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sessao nº 39

Tipo Extraordinária
Número / Ano 39
Date 2018-12-19
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 039/2018 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 16:50 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a trigésima nona Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi, Gentil Pereira de 
Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mareia Regina 
da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Lucas Ortiz 
Leugi. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na 
forma regimental, designando o Sr. Vereador Marcos para que procedesse à leitura de um 
trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO 
DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
APUCARANA, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 183/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE 
INDUSTRIAL DE APUCARANA, LOCALIZADO NO LOTE 13-A/5 DA GLEBA TRÊS 
BOCAS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 184/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE ÁUREO FRANCISCO DA SILVA '" ÁUREO 
CAIXOTE", O COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA DENHEI 
KANASHIRO, Nº 1.100, IMPLANTADO NO LOTE 2-A/3-REM DA COLONIZAÇÃO 
FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 185/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JURACI PEREIRA BARBOSA O 
CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA - CIE, LOCALIZADO NA RUA EMÍLIO DE 
MENEZES, Nº 1.800, IMPLANTADO NO LOTE 76-REM DA COLONIZAÇÃO 
FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 186/2018, de 
autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que OBRIGA AS INSTITUIÇÕES 
BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS · DE CRÉDITO 
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA 
ATUAR NA ÁREA DE CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS, DURANTE O 
PERÍODO DE ACESSO AOS TERMINAIS, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E 
FERIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 188/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, 
DE 15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão. Sr. Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, disse que o projeto estava reduzindo 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA Nº 039/2018 -2- 
de 30 para apenas um o número de agentes administrativos. Disse que o anexo 1 do projeto 
que veio da Prefeitura tratava da estimativa do impacto orçamentário da redução dos 29 
cargos, mas a explicação não tinha nada ver com que estava sendo tratado no Projeto, e que 
devia ter acontecido algum equívoco na elaboração do anexo. Pediu ao Sr. Presidente que 
verificasse junto a Assessoria que elaborou o Projeto. Declinou o seu voto favorável. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE 
PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES 
IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 190/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA 
APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, ESCRITURAR E REGISTRAR 
SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 191/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA 
A EMPRESA DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI, 
ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 192/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O 
AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA C&F TECELAGEM E 
AVIAMENTOS LTDA - EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES 
IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 193/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE ILDO TOZETTI A RUA "D" LOCALIZADA 
NO LOTEAMENTO SOLAR DA TOSCANA, NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 7 E 9, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA O PARÁ GRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 117, 
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018., ,COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
197/2018, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA SUÍÇA, LOCALIZADO NO LOTE Nº 2/1 DA 
GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora. Projeto de Lei nº 198/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de 
Araújo, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE 
APUCARANA AO "CLUBE DA LUTA", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 199/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que 
DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM PARIS IMPLANTADO NO LOTE 
127/REM DA GLEBA PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA Nº 039/2018 -3- 
200/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que DENOMINA AS RUAS 
LOCALIZADAS NO JARDIM DANIELE NO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE 
MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria dos Srs. 
Vereadores Antonio Carlos Sidrin e Antonio Marques da Silva, que ACRESCENTA INCISO 
VII AO ARTIGO 5° DA LEI Nº 8/2017, QUE INSTITUI O NOVO SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Rodolfo Mota, com a palavra, sugeriu aos Srs.Vereadores Antonio Carlos Sidrin e 
Antonio Marques, que fizessem uma Emenda ao Projeto, porque a terminologia deficiente e 
deficientes físico não se utilizava mais, que a nomenclatura correta era pessoa com 
deficiência. Sr3 Vereadora Márcia, com a palavra, disse que havia pedido que fosse feita uma 
Emenda, mas não tinha ficado pronto em tempo, e que a mesma entraria na Sessão de amanhã 
fazendo a correção para pessoa com deficiência. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 
83/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO 
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO 
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 
CONJUNTAS NO PROJETO APRENDER & JOGAR, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2018, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO 
COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS 
NO PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 85/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO 
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO 
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Sr. Vereador Rodolfo Mota, em questão de ordem, disse que tinha na Casa a 
Comissão Especial de Avaliação e Aprovação de Loteamento, que era uma Comissão 
instituída por Lei Municipal. Disse que estava aqui há dois anos e nunca ouviu falar nada de 
que aquela Comissão trabalhou no sentido de analisar os loteamentos. Disse que, ou não teve 
loteamento nenhum aprovado na cidade em dois anos, ou os loteamentos foram aprovados 
sem passar pela Comissão. Disse que precisavam de fato verificar, porque a legislação 
municipal ordenava que passassem pela Comissão, e que não lembrava de ter ouvido nem 
uma discussão a respeito de aprovação de loteamentos. Disse que de acordo com as tratativas 
com o Sr. Presidente e o representante do Sistema Pinga Fogo ficou combinado que na sexta￾feira, às 9:30 da manhã, em frente a Rádio seria feita a entrega da Diploma de Mérito em 
Tarefas comunitárias a Família Pinga Fogo. Convidou a todos os Srs. Vereadores e Vereadora 
para participarem. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. -ATA N!! 039/2018 -4- 
Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da Sessão Específica do Orçamento para o exercício financeiro de 
2019, que seria realizada amanhã, 20/12/2018, às 16H45, e logo após a terceira Sessão 
Extraordinária. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como 
sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 º Secretário. 

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