| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-04-01 |
| native_id | 683 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 009/201~ Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a presença do Sr. José Francisco de Souza, o Teixeirinha que sempre os acompanha na Sessão, e que hoje estava fazendo 75 anos. Parabenizou-o e desejou-lhe muitos anos de vida. Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2019. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidora Telma Elizabeth Lemos Reis fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, passou-se para a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO E JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou a respeito de queixas de servidores públicos com relação à política que estava sendo impostas para aceitação de atestados médicos e atestados de doença em relação a alguém da família do servidor. Disse que a legislação, tanto a CL T que se aplicava subsidiariamente ao Estatuto não abordava o tema do atestado médico com clareza e que deixava para que fosse feito de acordo com um combinado entre o empregado e o patrão, entre os servidores e a gestão, remetia para um acordo coletivo. Fez explanação sobre o assunto. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que ia indagar o RH tanto da Autarquia de Saúde quando das demais Autarquias, para ver qual era a real situação. Falou que no sábado, ele e os Vereadores Deco, Gentil e Poim estivam na Escola João Batista, que era uma escola antiga de nossa cidade e que foi reformada. Disse que ela não era inferior a nenhuma escola privada de nosso município. Disse que ficou contente de saber que foi assinada a ordem de serviço para pavimentação asfáltica no Recanto Mundo Novo. Falou que o Sr. Prefeito Júnior da Femac estaria em Curitiba e, que, dentre os pedidos que levaria até ao Secretário de Saúde do Estado estavam dois de extrema importância, um era o pedido de ampliação do CISVIR, do Consórcio Intermunicipal de Saúde, e outro era a nova UBS do Adriano Corrêa, uma UBS que seria referência para o bairro e de exclusividade para os moradores do Núcleo Adriano Corrêa. Disse que ainda naquela semana o Sr. Prefeito Júnior da Femac assinaria a ordem de serviço para a reforma e ampliação do centro Infantil que ficava ao lado da Autarquia Municipal de Saúde, e também parceria junto com o Senac, o Sr. Prefeito estava trabalhando para uma nova praça na Rua Clotário Portugal. Sr. Vereador ~ ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº009/2019 -2- Gentil, com a palavra, disse que a política criminal brasileira protegia quem tinha patrimônio e muito pouco a integridade física ou moral das mulheres. Falou da violência doméstica. Disse que a Lei Maria da Penha trouxe grande alterações em relação à pena para o delito de lesão corporal, antes a pena para o delito era de seis meses a um ano, agora passou a ser de três meses a três anos. Disse que em relação ao atestado, fez um pedido para a Secretaria de Estado de Saúde, com relação a Perícia Médica para servidores público estaduais, pois as perícias estavam sendo feitas em Londrina ou Maringá, e que a região precisava de um perito, não só para Apucarana, mas para toda a região. Disse que o Secretário, Dr. Beto Preto estava empenhado em resolver aquele problema, pois todos os servidores públicos da região seriam beneficiados. Sr. Vereador Deco, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que na pessoa do Secretário Laércio, saudava todos os Secretários, que tanto tinha dado orgulho pelo brilhante trabalho que vinham fazendo cada um nas suas Secretarias. Disse que estava muito feliz que daqui a pouco os moradores do Jardim Santiago iam estar recebendo o asfalto tanto esperado. Agradeceu ao Ex-Prefeito Beto Preto, o Prefeito Júnior e os Secretários que se empenharam para que aquilo acontecesse. Disse que seria feito o recape asfáltico em toda a Avenida Pinho Araucária, uma avenida muito importante de nossa cidade, que ligava o Jardim cidade alta ao Jardim Itália. Agradeceu ao Diretor de Trânsito Silnei Bolonhezi, que no final de semana resolveu o problema dos moradores com relação às faixas na Rua Maria Pinto. Disse que precisavam melhorar a Avenida Santa Catarina no trecho da Avenida América principalmente, da Avenida América até a São João, um trecho pequeno, um trecho estreito, mas tinha condições de ser ampliado, tanto do lado direito, quanto do lado esquerdo, mas tinha certeza que o Sr. Prefeito Júnior da Femac estava estudando e que seria um projeto grandioso para a cidade de Apucarana. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs 357, 358, 359, 360,361 362,363,364,365,366,367,368,369,370,371,372,373,374,375,376,377,378. 379,380,381,382,383,384,385,386,387,388,389,390,391,392,393,394,395,396,397, 398, 399, 400 e 401/2019 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 25/2019, ele autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que TORNA OBRIGA TÓRIO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ORA TUITOS PARA SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Gentil, em justificativa de voto, disse que o lucro dos quatro maiores bancos, somando Banco do Brasil, Bradesco, ltaú/Unibanco e Santander, somavam juntos 69 bilhões, e eles não fazem uma vírgula sequer para a comodidade dos seus clientes. Sr. Vereador Deco, em justificativa de voto, disse que tinha sido questionado que as agencias hoje estavam construídas e onde iam fazer estacionamento. Disse que os bancos podiam terceirizar estacionamento para os seus clientes. