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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2018-12-03
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SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 039/2018 
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 16 :25 horas, realizou-se 
Plenário Valmor Santos Giavarina a trigésima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, e com a 
presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da 
Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza 
Filho, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa 
e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo. 
Havendo número legal, Sr. Presidente designou a Sr Vereadora Mareia para que procedesse à 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2018, que não havendo objeção, a Ata estava 
Aprovada, conforme dispõe· o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos 
Srs.Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2018. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse à 
leitura do roteiro de Expediente. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que tinha 
protocolado um requerimento hoje, não tendo o número do mesmo, mas que neste momento 
apresentava o requerimento em regime de urgência especial que seguia assinado por seis 
Vereadores, requerendo que fosse deliberado em Plenário conforme o Artigo 183 e seguintes, 
do Regimento Interno. Sr. Presidente disse que acatava o pedido de requerimento, na hora da 
abertura da Ordem do Dia, colocava em deliberação. A seguir, Servidor Júlio César Ravazzi 
Santos, fez a leitura do roteiro de Expediente, com o Requerimento do Sr. Vereador Deco 
justificando a sua ausência na Sessão de hoje, por compromissos em Brasília, o qual se encontrava 
transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que a Tribuna Livre na Sessão de hoje seria utilizada pelo Sr. Oscavo de Paula e 
Silva Júnior, Coordenador do "Projeto Gol na vida", que abordaria sobre a 2ª Copa 
A vanhandava de Futebol Base e pelo Senhor Luiz Sérgio Hilário, Coordenador do Fórum 
Desenvolve Apucarana, que· abordará sobre o Ensino Superior de Apucarana também. 
Designou os Srs. Vereadores Marcos e Gentil para conduzirem os Srs. Oscavo e Luiz Sérgio 
até o Plenário. A seguir, concedeu a palavra ao Sr. Oscavo de Paula e Silva Júnior, o qual fez 
um relato do trabalho que realizava com as crianças na escolinha de futebol na região do 
Jardim Tancredo Neves e pediu o apoio dos Srs. Vereadores. Usaram da palavra os Srs. 
Vereadores Lucas Leugi, Gentil, Molina e Sidrin os quais enalteceram e parabenizaram o 
trabalho que o Sr. Oscavo estava realizando com as crianças. Sr. Oscavo, com a palavra, fez as 
considerações finais. A seguir, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Luiz Sérgio Hilário, o 
qual falou sobre o Fórum Desenvolve Apucarana 2025 e sobre a CESA - Câmara de Ensino 
Superior de Apucarana. Sr Vereadora Márcia com a palavra, parabenizar o trabalho que o 
Fórum vinha desenvolvendo. Disse que enquanto Vereadora desta Casa de Leis, fazia parte do 
Território Vale do Ivaí, que tratava exclusivamente das questões ligadas a questão rural. Sr. 
Presidente agradeceu a presença dos Srs. Oscasvo e Luiz Sérgio, deixando-os à vontade para 
continuarem na Sessão, ou se retirarem, porventura tivessem outros compromissos. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que gostaria de protocolar nessa Casa um 
Requerimento em Regime de Urgência 107, para que o Requerimento 106 entrasse em pauta 
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na Ordem do Dia da Sessão de hoje. Sr. Presidente informou que tinha mais um evento e 
depois acatava. Disse que neste momento faria a entrega de Moção de Aplausos para o 
Segundo Pelotão da Quarta Companhia do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, pelos 
dez anos de serviços prestados à comunidade apucaranense. Convido para virem à frente da 
Mesa Executiva as seguintes pessoas: 2° Tenente Renan Rodrigues do Prado; Subtenente 
Rogério da Costa de Souza; 3° Sargento Camila Aniele Pinto; 3° Sargento Toni Cesar Mendes; 
3° Sargento Ademir da Silva Matichen; Soldado Andressa Monaco Hoffmann Ferreira; 
Soldado Denise Tatiane Gaspar Neves; Cabo Valdemir Fermino Rafael; Cabo Elias do 
Nascimento; Soldado Geiley Aparecida Sartori, convidou o Sr. Vereador Edson, propositor da 
Moção para que procedesse a entrega. Feita a entrega, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. 
