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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2019-04-22
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 012/2019 
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima segunda Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mauro Bertoli, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal. Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Antonio Marques para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 08 
de abril de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 
174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a 
disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2019. Solicitou ao 
Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidor José Carlos Sabino 
da Silva, fez a sua leitura, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, 
Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de 
ordem, pediu o destaque da Indicação 518/2019 para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão subseqüente. Sr. Vereador Marcos, em questão de ordem, pediu que fosse desconsiderada a 
Indicação 503/2019, que indicação para a VIAPAR não ia dar certo, ia transformá-la em 
Requerimento. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Marcos. A seguir, declarou 
aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período 
de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO, ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis",EDSON DA COSTA 
FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, LUCAS ORTIZ LEUGI, MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Deco, com 
a palavra, após cumprimentos feitos, disse que mais uma vez queria fazer uma lembrança, que 
não sabia se estava ficando feio para ele ou para a administração pelo tanto de vezes que tinha 
falado a respeito da Av. Santa Catarina. Aproveitou a presença do Secretário, Sr. Laércio, que 
tinha sido a voz da Câmara na Prefeitura, que precisavam de socorro no Consórcio de Saúde, 
que era o alargamento da Av. Santa Catarina. Após comentário feito, disse que quando o 
Vereador pedia, era porque alguém tinha pedido para ele, e que, ele tinha que pedir para quem 
tinha que fazer. Agradeceu ao Sr. Presidente pelo tempo a mais concedido a ele. Sr. Vereador 
Marcos, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. Disse que hoje, 22 de abril, 
Dia do Descobrimento do Brasil, grande Nação, grande País, um lugar onde tinha o prazer de 
viver, um dos melhores países do mundo, e que, esperava de fato que aqueles que governavam 
o Brasil pudessem entender e de fato transformar aquela alegria de ser brasileiro, na alegria de 
poder viver no Brasil de verdade, aquilo era muito importante, um País que não faltava nada, 
um País que tinha recursos, água para oferecer para o mundo todo, que era um País 
maravilhoso que se sustentava sozinho. Agradeceu ao Sr. Jaime, que na semana passada esteve 
no pátio de máquinas fazendo algumas indicações de tapa-buracos no Jardim Apucarana, e 
que, as mesmas foram prontamente atendidas. Disse que pediu também um trabalho no Jardim 
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Curitiba e na Vila Reis, e, que, em breve, seria feito. Informou ao Sr. Vereador Edson que o 
serviço em frente ao Premem tinha sido executado. Disse que a Comissão de Assuntos 
Relevantes já havia feito duas reuniões na sala do Procurador Danilo, e que separaram vários 
projetos, que semana passada foi quatro Leis, mas que agora estavam mudando a maneira de 
trabalhar, iam fazer em bloco para levar na Prefeitura de uma vez, para não ficar marcando 
reuniões sempre. Disse que foram hoje na Viação Apucarana, conversando com o Sr. Leo Zé, 
que estavam muito felizes, que ao levarem a lei, já tinham debatido outras situações 
necessárias para a comunidade. Disse que a Lei da Viação Apucarana que foram levar em 
mãos, a mesma de fato estava funcionando na nossa cidade. Disse que iam separar as Leis e 
levá-las em mãos aos seus devidos departamentos. Disse que tinha vários requerimentos de 
Vereadores que não tinham sido respondidos, que eram da concessionária Rodonorte, DER, 
VIAPAR, COPEL, SANEPAR, requerimentos que não tinha sido respondidos, e que, a 
Comissão de Assuntos Relevantes iria buscar a resposta. Disse que existiam requerimentos 
que traziam assuntos importantes para a cidade de Apucarana. Disse que queriam buscar 
resposta e trazer solução daquilo que era discutido na Câmara. Disse que a Comissão estava 
trabalhando em prol da Câmara, do Legislativo de Apucarana, em nome de todos os 
Vereadores. Disse que iam viver ainda um período de Páscoa e desejou a todos uma ótima 
Páscoa, uma Feliz Páscoa, que Jesus Cristo pudesse continuar ressuscitando dentro de cada um 
todos os dias. Servidor José Carlos Sabino da Silva, em tempo, fez a leitura do requerimento 
nº 53/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva. Sr. Vereador Edson, com a 
palavra, cumprimentou a todos os presentes no Plenário e os que acompanhavam pelas redes 
sociais. Disse que trazia o agradecimento do Sr. Elias Ribeiro pela solução do problema do 
bueiro em frente ao Colégio Polivalente. A visou a todos do início da Campanha de Vacinação 
contra a gripe para as pessoas dos grupos prioritários. Pediu a todos que se conscientizassem e 
se mobilizassem alertando a todos os cidadãos para se manterem mais saudáveis. Pediu ao Sr. 
