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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2018-09-03
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 026/2018 
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina, a vigésima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Molina para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Vereador Poim, em questão de ordem, agradeceu a presença de todos no Plenário, 
especialmente o pessoal de Pirapó e também de seus amigos João Paulo, Mazola e o pessoal 
da Educação. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 
20 de agosto de 2018, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 
3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se 
encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de agosto 
de 2018. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. 
Servidora Teima Elizabeth Lemos Reis fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se 
encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, passou-se para a fase de 
EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco 
minutos, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, FRANCILEY 
PRETO GODOI e MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA. Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, agradeceu a presença das mulheres dos Grupos Conviver que estavam presentes. 
Deixou registrado que a licitação mais importante e, talvez, a mais cara da história da cidade 
continuava suspensa e, que, pelo menos uma dúzia de pessoas o questionou e ficaram sem 
entender que exatamente a empresa que havia 40 anos estava em Apucarana durante um 
processo licitatório em andamento, questionava os termos do Edital, e que acabou de comprar 
1 O ônibus por um valor que não foi anunciado, que certamente superava a casa dos milhões de 
reais, durante um processo licitatório. Após comentário feito a respeito do assunto, disse que 
tinha esperança de que a licitação que estava em andamento era a licitação que poderia trazer 
uma melhor qualidade, uma melhor prestação de serviço para a população. Disse que não 
poderia deixar de registrar aquilo que foi motivo de bastante conversa na cidade, em especial 
nas redes sociais sobre aqueles investimentos. Disse que era importante, que enquanto eles 
estivessem lá precisavam cuidar dos apucaranenses, mas que, de fato, em véspera de processo 
licitatório chamava muito a atenção. Sr. Vereador Leugi, com a palavra, falou da matéria no 
site da RTV Canal 38, sobre uma apreensão de restos de confecção pela Guarda Municipal, 
que era um tema que tinha que ser debatido por esta Casa. Disse que precisavam criar em 
Apucarana oportunidades para que as pequenas confecções, principalmente aquelas de fundo 
de quintal que empregavam muitos apucaranenses, e que por uma questão econômica e nem 
ambiental precisavam descartar aqueles resíduos em terrenos baldios, porque não tinha como 
L 
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pagar para descartar os restos de confecções para empresas que recolhiam aquele material 
Teceu comentário sobre o assunto. Comentou sobre o incêndio no Museu Nacional do Rio de 
Janeiro. Comentou sobre o asfalto feito na Rua Jacarandá, a qual era invadida por água, que 
quem passasse por lá pisaria no asfalto, um asfalto a custo zero, um asfalto estilo do Prefeito 
Beto Preto, mandato do bairro para o centro. Disse que era uma satisfação poder contribuir 
para que aquelas famílias recebessem o tão sonhado asfalto que já tinham até perdido a 
esperança, por mais de 30 anos. Sr. Vereador Deco, com a palavra, agradeceu a presença dos 
Grupos Conviver, do Secretário Laércio de Morais e dos demais presentes no Plenário. Disse 
que ficava feliz que a nossa cidade estava avançando, e que o projeto de pavimentação 
asfáltica do Jardim Santiago estava pronto e que, em breve, toda aquela região seria 
pavimentada. Disse que na Rua Zilda Seixas Amaral, no parque industrial também seriam 
feitas melhorias na pavimentação. Disse que no Jardim Marissol teve grandes investimentos, a 
ampliação da Escola Fábio Henrique e do CMEI Jonas Pires e a construção do Posto de Saúde. 
Agradeceu a todos os Srs. Vereadores e Vereadora que tinham votado nos Projetos que o 
Executivo mandava para esta Casa, e com isso a cidade continuaria avançando. Comentou a 
respeito da eleição desse ano, e que as pessoas tinham que colocar no Congresso Nacional e na 
Assembléia pessoas comprometidas com a nossa cidade. Sr. Vereador Edson da Costa, com a 
palavra, após cumprimentos feitos, parabenizou a todos os participantes dos Grupos Conviver. 
