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sessao nº 40

Tipo Extraordinária
Número / Ano 40
Date 2018-12-20
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 040/2018 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 17:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina, a quadragésima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira 
de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina 
Ferreira, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, 
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o 
Sr. Vereador Sidrin para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Vereador Molina, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. 
Lucas, esposo da ex-funcionária Vangela e cunhado do Marcelo, servidor da Casa. Feito um 
minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 172/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
APUCARANA, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 183/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE 
INDUSTRIAL DE APUCARANA, LOCALIZADO NO LOTE 13-A/5 DA GLEBA TRÊS 
BOCAS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 184/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA DE ÁUREO FRANCISCO DA SILVA "ÁUREO 
CAIXOTE", O COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA DENHEI 
KANASHIRO, Nºl.100, IMPLANTADO NO LOTE 2-A/3-REM DA COLONIZAÇÃO 
FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos .Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 185/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE JURACI PEREIRA BARBOSA O 
CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA - CIE, LOCALIZADO NA RUA EMÍLIO DE 
MENEZES, Nº 1.800, IMPLANTADO NO LOTE 76-REM DA COLONIZAÇÃO 
FAZENDA GAÚCHA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 186/2018, de 
autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que OBRIGA AS INSTITUIÇÕES 
BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO 
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CONTRATAR VIGILÂNCIA 
ARMADA PARA ATUAR NA ÁREA DE CAIXAS ELETRÔNICAS DAS AGÊNCIAS, 
DURANTE O PERÍODO DE ACESSO AOS TERMINAIS, INCLUSIVE EM FINAIS DE 
SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em 
votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Disse que 
ele e o assessor pesquisaram, que o Projeto de duas autoria, 98/2017 é idêntico ao Projeto do 
Sr. Vereador Deco, que a única diferença era que o Projeto do Sr. Vereador Deco tinha um 
. .., 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.E. -ATA Nº 040/2018 -2- 
artigo a mais, que ele teve o parecer jurídico contrário e que as duas comissões foram junto 
com o parecer jurídico, opinando pela ilegalidade, inconstitucionalidade do Projeto. Disse que 
na Comissão de Justiça, Legislação e Redação o Sr. Vereador Deco era o Secretário, e que ele 
foi junto com o Parecer Jurídico negado ao seu Projeto, e que na Comissão de Finanças, 
Economia e Orçamento o Sr. Vereador Deco era o Presidente. Disse que tinham que ser 
coerentes, porque foi dado como inconstitucional o seu, e que hoje estava apresentando o 
mesmo Projeto com um artigo a mais. Disse que não importava quem era o pai da criança, 
como sempre dizia, o importante era terem o Projeto e ele ser aplicado, que era um excelente 
Projeto, mas que não podia aceitar aquelas incoerências. Sr. Vereador Deco, em justificativa 
de voto, disse que o parecer era opinativo, que na época o Projeto dele poderia ter vindo para o 
Plenário e aprovado, que de repente faltou um pouquinho de articulação política e, que, de 
repente aquele item a mais fez a diferença no Projeto, até porque naquele momento o Projeto 
estava praticamente aprovado e com o voto do dele. Colocado em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 
15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei 
nº 189/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER 
PERMISSÃO PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS 
PLÁSTICOS LTDA., ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 190/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA 
APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA L TDA - ME, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM 
RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 191/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO PARA A 
EMPRESA DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI, ESCRITURAR 
E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. 
Projeto de Lei nº 192/2018, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA, C&F TECELAGEM E AVIAMENTOS 
LTDA. - EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 193/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA DE ILDO TOZETTI A RUA "D" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
SOLAR DA TOSCANA, NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 7 E 9, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 5 DE DEZEMBRO 
DE 2018, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 197/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 040/2018 -3- 
BELA SUÍÇA, LOCALIZADO NO LOTE Nº 2/1 DA GLEBA PATRIMÔNIO 
APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
198/2018, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que CONCEDE O 
DIPLOMA DE MÉRITO EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO 
"CLUBE DA LUTA", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À 
COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 
199/2018, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que DENOMINA AS RUAS DO 
LOTEAMENTO JARDIM PARIS IMPLANTADO NO LOTE 127/REM DA GLEBA 
PIRAPÓ, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do Sr. 
Vereador Franciley Preto Godoi, que DENOMINA AS RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM 
DANIELE NO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Sr. 
Presidente informou que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º 
Secretário que procedesse à leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa, de 
autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, Sr. Presidente colocou-a em discussão e em 
votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Colocado em 
discussão e em votação o Projeto com a Emenda aprovada, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria dos Srs. Vereadores 
Antonio Carlos Sidrin e Antonio Marques da Silva, que ACRESCENTA INCISO VII AO 
ARTIGO 5° DA LEI Nº 8/2017, QUE INSTITUI O NOVO SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que foi 
apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura 
da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia 
Regina da Silva de Sousa, Sr. Presidente colocou-a em discussão e em votação, a qual foi 
APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em 
votação o Projeto, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto 
de Decreto Legislativo nº 83/2018,.de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE 
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO 
ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO APRENDER & JOGAR, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2018, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO 
ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 
NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2018, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O ADITAMENTO 
AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 040/2018 -4- 
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora. Usaram da palavra em questão 
de ordem os Srs. Vereadores Poim, Mareia, Deco, Molina, Gentil, Leugi e Marcos, os quais 
parabenizaram o Sr. Prefeito Beto Preto pelo importante cargo que assumiria no Estado como 
Secretário de Saúde. Desejaram um Feliz Natal e um excelente 2019 a todos. Sr. Presidente 
convidou os Srs. Vereadores e Vereadora, a Imprensa para irem a sala da Presidência onde 
faria a prestação de contas. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, na forma regimental, lembrando os Srs.Vereadores e Vereadora da próxima 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal seria realizada no dia 04 de fevereiro de 2019, no 
horário regimental, haja vista o período de recesso legislativo, conforme determina o Artigo 
148 do Regimento Interno, que menciona: A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões 
Legislativas, anualmente, e independentemente de convocação, em sua sede, nos períodos de 
1 ° de fevereiro a 30 de junho, e de 1 º de agosto a 22 de dezembro. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
ead
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cv Luci
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olina Ferreira 
1º SECRETARIO 

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