Prefeito a implantação de um semáforo na Rua D. Pedro II com a Av. Central do Paraná, que 
era um cruzamento muito importante. Disse que na Rua Padre Severino Ceruti foram pintados 
os meios fios dos dois lados de branco, e que os proprietários da Peixaria Apucarana 
solicitaram a ele que um dos lados fosse pintado de amarelo, tendo em vista que a rua era 
estreita, dificultando o trânsito. Ao finalizar, convidou a todos para a comemoração, nos dias 
27 e 28, no Santuário São José, a Festa Provincial onde trariam a comemoração adiantada do 
Dia de São José Operário, Dia do Trabalhador, e que seria realizada a Pré-Vivência da 
Congregação do Centenário do Brasil com as cidades participantes. Sr. Vereador Deco, em 
questão de ordem, agradeceu ao Sr. Vereador Edson pelo pedido que fez do semáforo, e que 
ele também já havia feito o mesmo pedido, e que de repente ele pedindo seria atendido. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, disse que, na quinta-feira passada, pela manhã, participaram 
da entrega de chocolates para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Apucarana e que 
mais de 12 mil alunos foram agraciados. Disse que no período da tarde estiveram na Prefeitura 
Municipal para a entrega do repasse de mais de 470 mil reais a três entidades, Casa do Dodô, 
Lar Sagrada Família e Lar São Vicente de Paula, as quais prestavam relevantes serviços em 
favor da sociedade apucaranense, cujos Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara. 
Agradeceu a todas as entidades que desenvolviam importantes trabalhos em nossa cidade. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que, com muita tristeza, noticiava que o CMEI 
Geralda Bormaita, no Jardim Colonial, foi vítima novamente de furto, que bandidos levaram 
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toda a fiação daquele CMEI. Fez um apelo às Polícias Militar e Civil para que aquele crime 
fosse investigado e que os verdadeiros culpados fossem incriminados e cumprissem a sua 
pena. Disse que estava naquela tribuna para relatar o que doía na pele do paranaense, na pele 
do apucaranense, que era aquele aumento absurdo da Sanepar, que enquanto a inflação era de 
4,3%, o aumento da tarifa era de 12,13%, um aumento abusivo, um aumento que não caberia 
no bolso do povo paranaense. Após comentário feito sobre o assunto, indagou se a Agepar que 
regulava o reajuste da Sanepar, trabalhava para os acionistas da Sanepar ou para o povo 
paranaense. Disse que o lucro dos acionistas aumentou de 25% para 50%, enquanto em seis 
anos a tarifa da Sanpear aumentou 123%, e que a Sanepar não podia existir para dar lucro a 
acionistas, que devia existir para servir o povo paranaense, servindo água e saúde pública. 
Disse que o contrato assinado em 2003, na sua cláusula 5ª dizia que o reajuste devia estar de 
acordo com os índices da inflação, e que também constava no contrato que a tarifa mínima era 
de 1 O m3, e que o povo paranaense, apucaranense estava pagando por 5m
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• Disse que não teve 
nenhuma alteração contratual, que tinha uma Lei Estadual, mas que a concessão era municipal. 