Lamentou o ocorrido com o Museu Nacional, que foi residência de um Rei, dois Imperadores 
e que possuía cerca de vinte milhões de itens, foi totalmente destruído pelo fogo. Disse que o 
ocorrido era resultado do desleixo do poder público tão precioso que estava havia três anos 
funcionando com o orçamento reduzido, e que se a manutenção do prédio fosse feito de 
maneira devida, com certeza o incêndio poderia ter sido evitado. Disse que era muito triste 
saber que a campanha nacional de vacinação contra a poliomielite, sarampo de 2018, que ia 
até o dia 31 de agosto, não alcançou a meta de crianças vacinadas, por isso o Ministério da 
Saúde prorrogou a campanha até o dia 14 de setembro. Pediu a todos que divulgassem a 
prorrogação da campanha para que levassem as crianças para serem vacinadas. Disse que no 
final de semana esteve no encontro de Libertação no Cristma, e 241 pessoas participaram do 
mesmo. Agradeceu a todos que participaram. Mandou um abraço ao Padre Antonio, da 
Paróquia São José, que no final de semana aconteceu o encontro "despertai 2018", que teve 
como tema Vivo no Mundo, mas não sou do Mundo, organizado pelos grupos Luz das Nações 
e PJS. Agradeceu e parabenizou a todos os jovens que participaram do encontro. Sr. 
Vereador, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. Agradeceu a presença dà 
Inês, da Vila Reis e da Fátima do Jardim Curitiba. Parabenizou a Sr' Vereadora Mareia pelo 
projeto do Grupo Conviver. Disse que na quarta-feira passada tiveram uma importante reunião 
no Gabinete do Sr. Prefeito Municipal com os Engenheiros do DER, os Engenheiros da 
RODONORTE, também uma representante do IAP, para discutirem sobre a questão da 
duplicação do Contorno Sul, que eram 12 quilômetros de duplicação. Disse que estavam 
presentes também os engenheiros Ramires, Emerson do DER, Alessandro e outros 
Engenheiros, o Secretário do Gabinete do Prefeito, o Laércio de Morais, Herivelto Moreno, 
Secretário de Obras, o Serginho Secretário do Meio Ambiente e a Raquel do IAP. Disse que 
foi uma reunião bastante importante para o desenvolvimento da nossa cidade, onde estavam 
definindo as passagens em nível ou trincheira no Contorno Sul. Após comentários feitos a 
respeito da duplicação do Contorno Sul, disse que esteve reunido com o Secretário Laércio e o 
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Vice-Prefeito Júnior, a respeito do Jardim Curitiba, que após a liberação da trincheira do 30°, 
verificar a possibilidade de fazerem uma passagem provisória pra que quem saísse do Jardim 
Curitiba, pudesse acessar a trincheira vir para Apucarana sem ter que andar quatro quilômetros 
para retornar para a cidade. Falou do Requerimento que foi lido hoje e que seria votado na 
próxima Sessão, a respeito da empresas em frente ao 30° BIMEC precisam ter um acesso 
particular de cada uma delas. Disse que na questão da vacinação a cidade de Apucarana 
alcançou o índice de 96%, mas era muito importante que trabalhassem nessa divulgação e 
conscientização das pessoas para que levassem os seus filhos a serem vacinados contra a 
poliomielite e contra o sarampo, precisamos erradicar de vez aquelas doenças. Sr. Vereador 
Molina, com a palavra, deu boas-vindas às senhoras do Grupo Conviver. Disse que, ontem, em 
Ivaiporã tinha acontecido uma desgraça, três policiais militares foram mortos numa situação 
extremamente dolorosa para a corporação. Disse que se solidarizava com a Polícia Militar e 
com as famílias dos policiais. Disse que o frigorífico Oregon tinha firmado um compromisso 
com o IAP e com o Ministério Público do Estado do Paraná e reiniciou as atividades, abatendo 
em torno de 160 animais por dias, recontratou 126 funcionários, com a perspectiva de 
aumentar o quadro que era de 200 para 300 funcionários, quando chegar no. teto de 400 
abates diários. Parabenizou a administração do frigorífico que conseguiu firmar o acordo. 
Disse que durante a greve dos caminhoneiros o CADE - Conselho Administrativo de Defesà 
Econômica, solicitou ao Senado que permitisse que os postos de combustível, comprassem 
combustível, etanol direto das refinarias, e que postos venderiam para os consumidores finais 
sem o atravessador, que era a distribuidora. Disse que hoje era proibido o dono do posto ir à 
refinaria e comprar o combustível, que o Senado aprovou aquela medida e estava parada no 
Congresso. Disse que esperava que o Congresso assinasse e passasse aquela determinação, 
aquela Lei para que os postos que tivessem interesse pudessem comprar direto das refinarias. 
