| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2019-03-11 |
| native_id | 680 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 006/2019 Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Franciley Preto Godoi para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019 e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 25, 26 e 27 de fevereiro do ano em curso e que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2019. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Feita sua leitura pelo Servidor José Carlos Sabino da Silva, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, EDSON DA COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, LUCAS ORTIZ LEUGI, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Deco, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. Disse que estava muito feliz que, em breve, sairia à licitação para fazer o asfalto no Jardim Santiago, que era o dinheiro do povo, voltando para o povo, um dinheiro que as pessoas pagaram os seus impostos e que o Sr. Prefeito estava devolvendo através de obras. Disse que o carro chefe do Sr. Prefeito Júnior da Femac era a geração de empregos. Disse que tinha o Parque Industrial da Juruba, o maior do Vale do Ivaí, já tinha 37 empresas instaladas e algumas empresas estavam negociando para serem instaladas. Disse que não cansava de pedir o alargamento da Av. Santa Catarina. Disse que do lado do CISVIR tinha oito metros de calçada, e que, do lado dos comércios tinha quatro metros e vinte, e uma avenida de sete metros, que não tinha condições da maneira que estava, precisava urgentemente que fosse feito o alargamento da mesma. Sr. Vereador Edson, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que recebeu algumas reclamações da Dona Ivani com relação ao atendimento no Posto de Saúde do Jardim Aclimação, em especial aos atendimentos odontológicos que eram realizados apenas uma vez na semana, às sextas-feiras, que às cinco horas da manhã já tinha pessoas nas filas, e aqueles que chegavam às seis, já não conseguiam agendar atendimento que iniciava às sete da manhã, e que não tinha abrigo para as pessoas ficarem nas filas. Pediu ao Secretário Laércio de Morais, que levasse os fatos ao Sr. Prefeito, para que olhasse com carinho aquele pessoal do Jardim Aclimação e tantos outros lugares que necessitavam daquele atendimento que poderiam ser ofertados com maior facilidade, agilidade e praticidade. Falou do Projeto de Lei de sua autoria que tinha sido lido hoje, e que viria para a votação na ~o, revogando a Lei º2' que era a Lei que concedeu o Título de " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº006/2019 -2- Cidadão Honorário de Apucarana ao Ex-Governador Beto Richa. Disse que apresentou o Projeto diante de inúmeros pedidos, principalmente dos professores, que o Ex-Governador não merecia mais compor o quadro de Cidadãos Honorários de nossa cidade, e pediu aos Srs. Vereadores o voto favorável. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, falou a respeito da reportagem que saiu no Jornal Tribuna do Norte sobre as violações do Patrimônio Público em Apucarana, onde os vândalos vinham imperando nos últimos dias de uma forma cruel, invadindo muitas escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, Centros de Referência de Assistência Social que eram os CRAS e demais repartições públicas, estavam sendo roubados, invadidos por meliantes sem nenhum sentimento de civilidade. Após comentário feito, disse que a Prefeitura estava trabalhando para que a população pudesse usufruir de uma cidade com bons parques, boas praças, que todos tivessem a consciência e cooperação de cuidar, e que precisava ganhar a batalha dura contra a impunidade. Disse que tinha cobrado o Secretário Laércio sobre a Praça dos Pioneiros, que seria feita uma adequação, mas era de suma importância preservar a memória dos pioneiros que era um anseio de seus familiares. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário em especial a Taís e o Maycon seus cunhados, o Reinaldinho, o Vitor Hugo e o seu Teixeirinha. Disse que em relação à proposição do Sr. Vereador Edson, teria o seu voto favorável nas três votações, porque tinha feito oposição ao Governador Beto Richa. Disse que uma Câmara em Araçatuba iniciou havia poucos dias uma campanha de arrecadação de embalagens vazias de comprimido, que eram revertidas em cadeiras de rodas, e que deixava a sugestão para que esta Casa de Leis iniciasse um projeto parecido com aquele, para que pudessem ajudar pessoas que necessitavam do equipamento para se locomover. Falou do ambulatório de dermatologia, que foi inaugurado no sábado com a presença do Secretário de Estado de Saúde, Beto Preto, sextafeira. Disse que o ambulatório de dermatologia possui equipamentos de última geração, profissionais de