Pediu ao Jurídico da Casa que analisasse com muito carinho, que não tinha nenhuma 
modificação naquele contrato colocando a Agepar como a Agência Reguladora. Disse que o 
povo apucaranense não merecia pagar quase 13%, muito menos o povo paranaense, ninguém, 
que era um absurdo, aquela empresa dar lucro e o lucro estava nas mãos de poucos, que eram 
os acionistas, muitos deles estrangeiros, que nem no Brasil moravam. Sr" Vereadora Mareia, 
com a palavra, agradeceu a colocação da vaga para pessoas com deficiência na Rua Dr. 
Oswaldo Cruz, na altura da Padaria Adriane. Agradeceu também pela colocação do semáforo 
na Rua Nagib Daher com a Miguel Simeão, que foi uma solicitação de vários empresários 
daquela região onde aconteciam muitos acidentes, alguns acidentes até fatais e que realmente 
era necessário. Disse que tinha alguns locais que solicitaram o estudo da viabilidade. se era um 
semáforo, se era um redutor de velocidade e que gostaria que fosse analisado com maior 
agilidade, que tinha alguns trechos muito perigosos, principalmente próximos ao Colégio São 
José. Lembrou também que a solicitação do semáforo na Av. Central do Paraná foi uma 
solicitação de vários Vereadores, e que veio uma informação do IDEPPLAN dizendo que 
naquele local a única coisa permitida era transposição da linha férrea e que tinha que ser 
estudado um viaduto naquele local, que semáforo lá era inadequado. Disse que em algumas 
situações algumas pessoas que lutavam pelo poder, lutavam de uma maneira insana e, que, 
segundo Aristóteles e Platão existiam basicamente dois tipos de políticos, aqueles que 
consideravam a política como vocação, onde o objetivo era realizar o bem comum e o de 
Maquiavel que considerava a política uma arte de conquistar e manter estável o poder fazendo 
de tudo que aquilo ocorresse. Disse que sabiam bem de quem se tratava. Disse que dentro do 
contexto político atual, observava que era marcado pelo machismo, concorrência desleal e 
falta de ética muitas vezes e da moral aliada ao respeito pelas diferenças; Que uma mulher 
nunca ia concorrer em condição de igualdade, porque não estabelecia alianças em dissonância 
com aquilo que ela acreditava; Que viviam em um território essencialmente masculino, onde o 
machismo era o comportamento imperante, expresso por opiniões e atitudes de um indivíduo 
que recusava a igualdade de direitos e deveres entre os gêneros sexuais, favorecendo e 
enaltecendo o sexo masculino sobre o feminino;Que infelizmente, alguns com interesses 
partidários, como disse Maquiavel, queriam a qualquer custo a manutenção do poder e que 
aquela luta insana levava a tomar decisões que tentavam destruir e macular a imagem de 
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algumas pessoas, que aquela situação preconceituosa, desigual, era devido ao fato da mulher 
se empenhar em tudo o que se propunha a realizar e não se calar diante das atrocidades e da 
violência, fosse ela sexual, moral, assédios principalmente, que precisavam incorporar práticas 
que garantissem a justiça social e o direito das mulheres; Que a justiça social dependia de 
mudanças estruturais das quais todos eram responsáveis, onde a equidade, a garantia do acesso 
aos direitos previstos na Constituição. Conclamou as mulheres que estavam ouvindo pelas 
redes sociais, pelos meio de comunicação, de que fosse garantida a sororidade que nada mais 
era do que empatia, solidariedade e companheirismo. Disse que aquela que sentia na pele o 
assédio que sentia, que se juntasse a ela na defesa da garantia dos direitos das mulheres. Sr. 
