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sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2018-06-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 014/2018 
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 15:30 horas, realizou-se no 
Salão Nobre da Prefeitura a décima quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da 
Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco 
de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de 
Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Antonio Carlos Sidrin. 
Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma 
regimental, designo o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 66/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORJZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto 
de Lei nº 67/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 90, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRJBUINTE 
PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, 
DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DE LOTE RECONHECIDO PELOS ÓRGÃOS 
COMPETENTES, COM ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto 
de Lei nº 68/2018, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL 
ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto 
de Lei nº 69/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ARTIGO 1 ° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 33, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
71/2018, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO 
ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS 
ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO TERMINAL 
URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 
DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 
2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, 
CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereadora Rodolfo Mota, em justificativa de 
voto, disse que mais uma vez tinham a prorrogação do prazo, e que foi procurado por um 
comerciante dizendo que trinta dias no momento de uma eveni desocupação, não era suficiente 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E.-ATA Nº 014/2018 -2- 
considerando que tinham estoques de mercadorias. Sugeriu que o prazo para a notificação passasse 
para sessenta dias Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que o prazo que os 
comerciante tinham para sair iniciava com a aprovação da Lei, e que tinham um ano a partir da 
aprovação da lei para se prepararem para a desocupação e seriam notificados com trinta dias de 
antecedência. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que eles tinham um ano para se 
organizarem, e que o prazo era mais do que razoável, tinham até junho do ano que vem para a 
desocupação. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e 
Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia de hoje, às 16:00 horas. A íntegra desta 
Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo 
no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 

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