Vereador Edson, o qual cumprimento a todos os presentes. Parabenizar a toda a equipe da 
Patrulha Escolar, mais que uma equipe, uma parceira das Escolas. Destacou a importância de 
todo o trabalho realizado por aqueles anjos da guarda em toda a comunidade escolar de 
Apucarana e região. Disse que a ação na resolução de conflitos que ocorriam nas escolas, 
intervindo e prevenindo nos atos de violência, ajudando, estendendo a mão, socorrendo muitos 
diretores, Professores, funcionários e principalmente alunos de toda a realidade, era belo e 
louvável o trabalho de deles, trabalho exercido com maestria, e que era diferenciado dos 
demais realizados pela Polícia Militar. Ao finalizar, disse que eles eram imprescindíveis e 
valiosos, não só em nossas escolas públicas, mas por essa razão, também em nossas vidas. 
Pediu ao Deus que abençoasse copiosamente a vida de todos eles. Parabenizou mais uma vez 
pelo belíssimo trabalho da Patrulha Escolar. A seguir, Sr. Presidente concedeu a palavra ao 2° 
Tenente Renan Rodrigues do Prado - Comandante da Quarta Companhia do Batalhão de 
Patrulha Escolar Comunitária, o qual disse que era um motivo de muita alegria pra eles 
estarem aqui hoje, e que o Batalhão passava por um ano festivo, completando os seus dez anos 
de atividade. Disse que o Batalhão com sede em Curitiba, eram cinco companhias divididas no 
Estado, e a sua companhia com sede em Londrina atendia 90 Municípios, entre eles o 
Município de Apucarana. Disse que aqui conseguiam trabalhar com os dois programas 
principais, que era o Programa da Patrulha Escolar Comunitária, que atuava preventivamente 
nas escolas realizando o policiamento preventivo no intuito de evitar que as ocorrências 
ocorressem, e o PROERD que era o· Programa Educacional de resistências as Drogas e a 
Violência. Após considerações feitas, disse que a Patrulha Escolar segui à disposição de todos, 
e pediu que Deus abençoasse muito o município e agradeceu pelo reconhecimento. Sr. 
Presidente suspendeu a Sessão pro cinco minutos para os cumprimentos. Sessão suspensa por 
cinco minutos. Decorrido o prazo de suspensão, Sr. Presidente informou que devido ao 
adiantado da hora, retirava o primeiro Expediente e declarou aberta a pauta da Ordem do Dia. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que precisava protocolar antes da 
Ordem do Dia os dois requerimentos, 106 e 107, de sua autoria e subscrito por mais seis 
Vereadores. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas, Sr. Presidente informou que foram 
apresentados dois requerimentos de urgência especial para inclusão na pauta da Ordem do Dia 
da Sessão de hoje, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 01 e nº 02/2018. Solicito ao 1° 
Secretário que procedesse à leitura dos requerimentos. Sr. 1 ° Secretário fez a leitura do 
Requerimento nº 106/2018, de autoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que 
SOLICITA QUE SEJA PETICIONADO PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DESTA 
CASA, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5000826-90.2018.8.16.0000 - 
er- ~ 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO ESTADO, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO PARANÁ, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA DE LEIS. Requerimento nº 
107/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que SOLICITAM 
URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
106/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS. A seguir, 
Sr. Presidente colocou o Requerimento nº 107/2018 em discussão e em votação. O qual foi 
APROVADO e os Projetos seriam inclusos na pauta da Ordem do Dia. Sr. Presidente 
informou que tinha o Requerimento do Sr. Vereador Edson para colocar em deliberação do 
Plenário. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Sr. Vereador 
Molina, em questão de ordem, disse que em virtude do teor do requerimento do Sr. Vereador 
Lucas, pediu a retirada da sua assinatura no Requerimento do Sr. Vereador Edson. Sr. 