Disse que tinha postos em Apucarana, que tinha frota própria de carros tanques e poderia 
comprar, mas a legislação hoje impedia que isso acontecesse. Disse que, em relação ao Museu 
Nacional, ficava muito triste com o que aconteceu, mas que não podiam culpar só o Governo, 
aquele incêndio era uma tragédia anunciada, era uma série de erros que aconteceram, que os 
valores repassados ao museu não chegavam a cem mil reais. Disse que todo aquele acervo 
estava perdido, não tinha mais o que fazer, por conta de uma série de erros, de uma série de 
governos que erraram e da própria administração que tinha que ter colocado a boca no 
trombone. Disse que, em relação à licitação do transporte coletivo, conversou semana passado 
com o Carlos Mendes, que o Jurídico já tinha dado o aval e finalizou os prazos, essa semana 
devia voltar a correr os prazos. Disse que o Sr. Carlos Mendes informou que tinham sido 
respondidos os 26 questionamentos, o jurídico ia dar o parecer e voltaria contar os prazos. 
Disse que tinham que se manter vigilantes, que era uma licitação quase bilionária, de 500, 600 
milhões, e que a empresa para ganhar a licitação tinha que ralar, não ia apresentar produto de 
segunda qualidade, porque o Sr. Prefeito e a Câmara não ia permitir. Disse que 
questionamentos eram normais, mas todos os direitos estavam contemplados na licitação e a 
empresa teria que cumprir todas as exigências. Sr. Vereador Poim, com a palavra, parabenizou 
a Sr-1 Vereadora Mareia pelo Projeto do Grupo Conviver, o que deixou a Câmara mais bonita 
com a participação das mulheres. Agradeceu a presença do seu amigo André cabeleireiro. 
Disse que participou no gabinete do Sr. Prefeito da ordem de serviço ao Distrito de Caixa de 
São Pedro, que era a reforma da quadra no valor de 125 mil, e a reforma da Escola Wilson de 
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Azevedo, no valor de 483 mil reais, e que eram obras muito importantes para o Distrito, que 
não era conquista do Vereador Poim, nem do Sr. Prefeito Beto Preto, era uma conquista do 
povo que pagava imposto. Disse que no dia 25, às 9h30 da manhã teria uma licitação muito 
importante para o Distrito de Pirapó, que era a licitação da Estrada Velha, uma obra muito 
importante e um sonho de muitos motoristas que esperavam havia tempo melhorias naquela 
estrada. Convidou a população do Distrito de Pirapó a participarem. Disse que, em breve, 
teriam a licitação da reforma em frente à igreja, uma Emenda do Deputado Guto Silva. Falou 
das conquistas que ele e o Sr. Vereador Marcos conseguiram para os seus Distritos 
transformando a vida das pessoas que lá moravam. Teceu comentário a respeito do assunto. 
Fez uma reflexão sobre o bem e o mal. Sr' Vereadora Mareia, com a palavra, saudou a todas as 
mulheres dos Grupos Conviver que estavam presentes na Sessão, que elas eram importantes 
para eles e que elas eram a causa de estarem ali, que cada um num lugar diferente foi 
responsável para que eles estivessem ali. Falou que era ainda estagiária da Prefeitura de 
Apucarana quando começou a acompanhar os Grupos Conviver. Após explanação feita, 
agradeceu a todos os Srs. Vereadores pelo auxílio que lhe deram votando favorável àquele 
Projeto e que hoje era a última votação, que para ela era uma alegria muito grande, porque 
conhecia o Grupo desde quando ele nasceu, havia 30 anos atrás, e hoje via a alegria delas, a 
continuidade das atividades, que num período não muito distante em outras administrações o 
Grupo Conviver foi relegado ao que sobrava; que agora não, na administração do Prefeito 
Beto Preto houve uma melhora muito grande e quem assumisse após o Prefeito Beto Preto 
teria que manter a mesma qualidade, as mesmas atividades e teria que respeitar, como o 
Prefeito Beto Preto respeitava, a terceira idade. Disse que era uma honra poder representá-las 
através daquele Projeto. Sr. Presidente cumprimentou a todas as senhora da Terceira Idade 
pelo Grupo Conviver e a Sr' Vereadora Mareia por ter apresentado o Projeto. Cumprimentou 
o Sr. Jaime, Secretário de Obras que administrava o pátio de máquinas cheio de problemas e 
que ele estava todo dia de manhã, de madrugada, liberando várias frentes de serviço. 
