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sessao nº 38

Tipo Extraordinária
Número / Ano 38
Date 2018-12-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 038/2018 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:40 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina, a trigésima oitava Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de 
Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina 
Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, 
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o 
Sr. Vereador Lucas Leugi para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua 
leitura, Sr. Presidente informou que a pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi os Projetos das 
Empresas seriam votados primeiro. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA 
NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., ESCRITURAR E 
REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Informou que o Parecer 
atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. Estava presente a responsável pela 
empresa, Gabriela Gonçalves Magri. Colocado em discussão, Sr. Vereador Sidrin, com a 
palavra, agradeceu a presença do Mateus e da Gabriela, responsáveis pela empresa. Colocado 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 190/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER 
PERMISSÃO PARA A EMPRESA APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, 
ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. 
Informou que o Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. Estava presente o 
Sr. Fabiano Dante Cavazani, representante da Empresa. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 191/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER PERMISSÃO PARA A. EMPRESA DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES EIRELLI, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, 
COMO ESPECIFICA. Informou que o Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre 
tramitação. Estava presente o Sr. Marco Aurélio, proprietário da DSO. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou o Sr. Marco Aurélio, da DSO, pessoal 
da Nort Plast, da Apulimp. Disse que a Câmara fazia a aprovação ou não de acordo com os 
pareceres que vinham do Secretário e do Sr. Marcelo. Após comentário feito, disse que ficava 
um desafio para 2019, de fazerem uma nova legislação, um novo marco regulatório, um 
modelo novo de desenvolvimento. Desejou aos empresários muito sucesso em 2019. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Sr. 
Presidente agradeceu a presença do secretário Estrope e do Diretor Marcelo, da Secretaria de 
Indústria e Comércio. Projeto de Lei nº 192/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O 
AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA, C&F TECELAGEM E 
AVIAMENTOS LTDA. - EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES 
IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Informou que o Parecer atinente a este Projeto era pela sua 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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livre tramitação. Informou que estava presente o responsável pela Empresa, Marcos Fante. 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Leugi, com a palavra, parabenizou o Marcos e sua 
família, que se empenhava pelo desenvolvimento de nossa cidade, gerando emprego e renda. 
Sr. Vereador Gentil, com a palavra, saudou o Marcos Vinícius e na pessoa dele os demais 
empresários que estavam sendo contemplados com os terrenos. Desejou um Feliz Ano Novo a 
todos. Sr. Vereador Molina, com a palavra, parabenizou os empresários da Nort Plast, da 
Apulimp, da DSO, por estarem investindo no município. Fez uma consideração especial ao 
Marcos Fante que foi seu ex-aluno, seu atleta, campeão paranaense de Atletismo, atleta de 
handebol. Disse que a Família Fante gerava uma quantidade muito grande de empregos diretos 
e indiretos, uma família que acreditava na cidade, empresa do Grupo Fante e Carleto, bem 
como todos os empresários que estavam presentes. Colocado em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Voltando ao início da pauta, Sr. Presidente 
colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM REGIME DE PREFERÊNCIA 
(2° TURNO):- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, de autoria do Sr. Vereador 
Lucas Ortiz Leugi e Outros, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, 
ARTIGO TREZE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que de acordo com o com o parágrafo segundo, Artigo 
26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a proposta de Emenda à Lei Orgânica seria 
discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 1 O dias, considerando-se a 
mesma aprovada, quando obtivesse, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 ( dois 
terços) dos membros da Câmara. Ainda, de acordo com o parágrafo quinto, Artigo 26 da 
LOMA, a votação seria nominal. Os Vereadores e Vereadora que fossem favoráveis ao Projeto 
deveriam dizer SIM, e os que fossem contrários deveriam dizer NÃO. Solicitou ao Sr. 1 º 
Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. 
