| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2018-07-18 |
| native_id | 619 |
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.• CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 021/2018 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às 1 O: 15 horas, realizou-se no Salão Nobre da Prefeitura a vigésima primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vice-Presidente, Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Lucas Ortiz Leugi e Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente em exercício declarou aberto os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador José Airton para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente em exercício declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 81/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE ANA MARIA DOMICIANO PEPATO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, JARDIM TRABALHISTA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 82/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE EROS DE CAMARGO PACHECO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA GUAPURUVU, NÚCLEO HABITACIONAL AFONSO CAMARGO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JOAQUIM TRIZOTTI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA SERRA DO MAR, NÚCLEO HABITACIONAL ADRIANO CORRÊA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JULIA RENCZKOWSKI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA IBATÉ, NÚCLEO HABITACIONAL MARCOS FREIRE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 85/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE MIYOJE KOGURE, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA ARTHUR HUGH MILLER THOMAS, JARDIM ACLIMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 86/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE OSVALDO DAMIN, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA, VILA MARTINS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE ROMEU MILANI, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL SIMIÃO, Nº 58, CENTRO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENít AR NO VALOR DER$ 1.000,00 ~~ ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Parana Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E. -ATA N2 021/2018 -2- (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 89/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA -AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sfl Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, disse que baseada no Artigo 234, Parágrafo 4° abstinha-se da votação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a despeito da abstenção da Sr" Vereadora Márcia, falou que não haveria essa necessidade, porque esse projeto, apesar dela ser Assistente Social na Autarquia, não era direcionado especialmente a ela, e que o impedimento talvez não a afetaria. Disse que tinha uma discussão com o Conselho Nacional se eram trinta ou quarenta horas, se a Lei Federal aplicava, não aplicava, e que em relação a Autarquia de Saúde, esse Projeto na verdade não alterava em nada para quem não quisesse, porque a pessoa deveria fazer a escolha da sua carga horária, podia continuar com as trinta horas do concurso, mas podia fazer a opção por quarenta, mas se fizesse a opção por quarenta, a pessoa precisava receber proporcionalmente mais por isso também. Disse que o seu voto era favorável, porque tinha uma discussão jurídica sobre a questão da Lei Federal de ser trinta ou quarenta, os Tribunais entendiam que aquela Lei federal não se aplicava aos Estatutários como era o caso da Autarquia e dos servidores da Prefeitura. Sr. Presidente em exercício solicitou ao 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para votação:- ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM; GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - SIM; MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - absteve-se; FRANCILEY PRETO GODO! - SIM. Srs. Vereadores Antonio Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Lucas Ortiz Leugi e Mauro Bertoli - ausentes. Por ter obtido 06 (seis) votos e uma abstenção, o Projeto estava APROVADO. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que a justificativa do Projeto dizia que houve um engano na Lei Municipal de 2016 e o engano alegado persistia por dois anos. Disse que tentavam com essa Lei equiparar o cargo de Diretor do PROCON ao cargo de Diretor Geral, que era um outro cargo que existia na estrutura do Município. Disse que o cargo do Diretor do PROCON estava correto sendo CC-03, porque ele não era Diretor Geral, não podia ter status de Diretor Geral, de CC-02, se não ia dirigir nenhum outro Diretor, ele era Diretor dele mesmo. Disse que o o status de Diretor Geral dado pelo CC-02, tinha que ser para aqueles que dirigiam outros Diretores, e no PROCON a direção era uma só, era Diretoria de Departamento. Disse que tentar equiparar o Diretor do PROCON ao cargo de Diretor Geral, mudando de CC-03 para CC-02 não fazia sentido dentro da estrutura que tinha em vigor, porque isso implicaria em dizer que o Diretor do PROCON cuidava de outros diretores de departamento, o que não era o caf,o, portanto, considerando a estrutura que estava posta, não fazia sentido essa alteração. Disse que o seu voto era contrário CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E. -ATA Nº 021/2018 -3- ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 90/2018. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que a pessoa não precisava ser só diretor dos Diretores, ele era diretor da empresa. Disse que respeitava o voto de todos os colegas e declinou o seu voto favorável. Sr. Presidente em exercício solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em justificativa de voto, disse que a colocação do Sr. Vereador Molina era pertinente, mas a diferença era que estava tratando da iniciativa pública, a regra era da estrutura administrativa de um órgão público do Município de Apucarana, que a partir do momento que permitisse dentro da mesma função, das mesmas atribuições, da mesma carga horária estipular promoções como essa, primeiro quebrava precedentes e segundo criava um desequilíbrio. Disse que na iniciativa privada o patrão resolvia pagar um pouco mais para o seu funcionário porque estava indo muito bem, sem nenhum problema, mas a questão era que aqui estavam diante de uma regra do Direito público e não podia ter esse tipo de distinção. Disse que o seu voto era contrário ao Substitutivo. Sr. Vereador Sidrin, em justificativa de voto, disse que o seu voto era favorável. Sr. Presidente em exercício solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação» ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM; GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - SIM; JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - SIM; RODOLFO MOTA DA SILVA - NÃO; MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - SIM; LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - SIM; FRANCILEY PRETO GODOI - SIM. Srs. Vereadores Antonio Marques da Silva, Edson da Costa Freitas, Lucas Ortiz Leugi e Mauro Bertoli - ausentes. Por ter obtido 06 (seis) votos favoráveis e 0l(um) voto contrário, o Projeto estava APROVADO. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, disse que havia marcado um compromisso para amanhã fora da cidade antes da convocação que ocorreu na segunda-feira. Pediu ao Sr. Presidente que acatasse a justificativa da sua ausência na Sessão de amanhã. Sr. Presidente em exercício disse que acatava a justificativa da ausência do Sr. Vereador Rodolfo na Sessão Extraordinária de amanhã. Esgotadas as votações da pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente em exercício declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 19/07/2018, às 10H15. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo iº anal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, d' itei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente em exercício e pelo Sr. 1) Secretá io. vrc& _ ___, EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCi #, M- f Vereac or ciano August~ ~olin~Teira 17 SECRETARIO