Vereador Mauro Bertoli, com a palavra, fez um apelo às autoridades competentes, devido ao 
roubo que houve no CMEI, que não era a primeira vez que acontecia, que o Prefeito estava 
desativando aquela creche para poder reconstruí-la, remodelá-la, a segurança no Colonial para 
que não acontecesse mais. Deixava seu apelo às autoridades competentes, ao Delegado, que 
colocasse a inteligência na rua para que pegasse aqueles ladrões, que muitas famílias ficariam 
afetadas com aquele roubo, prejudicando a comunidade, as famílias, que podiam ser pessoas 
da própria comunidade prejudicando a comunidade. Disse que não podiam aceitar aquilo. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que não podia deixar de mencionar e destacar que 
estavam diante de um aumento realmente inaceitável e também difícil de entender, que havia 
uma argumentação por parte da Sanepar de que foi revisto algumas planilhas de custos e de 
valores e de que não só índice da inflação, que era preciso recompor algumas questões da 
tarifa mínima que foi mudada de 1 O metros para 5, uma explicação que tentava entender, mas 
que era muito difícil de ser feito. Disse que tinham um contrato de concessão que se iniciou 
em 2003, que era regido por leis municipal, regido por um contrato entre o município de 
Apucarana que concedeu de forma exclusiva a exploração do serviço público de fornecimento 
de água e esgoto para a Sanepar em Apucarana. Disse que as questões jurídicas que regiam 
aquele contrato e a tarifa em Apucarana deviam se basear na Lei Municipal e no contrato feito 
entre a concessionária e a Prefeitura do Município de Apucarana em 2003. Disse que, tanto a 
Lei Municipal quanto o contrato vigente falavam que o índice de reajuste da tarifa da Sanepar 
em Apucarana devia ser o IPCA, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo, que certamente 
nos últimos 12 meses não chegou aos 12% que a Sanepar anunciou. Disse que aquela mesma 
Lei, falava que a tarifa mínima deveria englobar, no mínimo, 1 O metros cúbicos, e sem que 
houvesse nenhuma alteração contratual e nem que houvesse qualquer alteração na Lei hoje, os 
populares, os cidadãos de Apucarana estavam sendo cobrados por 5 metros cúbicos sem ter 
tido a diferença. Disse que tinha que fazer uma força tarefa no sentido de analisar a legislação 
municipal, analisar o contrato que estava vigente e também verificar se as demais normas da 
Agência Reguladora do Paraná, Agepar, se outras normas estaduais incidiam à revelia do 
contrato da Lei Municipal ou não. Disse que antes que fizessem, sugeriu que o Prefeito de 
Apucarana pudesse, como fiscal do contrato, notificasse a Sanepar, pedir ou requisitar, que 
não sabia qual era o instrumento jurídico que o Prefeito tinha, mas que ele reivindicasse à 
Sanepar a discussão daqueles 12% para Apucarana já que a Lei Municipal e o contrato 
tratavam do índice através do IPCA e não daquela planilha apresentada pela Sanepar e pela 
Agência Reguladora do Estado. Disse que era o fiscal do contrato que naquele momento tinha 
as competências para fazer, o Prefeito Municipal e os funcionários que tinham a competência 
de fiscalizar aquele contrato que podiam ajudá-los, fazendo a reivindicação, a suspensão, a 
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cobrança da Sanepar em relação àquele abuso de 12% que estava sendo repassado aos 
apucaranenses, à revelia da Lei Municipal de 2003 e à revelia do contrato firmado naquela 
ocasião. Ao finalizar, falou de sua preocupação em relação ao contrato que seria celebrado em 
relação ao transporte público municipal, que o Edital foi pela quarta vez publicado, agora com 
alterações que atendeu ao interesse da empresa concessionária que ali estava, que dos recursos 
que ela fez, ela insistiu em dois pontos principais que ela insistia, que não tinha o número de 
passageiros que a Prefeitura apontava e que o valor não era suficiente, e disse que, quem sabe 
agora pudessem ter aquele contrato de licitação firmado pela prefeitura e a empresa que, quem 
sabe, iria vencer aquela licitação. Sr. Presidente disse que, com relação à licitação do 
transporte coletivo,que aquela dificuldade existia em várias cidades do país, São Paulo que era 
um contrato de bilhões de reais vivia aquele problema, Londrina também, e que evitou-se ao 
máximo a judicialização, que agora ia até o final. Disse que era muito temerário falar que 
aquela licitação era licitação de carta marcada, que a licitação era aberta para todas as 
empresas do Brasil, que tinha uma equipe preparada no IDEPPLAN, eram estudos técnicos 
que levou até as últimas conseqüências para não prejudicar a população. Disse que aguardava 