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO MOVIMENTO DA RENO V AÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do22: Luciano Augusto M.2 Ferreira e Edson da Costa e... " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA Nº009/2019 .., -.)- Freitas, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. Presidente informou que o Projeto estava sendo votado nominalmente, a pedido do Vereador José Airton Deco de Araújo como ocorreu na Sessão Ordinária do dia 18 de março do ano em curso. Solicitou ao 1 º Secretário que procedesse a chamada nominal dos Srs e Sr" Vereadora para declinarem seu voto no projeto em apreciação, os que fossem favoráveis ao projeto deveriam falar "SIM", e os que fossem contrários, deveriam falar "NÃO". Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação: VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - SIM; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - SIM; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - SIM; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - SIM; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - SIM; VEREADOR MAURO BERTOLI - SIM;VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, em justificativa de voto, disse que o seu voto era SIM, mas pediu aos autores do projetos que o prazo para a implementação fosse estendido para um ou dois meses a mais além do que estava previsto para que os comerciantes conseguissem baixar os preços. VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM. VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, em justificativa de voto, disse que tinha feito algumas cotações de preços e ia ficar mais caro para os comerciantes. Disse que no Projeto tinha que estar contemplado os pet, as sacolinhas e os copos. Disse que tinha votado contra na primeira votação e que hoje o seu voto seria contrário. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que pet era diferente do canudo, porque o canudo não era reciclável. Disse que a questão das sacolas e dos copos já estava preparando um projeto e que tinha que discutir aquela questão também. Disse que o seu voto era favorável. VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, em justificativa de voto, disse que o seu voto era favorável e que futuramente seria algo que se tomaria mais econômico, que passariam a usar copos de vidro e não se usaria mais canudos. Por ter obtido 09 (nove) votos favoráveis e O 1 ( um) contra, o projeto estava APROVADO em segunda discussão. Projeto nº 31/2019, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 92/2010, DE 27 DE MAIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, pediu que a votação fosse nominal. Acato o pedido do Sr. Vereador Lucas, Sr. Presidente solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação. Sr. 1 ° Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para declinarem o seu voto. VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - SIM; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - SIM; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - SIM; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, em justificativa de voto, disse que desde que assumiu o seu cargo enquanto Vereador eleito pelo povo, tinha feito da tribuna palco de muitos entraves e muitas batalhas com o ex-governador Beto Richa, que hoje estava na cadeia. Disse que o seu voto era SIM; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, em justificativa de voto, disse que o seu voto era SIM, mas que uma vez que dado um título para uma pessoa, embora fosse uma pessoa condenada, era desnecessário e até complicado retirar título, porque quem que ia lá buscar o título. VEREADOR MAURO BERTO LI - SIM; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM; VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - SIM; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, em justificativa de voto, disse que o seu voto era SIM, mas votava preocupado, porque daqui a ~ L .. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25~ 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº009/2019 -4- pouco iam estar votando um outro título da mesma natureza para o novo Governador, e depois estariam tirando também, porque na época que foi dado o título ao Governador Beto Richa não tinha nada disso. VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - SIM. Sr. Presidente, com a palavra, disse que na época da greve dos professores, ele e mais três Vereadores fizeram uma Moção de Repúdio ao Governador Beto Richa, o qual estava iniciando o segundo mandato e foram entregar em mãos para o Presidente da APP, Professor Hermes. Disse que como pessoa não tinha nada contra, mas eomo administrador, pelo que tinha feito em relação aos Professores e por confiscado do Paranaprevidência o valor de oito bilhões de reais, onde deu toda aquela situação. Por ter obtido 1 O( dez) votos favoráveis o Projeto estava APROVADO. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 32/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE OS CONTRA TOS ADMINISTRATIVOS E TODOS OS SEUS ADITIVOS, CELEBRADOS COM A EMPRESA COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo com a palavra, disse que seria breve, que os Srs. Vereadores que estavam na segunda-feira já ouviram, mas era importante destacar também em respeito aos demais, de que aquele pedido era a solicitação de cópias de contratos, porque não era possível localizálos, que conseguia localizar alguns empenhos referentes àquelei> aditivos, mas não os aditivos em si. Disse que todos os Vereadores tendo acesso aqueles contratos, certamente poderiam responder à população de maneira mais satisfatória. Pediu o voto favorável aos Srs. Vereadores para que não somente ele, mas a todos os Vereadores que tinha a função de legislar e também fiscalizar tivessem acesso e de fato conhecesse de uma vez por todas as obrigações da empresa Costa Oeste em relação à coleta do lixo e também a varrição de vias públicas. Sr. Vereador Deco, em justificativa de voto, disse que votava com tranquilidade favorável ao requerimento. Sr. Vereador Mauro Bertoli, em justificativa de voto, indagou ao Sr. Vereador Rodolfo se quando estava na Secretaria ele acompanhou aquele contrato, a renovação, aditivo, devia ter parecer dele também na época. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, disse que não, que não fazia parte das suas atribuições, que não conhecia aquele contrato, que nunca emitiu parecer, que não sabia quem emitiu os pareceres e, que, independente daquilo ou não, que alguns daqueles contratos deviam ter quatro, cinco anes, até mais, que os primeiros imaginava que deviam ter mais tempo do que aquilo. Disse que não tinha conhecimento, que não era parte de sua atribuições enquanto assessor jurídico. Sr. Vereador Mauro Bertoli, com a palavra, disse que achou que era do setor dele, porque o jurídico acompanhava todos os contratos e dava pareceres a todos os contratos. Declinou seu voto favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Lembrou que a turma que o Vereador estava andando, do Ex-Prefeito João Carlos, do Ex-Prefeito Valter Pegorer, em 12 anos acabou com os garis do município. Que no ano de 2000 a Prefeitura deixou um efetivo de 150 colaboradores de nosso município para essa área e quando o Prefeito Beta Preto assumiu em 2013, somente existiam 13 e, que, logo no início do mandato, no contratou por meio de licitação uma empresa que estava com o seu contrato vigente. Disse que não conseguia entender como o Vereador não encontrou no Portal da Transparência, que estava lá para alimentar qualquer cidadão. Disse que, de qualquer maneiré" votaria favorável e que na próxima Sessão faria um requerimento para que se ampliasse o serviço de varrição na cidade de Apucarana. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos ~ ~ \ 1-I I I CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº009/2019 -5- Vereadores e Vereadora presente. Requerimento nº 33/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTES COLETIVOS SILVIO STOCCO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Poim, em questão de ordem, pediu vista do Requerimento. Sr. Presidente concedeu-lhe VISTA. Requerimento nº 34/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO PARA A BANCADA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA QUE INFORME QUAL O POSICIONAMENTO NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que era pertinente aquele pedido, para que pudessem saber como votavam os deputados que eles trabalharam o que iam fazem em prol do trabalhador e da trabalhadora. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que achava importante sim cobrar posicionamentos dos Deputados. Sugeriu ao Sr. Vereador Lucas que perguntasse a posição individual dos Deputados, que a bancada de deputado por Estado eles não votavam juntos. Disse que daí teria um retorno mais perto do que queria, que era saber o voto de cada um. Sr. Presidente disse que viu um vídeo do Ex-diretor do Banco Pactuai, Eduardo Moreira, que ele esclarecia de uma maneira bem didática, bem pedagógica a questão da Reforma da Previdência, numa linguagem que podiam entender. Após explanação feita, disse que esperava que a reforma não passasse daquela forma. Disse que procedia ao que o Sr. Vereador Rodolfo falou, que a bancada podia votar, mas não era praxe, ela votava individualmente. Disse que o povo tinha que acordar agora, que depois não adiantava. Disse que não via ninguém, do povo defender aquela reforma. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto favorável aos nobres colegas. Fez um apelo às pessoas que estavam lendo coisas na internet a favor daquela reforma, que buscasse elementos, porque o único prejudicado seria aquelas pessoas que, às vezes, compartilhavam e passavam informações que achavam que era verídica e na verdade não era. Disse que não era contra a Reforma da Previdência, mas nos moldes que estava, quem ia sofrer era a população que mais precisava da Previdência Social. Disse que, com muita tranqüilidade, com muito medo também do que ia acontecer, porque ia doer na vida de muitos cidadãos brasileiros. Pediu aos nobres colegas que também fizesse uma análise e ajudassem as pessoas ao esclarecimento da reforma da Previdência. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Antonio Marques, em justificativa de voto, parabenizou o Sr. Vereador Lucas e disse que era um assunto importante que ele trouxe de novo nesta Casa, para que ficasse claro à população, principalmente de nossa cidade que a Câmara Municipal de Apucarana se preocupava com aquilo, porque eram brasileiros, estavam trabalhando, que todos os Vereadores desta Casa além de ser parlamentar tinha a sua profissão e todo mundo recolhia o seu INSS, que todo mundo saía de manhã, trabalhava para cumprir o seu papel na sociedade. Disse que era muito importante aquele requerimento e que os Deputados que buscaram auxílio em nossa cidade tinha sim que dar urna resposta à população, que eles procuraram a população de Apucarana, eles procuraram a população do Estado do Paraná e a resposta ao requerimento que esperavam deles era o voto contrário àqueles moldes que estava sendo feita a Reforma da Previdência. Declinou seu voto favorável. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Requerimento nº 35/2019, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi e Outros, que REQUER PEDIDO DE INFORM~O 40 PRESIDENTE DO SIV ANA - SINDICA TO DO COMÉRCIO ~ L " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº009/2019 -6- VAREJISTA DE APUCARANA, PARA QUE TODO O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NÃO ABRA NO DIA 19 DE ABRIL (SEXTA-FEIRA SANTA). Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. O Requerimento nº 38/2019 a ser votado na sequência, era de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário o Requerimento nº 38/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GERENTE REGIONAL DA SANEPAR DE APUCARANA SOBRE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES NAS SAÍDAS DOS TUBOS DE DRENAGEM, IMPEDINDO QUE O LIXO VÁ PARA OS RIOS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Reassumindo suas funções na Presidência Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Requerimento nº 39/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À SEED - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, SOBRE A COLOCAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA SEGURA" NAS ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que, na semana passada, esteve em Curitiba e que uma das Secretarias que visitou foi a SEED, e lá, conversando com o Henrique, fez questão de levar uma cópia do requerimento ainda não votado, para que eles colocassem Apucarana como prioridade para a implantação daquele projeto. Disse que ficou feliz com a receptividade na SEED e também com a fala dos assessores que garantiram que Apucarana também seria contemplada com aquele projeto. Disse que, em audiência pública na ALEP, em relação á tarifa da Sanepar, com mais de 30 cidades representadas, que representou o município de Apucarana, e com a presença de alguns Deputados levantaram a questão da Lei 13. 7 5 5/2002, que dizia que no Paraná não se podia ter tarifação mínima em nenhum dos serviços. Disse que a Lei não era cumprida e a Assembleia tomaria as devidas orientações para que colocasse em pauta a deliberação de um requerimento em relação ao cumprimento daquela Lei. Após explanação feita, disse que foi uma audiência muito produtiva, que se não fosse conclusiva com alguma contrapartida da Sanepar ingressariam com um Projeto de Lei de Iniciativa Popular e colheriam assinaturas em todo o Estado. Pediu o companheirismo dos Srs. Vereadores para que em Apucarana conseguissem juntar o máximo de assinaturas possíveis. Disse que, prestando contas de sua ida a Curitiba, também conversando com os colegas, que agora a Câmara de Apucarana fazia parte, e que gostaria de levar essa discussão ao Plenário desta Casa, em relação à Copel. Disse que o paranaense pagava de ICMS da Copel, 29%, era o ICMS mais caro que tinha, que aquele ICMS só incidia em cigarro e em bebida alcoólica, e não era justo que o paranaense pagasse por um bem essencial na vida de qualquer cidadão um valor exorbitante de 29% de ICMS, sendo que o legal seria no máximo de 18. Disse que aquela luta, aquela batalha gostaria que a Câmara encampasse, para que todos buscassem soluções, que a conta de energia elétrica e a conta de água passou dos limites para o bolso do trabalhador assalariado que além daquilo tinha que colocar comida na sua casa, precisava comprar remédio, muitas vezes pagar o aluguel, não sobrava dinheiro para nada. Deixou sua prestação de co~ de sua felicidade em '2 à SEED, principalmente ao Continuação ... CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº009/2019 -7- requerimento do Projeto Escola Segura em nosso mu111c1p10. Pediu o voto favorável aos nobres colegas. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Requerimento nº 41/2019, de autoria dos Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi e Gentil Pereira de Souza Filho, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA VIAPAR- RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A, SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA BR-369, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ATÉ O PORTAL DO BONÉ, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Gentil, com a palavra, Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA e LUCAS ORTIZ LEUGI. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, informou ao Sr. Presidente que precisaria se ausentar. Sr. Presidente deixou-o à vontade. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, teceu comentário sobre o Dia Nacional de Conscientização do Autismo. Falou que o Deputado Estadual Delegado Jacovós propôs um Projeto que tratava da obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário. Disse que a ideia do Projeto do Dr. Jacovós no âmbito do Paraná pudesse ser incluído nas placas de atendimento prioritário também o laço azul ou colorido que representava a pessoa que tinha o Transtorno do Espectro Autista. Falou sobre a contratação pelo município de empresa especializada para o recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas, que eles iam manter na posse da empresa durante algum tempo e depois caso o proprietário não aparecesse poderia ser destinado para doação ou até mesmo a venda ou leilão daqueles animais. Disse que aprovaram aqui no ano passado uma Lei que autorizava o Município a fazer convênios com entidades sem fins lucrativos, infelizmente parece que não localizou ou quando localizou não foi possível levar adiante aquele convênio. Disse que podia ter a licitação, mas eventualmei1te também podia ter algum tipo de convênio, eram medidas paralelas, mas uma medida que vinham cobrando aqui há bastante tempo. Disse que ficava mais tranqüilo que a partir de agora, era um processo que ia levar 30, 60 talvez 90 dias, mas pelo menos algo seria feito naquele sentido. Parabenizou a todos que se empenharam, na reportagem era mencionado que diariamente chegavam novas denúncias junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e que certamente era a Secretaria que ia fiscalizar esse contrato, juntamente com os defensores dos animais. Ao finalizar disse que muito se falava nos valores investidos na educação, que no final de semana foi a entrega de mais uma obra, de mais uma reforma de uma escola pública municipal, orçado em 91 O mil, tiveram aditivos no contrato, finalizou perto de um milhão e cem, mas acessando as notas de empenho da obra, tinha recursos destinados do FUNDEB, e que, no site de Prefeitura o valor de um milhão e cem era de recursos próprios do Município. Disse que não tinha nenhum problema em dizer que o Sr. Prefeito e a equipe tinham feito esforços no sentido de economizar recursos para formar o FUNDEB, mas dizer que foi investido um milhão e cem mil reais de recursos próprios da Prefeitura, do caixa livre da Prefeitura, que os empenhos que acessou pelo Portal da Transparência, nã~e dizia. Sr. P2te, em aparte, disse que o FUNDEB era ., " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº009/2019 -8- para todos os Municípios do Brasil e que em Apucarana funcionava, que tinha vanos Municípios circunvizinhos que não tinha escola de qualidade, merenda de qualidade e nem material didático de qualidade, e que se aqui estava funcionando, de onde vinha o recurso não importava, porque o dinheiro era do povo. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, disse que o Sr. Presidente estava correto, e que não estava dizendo que o recurso não tinha sido bem empregado, mas que tinha que dizer que os recursos eram formados pelo FUNDEB. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que num passado não muito distantes as escolas não tinham banheiros, tinham escolas com fossas abertas dentro da cozinha, não tinha merenda de qualidade, mas hoje viviam em uma outra realidade, o pai e a mãe não estava preocupado com a origem do dinheiro, estava preocupado se o filho estava bem educado. Falou da semana de conscientização da pessoa com espectro autista. Disse que foram aprovadas duas leis de sua autoria, que beneficiavam tanto a família, quanto as pessoas, a primeira que declarava de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas apucaranense - a AMA; e a segunda, que os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município de Apucarana devem reservar 1 % do total de vagas afim de atender as pessoas com transtorno de espectro autista, e que também foi aprovado a certeira de identificação do autista. Disse que em conversa com o Deputado Estadual Arilson Chiorato, garantiu que estava em busca de recursos a nível federal para a Associação, para a AMA e que nós próximos dias teria novidade para ajudar o pessoal que fazia um trabalho belíssimo frente à Associação. Sr. Presidente, disse que em conjunto com os demais Membros da Mesa Executiva, informava aos Srs. e Sr 1 Vereadora, que provavelmente a Sessão Ordinária do dia 08 de abril em curso, seria realizada nas dependências do Colégio São José. Disse que regimentalmente não havia nada que impedia a realização da Sessão da Câmara em outras dependências, e que os técnicos da Câmara faria uma visita ao Colégio no dia de amanhã para averiguar se tinha estrutura adequada, gravação e instalação de microfones, o parecer sendo favorável, a Mesa Executiva elaboraria um Ato, mostrando a transparência e legalidade do Ato. Disse que foi um pedido do Colégio São José que fazia 70 anos na cidade, e que e a Congregação dos Oblatas de São José completava 100 anos de atuação no Brasil. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, dia 02/04/2019, às 1 SHOO. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. Luci P l RE i SID ~t E ; N ,to TE ls.: