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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2018-09-17
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 028/2018 
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina, a vigésima oitava Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silvá 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira 
de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina 
Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo numero legal, 
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando 0 
Sr. Vereador Antonio Marques para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Sr. 
Presidente informou que realizaria a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Apucarana, 
referente ao mês de agosto de 2018, o qual fez o detalhamento da receita e despesa do mês em 
questão, bem como o saldo financeiro existente nas contas da Câmara Municipal. O 
detalhamento desta prestação de contas encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, 
bem como sua documentação no Setor de Contabilidade. Dando continuidade à Sessão, Sr. 
Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de setembro do ano em 
curso e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 4, 5 e 6 de setembro de 2018, que não 
havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o §3°, Artigo 174 do 
Regimento Interno: Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição 
nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2018. Solicitou ao 
Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. Servidor José Carlos 
Sabino da Silva fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se encontra transcrito na íntegra 
nos Anais desta Casa. A seguir, passou-se para a fase de EXPEDIENTE. Sr. Vereador Sidrin, 
em questão de ordem, pediu a retirada do pequeno e do grande Expediente no período 
eleitoral. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que precisavam respeitar ó 
Regimento Interno e que gostaria de saber baseado em que estava sendo colocado em 
deliberação do Plenário a retirada do pequeno e do graride Expediente durante três Sessões, 
que quem estava disputando a eleição eram os Deputados Estaduais e Federais, que aquilo 
nunca foi feito nesta Casa nem em período eleitoral de campanha municipal, quanto mais de 
campanha estadual. Após explanação feita, disse que não via sentido que fizessem aquela 
deliberação, porque no Regimento não tinha possibilidade para aquilo e que ainda que 
passassem por cima da questão regimental, do ponto de vista da responsabilidade deles com à 
população que os assistia, que os ouvia e que ficaria sabendo, não estava certo. Sr. Vereador 
Deco, em questão de ordem, sugeriu que colocasse Sessão por Sessão. Sr. Vereador Leugi, em 
questão de ordem, ressaltou que fosse feito Sessão por Sessão. Disse que no Regimento 
Interno desta Casa o que valia para o Vereador, a presença do Vereador, o que estava descrito 
lá, era para votações, para efeitos legais era mediante a votação das matérias legislativas que 
estavam na Ordem do Dia. Sr. Presidente disse que acataria o pedido do Sr. Vereador Sidrin, a 
não ser que ele quisesse mudar o requerimento. Sr. Vereador Leugi, em questão de ordem, 
falou ao Sr. Vereador Sidrin que faria o requerimento hoje. Sr. Vereador Sidrin, em questão de 
ordem, disse que o Sr. Vereador Lucas faria hoje e que ele faria nas próximas duas. Retirou 
seu requerimento. Sr. Vereador Leugi, em questão de ordem fez um requerimento verbal 
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pedindo a retirada do pequeno e do grande Expediente na Sessão de hoje. Acatando o pedido 
do Sr. Vereador Leugi, Sr. Presidente colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi 
APROVADO, ficava retirado o pequeno e o grande Expediente com o voto contrário do 
Vereador Edson e do Vereador Rodolfo. Sr. Vereador Rodolfo usou da palavra em 
justificativa de voto para comentar a respeito da retirada do pequeno e do grande Expediente. 
Após argumentação do Sr. Vereador Rodolfo e do Sr. Presidente a respeito do requerimento já 
aprovado para a retirada do pequeno e grande Expediente, informou-o que era matéria vencida 
e que ele já tinha feito a sua justificativa. A seguir, informou que foi apresentado um 
Requerimento de Urgência Especial para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão do dia 
17/09/2018 o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2018. Solicitou ao Sr. 1° Secretário que 
procedesse a leitura do requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 81/2018, de autoria 
do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi e Outros, que solicita Inclusão na pauta da Ordem dó 
dia para apreciação e votação na Sessão Ordinária do dia 1 7 de setembro do ano em curso o 
Projeto Decreto Legislativo nº 27/2018. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador 
Rodolfo, em justificativa de voto, retomou o assunto a respeito da retirada do pequeno e 
grande Expediente, pedindo ao Sr. Presidente que lhe garantisse a palavra; que o mesmo tinha 
cinco minutos para justificar. Sr. Presidente disse ao Sr. Vereador Rodolfo que a justificativa 
era a respeito do Requerimento de Urgência para inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
27/2018. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável à 
inclusão na Ordem do Dia. Voltou a pedir a garantia da palavra, porque tinha cinco minutos 
para justificativa. Sr. Presidente disse que ele estava fugindo da matéria. A seguir, Sr. 
Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 983, 984, 985, 986, 987, 988, 
989,990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 
1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 
1021, 1022, 1023 e 1024 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento 
Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS 
EM REDAÇÃO FINAL:-Projeto de Lei nº 99/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA 
SÓCIOEDUCA TIVA PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE 
DAR ESMOLA, PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS 
MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 102/2018, de 
autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU 
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DEVEM RESERVAR 
UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto 
favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora, que era um Projeto muito importante à causa 
autista, que precisavam de ter mais vagas reservadas para aquelas pessoas que tinham o 
transtorno espectro autista. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 108/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio 
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Marques da Silva, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS 
COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO SENHOR ALEXANDRE SOARES, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Marcos, com a palavra, disse que tinha 
proposto o Projeto de Lei para homenagear o Sr. Alexandre, pai do Assessor do Sr. Vereador 
Sidrin, que tinha um estabelecimento em nossa cidade havia mais de 40 anos. Disse que era 
uma pessoa que tinha colaborado muito com a cidade de Apucarana. Pediu o voto favorável 
dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Gentil Pereira, com a palavra, parabenizou o 
Sr. Vereador Marcos pela proposição. Disse que iniciou a sua vida profissional com o Sr. 
Alexandre e que o considerava o seu segundo pai. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Projeto 
de Decreto Legislativo nº 27/2018, de autoria da Sr1 Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Sousa e Outros, que CONCEDE O DIPLOMA "PRÊMIO DE EFICIÊNCIA" À ADEFIAP - 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AOS DEFICIENTES, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr1 
Vereadora Mareia de Sousa, com a palavra, disse que estavam na Semana Nacional da Pessoa 
com Deficiência, e hoje a ADEFIAP atendia 17 municípios, era uma Associação que atendia 
através do Centro de Reabilitação e que merecia aquele Prêmio Eficiência, porque tinha 
realizado um grande serviço, não só para Apucarana, mas para toda a região. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 
75/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROJETO 
VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E 
REABILITAÇÃO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse 
que a Autarquia Municipal de Saúde fazia o encaminhamento das pessoas que precisavam de 
fisioterapia para entidades privadas, e que a ADEFIAP também recebia algumas daquelas 
pessoas. Disse que o requerimento tinha três perguntas curtas e objetivas, muito simples, que 
era se existia projeto visando a construção da clínica de fisioterapia e reabilitação; caso 
existisse, qual a previsão para a realização da obra; e se não existia, se havia a viabilidade de 
ser elaborado o referido projeto. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. 
Vereador Deco, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em deliberação 
do Plenário para que a votação do Requerimento fosse nominal. Acatando o pedido do Sr. 
Vereador Deco, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a chamada dos 
Srs. Vereadores e Vereadora para declinarem o voto. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação» VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - 
''NÃO"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - "NÃO"; VEREADOR EDSON 
DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - 
"NÃO"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "NÃO"; VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI - "NÃO"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA -"NÃO"; VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODOI - "NÃO"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA - ''NÃO". Por ter obtido 8 (oito) votos a 2 (dois), Sr. Presidente declarou Q 
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Requerimento REJEITADO. Requerimento nº 76/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo 
Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL 
SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO 
E VALORIZAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que esse 
requerimento era ainda mais simples que o anterior, porque o anterior tinha três perguntas, 
esse tinha uma pergunta, que era se existiam Programas de capacitação, aperfeiçoamento e 
valorização continuada dos servidores públicos municipais, no sentido de que pudesse 
valorizar os servidores públicos efetivos que faziam acontecer a cidade de Apucarana. Disse 
que gostaria de ver o seu requerimento aprovado para que o Sr. Prefeito Municipal ou o órgão 
responsável pudesse responder a respeito da capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos 
nossos servidores públicos municipais. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, pediu ao Sr. 
Presidente que a votação do Requerimento fosse nominal. Acatando o pedido do Sr. Vereador 
Deco, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores e Vereadora para declinarem o seu voto. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - 
"NÃO"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - "NÃO"; VEREADOR EDSON 
DA COSTA FREITAS - "SIM";VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - 
"NÃO"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - ''NÃO"; VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI - "NÃO"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "NÃO"; VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODOI - "NÃO"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, em justificativa de voto, disse que hoje o Sr. Prefeito assinou o avanço dos 
Professores da Educação Municipal, um impacto na folha de pagamento de mais de 170 mil 
por mês. Disse que o seu voto era ''NÃO". Por ter obtido 8 (oito) votos contrários e 2 (dois) 
favoráveis, Sr. Presidente declarou o Requerimento REJEITADO. Requerimento nº 77/2018, 
de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
AO DIRETOR DA VAL - VIAÇÃO APUCARANA LIMITADA SOBRE O DESCASO 
COM OS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO TRAJETO DA AVENIDA 
GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA, SENTIDO CENTRO, NO HORÁRIO 
PRÓXIMO DAS 17H35, NO PONTO LOCALIZADO AO LADO DO NORTÃO 
MADEIRAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, pediu ao Sr. 
