| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2018-12-06 |
| native_id | 654 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 037/2018 Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:35 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina, a trigésima sétima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vice-Presidente, Vereador Franciley Preto Godoi, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Leugi, em questão de ordem, fez um desagravo a respeito do que estava sendo colocado na internet por pessoas maldosas, covardes, que se utilizavam da mesma com pseudônimos, colocando a maioria dos Vereadores desta Casa na vala. Disse que o primeiro era um requerimento que dizia respeito ao Parque da Raposa e o segundo dizendo que eles reprovaram uma Lei que daria uma cesta básica a quem recebesse menos de x valor. Disse que não existia Projeto de Lei de autoria de Vereador nenhum para reforma, para despesa que onerasse o município, que quem fazia aquilo era mentira, era politicagem pura, e que as pessoas tinham que saber quem era quem nessa cidade. A seguir, passou-se para a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 151/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA OS TRECHOS DE ARRUAMENTO DO LOTE 80-C/3, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C/REM, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 29.875, SITUADO NA GLEBA NOVA UKRÂNIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 152/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE DIÁCONO PEDRO AUGUSTO DA SILVA A AVENIDA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA REIS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, pediu abstenção do voto, por se tratar de assunto referente ao seu pai. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com a abstenção do voto do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva. Projeto de Lei nº 153/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA PIRES - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 154/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA OFICIALMENTE OS TRECHOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE SIÃO, IMPLANTADO NO LOTE 13-A DA GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 155/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$315.114,94 (TREZENTOS E QUINZE MIL, CENTO E CATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFO CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 037/2018 -2- ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 158/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE IRANDI DA SILVA A TRAVESSA QUE LIGA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA DO LOTE 62-REM AO LOTE 48-A-2/REM, COMO ESPECIFICA. Informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa, de autoria da maioria dos Vereadores, Sr. Presidente em exercício colocou-a em discussão e em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Colocado em discussão e em votação o Projeto com a Emenda aprovada foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 159/2018, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Leugi, com a palavra, explicou que era um abono natalino que seria dado pelo Sr. Prefeito e pelo Sr. Presidente a todos os servidores públicos. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Sidrin e a Sr' Vereadora Mareia pediram para se absterem de votar, por serem funcionários públicos. Colocado em votação, foi APROVADO com abstenção dos votos do Vereador Sidrin e da Vereadora Mareia. Projeto de Lei nº 160/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO, IMPLANTADO NO LOTE 67 E 68, DA GLEBA COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 161/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA RUA PROFESSOR JOSÉ HOLAK, A RUA "A" LOCALIZADA NO JARDIM PARIS, IMPLANTADO NO LOTE 127/REM, DA GLEBA PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 162/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM LICCE, IMPLANTADO NO LOTE 107-108/REM, DA GLEBA PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr.· Vereador Sidrin, com a palavra, agradeceu ao Sr. Prefeito por ter lembrado do nome do Sr. Orlando Russo de Miras para nominar uma rua no Jardim Licce. Declinou seu voto favorável. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 163/2018, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 164/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO - 2019), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 165/2018, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 29/12/2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (2018 - 2021), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 166/2018, de autoria do Executivo Municipal, " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 037/2018 -3- que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 167/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 168/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA CCR BONÉS E CARTEIRAS -EPP, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JOSÉ FLAUSINO VILAS BOAS A ATUAL RUA PONTA GROSSA, NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 02, 03 E 12 DA VILA NOVA, A PRAÇA ERACLIDES DE MORAIS E A AVENIDA SANTOS DUMONT, COMO ESPECIFICA. Informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2018, Sr. Presidente colocou-a em deliberação do Plenário, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Colocado o Projeto em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 170/2018, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Sidrin e Sr" Vereadora Márcia, pediram a abstenção do voto. Colocado em votação, foi APROVADO com abstenção do voto do Sr. Vereador Sidrin e da Sr" Vereadora Mareia. Projeto de Lei nº 171/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA PIRES E RICARDO LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, agradeceu a presença dos proprietários da empresa.Sr. Vereador Leugi, com a palavra, parabenizou aos proprietários da empresa e desejou-lhes boa sorte e sucesso. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 174/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM LICCE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 175/2018, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM PARIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 178/2018, de autoria dos Srs. Vereadores Rodolfo Mota da Silva e Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO SENHOR ILDEFONSO METTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE .. ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 037/2018 -4- APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei nº 179/2018, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Souza, que DENOMINA A RUA "D" DO LOTEAMENTO JARDIM PARIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr3 Vereadora Mareia, com a palavra, agradeceu a presença dos filhos do Sr. Geraldo Bento, e que para ela era uma honra poder homenagear alguém com uma história tão importante quanto à do pai deles. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, disse à Srª Vereadora Mareia que ela foi feliz em homenagear o Sr. Geraldo, e que ele e o José Mario Bento estudaram juntos e agradeceu-o pela presença. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. O Projeto de Lei nº 180/2018, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli foi RETIRADO de pauta pela sua ausência. Projeto de Lei nº 181/2018 de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que DENOMINA AS RUAS 01, 02, 03, 04 E 05 DO LOTEAMENTO ELEOTÉRIO GLOOR, DISTRITO DE VILA REIS, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário da Srª Vereadora Mareia. Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 45/2016, QUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou de seu voto favorável nas duas primeiras votações, com ressalva. Que não sabia o motivo, mas a parte mais importante dos dois Projetos de Decreto Legislativo não foram digitalizados e não estavam disponíveis no site. Falou que existia um inquérito civil aberto por parte do Ministério Público do Paraná que investigava os pagamentos de recursos para a Empresa Observa Soluções Inteligentes e AGT Comercial Limitada, e, que, agora, numa tentativa de dar explicações ao Ministério Público do Estado do Paraná nesse inquérito civil que foi mandado aquelas despesas pagas em 2016 pelo município para que eles referendassem. Falou que era bastante grave, que não era uma coisa simples, que uma Portaria do MP aberta no dia 25 de julho de 2016 e os fatos que descrevia o Ministério Público eram: apurar irregularidades na aplicação de valores no Fundo Municipal de Meio Ambiente em obras que deviam ser pagas com recurso do orçamento municipal e não do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como a prática de ato de improbidade administrativa pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Município. Após explanação feita sobre o assunto, disse que dois anos depois estavam tentando fazer o referendo que não foi feito à época que deveria ter sido feito. Que o MP estava pedindo aqueles referendos caso eles existissem, que o MP não estava pedindo pra ninguém votar referendo de algo que foi feito de forma irregular havia três anos trás. Disse que eram pessoas que passaram pela Prefeitura, não estavam mais na Prefeitura, que assinaram aqueles documentos, que os valores até não eram significativos - ,. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 037/2018 -5- diante do orçamento do município, mas que existia um inquérito civil do Ministério Público do Estado do Paraná em andamento a respeito dos pagamentos que agora tentavam fazer a Câmara referendar. Disse que não tinha como votar a favor daquilo, que não tinha a tranqüilidade que precisaria para referendar o contrato de prestação de serviço que estava sendo investigado naquele momento pelo Ministério Público de Apucarana. Disse que seu voto no Projeto de Decreto Legislativo 81 e 82 que era objeto do mesmo inquérito seria contrário. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores Rodolfo e Edson. Projeto de Lei nº 82/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 66/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA AGT COMERCIAL L TDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores Rodolfo e Edson. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 182/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que DENOMINA A RUA "F" DO JARDIM PARIS, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Pediu ao Sr. 1 ° Secretário que fizesse à leitura do Edital de Convocação para realização de audiência. Feita a leitura do Edital de Convocação para realização de Audiência Pública, LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, Sr. Presidente em exercício, declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1 O de dezembro, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qua_l vai assinada pelo Sr. Presidente em exercício e pelo Sr. 1 ° Secretário. <: \ ' -\ler.e.ª4Q_r Frarisiley Preto Godoi VICE-PRESIDENTE N<JEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA v/4uci~~J~errerra 1 º SECRETARIO