Parabenizou-o pelo bom trabalho no pátio de máquinas. Encerrada a fase de Expediente, as 
Indicações nºs. 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913,914,915, 916, 917, 918, 919, 920, 
921,922,923,924,925,926,927,928,929,930,931,932,933,934,935,936,937,938,939, 
940, 941, 942, 943 e 944/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento 
Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO 
FINAL:- Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria da Sr' Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Sousa, que INSTITUI A CRIAÇÃO DOS GRUPOS CONVIVER NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Os Projetos de Decretos 
Legislativos correspondentes do nº 8 ao 23, estavam sendo votados em conjunto. 
Colocados em discussão e em votação, foram APROVADOS por unanimidade dos Vereadores 
e Vereadora. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 97/2018, de 
autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 
274/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA CIDADE ALTA DE 
MÉRITO PROFISSIONAL APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Sr. Vereador 
Franciley Preto Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS 
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COMUNITÁRIAS AO SENHOR OLÍVIO MARTINS DE ABREU, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 106/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA. A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$519.827,09 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE 
REAIS E NOVE CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 24/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que achava importante o Projeto, ainda que 
votando favorável, disse que havia lugares em Apucarana que mereciam uma atenção 
específica, que era o caso do Parque da Raposa que se encontrava em péssimas condições. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR 
QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA 
SÓCIOEDUCATIV A PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE 
DAR ESMOLAS, PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS 
MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que esse Projeto tinha como objetivo 
promover campanha socioeducativa para desestimular a prática de dar esmola e que não 
resolvia o problema. Após explanação feita, pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e 
Vereadora. Colocado em votação, Sr. Vereador Poim, em justificativa de voto, parabenizou o 
Sr. Vereador Molina pelo Projeto e declinou seu voto favorável. Sr. Vereador Antonio 
Marques, em justificativa de voto, disse que se o Projeto fosse proibindo dar esmola, seu voto 
seria contra, porque biblicamente os ensinava que dar esmola os ajudava a crescer de modo 
espiritual, que ele foi muito feliz no termo que colocou, que dar esmola não. ajudava, não 
resolvia mesmo o problema daquela pessoa. Declinou seu voto favorável. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, em justificativa de voto, disse que era favorável àquele tipo de lembrete, mas 
lembrando que na situação que o nosso município se encontrava de pessoas em situação de rua 
precisavam ter um projeto da Assistência Social que fizesse um acompanhamento, uma 
triagem com aqueles moradores, para saber o motivo que eles estavam nas ruas, que 
precisavam de alguma maneira reinserir aquelas pessoas na sociedade, não tratá-las como 
número, como estatística, que cada ser humano que estava ali tinha uma vida, devia ter uma 
família e estava em situação de rua por algum motivo. Cobrou um trabalho mais efetivo da 
Assistência Social na questão do acompanhamento de cada morador em situação de rua, que 
tivesse uma análise de profissionais qualificados e capacitados de todas as áreas, uma análise 
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multiprofissional envolvendo a questão clínica, envolvendo a Assistência Social, a 
psicológica, conversando com outras autarquias ou secretarias de assistência social que 
aquelas pessoas deviam ter passado por outras cidades, para que fizessem a reinserção delas na 
sociedade. Parabenizou o Sr. Vereador Molina e declinou seu voto favorável ao Projeto. Sr. 
Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que, como cristãos estavam ali para ajudar as 
pessoas, para ajudar ao próximo, e que estavam pedindo uma solução para o que vinha 
acontecendo havia muito tempo. Parabenizou o Sr. Vereador Molina pelo Projeto. Declinou 
seu voto favorável. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que aquele assunto 
era multidisciplinar. Disse que existia uma política pública, estabelecida por legislação federal, 
que tratava das pessoas em situação de rua e que não via colocada em prática no município de 
Apucarana. Após explanação feita sobre o assunto, disse que era importante trazer o assunto à 
discussão e que o Sr. Vereador Molina fazia aquilo através daquele Projeto. Sr. Vereador 
Sidrin, em justificativa de voto, parabenizou o Sr. Vereador Molina pela atitude. Disse que 
vários daqueles pedintes ficavam em porta de mercado, em porta de farmácia coagindo 
mulheres, às quais dão esmola de medo deles. Declinou seu voto favorável. Sr. Vereador 
Molina, em justificativa de voto, disse que tinha pessoas com vulnerabilidade social, 
drogados, criminosos, folgado, tinha de tudo. Disse que era um primeiro passo, tinha que ser 
feito um levantamento para separar cada um na sua, e tinha que ter envolvimento da Polícia 
Militar, da Guarda Municipal, da Ação Social, de todo mundo e do cidadão também que tinha 
que ter um telefone para poder encaminhar todo mundo. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO 
ÚNICA:- Requerimento nº 72/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, quê 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A 
EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU AÇÃO DE GOVERNO, VISANDO O 
RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE 
(EM ESPECIAL EQÜINOS) ABANDONADOS OU PERDIDOS EM VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Leugi, com a palavra, disse que aquele 
tema era bastante debatido nas redes sociais, um tema atual, pertinente. Disse que, amanhã, 
quarta e quinta-feira teriam Sessões Extraordinárias, e na convocação não sabiam ainda quais 
Projetos viriam para serem analisados, pedia vista daquele requerimento que se não viesse nas 
Sessões Extraordinárias, votariam ele, que era um assunto que a Câmara devia debater. Sr. 