Presidente que a votação do Requerimento fosse nominal. Sr. Vereador Lucas Leugi, em 
questão de ordem, disse que este pedido de informação se devia pela maneira que os 
trabalhadores daquela região estavam sendo levados para o terminal, pareciam sardinhas 
enlatadas. Disse que outra reclamação que teve foi no trecho que ia para o Pirapó, que mudou 
a circular e alguns idosos não estavam conseguindo subir no ônibus, pelo fato do degrau 
elevado. Após explanações a respeito do requerimento, pediu o voto favorável dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Acatando o pedido do Sr. Vereador Deco, Sr. Presidente solicitou ao 
Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores e Vereadora para declinarem o seu 
voto. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR 
ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - 
"SIM"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO - "SIM"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - 
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"SIM"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - "SIM"; VEREADOR RODOLFO MOTA 
DA SILVA - "SIM"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "SIM"; 
VEREADOR FRANCILEY PRETO GODO! - "SIM"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA - "SIM". Por ter obtido 10 (dez) votos favoráveis, Sr. Presidente 
declarou APROVADO o Requerimento. Requerimento nº 78/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À 
DIRETORIA DA FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS SOBRE A 
EXISTÊNCIA DE LEI OU ALGUM DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGUE AS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAR GUARDA-VOLUMES PARA OS 
CLIENTES. Colocada em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu 
que a votação fosse feita por voto nominal. Colocado em discussão. Sr. Vereador Marcos, 
com a palavra, disse que esteve andando nas Agências Bancárias da cidade de Apucarana, e se 
deparou com a questão do quanto era constrangedor adentrar numa agência bancária, 
principalmente para as mulheres que geralmente carregavam bolsas. Disse que nos 
supermercados da cidade de Apucarana, todos tinham guarda-volumes, mas as agências 
bancárias, infelizmente não tinham lugar para guardar o capacete, bolsa. Disse que estava 
fazendo o requerimento questionando a FEBRABAN a respeito daquilo, que precisavam 
começar as discussões para que um dia, se tomem de fato uma Lei e que pudesse beneficiar 
toda a nossa população. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Acatando o 
pedido do Sr. Vereador Lucas, Sr. Presidente determinou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a 
chamada nominal para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora 
para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR 
ANTONIO MARQUES DA SILVA - "SIM"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - 
"SIM"; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - "SIM"; VEREADOR JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO - "SIM"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - SIM"; 
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, em justificativa de voto, agradeceu a presença 
do Ex-Vereador Aldivino Marques. Disse que esperava que a FEBRABAN tivesse a 
hombridade de responder ao requerimento, porque era um requerimento simples, não 
constrangia em nada, apenas iria dar a resposta sobre quais eram os dispositivos legais que 
podia ser acionado em favor da população, em especial as mulheres. Disse que o seu voto erà 
"SIM"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "SIM", VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODOI - "SIM"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, em justificativa de voto, sugeriu ao Sr. Vereador Marcos que fizesse um Projeto 
de Lei, porque quando foi da questão dos biombos, senhas e assentos no bancos, foi um 
Projeto de Lei feito no município e os bancos tiveram que cumprir. Disse que o seu voto era 
"SIM". Por ter obtido 10 (dez) votos favoráveis, Sr. Presidente declarou o Requerimento 
APROVADO. Requerimento nº 79/2018, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, 
que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL BASEADO NA 
LEI 13.005/2014 (PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO) SOBRE AS ESCOLAS 
APUCARANENSES HABILITADAS PARA TER O EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Edson da Costa, em 
justificativa de voto, disse que requerimento era um pedido de informação para saber quais as 
escolas de Apucarana estavam habilitadas para ter o EJA. Disse que o EJA ERA Educação de 
Jovens e Adultos, uma prática legal de responsabilidade dos Estados e Municípios. Disse que a 
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Lei que aprovou o Plano Nacional de Educação trazia essa prática como uma meta para todo o 
território brasileiro, uma causa nobre que deve ter atenção de todos, porque assegurar oferta 
gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica 
na idade própria. Disse que em 2017 a Educação de Jovens e Adultos do Município de 
Apucarana foi classificada entre as 1 O melhores experiências nacionais, um grande ganho para 
a nossa cidade, e que achou importante fazer o requerimento, uma vez que muitos professores 
e alunos reclamavam do ensino ofertado na questão das localidades das escolas. Pediu o voto 
favorável de seus Pares. Sr. Vereador Deco, em justificativa de voto, declinou seu voto 
favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, agradeceu a presença do Ex-Vereador 
Val. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, agradeceu à moradora do Jardim Novo 
Horizonte, Sr" Sandra Alves, que se mobilizou com os moradores e conseguiu um abaixo￾assinado com 112 assinaturas, que entregaria ao Secretário Laércio, que ela não pôde 
comparecer por problemas pessoais. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadorà 
da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 24 de setembro, no horário regimental. A 
íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em 
áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, 
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° 
Secretário. 

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