que a licitação fosse aberta, que a prefeitura usou todos os artifícios para não acontecer como 
em São Paulo que se arrastava por seis anos. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, 
registrou a presença do Silvano, que era um dos maiores esportistas de Apucarana, uma pessoa 
que amava o esporte e aquilo que fazia. Disse que ele promoveu, no final de semana, um dos 
maiores eventos de luta que Apucarana já conheceu, e que teve o prazer de estar presente, 
onde a maioria das lutas foram vencidas por atletas de Apucarana. Parabenizou o Silvano pelo 
evento. Disse que não tinha visto o apoio da Secretaria de Esportes, que tudo era particular, 
médicos e ambulância, e que não sabia se a Secretaria de esportes poderia estar apoiando, se 
poderia, ficaram devendo. Pediu a Deus que continuasse cuidando dele, lhe dando sabedoria e 
que pudesse sempre estar promovendo o bem-estar na cidade de Apucarana. Terminada a fase 
de Expediente, as Indicações nºs. 488,489,490,491,492,493,494,495,496,497,498,499,500, 
501,502,503,504,505,506,507,508,509,510,511,512,513,514,515,516,517,518,519,520, 
521,522,523,524,525,526,527,528,529,530,531,532,533,534,535,536 e 537/2019 foram 
aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O, do Regimento Interno. A seguir, declarou aberta a pauta 
da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:-Projeto de Lei nº 07/2019, de 
autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que o 
apucaranense pagava caro por ar, pagava caro por falta d'água muitas vezes nos finais de 
semana, pagava por água barrenta muitas vezes, e que, pagava muito caro pela água que era 
fornecida. Agradeceu a postura do Sr. Vereador Rodolfo Mota, de junto com ele encampar 
aquela batalha contrária aos 12%, de poder batalhar em relação àquele tema tão importante 
que afetava a vida de todos os apucaranenses. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e 
Vereadora. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Vereador Lucas pelo 
Projeto. Declinou o seu voto favorável. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou ao Sr. 
Vereador Lucas se tinha sido respondido o Requerimento em relação a Lei que estava sendo 
revogada do autoria do Ex-Vereador Miquelin. Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que o 
Requerimento foi respondido, e que alegaram que o aparelho não tinha o certificado do 
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INMETRO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Projeto estava correto, que 
corrigia aquelas distorções que foram comentadas na Sessão. Disse que, para colocar o 
aparelho a pessoa pedia para a Sanepar e indagou ao Sr. Vereador Lucas, que quando fosse 
fazer a retirada quem faria o serviço. Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que para colocar o 
aparelho podia ser a SANEP AR ou uma outra empresa, e para retirar só a SANEP AR. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que se a Sanepar achasse que não era viável, ela que 
se defendesse, que apresentasse as suas defesas, porque não podiam fazer o papel de defesa da 
Sanepar, ela que precisava se adequar a Lei que iam aprovar. Disse que o seu voto era 
favorável. Disse que era interessante também prever que os próximos hidrômetros viessem 
acompanhados daquele aparelho, e que, iam saber na prática dali alguns dias se essa Lei seria 
cumprida ou não, porque tinha ligação de água todos os dias. Disse que a Lei Municipal de 
2003, fala que alguma política tarifária seria regulada pelo Chefe do Poder Executivo 
Estadual, e que era aí que entrava a AGEPAR, que a Lei falava que aquela política ou que os 
reajustes seria definida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, e que, era naquela brecha, 
naquele artigo que enfiaram a AGEP AR dentro de nosso contrato sem ter combinado que seria 
ela, mas cabia discussão. Disse que os Procuradores da Casa tinham sido acionados, e que, 
.• tinha certeza que eles poderiam fazer uma análise do que estava acontecendo em relação 
àquilo. Declinou o seu voto favorável. Colocado em votação, Sr. Vereador Edson, em 
justificativa de voto, parabenizou o Sr. Vereador Lucas pelo Projeto e declinou o seu voto 
favorável. Sr. Vereador Lucas, em justificativa de voto, disse que o lucro líquido da Sanepar 
considerando o ano de 2018, na comparação com 201 O, teve um crescimento de 558,61 %, 
saltando de 135,5 milhões para 892,5 milhões, a receita operacional líquida aumentou 
181, 18%, passando de 1,480 bilhões para 4,162 bilhões. Disse que os dividendos distribuídos 
para os acionistas cresceram em 1.039,25% saindo de 37,2 milhões em 2010 para 423,8 