Presidente concedeu-lhe VISTA do requerimento. Esgotadas as votações das matérias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 
dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que apresentou dois requerimentos no prazo que era 
para serem lido hoje e que não foram lidos. Pediu ao Sr. Presidente que verificasse com ~ 
assessoria, que era importante que se fizesse a leitura deles hoje, para entrar em votação na 
próxima Sessão. Disse que na semana passada pediu voto favorável dos colegas em relação 
aos animais de grande porte que estavam nas vias públicas, em especial na região norte da 
cidade. Pediu mais uma vez o voto favorável dos Srs. Vereadores, porque como disse não 
eram do Poder Executivo, não administravam a coisa pública, que legislavam e fiscalizavam a 
coisa pública, não tinha orçamento, não tinha competência, não tinham capacidade legislativa 
para fazer aquilo. Disse que o que eles podiam fazer era através de um requerimento, de uma 
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indicação, de um Projeto de Lei trazer a discussão para levar ela diante de alguns grupos da 
sociedade com o Poder Executivo, Judiciário com quem tivesse que discutir. Disse que os dois 
requerimentos que estava solicitando ao Sr. Presidente para que pudesse fazer a leitura, 
também era em relação a dois assuntos, a duas demandas que precisava levantar a discussão na 
cidade e já que não podiam fazer leis sobre o assunto o requerimento era um instrumento para 
trazer o assunto à discussão e que era um caminho bastante simples e barato de e trazer o 
assunto para a discussão. Finalizou dizendo que de fato tinha um problema muito sério em 
relação a cuidar de nossa história, de nossa cultura, que não via à hora daquele prédio velho 
ser demolido para construir um prédio novo no lugar daquela casa que podia representar a 
cultura daquela comunidade, representar a arquitetura daquela região. Disse que trazendo para 
a nossa realidade local o exemplo daquela casa da Família Holak, por conta e iniciativa deles, 
aquela casa foi preservada aos moldes do que era, construída havia 60 anos, que por iniciativa 
da família aquela casa estava lá preservada. Sr. Vereador Molina, em aparte, disse que tinham 
que se preocupar com o Museu de Apucarana, que estava acomodado precariamente na 
UNESP AR. Disse que a partir do momento que terminasse a reforma no Cine Teatro, 
trouxessem o acervo do Museu Municipal para um local mais adequando, inclusive aberto 
para visitação. Sr. Vereador Rodolfo Mota, continuando com a palavra, disse que tinha que 
lembrar da pintura da onça, que foi feito um Decreto Municipal tombando aquela pintura 
como um patrimônio histórico, artístico e cultural, porque aquela onça, apesar da gente nunca 
parar para prestar a atenção, estava acima de uma cascata, que acaba fazendo uma composição 
com a mata nas laterais, e que a onça representava o enfrentamento que os colonizadores, os 
pioneiros encontraram. Após comentário feits, disse que a reativação do quarteirão e que em 
cima do Cine Teatro Fênix caberia muito bem o Museu. Indagou ao Sr. Presidente o porquê 
dois Requerimento de sua autoria, protocolados em tempo hábil não tinha sido lido na Sessão 
de hoje. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, disse que o seu Requerimento a 
respeito do EJA era para ser lido na Sessão de hoje. Indagou ao Sr. presidente o porquê não 
estava para a leitura. Pediu que olhasse com carinho e atenção para que viesse para a próxima 
Sessão. Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores Rodolfo Mota e Edson da Costa que os 
Requerimentos viriam para a leitura na próxima Sessão. Terminada a fase de Explicação 
Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando 
aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1 O de 
setembro, no horário regimental. Lembrou aos Srs. Vereadores e Vereadora que conforme 
convocação, amanhã às 16h30 teria Sessão Extraordinária para votação de alguns Projetos do 
Executivo. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 º Secretário. 

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