Sr. 1 º Secretário fez a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- 
VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUES 
DA SILVA - "SIM"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - "SIM"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO - após justificativa votou "NÃO"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - "SIM"; 
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA DE SOUSA - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - "SIM"; 
VEREADOR MAURO BERTOLI - "SIM"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
"SIM". Por ter obtido 10 (dez) votos a FAVORÁVEIS e 1 (um) voto CONTRA, o Projeto 
estava APROVADO. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
SEGUNDO, ARTIGO ONZE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que de acordo com o parágrafo segundo, 
Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a proposta de Emenda à Lei Orgânica 
seria discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 1 O dias, considerando-se a 
mesma aprovada, quando obtivesse, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 ( dois 
terços) dos membros da Câmara. Ainda, de acordo com o parágrafo quinto, Artigo 26 da 
LOMA, a votação seria nominal. Os Vereadores e Vereadora que fossem favoráveis ao Projeto 
deveriam dizer SIM, e os que fossem contrários deveriam dizer NÃO. Solicitou ao Sr. 1 º 
Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 038/2018 " - _, _ 
Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR 
ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - 
"SIM"; VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO - "SIM"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO 
- "SIM"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - "SIM"; VEREADOR RODOLFO MOTA 
DA SILVA - "SIM"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "SIM"; 
VEREADOR FRANCILEY PRETO GODO! - "SIM"; VEREADOR MAURO BERTOLI - 
"SIM"; LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - "SIM". Por ter obtido 11 (onze) 
votos "SIM" a Emenda à Lei Orgânica estava APROVADA. Sr. Vereador Rodolfo, pela 
ordem, sugeriu ao Sr. Presidente que além daquele requerimento que aprovaram, havia l O 
dias, pedindo a mudança da manifestação da Câmara naquele processo, seria importante que 
enviasse junto cópia de ambos os processos legislativos, que seria salutar que anexasse as 
votações, que era um fato novo dentro do processo, e subisse para o TJ, que anexasse no 
sistema, que constasse a informação, para que não pairasse dúvida sobre a decisão da Câmara 
foi também votado as duas Emendas, que poderia contribuir de forma significativa e até 
decisiva pra decisão que ia ser tomada. Apenas como sugestão a ambos, o Presidente atual e o 
Presidente que estava para entrar, que seria importante que subisse ao conhecimento do TJ a 
votação dos dois Projetos. A seguir, passou-se para as MATÉRIAS EM REDAÇÃO 
FINAL:- Projeto de Lei nº 182/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, 
que DENOMINA A RUA PROJETADA "F" DO JARDIM PARIS, LOCALIZADO NESTE 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em 
discussão em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
APUCARANA, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. Informou que o Parecer atinente a este 
Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, após explanação feita, disse que votaram uma dotação orçamentária específica para 
aquilo, que mudaram o orçamento naquele ponto e que hoje faziam a aprovação da concessão 
da transferência, que tinha uma regra nova daquelas transferências, mas pelo que olhou do 
processo o pessoal estava super antenado, a legislação toda citada, toda justificada, muito bem 
feita, inclusive ajustificativa, com um embasamento muito bem feito. Deixou registrado o seu 
parabéns às pessoas envolvidas e a AP AE que certamente utilizaria o dinheiro com muita 
transparência, com muita seriedade. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 183/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que DENOMINA AS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE INDUSTRIAL DE 
APUCARANA, LOCALIZADO NO LOTE 13-A/5 DA GLEBA TRÊS BOCAS, COMO 
ESPECIFICA. Informou que o Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 184/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA 
DE ÁUREO FRANCISCO DA SILVA "ÁUREO CAIXOTE", O COMPLEXO ESPORTIVO 
LOCALIZADO NA RUA DENHEI KANASHIRO, Nºl.100, IMPLANTADO NO LOTE 2- 
A/3-REM DA COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Informou que 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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o Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Molina, com a palavra, disse que era uma justa homenagem ao Áureo Francisco 
Silva, o Áureo Caixote, que foi um excelente treinador de basquete, que fez um trabalho 
fantástico no basquete e no futebol, que marcou época em Apucarana com treinamentos de 
equipes, principalmente femininas, de basquete feminino, que foi campeão várias vezes 
paranaense dos Jogos Abertos do Paraná e também tinha um trabalho no futebol. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
185/2018, de autoria do Executivo Municipal,que DENOMINA DE JURACI PEREIRA 
BARBOSA O CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA - CIE, LOCALIZADO NA RUA 
EMÍLIO DE MENEZES, Nº 1.800, IMPLANTADO NO LOTE 76-REM DA 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Informou que o Parecer 
atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Gentil, com a palavra, disse que era importantíssimas aquelas duas homenagens, ao Áureo, 
como bem disse o Sr. Vereador Molina e ao Juraci que foi um grande incentivador da corrida 
de rua, chegou a ser preparador físico do Apucarana, e que era uma figura humana exemplar. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 186/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que 
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS 
COOPERA TIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A 
CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR NA ÁREA DE CAIXAS 
ELETRÔNICAS DAS AGÊNCIAS, DURANTE O PERÍODO DE ACESSO AOS 
TERMINAIS, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Informou que o Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr" Vereadora Mareia, em justificativa de 
voto, disse que aquele Projeto tinha entrado na pauta sem Parecer Jurídico, e como era uma 
prerrogativa da Presidente da Comissão de Finanças, gostaria de ver o Parecer Jurídico. Sr. 