alto nível e que o Secretário de Estado de Saúde garantiu que teria uma parceria forte entre o Governo do Estado e o Município de Apucarana. Disse que tinha alguns dados a respeito da reforma da previdência, que a idade para contribuição aumentou de 15 anos para 20 anos; 65 anos de idade para homem, 62 anos idade para mulher e 20 anos de contribuição, ambos os sexos, que o cálculo do valor do benefício no texto da reforma mudou, que a pessoa precisaria trabalhar 40 anos para ter 100% de seu salário. Disse que o País não estava nos eixos e que ia demorar para entrar nos eixos, e que para ele a Reforma da Previdência era uma tragédia, que a pessoa teria que trabalhar 40 anos para receber 100% de contribuição. Que esperava que os deputados federais eleitos com os votos de Apucarana e do Paraná pensassem no povo trabalhador de nosso Estado, de nosso município e do nosso País. Comentou sobre o valor da LOAS para Pessoas com Deficiência, Idosos e pessoas de baixa renda com 60 anos de idade. Disse que eles, enquanto município, enquanto representantes do povo precisavam se manifestar e gostaria de propor um requerimento com a assinatura de todos os Vereadores para encaminhar ao Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, para a Bancada Paranaense em Brasília, para que eles se posicionassem contrários ao fim do direito da aposentadoria do povo brasileiro. Sr. Presidente concedeu a palavra, em tempo, ao Servidor José Carlos Sabino da Silva que fez a leitura das Indicações nºs. 265, 266, 267, 268 e 269/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva. A seguir, Sr. Presidente concedeu a palavra à Srª Vereadora Mareia, a qual disse que hoje era um dia muito importante, porque tinha ~é-Aprendizagem, qu2a parceria do SESC com a Assistência '- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº006/2019 ., -.)- Social e Qualificação Profissional, que visava preparar os adolescentes para inserção no mercado de trabalho. Disse que era uma parceria que existia desde 2013 e que encaminhava muitos jovens para o mercado de trabalho. Agradeceu ao Sr. Prefeito Municipal pelo convite e também ao Sr. Vilas Boas que era o responsável pelo Programa e que levava aquela ideia adiante, que eram mais de 600 adolescentes preparados para o mercado. Pediu ao Secretário Laércio que levasse ao Sr. Prefeito para que fosse incluído nas licitações para que as empresas que concorriam com a licitação que começassem a ter um pouquinho de responsabilidade social com os projetos e os programas elaborados com o município. Teceu comentário sobre o início do Programa de Residência Multiprofissional, na sexta-feira e no sábado teve a inauguração do Centro de Dermatologia. Falou que, amanhã, 12/03, era o aniversário de 70 anos do Colégio Alberto Santos Dumont, que era o Colégio mais antigo de Apucarana a nível Fundamental de 1 a a 4ª Séries, que era um colégio que tinha uma história dentro do município de Apucarana e que merecia ser reconhecido. Falou que foi convidada para participar da Mesa Dialogada no dia 21 de março, na UNESPAR, que trataria sobre a luta contra a discriminação racial. Falou que foi autora do Projeto de Lei que instituiu o dia 21 de março como o Dia Municipal de Luta Contra a Discriminação Racial. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após cumprimentar a todos os presentes, falou sobre o atropelamento de um indígena por uma carreta próximo ao centro de Apucarana. Disse que estava trazendo aquele assunto, porque no mês de agosto do ano passado propôs um requerimento perguntando sobre a construção da Casa de Passagem, a· casa dos índios, em um convênio havia muitos anos anunciado em relação à Fundação Nacional do Índio, a FUNAI. Que o município chegou a destinar uma área para aquela construção, que era o que a FUNAI pedia na época, que a área não foi aceita, que foi oferecida outra área. Disse que pediu nesta Casa explicações sobre o andamento daquele projeto da construção da Casa do Índio e, que, lamentavelmente, pela maioria dos votos dos Srs. Vereadores aquele requerimento foi derrubado e não tiveram as informações oficiais sobre aquela situação. Fez explanação sobre o assunto. Após explanação feita sobre o atendimento na UPA, disse que alguma coisa estava acontecendo e que precisavam ficar atentos e cobrar da Prefeitura, do Prefeito, do Secretário de Saúde uma decisão em favor das pessoas que dependiam do· setor da UPA. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 226,227,228,229,230,231,232,233,234,235,236,137,238,239,240,241,242,243,244, 245,246,247,248,249,250,251,252,253,254,255,256,257,258,259,260,261,262,263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269/2019 foram aprovadas, conforme dispõe o ':"rt. 21 O do Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATERIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DELEGADO JOSÉ APARECIDO JACOVÓS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE. Colocado em discussão, Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que o Sr. Vereador Rodolfo foi muito feliz de apresentar aquela homenagem ao Deputado Jacovós, que fez quase 27 mil votos na cidade de Apucarana, um político honrado e que seria um dos melhores Deputados do Estado do Paraná e era de seu Partido, PR. Declinou seu voto favorável e pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pontuou aos Srs. Vereadores que fez a substituição da justificativa em relação aos trabalhos que o Delegado Jacovós realizou na cidade de Apucarana e ~o resumida do por], merecia naquele momento a vossa CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA Nº006/2019 -4- homenagem enquanto Delegado de Polícia, Delegado Jacovós e como já teve o voto favorável dos colegas, de antemão agradeceu, tinha certeza que ele se sentiria muito honrado e como disse o Sr. Vereador Deco, se sentiria também na obrigação de a partir de agora, como Deputado Estadual eleito com a maior votação de Apucarana fazer um bom trabalho, não mais como Delegado, a quem estava oferecendo aquele título, mas agora enquanto ocupante daquele cargo tão importante. Agradeceu aos Srs. Vereadores por estarem votando a favor daquele Projeto por unanimidade. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria dos Srs. Vereadores Antonio Carlos Sidrin e Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO É TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO COLÉGIO SÃO JOSÉ PELOS 70 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Edson, com a palavra, parabenizou os autores do Projeto por concederem o reconhecimento ao Colégio São José pelos 70 anos de serviços prestados à comunidade de Apucarana e região. Disse que tinha a felicidade de fazer parte da equipe do Colégio São José, que atualmente era um dos maiores colégios de Apucarana e que vinha formando ano a ano jovens conscientes e preparados para o mercado de trabalho e também para as universidades. Parabenizou a toda a Congregação dos Oblatos de São José e à Rede Bagozzi que estava aumentando, a Direção do Padre Bertolin e não podia deixar de falar também de todos os professores, funcionários, grande amigo Professor Leite se aposentou o ano passado, que dedicou a sua vida ao Colégio, um grande profissional, um grande amigo que contribuiu para que o Colégio São José chegasse àquele sucesso. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou os Srs. Vereadores Marcos e Sidrin e também ao Professor Edson que fazia parte do corpo docente. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes.Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria da Sr' 1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2017, DE 30/12/2017, QUE REVOGA A LEI Nº 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA A SENHORA RAQUEL CARNASCIALLI SWAIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. O Projeto de Lei nº 21/2019 a ser votado na sequência era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira. que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6/2019, DE 9/1/2019, QUE DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FARIZ GEBRIM, LOCALIZADO NO LOTE Nº 13-A, DA GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade~ores presentes. ? a presença do Neno, servidor da \·\ ~ I I CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA Nº006/2019 -5- Prefeitura. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente colocou em deliberação do Pl~nário o Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPOE SOBRE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, agradeceu aos Srs. Vereadores por terem votado por unanimidade e pediu o voto mais uma vez favorável ao Projeto e que ele tivesse a sua real implementação pela empresa concessionária de transporte coletivo. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, sugeriu ao Sr. Vereador Lucas, já que o Edital de Licitação seria republicado, que pedisse ao Sr. Prefeito que incluísse desde já, se fosse possível, para que pudesse garantir a efetividade do Projeto de Lei. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo. Disse que existiam outras leis que não estavam inclusas no Edital de Licitação, mas era o que esperava de uma empresa que ia tratar dos trabalhadores apucaranenses todos os dias. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 24/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DEPUTADO ESTADUAL ARILSON CHIORATO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que CONCEDE COMENDA CIDADE ALTA DE MÉRITO PROFISSIONAL APUCARANENSE AO DEPUTADO DR. JOSÉ APARECIDO JACOVÓS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- O Projeto de Lei nº26/2019 a ser votado na sequência era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, agradeceu ao Sr. Vereador Molina por ter permitido que assinasse o Projeto juntamente com ele. Disse que o Projeto a ser votado já era aplicado em vários lugares do mundo, inclusive no Brasil, e que vinha favorecer a nossa cidade e trazer benefícios ao meio ambiente. Disse que existiam vários estabelecimentos que evitavam o uso de canudinhos de plástico ou trocaram por canudos realizados de material biodegradável, que não prejudicava o meio ambiente. Disse que em qualquer evento em nossa cidade era uma enorme quantidade de canudos jogados no chão, e que todos acabavam parando em vários ambientes naturais que estavam servindo como deposito de lixo. Disse que o Júnior Sereia parabenizou-os pelo Projeto. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que algumas situações não tinham como ser postergadas, tinham que enfrentar para tentar consertar o restante do País, que era o caso CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº006/2019 -6- dos canudos de plástico. Disse que em casa as pessoas não usavam canudos, bebiam no copo. Disse que não estavam proibindo o uso de canudos, estavam proibindo o uso de canudo de plástico, e que existia canudo de papelão, comestível, de bambu, de silicone e de palha. Disse que o preço podia impactar no início, porque os canudos biodegradáveis eram poucos usados, mas a partir do momento que fossem mais utilizados o preço cairia muito. Falou que o canudo de plástico demorava mais de 100 anos para se decompor. Disse que esperava que a lei fosse aprovada e que estavam dando um prazo de 90 dias para que fosse implementada, e que os estabelecimentos comerciais já começassem a se organizar e disponibilizar os canudos biodegradáveis. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Usaram da palavra para discutir o Projeto os Srs. Vereadores Lucas, Molina, Rodolfo, Lucas, Edson os quais declinaram os seus votos favoráveis. Sr. Presidente em exercício, Vereador Deco, baseado no Artigo 223 pediu Vista do Projeto para melhores estudos. Assumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente concedeu-lhe VISTAS ao Projeto nº 26/2019 por uma Sessão. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, agradeceu a presença do Ex-Vereador Satio Kayukawa parabenizou-o e também à Colônia Japonesa pela inauguração do Espaço Cultural Nipo Brasileiro no último sábado, no qual esteve presente o Sr. Presidente Molina, o Sr. Prefeito Júnior da Femac e o Cônsul Geral do Japão. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que o Satio foi o Vereador que mais teve mandatos nesta Casa, e que ele era militante do PR. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que o Projeto dos canudos foi aprovado no final de fevereiro em Maringá, e que tinha 180 dias para ser colocado em prática. Sr. Presidente informou que em Londrina, o Sr. Prefeito Belinati sancionou a Lei em 20/11/2018. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, disse que quanto mais cidades aprovassem o Projeto, com toda a certeza o preço do canudo seria reduzido. A seguir, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha usado da palavra em mais de uma ocasião quando se ·tratava de dotação orçamentária e de mudança de dotação orçamentária, e que ia fazer mais uma vez, pedir mais uma vez, que pudesse cumprir a Lei Federal que tratava o orçamento público, a Lei Federal que tratava da Responsabilidade Fiscal, e que existia uma maneira de discutir, de apresentar o pedido de alteração orçamentária. Após explicações feitas, pediu para que os projetos viessem com a justificativa nos termos que a Lei Federal exigia quando ia ter alteração do orçamento. Usaram da palavra para discutir o Projeto os Srs. Vereadores Lucas, Rodolfo, Mauro, Sr. Presidente. Colocado em votação, usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Rodolfo, Sr. Presidente, Rodolfo e Lucas. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA - CESUAP, CONFORME ESPECIFICA. Sr. Presidente informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pala sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que Apucarana esta~ ganhando mais três cursos de Engenharia, por iniciativa do Grupo \ ' 1 ' I CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA Nº006/2019 -7- CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana, conhecida como FAP. Após comentário feito, parabenizou o Gupo CESUAP, a FAP pela iniciativa e ao Executivo que de pronto se colocou à disposição. Sr. Vereador Lucas, em justificativa de voto, agradeceu a presença do Secretário Laércio de Morais. Parabenizou a FAP pelo convênio. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 29/2019, Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Antonio Carlos Sidrin, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DIRETOR DA V AL - VIAÇÃO APUCARANA L TOA., SOBRE A VIABILIDADE DA MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NA LINHA QUE PERCORRE A VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA, COLÔNIA DOS NOVOS PRODUTORES E VILA APUCARANINHA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas, em justificativa de voto, disse que esse pedido era para que existisse um aumento no número de horários naquela linha, que hoje era de uma em uma hora, e que aos finais de semana era mais reduzido ainda. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 31/2019, de autoria do Sr.Vereador Franciley Preto Godoi e Outros, que REQUER PEDIDO AO PRESIDENTE DA ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA PARA QUE TODO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO NÃO ABRA NO DIA 19 DE ABRIL (SEXTA-FEIRA SANTA). Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha duas situações, e que não teria problema de enviar o pedido para a ACIA, que a mesma ia responder que quem tratava de horário do comércio, era o SIVANA, não dos mercados que tinham um sindicato próprio, cuja a sede era em Curitiba, o qual tratava do horário de funcionamento dos mercados na convenção coletiva deles. Sugeriu que encaminhasse também o pedido ao Sindicato que tratava do horário de funcionamento dos mercados no Paraná. Usaram da palavra para discutir o requerimento os Srs. Vereadores Lucas e Mauro. Sr. Vereador Rodolfo usou da palavra em encaminhamento de votação, sugerindo a retirada de pauta do requerimento, e que apresentasse um direcionado ao Sindicato competente, que era o Sindicato dos marcados. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Poim, que a sugestão do Sr. Vereador Rodolfo, era para que o requerimento fosse retirado de pauta e analisado posteriormente. Sr. Vereador Poim, com a palavra, após explanação feita, pediu a retirada do requerimento e que faria encaminhamento na próxima Sessão. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, sugeriu que o Sr. Vereador Poim entregasse em mãos no Sindicato da Capital do Estado, para que desse tempo deles responderem. Colocado em discussão e em votação a retirada do requerimento, foi APROVADO por unanimidade. Sr.Vereador Mauro, em questão de ordem, pediu licença para se retirar, que tinha um compromisso assumido com o Executivo.Sr. Presidente deixou-o à vontade para se retirar. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, passou-se para a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Sr. Presidente convidou aos colegas Vereadores, os que pudessem ir, às 18h30, numa reunião no CREA para tratar sobre o Plano Diretor. Informou que estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo retirou sua inscrição. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou da resposta do requerimento pela VIAP AR, que trataria na próxima Sessão.Indagou ao Sr. Vereador Oeco se ele sabia se já foi aberta a licitação do asfalto do Jardim Santiago ou sei'iz·ta ainda, que ti2co ruas com bastante problema, mas CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº006/2019 -8- que a Rua Benedito Antonio Soares era a que, no seu modo de ver, não podia esperar a obra de pavimentação. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que a importância do Plano Diretor e da irresponsabilidade dos mandatos anteriores ao do Prefeito Beto Preto, que antes se abria loteamento, loteamento vinha sem nenhuma infraestrutura, não tinha asfalto, galeria, meio fio, iluminação e que agora os moradores pagavam as consequências. Disse que, a partir do momento que o Prefeito Beto assumiu e agora o Júnior todo loteamento novo já teria que vir com o asfalto e infraestrutura básica para que as pessoas tivessem um mínimo de qualidade de vida naqueles loteamentos.Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse ao Sr. Vereador Lucas que quem trazia aquela obrigação era o Estatuto das Cidades, do ano de 2001, que a situação do Jardim Santiago não era sob a vigência do Estatuto das Cidades, que era uma Lei Federal e também não era em vigência do Código de Edificações, nem do Código de Parcelamento e Uso do Solo, o fato era que ficou uma herança ruim, um problema lá, quem ganhou direito ganhou e que agora a população pagava a conta. Disse que era lamentável que em algum momento lá no passado pôde fazer aquele tipo de loteamento sem infraestrutura básica, que hoje em nenhuma cidade do País era possível esse tipo de construção como foi feita lá, sem drenagem, sem galeria e sem asfalto. De qualquer maneira, deixava seu pedido. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 18 de março, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Pfesiden~ Sr.~Secretário. Vereadotttuciano Augusto M~erreira ~ ~ PRESIDENTE ~ . 1 º S t E ~ CRET AilIO .. ~