que os Srs. Vereadores assinaram para se anteciparem ao Projeto de Lei nº 70/2018 
que ele e o Sr. Vereador Edson propuseram e que o pessoal do DTI colocaria à disposição logo 
mais na internet. Disse que o requerimento que teria o seu voto favorável era em relação ao 
Projeto de Lei, que ele era cópia de um Projeto de Lei Estadual que foi aprovado pela 
Assembleia e sancionado pelo Governador Beto Richa no dia 5 de abril. Disse que aquele 
Projeto não tinha a ver com transparência da Administração Pública, que eles já tinham os 
mecanismos de controle da atuação, o Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos e Salários 
que eram nas normas específicas deles que a conduta de era analisada. Disse que a Lei de 
Licitações tratava sobre eventuais crimes que o Agente Público no exercício de sua função 
durante o processo licitatório pudesse tratar. Disse que o Projeto nº 70 que foi lido hoje e as 
Comissões tinha feito um trabalho rápido, ele tratava sobre a transmissão, que a licitação não 
era feita só com eles, que a transmissão das Sessões de julgamento do pregão presencial ou 
qualquer outra coisa não era em relação aos servidores, que a palavra servidor não era 
mencionada no Projeto. Após explanação feita, disse que aquele Projeto foi sugestão do 
Observatório Social e também de interesse do Ministério Público, que consagrava o princípio 
da publicidade, e a própria ACIA que tinha o comitê da microempresa. Disse que gostaria que 
eles tivessem a liberdade de acessar aquele Projeto, que foi votado no Estado e colocar no 
Google quantos municípios já aprovaram aquela legislação e que eles veriam que em 
momento algum na Assembleia e nenhum outro município aquela discussão que provocaram 
ali nunca existiu. Declinou seu voto favorável, que aquilo consagrava o princípio da 
publicidade e da transparência também, inclusive através de vossos requerimentos. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Sr. Vereador Rodolfo era um 
Vereador muito persuasivo, tentava confundir, que havia pouco o Sr. Vereador Poim falou 
sobre os Vereadores de oposição e que ele se doeu, que a carapuça serviu. Disse que quem 
apareceria na filmagem era o agente público, o servidor público, o pregoeiro. Após explanação 
feita, citou a fala de alguns juristas em Direito Público Administrativo a respeito do Projeto. 
Colocado em votação o Requerimento foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. 
Requerimento nº 53/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O 
CRONOGRAMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA RUA DEMÉTRIO SANTOS 
MOREIRA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi usou da palavra 
em justificativa de voto. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem 
do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam 
inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes 
Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI e LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, registrou a resposta 
que recebeu da Rodonorte de um requerimento de sua autoria. Mencionou a mesma 
reportagem que seu colega citou a respeito do Projeto. Sr. Vereador Edson usou da palavra em 
aparte, disse que sempre comentou a respeito da licitação, não só ele, muitos Vereadores e, 
que, com aquela licitação quem ganhava era a população de Apucarana. Disse que quando 
mencionou incompetência nunca citou o nome deles. Disse que está gravado nos Anais da 
Casa, que hoje todos eles eram ali eram santos, que se voltassem um pouco, no ano passado, 
estava gravado - Olha, aquele cara lá eu não consigo nem entrar, porque eu sou mal atendido, 
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que acontecia aquilo, aquilo e aquilo; e que hoje não, hoje todos eles eram santos. Disse que 
nunca citou nomes, porque eu não os conhecia. Disse que nunca participou de cargos 
comissionados na Prefeitura. Disse que estava na vida pública como Professor, que iniciou sua 
carreira como mecânico, e que hoje era professor concursado. Disse que aquele Projeto era 
pedido do Observatório Social e pedido do Ministério Público e da ACIA. Disse que as leis 
eram para todos e tinham que fiscalizar, porque hoje tinha um Prefeito que era competente, 
honesto, mas daqui dois anos e meio, não sabia quem seria o Prefeito, e que a transparência, 
questão de vídeos, era para assegurar as futuras gestões. Disse que tinham que cutucar, porque 
o primeiro Projeto seu aqui foi a eleição para diretores nas escolas municipais e CMEIS de 
Apucarana, que como educador sabia importância de terem eleições na escolas e CMEIS de 
Apucarana. Sr. Vereador Rodolfo Mota, continuando com a palavra, disse que iam discutir o 
Projeto já aprovado em outros Municípios, com bastante calma e tranqüilidade. Disse que 
sentia muito pelos servidores estarem no fogo cruzado desnecessário, mas da sua parte não 
precisavam ter nenhum tipo de sentimento de desconfiança em relação a eles, mas o que 
sabia, era que aquele Projeto estava em outros Municípios, era importante para a 
Administração Pública, para a transparência da Administração Pública e para os servidores 
que eram sérios e competentes como eles sempre demonstraram ser. Desejou uma boa tarde a 
todos. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falou que ia terminar a frase que o Sr. 
Vereador Rodolfo tinha começado da Simone Zanotelo. Disse que o Sr. Vereador Edson 
falou que foram feitas críticas ao Sr. Carlos Mendes. Disse que no passado tinha feito duras 
críticas ao Sr. Carlos Mendes, e que reconhecia, era ser humano, se errou lá atrás, podia 
acertar agora. Disse que o Sr. Rodolfo Mota, quando se elegeu era base do Sr. Prefeito Beto 
Preto, e dia depois virou oposição. Disse que lá atrás falou do Carlos Mendes, mas destacava o 
trabalho dele frente à licitação do nosso Município, principalmente do transporte público 
coletivo. Disse que a regra hoje na política, era que a maioria era desonesta, mas estavam aqui 
para fazer diferente e para provar para as pessoas que eram honestos. Disse que numa 
conversa franca entre os pregoeiros do Município, o setor de licitação junto com o Sr. Prefeito 
Beto Preto, a lei Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná entraria em vigor em 
nosso Município pelas mãos de quem a detém, porque aqui ninguém pensou no vício de 
legalidade, de legitimidade em relação aos gastos que o projeto vicioso detinha, e que com 
certeza as Comissões nos próximos dias teria reunião e o Projeto ia a Parecer Jurídico dos 
competentes Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal para que dessem os Pareceres 
necessários para o entendimento das Comissões, no qual pertenciam o Projeto. Terminada a 
fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma 
regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria 
realizada no dia 18 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a 
presente 
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Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
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