| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-03-06 |
| native_id | 679 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 005/2019 Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poirn", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores José Airton Deco de Araújo e Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Edson para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 25, 26 e 27 de fevereiro do ano em curso. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidor Julio César Ravazzi Santos fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Sr. Presidente saudou o seu amigo Raul Vasques e esposa Alícia Debem, do Uruguai, que estavam fazendo uma visita a eles. Saudou também o Sr. Natalício, ex-presidente do PT e o Sr. Salata, do Hospital da Providência. A seguir, passou-se para a fase do EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 5 minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA e ANTONIO CARLOS SIDRIN. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, cumprimentou a todos os presentes. Disse que recebeu informação através de alguns órgãos de Imprensa de que Apucarana iria discutir um Novo Plano Diretor. Disse que a expressão Novo Plano Diretor lhe causou estranheza, que estavam na vigência de um Novo Plano Diretor que se iniciou no dia 1 ° de janeiro de 2015, havia quatro anos. Disse que o Plano Diretor precisava ser desenvolvido a médio e a longo prazo, às vezes, a longuíssimo prazo, às vezes, 20 anos. Falou que quem previa era o próprio novo Plano Diretor sob o qual estavam sendo regidos naquele momento, que era a Lei Complementar nº 03/2014, em seu Artigo 15. Disse que o que o trazia à tribuna era o fato de que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, o qual questionou por pelo menos duas vezes, de maneira documentada em um requerimento, não foi nomeado, não foi implementado, não foi discutido, não apresentou pareceres, não apresentou estudos, não fez reuniões, havia quatro anos da vigência do novo Plano Diretor, que antes mesmo de implementá-lo já estavam falando de um Novo Plano Diretor de novo. Após explanação feita sobre o assunto, disse que ficou curioso para saber que se não foi o Conselho que deveria tomar aquela decisão, indagou quem foi que tomou. Disse que era apenas para que se esclarecessem as coisas, que senão ficava parecendo que não sabia o que estava acontecendo, além do que, quem votava Plano Diretor não era o Prefeito, quem votava Plano Diretor depois da participação da sociedade era a Câmara de Vereadores. Disse que era um compêndio de cinco leis diferentes, ~ginas, qne o Sr.2dor Molina estava ali e se lembrava CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) §:ct~ºR°t RW6-sô~7;~fi ~www.apucarana.pr.Jeg.br _2 _ do calhamaço de papel que trouxeram, vários mapas, muitas informações técnicas, natureza puramente técnica, coisas que, talvez, não tivessem compreensão para entender tudo o que estava lá, por isso a importância de que fosse bem discutido e no ambiente que tinha que ser discutido, que era o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Maurício, integrante da Banda Municipal de Apucarana. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente concedeu a palavra ao próximo Vereador inscrito. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que a atualização parcial que houve do Plano Diretor em 2014 proporcionou uma geração de emprego na área da construção civil muito grande. Disse que chegou à hora de fazerem uma revisão total do Plano Diretor e que passaria pela Câmara, que, segundo a empresa vencedora da licitação, vinha para ser votado na Câmara com a anuência ou não dos 11 Vereadores, em novembro. Disse que era muito importante aquele Plano Diretor, que fomentava a economia de nossa cidade. Falou do recape asfáltico em cima daquele paralelepípedo na Rua Bom Jesus da Lapa, 40 anos que os moradores esperavam por aquilo. Disse que na semana passada ele e o Deputado Estadual Arilson Chiorato tiveram uma reunião com o Prefeito Júnior da Femac a respeito da Associação Paranaense dos Amigos do Cavalo, que fazia um trabalho imenso com crianças com algum tipo de deficiência. Parabenizou a APAC, tinha certeza que a parceria entre a Prefeitura e a Associação traria muitos benefícios para aquelas crianças que precisavam de um acompanhamento como o da equoterapia. Comentou sobre o e-mail que recebeu da Copel em resposta a um requerimento de sua autoria. Disse que a RUMO também respondeu via e-mail e disse que a previsão para acabar a roçagem seria na semana passada, o que não era verdade, que ainda existiam trechos para serem roçados. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que passaram por um período de festividade, onde esperavam sempre que a alegria e a diversão reinasse de forma saudável, com muita responsabilidade e respeito. Disse que, hoje, era Quarta-Feira de Cinzas, início da Quaresma, período que antecedia a principal celebração do Cristianismo, a Páscoa, período de conversão espiritual, de oração, penitência, de arrependimento e muita mudança. Reforçou o pedido do Papa Francisco em relação a jejum. Disse que, na sexta-feira, dia 08 de março comemorava-se o Dia da 'Mulher. Disse que a Mulher enfrentava muitas dificuldades, dissabores, mas que ao mesmo tempo se fazia forte, sábia, era guerreira, e que se alegrava ao ver que o espaço da mulher estava cada vez mais garantido, ainda que não fosse o justo. Parabenizou a todas as mulheres. Sr. Presidente justificou a ausência dos Srs. Vereadores Mauro e Deco. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que esteve conversando como Sr. Prefeito Júnior da Femac a respeito da Vila Rural Nova Ucrânia, e que o mesmo informou que o mais tardar segunda-feira os maquinários estariam trabalhando naquela região. Disse que havia três anos foi feito o asfalto na Rua Reinaldo Aufenacker, no Distrito de Vila Reis, e que naquela região necessitava de redutores de velocidade, porque os canos andavam por lá em alta velocidade. Disse que chegou em suas mãos uma carta Ampliada da CEBs, Regional Sul 2, que estava sendo lida no Estado do Paraná por alguns Deputados. também no Congresso Nacional, e que foi incumbido a ele, pela Igreja Católica, de ler a carta de reprovações, de algumas situações que o novo governo tinha feito em nosso País. Fez a leitura da mesma. Disse que deixava o seu repúdio a respeito do desfile da Escola ele Samba Gaviões da Fiel, que como cristão católico ou outro cristão, não podia aceitar aquela situação que tinham fe~~1ra de Jesus Cris2 Vereador Sidrin, com a palavra. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) S~cf-2.ºl°t ,R.Sffl-5Ô~J~<cli 9www.apucarana.pr.leg.br _3 _ disse que os Vereadores da base tinham feito várias reivindicações ao Sr. Prefeito Júnior da Femac como reforma do Biguaçu e da capela mortuária e foram prontamente atendidos. Agradeceu ao Sr. Prefeito Júnior da Femac. Disse que estava indignado com o que tinha acontecido no carnaval em São Paulo, e que deixava o seu voto de repúdio. Para fazer uso da palavra, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. 1 º Secretário. Assumindo suas funções na Presidência, concedeu-lhe a palavra. Sr. Vereador Molina, com a palavra, após cumprimentos feitos. disse que a Prefeitura tinha que enviar um projeto rapidamente para a Câmara, o IPTU progressivo, para aqueles proprietários de terrenos que não faziam a roçagern e prejudicava as pessoas que moravam nas imediações. Disse que, com relação à reforma da previdência. precisava de uma reforma, mas não da maneira que estava impingindo ao povo. Pediu aos Srs. Vereadores que cobrassem os seus Deputados Federais a respeito da reforma e que votassem contra. Disse que não ouvia falar em cobrança dos grandes devedores, que não via nenhum tipo de reforma administrativa de grande porte do governo pra enxugar as despesas, estavam só prejudicando o trabalhador mais humilde. Disse que a reforma da capela mortuária, era uma obra de mais de 500 mil reais, que ia dar um conforto maior para as pessoas que usavam a capela e que a obra já tinha sido assinada, e que na seqüência seria assinada a obra da sede da ASERF A, que seria construída ao lado da capela mortuária. Reforçou o pedido da questão da reforma da previdência, que tinha que ficar atentos e cobrar um posicionamento dos Srs. Deputados. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que tinha que tomar muito cuidado com as falas no Plenário, que o Sr. Vereador Sidrin em seu pronunciamento disse que o Sr. Prefeito atendia todas as indicações e os pedidos dos Vereadores da base. Disse que era um Vereador independente, de oposição, que fazia pedidos e indicações, e que a Prefeitura tinha que atender todos os moradores de Apucarana. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, disse que o Sr. Vereador Sidrin não tinha falado que o Executivo não atendia Vereador independente ou de oposição, só falou que foi uma reivindicação da base. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, disse que tinha comentado o assunto, que era um serviço de urgência e emergência no município, mas que não falou que não atendia ao Sr. Vereador Edson. As indicações nºs. 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191,192,193, 194,195,196,197,198,199,200,201,202,203,204,205,206,207,208, 209,210,211,212,213,214,215,216,217,218,219,220,221,222,223,224 e 225/2019 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento Interno. Encerrada a fase de Expediente, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:-Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DELEGADO JOSÉ APARECIDO JACOVÓS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pediu o adiamento da votação do Projeto por uma Sessão, porque a justificativa do Projeto não constava da maneira que deveria constar e que tinha um Parecer Jurídico que dizia que tinha que comprovar que não era nascido na cidade de Apucarana. Disse que estava pedindo o adiamento da votação para que na próxima Sessão fizesse um adendo na justificativa e apresentasse a comprovação de que não tinha nascido em Apucarana. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Rodolfo e RETIROUO de pauta por uma Sessão. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 08/2019, de autori~adora Mareia 2 da Silva de Sousa, que ALTERA " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) §~tf-~ºJi.°iJ i~-ÔÔ~j~?n ~www.apucarana.pr.leg.br _4 _ DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2015, DE 9/6/2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que o Parecer Jurídico emitido sobre a proposição, alertava que o mesmo encontrava obstáculos no Artigo 192 do Regimento Interno, e afrontava o Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, ou seja, era de competência exclusiva do Executivo Municipal a iniciativa do Projeto em apreço. Colocado em discussão. Sr" Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, embora o Projeto tivesse Parecer Jurídico contrário, após a avaliação das Comissões, que alegava o Artigo 192, mas que já tiveram na Casa vários Projetos que feriram o Artigo 190, que falava que era vedada a propositura de Projetos que versassem sobre matérias financeiras, passou por discussão nessa Plenária, foi votado e foi aprovado. Disse que foi dado o Parecer após ter passado pelas Comissões, e que era um Parecer opinativo. Disse que conversou com o Sr. Prefeito Júnior da Femac, e o mesmo solicitou que lhe enviasse o Projeto, e que seria enviado pelo Executivo. Pediu a retirada do Projeto. Acatando o pedido da Srª Vereadora Mareia, Sr. Presidente colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi aprovado por unanimidades dos Vereadores e o Projeto ficava RETIRADO de pauta. Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria dos Srs. Vereadores Antonio Carlos Sidrin e Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO COLÉGIO SÃO JOSÉ. PELOS 70 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria da Sr" Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 119/2017, DE 30/12/2017, QUE REVOGA A LEI N 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - (PCD), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. O Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, por estar ausente, foi RETIRADO de· pauta por uma Sessão. Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA A SENHORA RAQUEL CARNASCIALLI SWAIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. O Projeto de Lei nº 21/2019 a ser votado na sequência era de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o Parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. 1 ° Secretário Vereador Antonio Marques para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, colocou à deliberação do Plenário, a seguinte proposição: Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6/2019, DE 9/1/2019, QUE DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FARIZ GEBRIM, LOCALIZADO NO LOTE Nº 13-A, DA GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. Reassumindo suas funções na Presidê1~denete colo2 deliberação do Plenário o Projeto de " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) ~4:ij.- ~º~r .2_8Rfkiô8?f2ºa119www.apucarana.pr.leg.br -5- Lei nº 23/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 24/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DEPUTADO ESTADUAL ARILSON CHIORATO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, disse que o Projeto foi subscrito por ele e mais cinco Vereadores. Sr. Presidente informou que o Projeto era de autoria dos Srs. Vereadores Lucas, Sidrin, Deco, Antonio Marques, Mauro e Vereadora Mareia. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 19/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A DIRETORIA DA CONCESSIONÁRIA CCR RODONORTE SOBRE A ABERTURA DE UMA PASSAGEM DE ACESSO AS CHÁCARAS E DEMAIS PROPRIEDADES NA TRINCHEIRA EM FRENTE AO 30º BIMEC. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que tinha feito um requerimento a RODONORTE e outro ao DER a respeito da passagem dos moradores do outro lado da linha. Após esclarecimentos a respeito do assunto pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, parabenizou o Sr. Vereador Marcos pela iniciativa do requerimento e pala luta junto aos moradores do Jardim Curitiba. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores Vereadora presentes. Requerimento nº 20/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO ESCRITÓRIO REGIONAL DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SOBRE A ABERTURA DE UMA PASSAGEM DE ACESSO AS CHÁCARAS E DEMAIS PROPRIEDADES NA TRINCHEIRA EM FRENTE AO 30º BIMEC. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 21/2019, de autoria do Si'. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GERENTE DA SANEPAR SOBRE O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 30/2002, DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SANEPAR. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas, com a palavra, parabenizou o Dr. Miquelin, Ex-Vereador que propôs o Projeto que virou a Lei 30/2002. Disse que, às vezes, por desconhecimento algumas leis importantes passavam em branco e que era uma Lei que deveria ser cumprida em nosso município, que dizia respeito à instalação de equipamento destinado a eliminar o ar das tubulações, que em 2002 o Ex-Vereador Miquelin teve aquela a visão, que hoje muita gente reclamava daquilo. Pediu o voto favorável dos nobres Vereadores. Disse que, eles, enquanto Câmara de Vereadores cobravam a efetividade das leis aprovadas, que era uma lei importante, de 2002, e que deveria ser cumprida em nosso município.Sr. Vereador Edson, com a palavra, indagou ao Sr. Vereador Lucas Leugi de quem seria o custo, o qual respondeu-lhe que seria do consumidor.Disse que tanto a Sanepar, quanto alguma empresa autorizada pela Sanepar poderia instalar, q~não tinha aque2amento, e que o mesmo tinha que ser CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 1-42.ü. - 7000TI 0800 0 -648]002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - A A N( 00)/2019 -6- inspecionado pelo Inmetro e que o custo vinha pelo consumidor. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que o mesmo Projeto foi implantado em Maringá, que o custo não era do consumidor, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, que o custo era da empresa. Disse que aquele custo seria alto, que o consumidor ele ia ganhar, mas não sabia se de imediato ele ia entender, que, futuramente ele ia ganhar, mas no momento teria custo do aparelho e da mão de obra. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que se em 2002 quando a lei foi aprovada ela tivesse sido efetivada, hoje ela estaria tendo uma economia na conta de água. Disse que pensou em elaborar um Projeto de Lei, e que foi instruído pelos técnicos legislativos da Casa de que já existia um Projeto, que optou pelo requerimento, porém. nada obstava de incluírem naquela Lei um artigo que tratasse da questão de quem pagava a conta. Sr. Vereador Edson, com a palavra, declinou seu voto favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que todos sabiam que o direito do consumidor não era efetivado com aquela lei e que precisavam ter uma resposta da Sanepar para depois ou emendar ou buscar melhores estudos e que a Sanepar apresentando a resposta, tomariam as medidas cabíveis para o cumprimento da Lei 11°30/2002. Convidou o Sr. Vereador Edson para estudar com ele em seu gabinete, que ele seria sempre bem vindo. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra. falou que a Lei trazia uma ambigüidade sobre a situação de ser a Sanepar ou o consumidor, que no Artigo 1 ° falava que ela tinha que ter condições de instalar ou permitir que se instalasse, que poderia ser ela ou não; que no Artigo 2° dizia que tinha que ser adquirido pelo consumidor, o qual pagaria a instalação; no Artigo 3° falava de novo que a instalação e fornecimento poderia ser feito tanto pela Sanepar, quanto por empresas que comercializassem aqueles equipamentos; e, o Artigo 4º, talvez, o mais importante da Lei, que o que não foi cumprido, de que os consumidores seriam comunicados sobre a Lei por meio de informações na conta mensal de água. Disse que, para que ficasse clara a situação se era o consumidor ou a Sanepar, poderia propor emenda, propor modificação naquela legislação, que dois artigos falavam que podia ser a Sanepar ou consumidor, e dois artigos falavam que tinha que ser o consumidor. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que quis propor uma lei, mas que os técnicos lhe orientaram para que não propusesse, porque já existia uma lei e que comentou na época que a Lei deveria ser totalmente emendada, respeitando o conhecimento jurídico do autor. Disse que era uma hora boa-para fazerem todas as modificações precisas para que aquela lei tivesse cumprimento em nossa cidade. Disse ao Sr. Vereador Edson que o valor do aparelho era de 69,00 a 90,00 reais, que recebeu pelas redes sociais, de alguma pessoa que estava acompanhando. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que para fazer instalação de qualquer tipo de aparelho antes do medidor tinha que ser a Sanepar, por isso que a Lei ia precisar de correção. Concordou com os servidores da Casa, que talvez não fosse o caso de revogar a lei, que pediu ajuda do Sr. Vereador Molina, que foi em 2003 a renovação do contrato de concessão da Sanepar, que, como a legislação era anterior ao contrato seria melhor que mantivesse ela, para que a Sanepar não dissesse que eles mudaram, que o contrato já estava em vigência, mas em nada prejudicava a aprovação do requerimento também. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Sr. Presidente disse que. com base no que foi falado, ia propor aos Vereadores para que fizessem uma Comissão para rever aquelas leis, a partir de 2018, para que ela fosse implementada, independentemente de Vereador, independentemente de Partido, para que ela fosse coloca~muitas leis que nã7olocadas em uso. Requerimento 'l CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 1420- 7000_] 080'?,-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.ü.-ATAN 005/2019 -7- nº 24/2019, de autoria da S1"' 1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA OS RESIDENCIAIS SUMATRA I E II E JAÇANÃ. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estão inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCAS ORTIZ LEUGI e GENTIL PEREIRA DE SOUSA FILHO. Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, Si1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Souza e Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi retiraram suas inscrições. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, falou que ele e o Sr. Vereador Poim estiveram em Brasília e que foram recebidos por vários Deputados Federais e três Senadores. Disse que tinha algumas situações favoráveis com relação à Emenda e algumas promessas. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, indagou se dava para incluir resto a pagar, se era desse ano, se não era, que foi aquela dúvida que ficou pairando, o que eles disseram para eles. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que alguns dos que eles procuraram sequer eram deputados ou senadores, mas que levaram para eles também. Disse que na Reforma da Previdência ia surgir alguns numerários para aqueles deputados atenderem suas bases, que tinha alguns que estavam lá, que já foram protocolados no ano passado, era uma intenção, que no ano passado eles fizeram a intenção da emenda, e que agora eles faziam a confirmação dessa emenda. Disse que o que eles colheram nos bastidores, haveria algumas verbas para os deputados federais, e que havia possibilidade de vir ainda nesse exercício.Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, parabenizou os Srs. Vereadores Gentil e Poim pela ida a Brasília.disse que se dependesse da barganha do Jair Bolsonaro, daqueles cinco milhões para os Deputados terem um dinheiro para trazer, preferia que os Deputados não tivessem Emenda e que as pessoas conseguissem se aposentar antes mesmo de terem o direito depois de falecidos. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que iam aguardar as confirmações, que tiveram algumas confirmações no ato da visita, parlamentares antigos que estavam no outro mandato, já tinha protocolado e confirmaram. Disse que alguns novos também fariam confirmações e que esperava que viessem aqueles recursos que tanto bem fariam à Saúde de Apucarana e toda região. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Especial de Entrega de Prêmio da Mulher Destaque/2019. marcada para o dia 7 de março, às 19:30 horas e a Sessão Ordinária no dia 11 de março. no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigyifa, dAi"e",itei presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretárié, , ( /V<; (_ P(lL Vefeadft Luciano Augusto MÓ!in~ Ferreira Ç')Y -J PR~SIDENT .,.\J / ~rtto· 1es~ 1° S CRET RIO