milhões em 2018. Disse que entre 2011 e 2018 o IPCA teve uma variação acumulada de 
59,6%. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que 
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE 
APUCARANA À SENHORA APARECIDA FERREIRA MACHADO FENATO, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Franciley Preto Godoi, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
APUCARANA AO PADRE PAULO ADRIANO DO AMARAL FERNANDES, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Lucas Ortiz Leugi, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA 
FEDERAL DO PARANÁ- CAMPUS APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que de acordo com o Regimento, pedia 
Vista do Projeto. Sr. Presidente concedeu-lhe Vista por uma Sessão. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA:-Requerimento nº 33/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota 
da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL 
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S.O. -ATA Nº 012/2019 -7- 
SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DO TERMINAL URBANO DE 
TRANSPORTE COLETIVO SILVIO STOCCO. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, disse que o requerimento 33 e o 37, as perguntas eram as mesmas, e 
que só o espaço que se destinava o requerimento era diferente, um era da rodoviária e o outro 
era do terminal urbano. Disse que o requerimento era apenas para terem o conhecimento das 
pessoas, dos valores e do que tinha sido arrecadado, até para subsidiar outras discussões que 
teria na sequência. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Requerimento nº 37/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da 
Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE 
A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO BAPTISTA 
BOSCARDIN JúNIOR. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 40/2019, de autoria do 
Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A 
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADE E CONTROLADORES DE TRÁFEGO NA RODOVIA 
369, NO TRECHO URBANO DA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA. 
Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que já tinha sido feito um 
requerimento a VIAP AR, e que a mesma tirou o corpo fora e jogou a responsabilidade para a 
Polícia Rodoviária Federal. Disse que agora estava fazendo o requerimento para a Polícia 
Rodoviária Federal para verem qual seria a resposta para que pudesse ir se livrando dos 
embaraços e quando chegassem na pessoa certa não teria mais escapatória. Pediu ao servidor 
José Carlos que era o Técnico Legislativo, que verificasse se a Avenida Governador Roberto 
da Silveira pertencia a Superintendência de Maringá ou de Londrina, para que o requerimento 
fosse encaminhado para a Delegacia da Polícia Rodoviária Federal. Agradeceu ao apoio dos 
Srs. Vereadores. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 46/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GERENTE 
GERAL DA SANEPAR SOBRE O CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE 
ESGOTO NOS RESIDENCIAIS INTERLAGOS, SOLAR DA TOSCANA E JARDIM 
ESPANHA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 49/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AOS DIRETORES DA 
EMPRESA DE TELEFONIA OI, BRASIL TELECON SOBRE O MOTIVO DA RETIRADA 
DOS APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS (ORELHÕES) NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que chegou 
informação ao seu gabinete e também por intermédio da Imprensa, Rádio Nova AM, de que 
os aparelhos telefônicos públicos, os orelhões estariam sendo retirados em sua totalidade em 
nosso município. Disse que existiam bairros distantes, Distritos, que as pessoas não tinham 
celular, não dominava a tecnologia ou o aparelho celular não funcionava em determinadas 
localidades, por isso estava solicitando a empresa OI que naquelas localidades onde o satélite 
não cobria ou não tinha torre, ficassem os orelhões para que as pessoas pudessem se 
comunicar. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 012/2019 -8- 
inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, os seguintes 
Vereadores e Vereadora. Não havendo oradores inscritos, Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima 
Sessão Ordinária que seria realizada no dia 29 de abril, no horário regimental. A íntegra desta 
Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo 
no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
j 1,,,, /;,Jr1 f 114.,-, 
v/i~~f)r L6~i:ào Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Veread~
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