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sessao nº 36

Tipo Extraordinária
Número / Ano 36
Date 2018-12-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 036/2018 
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:30 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina, a trigésima sexta Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Presidente, Vereador 
Mauro Bertoli, e com a presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos Sidrin, Antonio 
Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de 
Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Luciano Augusto Molina 
Ferreira e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores Edson da Costa 
Freitas e José Airton Deco de Araújo. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou aberto 
os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Molina para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
nº 151/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA OS TRECHOS DE 
ARRUAMENTO DO LOTE 80-C/3, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C/REM, OBJETO DA 
MATRÍCULA Nº 29.875, SITUADO NA GLEBA NOVA UKRÂNIA, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 152/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA 
DE DIÁCONO PEDRO AUGUSTO DA SILVA A AVENIDA LOCALIZADA NO 
DISTRITO DE VILA REIS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Antonio Marques, com a palavra, pediu a abstenção do voto, por se tratar da pessoa de seu pai. 
Colocado em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto do Sr. Vereador Antonio 
Marques. Projeto de Lei nº 153/2018, de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA 
O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/3/2002, PARA A EMPRESA PIRES - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS 
LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 154/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que DENOMINA OFICIALMENTE OS TRECHOS DO 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE SIÃO, IMPLANTADO NO LOTE 13-A DA 
GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presente. Projeto de Lei nº 155/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$315.114,94 
(TREZENTOS E QUINZE MIL, CENTO E CATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO 
CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que ficava feliz que aquele recurso seria utilizado para manutenção e 
reforma da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE. Disse que sabia da 
dificuldade que tinha a APAE de manter-se, considerando que era uma Associação sem fins 
lucrativos, a qual dependia de repasse do poder público. Declinou seu voto favorável e 
parabenizou as pessoas envolvidas. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou o 
Executivo Municipal pela iniciativa e aos demais envolvidos. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 
/4 @--- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 036/2018 -2- 
157/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, QUE DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM 
MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Molina, com a palavra, pediu a retirada de pauta do Projeto. Sr. Presidente acatou o pedido do 
Sr. Vereador Molina, ficava RETIRADO de pauta. Projeto de Lei nº 158/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE IRANDI DA SILVA ATRAVESSA QUE LIGA 
O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA DO LOTE 62-REM AO LOTE 48-A￾2/REM, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 159/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador 
Sidrin e Sr" Vereadora Mareia pediram a abstenção do voto, baseados no Art. 112. Colocado 
em votação, foi APROVADO com a abstenção dos votos do Sr. Vereador Sidrin e da Sr' 
Vereadora Mareia. Projeto de Lei nº 160/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO, 
IMPLANTADO NO LOTE 67 E 68, DA GLEBA COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 161/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA RUA PROFESSOR JOSÉ HOLAK, A RUA "A" 
LOCALIZADA NO JARDIM PARIS, IMPLANTADO NO LOTE 127/REM, DA GLEBA 
PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 162/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM LICCE, 
IMPLANTADO NO LOTE 107-108/REM, DA GLEBA PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 163/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.000,00 
(OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 164/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERAM OS 
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO - 2019), NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 165/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 
29/12/2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA (2018 - 2021), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 166/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
167/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 036/2018 -3- 
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA BLUE 
OCEAN CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
168/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA CCR BONÉS 
E CARTEIRAS - EPP, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 
169/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JOSÉ FLAUSINO 
VILAS BOAS A ATUAL RUA PONTA GROSSA, NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 
02, 03 E 12 DA VILA NOVA, A PRAÇA ERACLIDES DE MORAIS E A AVENIDA 
SANTOS DUMONT, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo em justificativa de voto, disse que, se fosse possível, colocasse como as 
pessoas eram conhecidas, tanto ao Zé Lambari, quanto ao Dida. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 
170/2018, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NA TALIN O AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, o Sr. Vereador Sidrin 
e a Sr1' Vereadora Mareia, baseados no Art. 112 pediram a abstenção dos votos. Colocado em 
