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sessao nº 21

Tipo Extraordinária
Número / Ano 21
Date 2018-07-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 021/2018 
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às 1 O: 15 horas, realizou-se no 
Salão Nobre da Prefeitura a vigésima primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vice-Presidente, Sr. Vereador Franciley 
Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs. 
Vereadores Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Lucas 
Ortiz Leugi e Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente em exercício declarou 
aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador José Airton 
para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente em 
exercício declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 81/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA DE ANA MARIA DOMICIANO PEPATO, A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, JARDIM 
TRABALHISTA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 82/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE EROS DE CAMARGO PACHECO, A 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA GUAPURUVU, 
NÚCLEO HABITACIONAL AFONSO CAMARGO, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE 
JOAQUIM TRIZOTTI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA 
RUA SERRA DO MAR, NÚCLEO HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA DE JULIA RENCZKOWSKI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, 
LOCALIZADA NA RUA IBATÉ, NÚCLEO HABITACIONAL MARCOS FREIRE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 85/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA DE MIYOJE KOGURE, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, 
LOCALIZADA NA RUA ARTHUR HUGH MILLER THOMAS, JARDIM ACLIMAÇÃO, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 86/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE OSVALDO DAMIN, A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA, VILA MARTINS, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA DE ROMEU MILANI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, 
LOCALIZADA NA RUA MIGUEL SIMIÃO, Nº 58, CENTRO, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENít AR NO VALOR DER$ 1.000,00 
~~ 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Parana 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA N2 021/2018 -2- 
(UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 68, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE APUCARANA -AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sfl 
Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, disse que baseada no Artigo 234, Parágrafo 4° 
abstinha-se da votação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a despeito da 
abstenção da Sr" Vereadora Márcia, falou que não haveria essa necessidade, porque esse 
projeto, apesar dela ser Assistente Social na Autarquia, não era direcionado especialmente a 
ela, e que o impedimento talvez não a afetaria. Disse que tinha uma discussão com o Conselho 
Nacional se eram trinta ou quarenta horas, se a Lei Federal aplicava, não aplicava, e que em 
relação a Autarquia de Saúde, esse Projeto na verdade não alterava em nada para quem não 
quisesse, porque a pessoa deveria fazer a escolha da sua carga horária, podia continuar com as 
trinta horas do concurso, mas podia fazer a opção por quarenta, mas se fizesse a opção por 
quarenta, a pessoa precisava receber proporcionalmente mais por isso também. Disse que o 
seu voto era favorável, porque tinha uma discussão jurídica sobre a questão da Lei Federal de 
ser trinta ou quarenta, os Tribunais entendiam que aquela Lei federal não se aplicava aos 
Estatutários como era o caso da Autarquia e dos servidores da Prefeitura. Sr. Presidente em 
exercício solicitou ao 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e 
Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para 
votação:- ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM; GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - 
SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM, 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - SIM; MARCIA REGINA DA SILVA DE 
SOUSA - absteve-se; FRANCILEY PRETO GODO! - SIM. Srs. Vereadores Antonio 
Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Lucas Ortiz Leugi e Mauro Bertoli - ausentes. Por 
ter obtido 06 (seis) votos e uma abstenção, o Projeto estava APROVADO. Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA 
ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a 
justificativa do Projeto dizia que houve um engano na Lei Municipal de 2016 e o engano 
alegado persistia por dois anos. Disse que tentavam com essa Lei equiparar o cargo de Diretor 
do PROCON ao cargo de Diretor Geral, que era um outro cargo que existia na estrutura do 
Município. Disse que o cargo do Diretor do PROCON estava correto sendo CC-03, porque 
ele não era Diretor Geral, não podia ter status de Diretor Geral, de CC-02, se não ia dirigir 
nenhum outro Diretor, ele era Diretor dele mesmo. Disse que o o status de Diretor Geral dado 
pelo CC-02, tinha que ser para aqueles que dirigiam outros Diretores, e no PROCON a 
direção era uma só, era Diretoria de Departamento. Disse que tentar equiparar o Diretor do 
PROCON ao cargo de Diretor Geral, mudando de CC-03 para CC-02 não fazia sentido dentro 
da estrutura que tinha em vigor, porque isso implicaria em dizer que o Diretor do PROCON 
cuidava de outros diretores de departamento, o que não era o caf,o, portanto, considerando a 
estrutura que estava posta, não fazia sentido essa alteração. Disse que o seu voto era contrário 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA Nº 021/2018 -3- 
ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2018. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que a 
pessoa não precisava ser só diretor dos Diretores, ele era diretor da empresa. Disse que 
respeitava o voto de todos os colegas e declinou o seu voto favorável. Sr. Presidente em 
exercício solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e 
Vereadora para a votação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que a 
colocação do Sr. Vereador Molina era pertinente, mas a diferença era que estava tratando da 
iniciativa pública, a regra era da estrutura administrativa de um órgão público do Município de 
Apucarana, que a partir do momento que permitisse dentro da mesma função, das mesmas 
atribuições, da mesma carga horária estipular promoções como essa, primeiro quebrava 
precedentes e segundo criava um desequilíbrio. Disse que na iniciativa privada o patrão 
resolvia pagar um pouco mais para o seu funcionário porque estava indo muito bem, sem 
nenhum problema, mas a questão era que aqui estavam diante de uma regra do Direito público 
e não podia ter esse tipo de distinção. Disse que o seu voto era contrário ao Substitutivo. Sr. 
Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que o seu voto era favorável. Sr. Presidente em 
exercício solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e 
Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a 
votação» ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM; GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - 
SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - NÃO; 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - SIM; LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA - SIM; FRANCILEY PRETO GODOI - SIM. Srs. Vereadores Antonio Marques 
da Silva, Edson da Costa Freitas, Lucas Ortiz Leugi e Mauro Bertoli - ausentes. Por ter obtido 
06 (seis) votos favoráveis e 0l(um) voto contrário, o Projeto estava APROVADO. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. 
Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, disse que havia marcado um compromisso 
para amanhã fora da cidade antes da convocação que ocorreu na segunda-feira. Pediu ao Sr. 
Presidente que acatasse a justificativa da sua ausência na Sessão de amanhã. Sr. Presidente em 
exercício disse que acatava a justificativa da ausência do Sr. Vereador Rodolfo na Sessão 
Extraordinária de amanhã. Esgotadas as votações da pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
em exercício declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos 
Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 19/07/2018, às 
10H15. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo iº anal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, d' itei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente em 
exercício e pelo Sr. 1) Secretá io. 
vrc& 
_ ___, EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCi #, M- f 
Vereac or ciano August~ ~olin~Teira 
17 SECRETARIO 

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