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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2018-07-17
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 020/2018 
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, realizou-se 
no Salão Nobre da Prefeitura a vigésima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto 
Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não 
compareceram os Srs. Vereadores Edson da Costa Freitas e Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis". Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos 
desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Lucas Leugi para que 
procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente suspendeu a 
Sessão por cinco Minutos para acertar a gravação. Decorrido o prazo de suspensão, Sr. 
Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Sr. Vereador Deco, em questão de 
ordem, pediu que fosse feito um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. P.edro, morador do 
Jardim Trabalhista. Sr. Presidente incluiu a Sr3 Anastácia, mãe do servidor Polaco. Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, pediu que fosse incluído o nome do Sr. 
Geraldo, morador do Distrito de Vila Reis, conhecido como Geraldim Carreira. Acatando o 
pedido dos Srs. Vereadores Deco e Rodolfo Mota, Sr. Presidente determinou que fosse feito 
um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA.VETOS E MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA.VETO Nº 
01/2018:- Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Sousa, que ALTERA A REDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, 
ALTERANDO O ART. 1º DA LEI Nº 52/L997. AUTÓGRAFO Nº 53/2018. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Veto eram pela sua livre tramitação. Informou aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que o Parágrafo Único, Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
estabelece que o processo Legislativo da Câmara Municipal somente será por voto aberto. 
Ainda de acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 245 do Regimento Interno, o veto terá uma única 
discussão e votação, mantendo-se o Veto quando este não obtiver o voto contrário da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador 
Rodolfo Mota, em justificativa, disse que o seu voto tinha sido favorável nos dois projetos, 
tanto o que vinha no Veto O 1, quanto no Veto 02, porque entendia na ocasião que tratava de 
uma correção de nomenclatura. Disse que na votação do projeto comentou que poderiam sim 
ter a expansão e atingir mais pessoas que talvez não estivessem incluídas naquele rol anterior. 
Disse que o veto vinha dizendo e explicando que não se tratava apenas da correção da 
terminologia, se tratava de incluir novos beneficiários, e com isso teriam outras renúncias que 
não estavam contempladas atualmente. Disse que se não tratava apenas da correção da 
nomenclatura ou da atualização da nomenclatura como pretendia a Sr3 Vereadora Mareia, o 
veto tinha razão naquele sentido, porque tratava de matéria tributária. Disse que a despeito de 
ter votado a favor naquele momento para que tivesse uma atualização da nomenclatura, 
considerava correta a justificativa apresentada pelos dois vetos. Disse que o seu voto era a 
favor tanto no veto 1, quanto no veto 2, considerando as razões apresentadas que se tratava de 
renúncia de receita. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg. br 
Continuação ... S.E. -ATA Nº 020/2018 -2- 
nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação, os que fossem favoráveis ao veto 
deveriam dizer SIM, os que fossem contrários, deveriam dizer NÃO. Sr. 1 ° Secretário chamou 
os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Srs. Vereadores ANTONIO CARLOS - SIM; 
SIDRIN, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO-SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO- SIM; LUCAS ORTIZ LEUGI- SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM; 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - NÃO; FRANCILEY PRETO GODOI - SIM; 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA SIM. Srs. Vereadores ANTONIO MARQUES 
DA SILVA e EDSON DA COSTA FREITAS - ausentes. Por ter obtido 07 (sete) votos a 
0l(um), Sr. Presidente informou que o Veto ficava mantido. Veto nº 02/2018. Projeto de Lei 
nº 54/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Márcia Regina da Silva de Sousa, que ALTERA A 
REDAÇÃO DO ART. 65, INCISO VI, DA LEI Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. 
Autógrafo nº 54/2018. Informou que os Pareceres atinentes a este Veto eram pela sua livre 
tramitação. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que o Parágrafo Único, Artigo 25 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, estabelece que o processo Legislativo da Câmara 
Municipal, somente será por voto aberto. Ainda, de acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 245 do 
Regimento Interno, o Veto terá uma única discussão e votação, mantendo-se o veto quando 
este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. Colocado em 
discussão e em votação, Sr. Presidente Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que 
procedesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação, os que fossem 
favoráveis ao Veto deveriam dizer SIM, os que fossem contrários, deveriam dizer NÃO. Sr. 1° 
Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. ANTONIO CARLOS 
SIDRIN - SIM; GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO - SIM; LUCAS ORTIZ LEUGI - SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM; 
FRANCILEY PRETO GODOI - SIM; MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - NÃO; 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - SIM. Srs. Vereadores ANTONIO 
MARQUES DA SILVA e EDSON DA COSTA FREITAS - ausentes. Por ter obtido 07 (sete) 
votos a 0l(um), Sr. Presidente informou que o Veto ficava mantido. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO- Projeto de Lei nº 81/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que DENOMINA DE ANA MARIA DOMICIANO PEPATO, A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, JARDIM 
TRABALHISTA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, disse que do Projeto de Lei 81 ao 87, tratavam do mesmo assunto que era 
denominação de Unidade Básica de Saúde. Pediu ao Sr. Presidente que fossem votados em 
bloco. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Lucas Leugi que não havia necessidade de 
votar em bloco, que a votação seria rápida. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 82/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que DENOMINA DE EROS DE CAMARGO PACHECO, A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA GUAPURUVU, NÚCLEO HABITACIONAL 
AFONSO CAMARGO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 83/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JOAQUIM TRIZOTTI, A UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA SERRA DO MAR, NÚCLEO 
. ., 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 84/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JÚLIA RENCZKOWSKI, A 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA IBATÉ, NÚCLEO 
HABITACIONAL MARCOS FREIRE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 85/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE MIYOJE KOGURE, A UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA ARTHUR HUGH MILLER 
THOMAS, JARDIM ACLIMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
86/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE OSVALDO DAMIN, A 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA, VILA 
MARTINS, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram 
pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE ROMEU MILANI, A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL SIMIÃO, Nº 58, CENTRO, COMO 
ESPECIFICA. Informo que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que era 
o segundo remanejamento orçamentário que autorizavam, e que o dinheiro vinha sendo 
retirado de uma rubrica orçamentária chamado Principal da Dívida Contratual Resgatado. 
Disse que era um bom sinal que menos dinheiro estava indo para pagamento da dívida e mais 
dinheiro que estava indo para investimento, neste caso para pagamento da folha da Autarquia 
de Saúde, que precisava certamente de reforço nos seus quadros de funcionários. Disse que o 
seu voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 89/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15 DE AGOSTO 
DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA -AMS, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA Nº 020/2018 -4- 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 6/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Molina, em questão de ordem, Disse que foi divulgado hoje o FIRJAN que apurava 
o desenvolvimento dos Municípios, esse índice desde 2012, que computava os dados de todos 
os Municípios do Paraná. Disse que Apucarana ficou em primeiro lugar no Paraná e quinto 
lugar do Brasil, com destaque na área da saúde, educação, emprego e renda. Parabenizou o Sr. 
Prefeito Beto Preto, a Prefeitura, todos os funcionários, a Câmara de Vereadores e o povo de 
Apucarana pelo índice. Esgotadas as votações da pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e 
Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 18/07/2018, quarta-feira, às 
10H15. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 ° Secretário. 
-- 

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