votação, foi APROVADO com a abstenção dos votos do Vereador Sidrin e da Vereadora 
Mareia. Projeto de Lei nº 171/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA 
A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA PIRES E 
RICARDO LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, agradeceu a presença do Sr. Claudeonor. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 
174/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO 
LOTEAMENTO JARDIM LICCE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 175/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO 
JARDIM PARIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presente. Projeto de Lei nº 178/2018, de autoria dos Srs. Vereadores Rodolfo Mota da Silva e 
Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
APUCARANA AO SENHOR ILDEFONSO METTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presente. Projeto de Lei nº 179/2018, de autoria da Sr" Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Souza, que DENOMINA A RUA "D" DO LOTEAMENTO JARDIM PARIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. O Projeto de Lei nº 
180/2018 a ser votado na sequência, era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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dispunha o Parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência 
ao Sr. Vice-Presidente, Vereador Franciley Preto Godoi para conduzir a votação. Deixou para 
o final a votação do Projeto, para que fosse providenciada a pauta. Projeto de Lei nº 
181/2018, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que DENOMINA AS RUAS 
01, 02, 03, 04 E 05 DO LOTEAMENTO ELEOTÉRIO GLOOR, DISTRITO DE VILA REIS, 
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 182/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton 
Deco de Araújo, por não estar presente foi RETIRADO DE PAUTA. Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2014, QUE DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO A IMPLANTAÇÃO 
DO DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Usaram da palavra para comentar sobre o Projeto os Srs. Vereadores 
Rodolfo e Molina. Si-11 Vereadora Mareia, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Vereador 
Molina pela excelente ideia, e para que pudesse entender melhor pediu vista do Projeto. Sr. 
Presidente informou-lhe que não cabia pedido de vista em regime de Sessões Extraordinárias. 
Si-11 Vereadora Mareia, com a palavra, disse que era um Projeto importante, mas que não era 
limpeza de pauta, e indagou por que foi incluído numa pauta extraordinária. Sr. Presidente 
disse que foi pedido pelo autor e acatado pela Presidência. Sr
1 Vereadora Márcia disse que 
gostaria que os Projetos seguissem a mesma linha e que fossem tratados da mesma forma. Sr. 
Presidente informou-a de que seu Projeto foi pedido Parecer Jurídico e aquele não. Sr" 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, em relação a parecer jurídico quando pedia 
parecer jurídico era feito em meia hora em alguns Projetos e, que, em seu caso demorava 
semanas, e que gostaria que fosse tratado da mesma forma. Disse à Si-11 Vereadora Mareia que 
foi pedido parecer jurídico de seu Projeto, e que aquele não foi, que não tinha como pedir 
vista. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário da Si-11 Vereadora Mareia. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 45/2016, 
QUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA OBSERVA 
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Leugi, em questão de ordem, indagou quando existia um Projeto de Lei colocado em 
Sessão Extraordinária, como era o caso do Projeto de Lei da Si-11 Vereadora Mareia, se tinha 
um parecer jurídico, não teria que ser votado na Sessão Extraordinária, e se o Projeto não tinha 
que ser pautado na Sessão. Sr. Presidente disse que, dependendo do Projeto, que se fosse uma 
Comissão viria em pauta e seria votado. Sr. Vereador Leugi disse que já era e segunda votação 
e o Projeto não veio. Sr. Presidente disse que, provavelmente viria e seria votado. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 82/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 66/2016, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA AGT 
COMERCIAL L TDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que, como ainda não conseguiu entender 
por que uma aquisição de produtos de 2015 e outra de 2016 virou um termo de convênio que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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em 2018 estava sendo votado. Justificou o seu voto favorável, deixando ressalva como fez no 
dia de ontem por não ter tido acesso, que, hoje, por ter tido acesso ao processo de forma tardia 
e não ter conseguido entender o que aconteceu, votava favorável novamente na Sessão de 
hoje, segunda votação, deixando no direito de amanhã fazer uma análise mais apurada sobre a 
matéria. Declinou seu voto favorável em segunda votação. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. O Projeto de Lei nº 
180/2018 a ser votado na sequência, era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que 
dispunha o parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência 
ao Sr. Vice-Presidente, Vereador Franciley Preto Godoi para conduzir a votação. Assumindo 
suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário, Projeto de Lei nº 180/2018, 
de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que DENOMINA AS RUAS E, I, J, K, L E O DO 
LOTEAMENTO JARDIM PARIS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Reassumindo 
suas funções na Presidência e esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada 
amanhã, dia 06/12/2018, às 16h30. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais 
desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para 
constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo 
Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
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