Vereador Deco, em questão de ordem, disse que o Projeto teve dois pareceres, que foi voto 
vencido. Sr. Presidente informado pela Assessoria, disse a Comissão era constituída de três 
Vereadores, dois Vereadores· deram Parecer para entrar na pauta, sendo assim um era voto 
vencido. Usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Molina, Edson, Gentil, 
Rodolfo, Mareia e Lucas Leugi, o quais declinaram seus votos favoráveis ao Projeto e 
parabenizaram o autor. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/8/1997, QUE TRATA DO 
SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 193/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE ILDO TOZETTI A RUA "D" 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SOLAR DA TOSCANA, NO TRECHO ENTRE AS 
QUADRAS 7 E 9, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 117, 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes 
a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 197/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL BELA SUÍÇA, LOCALIZADO NO LOTE Nº 2/1 DA GLEBA 
PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 198/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que CONCEDE O 
DIPLOMA DE MÉRITO EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO 
"CLUBE DA LUTA", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À 
COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informo que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador 
Gentil Pereira, com a palavra, parabenizou o Sr. Vereador Deco pelo Projeto, porque o pessoal 
do Clube da Luta desenvolvia 'um trabalho social de alta relevância no Município de 
Apucarana. Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que o clube da luta fazia um trabalho 
social muito bonito, que no final de semana estavam na região do Sumatra distribuindo 
brinquedos e cestas básicas, mas não faziam só agora, já faziam muito tempo que realizavam 
aquele trabalho social. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e da Sr3 Vereadora. Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que o Sr. Vereador Deco também fazia parte do 
Clube da Luta e estava colaborando dentro das suas possibilidade. Disse que essa homenagem 
era muito pouco diante do que eles faziam em prol da comunidade. Disse que uma vez por ano 
da família Pinga Fogo vinha para Apucarana para a distribuição de presentes. Disse que tinha 
uma homenagem aprovado a eles e, sugeriu ao Sr. Presidente que na sexta-feira estariam aqui 
na cidade e que fosse feita a entrega da homenagem. Sr. Presidente informou que após a 
Sessão discutiriam o assunto na Presidência. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 199/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Franciley Preto Godoi, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM 
PARIS IMPLANTADO NO LOTE 127/REM DA GLEBA PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que 
DENOMINA AS RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM DANIELE NO DISTRITO DE 
PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a 
este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 202/2018, de 
autoria dos Srs. Vereadores Antonio Carlos Sidrin e Antonio Marques da Silva, que 
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 5° DA LEI Nº 8/2017, QUE INSTITUI O NOVO 
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. 
Vereador Marcos, com a palavra, disse que ele e o Sr. Vereador Sidrin foram procurados por 
algumas entidades da cidade de Apucarana a respeito da dificuldade do estacionamento 
rotativo, e estavam pedindo a isenção do pagamento. Pediu o voto favorável dos Srs. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 038/2018 -6- 
Vereadores e Vereadora, que era uma forma de estar ajudando as entidades a continuarem o 
trabalho que faziam na cidade. Colocado em votação, Sr. Vereador Molina, em justificativa de 
voto, parabenizou os Srs. Vereadores Sidrin e Marcos pelo projeto. Disse que para o 
Município era um valor pequeno, mas para as entidades fazia a diferença. Disse que o seu voto 
era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2018, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO 
CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, 
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO 
APRENDER & JOGAR, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr Vereadora Mareia Sousa, 
com a palavra, disse que acompanhou de perto o convênio do SESC com o Município de 
Apucarana de 2013 a 2016, e que agora estava sendo celebrado novamente. Disse que era um 
convênio que atendia mais 300 adolescente de 13 a 17 anos, que estavam dentro do programa 
de aprendizagem onde tinham letramento e raciocínio lógico num período de contraturno 
escolar, sem nenhum custo para o Município de Apucarana. Colocado em votação, usaram da 
palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Molina, Rodolfo Mota e Mareia Sousa. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO 
COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS 
NO PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 85/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO 
SOCIAL DO COMÉRCIO :_ SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO 
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que o 
Parecer atinente a este Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Esgotadas as 
votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada 
a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão 
Específica do Orçamento para o exercício financeiro de 2019, que seria realizada amanhã, dia 
19/12/2018, às 16H30 a Sessão Extraordinária às 16H40. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a 
presente Ata,. 
~
a qual vai assinada pelo Sr. Presidente Jpe;. Sr. 1 º Secretário. 
,-,; /11_ f F 
·p:ciffl'lr M~1wrN-'~ V ·ea~ uciaho J'ü~st? M~Fen-eira 
~~V 1 ºSECRETARIO 

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