Vereador Marcos, em questão de ordem, pediu a retirada da sua assinatura no Requerimento 
do Vereador Edson, em virtude da Lei que iam votar logo mais. Sr. Vereador Sidrin, em 
questão de ordem, pediu a retirada a sua assinatura no requerimento do Sr. Vereador Edson. 
Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que tinha que ser coerente mais uma vez, 
que se o Projeto de Lei contemplava o seu requerimento, também votava favorável no Projeto. 
Disse que quando fossem decidir alguma coisa sobre requerimento, sobre projetos, seria 
interessante consultar a todos, porque eram projetos que iam alterar uma reeleição de uma 
Câmara de Vereadores, o aumento ou não de número de vereadores. Sr. Vereador Lucas em 
questão de ordem, disse que tinha mais dois requerimentos em Regime de Urgência para 
colocar em pauta, dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica, subscrito por ele e mais seis ou 
sete vereadores. Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a leitura do 
Requerimento 104/2018. Sr. 1 ° Secretário fez a leitura do Requerimento nº 104/2018, de 
autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que SOLICITAM URGÊNCIA 
ESPECIAL NA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 01/2018. Sr. Presidente colocou-o em discussão e em votação, o qual foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e estava incluso o Projeto na pauta da Ordem 
do Dia. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento nº 105/2018. 
de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros. Sr. 1 º Secretário fez a leitura do 
Requerimento nº 105/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que 
SOLICITAM URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2018. Sr. Presidente colocou-o em discussão e em 
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e ficava incluídos os 
Projetos na pauta da Ordem do Dia. As Indicações nºs 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 
1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1545, 
1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470 e 
1471/2018 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, 
colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM REGIME DE PREFERÊNCIA (1 º 
TURNO):-Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, de autoria do Sr.Vereador Lucas 
Ortiz Leugi e Outros, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 
TREZE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 
Informou que de acordo com o parágrafo segundo, Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 dias, consi~esm2da, quando obtiver, em ambas 
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as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Ainda, de acordo 
com o parágrafo quinto, Artigo 26 da LOMA, a votação será nominal. Sr. Presidente 
suspendeu a Sessão por 15 minutos. Decorrido o prazo de suspensão, dando continuidade, Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, pediu a inclusão da sua assinatura nos Projetos 
de Emenda à Lei Orgânica nº 01 e 02/2018. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de 
ordem, pediu para que a sua assinatura também fosse incluída nos Projetos de Emenda à Lei 
Orgânica nº O 1 e 02/2018. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Sr. 
Vereador Edson era proponente de uma Ação Rescisória na qual mantém 19 Vereadores e ele 
ainda era autor da Lei. Sr. Vereador Edson da Costa, em questão de ordem, disse que se fosse 
atrapalhar retirava o seu nome. A seguir, Sr. Presidente informou que ainda, de acordo com o 
parágrafo quinto, Artigo 26 da LOMA, a votação seria nominal, que os Vereadores e 
Vereadora que fossem favoráveis ao Projeto deveriam dizer SIM, e os que forem contrários 
deveriam dizer NÃO. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 ° Secretário chamou os Srs. Vereadores 
e Vereadora para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN; VEREADOR 
ANTONIO MARQUES DA SILVA; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS; 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO; VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA; VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA DE SOUSA; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI e VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, os quais votaram "SIM". Sr. VEREADOR 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "ausente". Por ter obtido 9 (nove) votos favoráveis, 
Sr. Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, 
que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, ARTIGO ONZE DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que de 
acordo com o parágrafo segundo, Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a 
proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de 1 O dias, considerando-se a mesma aprovada, quando obtiver, em ambas as 
votações, o voto favorável de 2/3 ( dois terços) dos membros da Câmara. Ainda, de acordo com 
o parágrafo quinto, Artigo 26 da LOMA, a votação seria nominal, os Vereadores e Vereadora 
que forem favoráveis ao Projeto deveriam dizer SIM, e os que forem contrários deveriam 
dizer NÃO. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, fez a leitura do Artigo 20 do 
Regimento Interno, em que o Presidente da Câmara ou seus substitutos só terá direito a voto: 
"Inciso II - quando a matéria exigir para aprovação voto favorável de dois terços dos 
membros da Câmara". Portanto, o Artigo 20 do Regimento diz que o Presidente no caso de 
dois terços votava. A seguir, Sr. Presidente solicito ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a 
chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os 
Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN; 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA; VEREADOR EDSON DA COSTA 
FREITAS; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO; VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA; VEREADORA MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI e 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, o quais votaram "SIM". Sr. 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO - "Ausente". Por ter obtido 9 (nove) votos 
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favoráveis, Sr. Presidente declarou APROVADO o Projeto. MATÉRIAS EM REDAÇÃO 
FINAL:- Projeto de Lei nº 115/20128, de autoria do Sr.Vereador Antonio Marques da Silva, 
que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 142/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 143/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 
Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA H C O - CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 144/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, 
PARA A EMPRESA D. C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 138/2018, de 
autoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi, que PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO 
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA 
NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
146/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À 
INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE 
PRODUTIVO, SOCIAL E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 
2004 E SUAS ALTERAÇÕES, E NA LEI 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, NO QUE 
COUBER, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 147/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 148/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 149/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$1.579.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 150/2018, de autoria do 
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Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO 
PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 106/2016, de autoria do Sr. 
Vereador Lucas Ortiz Leugi. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, fez a leitura da íntegra do requerimento. Disse que tinha se colocado antes do 
mandato à disposição da população para disputar 11 cadeiras. Disse que no início do 
mandato, no ano passado, ele e os demais colegas desta Casa protocolaram um Requerimento 
numa ação movida pela Câmara para que aquele recurso fosse retirado dos autos. Pediu o 
voto favorável dos Srs. Vereadores e da Vereadora. Disse que aquele tinha que ser o 
posicionamento da Câmara, porque foram eleitos para representar a população, independente 
do interesse anterior e posterior de cada um. Colocado em votação, usaram da palavra em 
justificativa de voto os Srs. Vereadores Edson da Costa e Lucas Leugi. Colocado em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Requerimento nº 93/2018, 
Vereador Franciley Preto Godoi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕE~ AO DIRETOR 
DA V AL - VIAÇÃO APUCARANA LIMITADA SOBRE A VIABILIDADE DE VOLT AR OS 
HORÁRIOS ANTERIORES DAS LINHAS, ONDE NOS HORÁRIOS DE PICO OS 
ITINERÁRIOS ERAM DE 30 EM 30 MINUTOS, NA LINHA DO DISTRITO DO 
PIRAPÓ/ APUCARANA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador marcos, em questão de ordem, disse 
que na sua pauta tinha o requerimento nº 92/2018, e que não tinha sido votado. Sr. Presidente 
informou que havia pulado, mas que votaria agora. Requerimento nº 92/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO 
PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM 
CREMA TÓRIO MUNICIPAL. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse 
que já havia feito esse requerimento na legislatura anterior. Disse que tinha certeza que se a 
Prefeitura acenasse com a possibilidade, ia conseguir parcerias para a instalação um crematório 
Municipal, que poderia ser na capela mortuária ou em outro local. Usaram da palavra para discutir 
o requerimento os Srs. Vereadores Rodolfo Mota e Molina. Colocado em votação, Sr. Vereador 
Poim, em questão de ordem, pediu que a votação fosse nominal. Usaram da palavra em justificativa 
de voto os Srs. Vereadores Rodolfo Mota e Edson da Costa. Acatando o pedido do Sr. Vereador 
Poim, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora 
para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR ANTONIO 
MARQUES DA SILVA - "NÃO"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - "NÃO"; VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI - ''NÃO";VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA -"SIM"; VEREADORA 
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "NÃO"; VEREADOR FRANCILEY PRETO 
GODO! - "NÃO", VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - "SIM". 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO- "ausente". Por ter obtido 5 (cinco) votos a 4 
(quatro), Sr. Presidente declarou REPROVADO o requerimento. Requerimento nº 94/2018, de 
autoria do Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO 
PREFEITO MUNICIPAL SOBRE AS VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS NA ÁREA 
URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Leugi, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que a votação fosse nominal. Acatando o 
pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, Sr. Presidente pediu ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a 
chamada nominal. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- 
VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - ''NÃO"; VEREADOR ANTONIO MARQUES 
DA SILVA - ''NÃO"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - ''NÃO"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - 
"NÃO";VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; VEREADORA MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA - "NÃO"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - 
"NÃO"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - "NÃO". VEREADOR 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "ausente". Por ter obtido 7 (sete) votos a 2 (dois), Sr. 
Presidente declarou REPROVADO o requerimento. Requerimento nº 95/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL SOBRE AS ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Poim, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que a 
votação fosse nominal. Acatando o pedido do Sr. Vereador Poim, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 ° 
Secretário que fizesse a chamada nominal. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e V areadora 
para a votação:- VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - ''NÃO"; VEREADOR ANTONIO 
MARQUES DA SILVA - "NÃO"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - ''NÃO"; VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI -''NÃO"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, em justificativa de voto, disse 
que esse requerimento era um assunto que tinha debatido bastante na Câmara, que tinham visto que 
uma parte das estradas rurais estavam de forma muito difícil. Disse que era um requerimento de 
forma muito simples, com informações para a população. Disse que quando o requerimento era 
rejeitado, deixavam de levar informações aos eleitores de todos os Vereadores e do Sr. Prefeito. 
Disse que não era a ele que se negava informações, era a população de toda a cidade. Disse que o 
seu voto era favorável, porque era um requerimento que poderia muito bem vir com cinco respostas 
de forma clara e objetiva que pudesse ser levada a população. Sr. 1 º Secretário continuou com a 
chamada dos Srs. vereadores para a votação:- VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE 
SOUSA - ''NÃO"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - ''NÃO"; VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - ''NÃO". VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO 
DE ARAÚJO - "ausente". Por ter obtido 7 (sete) votos a 2 (dois), Sr. Presidente declarou 
REJEITADO o requerimento. Requerimento nº 96/2018, de autoria do Vereador Edson da Costa 
Freitas, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A 
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE LAZER NO NÚCLEO HABITACIONAL DOM 
ROMEU ALBERT!. Colocado em discussão e em votação, foi REPROVADO por 7 (sete) votos a 
2 (dois). Requerimento nº 97/2018, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A 
VIABILIDADE DE SER CONCEDIDA UMA CESTA BÁSICA, AUXÍLIO ALIMENTO OU 
UM CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE RECEBEM 
MENOS DE 1.150,00 REAIS MENSAIS. Colocado em discussão, Usaram da palavra para discutir 
o requerimento os Srs. Vereadores Marcos e Edson. Colocado em votação, foi REPROVADO por 
7 (sete) votos a 2 (dois). Requerimento nº 98/2018, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da 
Silva, que SOLICITANDO INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE QUANTOS 
VEÍCULOS LOCADOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA PREFEITURA E SUAS 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.O. -ATA N2 039/2018 -8- 
AUTARQUIAS; QUAIS OS VALORES GASTOS MENSALMENTE PARA PAGAMENTO 
DA LOCAÇÃO DESSES VEÍCULOS E QUAL O MONTANTE GASTO COM A LOCAÇÃO 
DE VEÍCULOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS. Colocado em discussão e em votação, foi 
REPROVADO por 7 (sete) votos a 2 (dois). Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta 
da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador 
Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que devido o adiantado da hora, pediu ao Sr. Presidente 
que fosse suprimido o segundo Expediente. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, Sr. 
Presidente informou que pelo adiantado da hora retirava o segundo Expediente. Nada mais havendo 
a tratar, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos 
Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 04/12/2018, às 
15h30. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 º Secretário. 
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