| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2019-05-27 |
| native_id | 697 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 017/2019 Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi (Falta justificada pelo Sr. Presidente). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Edson para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o§ 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2019. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Servidora Telma Elizabeth Lemos Reis fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que estava com um problema de saúde com a avó e que não pôde estar presente na Sessão. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da Dona Laura, mãe do Sr. Vereador Gentil. Sr. Presidente inclui também o nome do Sr. Sérgio Nanami. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO e ANTONIO CARLOS SIDRIN. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, fez explanação sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que estabelecia no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticassem maus tratos aos animais e também tratava de outros assuntos como, a perda da guarda daquele animal ou, eventualmente, até a cassação do Alvará do estabelecimento comercial que fosse pego em práticas nocivas aos animais. Disse que já tinha proposto aquele Projeto em data anterior e que acabou tendo dificuldade em aprová-lo e que agora, mais uma vez o apresentava. Disse que, baseado na Constituição Federal, baseado na Lei Orgânica, no Regimento Interno, diante de uma causa tão importante, já mencionada por todos os Vereadores, sem distinção, contava com o parecer favorável das Comissões, como já tinha recebido em uma outra oportunidade, assim como também fizeram na Câmara de Maringá, na Câmara de Curitiba e em tantas cidades do País que já possuíam Projetos daquela natureza esperava que também no município de Apucarana pudessem o quanto antes ver aprovado aquele Projeto de Lei a fim de que pudessem combater os maus tratos aos animais, com mais um instrumento em defesa daquelas criaturas que precisavam de nossa ajuda, uma vez que elas não podiam se defender por si só. Agradeceu a presença de algumas pessoas que quando souberam da leitura do Projeto se dispuseram a sair de seus afazeres para estarem ali, como a Helen uma das incentivadoras que fez o convite. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, ~ !., CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -2- parabenizou o Sr. Vereador Rodolfo, mas que já tinha uma Lei aprovada nesta Casa de Leis, a Lei 280/2012, da Ex-Vereadora Lucimar Scarpelini. Pediu ao Presidente da Comissão Relevante que levantasse aquela situação. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Vereador Rodolfo Mota, que tinha que ter mais penas a quem maltratasse os animais ou os abandonassem. Disse ao Sr. Vereador Sidrin que tinha vários Projetos de Lei aprovado, mas que muitas vezes não eram colocado em práticas e que muitas vezes eram leis ultrapassadas. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, disse que tinha uma Lei aprovada nesta Casa de Leis, Lei nº 280/2012 e que estava fazendo uma Lei em cima, subscrevendo a outra Lei. Disse que cobrou o Sr. Vereador Marcos que era o Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes para pegar aquela lei e pedir as autoridades competentes se estava sendo cobrado ou não, e que tinha a Lei aprovada pelo Plenário. Sr. Presidente pediu aos Srs. Vereadores um pouco de parcimônia, porque o Projeto foi só lido, e que era importante destacar que passaria pelas Comissões e iam analisar. Pediu ao Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes que verificasse se fosse um Projeto igual, não cabia, mas de repente podia ser um projeto parecido que vinha complementar. Sr.Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse aos Sr. Vereador Sidrin que não era o Projeto 280, era o 218, de 06 de dezembro de 2012, de autoria da Vereadora Lucimar, que inclusive estava na justificativa do seu projeto, dizendo que aquele projeto devia sim ser aplicado em conjunto com aquele que tinha uma intenção e esse projeto tinha outra. Sr. Presidente informou que o Projeto ia tramitar normalmente. Sr. Vereador Edson com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que na Sessão passada havia feito um convite para a caminhada sobre a Semana da Esquizofrenia. Disse que esteve juntamente com algumas pessoas, a Professora Júlia Paula Felite Lemos, sua parceira no Projeto de Lei que foi lido hoje, estiveram caminhando e entregando panfletos sobre a conscientização e o conhecimento das principais causas da esquizofrenia. Disse que tinha apresentado o Requerimento 47/2019, que foi lido e mandado ao jurídico para o Parecer, onde foi noticiado que o parecer seria pelo arquivamento, sendo aconselhado a retirar o mesmo e propor uma indicação, que com confiança fez a Indicação nº 478/2019. Disse que na sexta-feira, por meio do Jornal Tribuna do Norte, recebeu a informação que o seu pedido tão polêmico, feito como fiscal da lei, foi atendido pelo Executivo, que era pedido de informação sobre o cumprimento da Lei 13/2017, ao IDEPPLAN e ao Executivo, principalmente no tocante ao Artigo 11. Disse que a Lei era sobre a remuneração das casas de nossa cidade, que o processo de renumeração devia iniciar por meio de um Decreto, trazendo o cronograma de revisão dos bairros, iniciando pela região mais crítica. Disse que não foi seguido o roteiro certinho, mas o objetivo final pretendido estava em execução e que era uma vitória para o povo de Apucarana. Disse que no jornal estava escrito que a Prefeitura ainda não tinha uma previsão de quanto tempo levaria para executar o trabalho em toda a cidade. Disse que esperava que situações importantes como aquela, não necessitasse de polêmicas e nem de divulgações em jornais quando requeridas, mas esperava que fossem analisadas, que o pedido de um Vereador, que não vinha pedir pra ele, mas sim representar um pedido do povo de Apucarana, e que por esse mesmo motivo merecia mais do que nunca uma atenção especial. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, após cumprimentos feitos, agradeceu a Prefeitura Municipal por ter cedido o espaço na Praça, sábado, para o 4° evento Jesus Escoer. Disse que estiveram presentes mais de 400 jovens, onde fizeram uma caminhada pelo centro da cidade evangelizando e falando de Jesus. Parabenizou o Ricardinho, que era o Coordenador ~ ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -3- Diocesano do Ministério Jovem da Renovação Carismática. Disse que como Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, juntamente com os demais membros iam analisar a Lei 218/2012, de autoria da ex-Vereadora Lucimar, e que, a missão da Comissão era fiscalizar as Leis e verificar a aplicabilidade daquelas Leis. Disse que não podiam mais fazer de conta que não tinha problemas em Apucarana com relação aos moradores de rua e· as pessoas mal intencionadas, assaltantes que se infiltravam no meio deles e cometiam assaltos. Disse que precisavam elaborar um trabalho em conjunto, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ministério Público, e fazer uma abordagem, um trabalho em conjunto, não só delegar para uma entidade ou outra, mas em conjunto toda a sociedade para conseguir uma solução para essa situação na nossa cidade, que estava cada dia piorando mais. Sr. Vereador Deco, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. Agradeceu a presença do Secretário Laércio, e que em nome dele cumprimentava a todos os Secretários que tanto tinha trabalhado pelo nosso Município. Agradeceu a presença da Imprensa. Disse que estava muito feliz que estava sendo feito o recape asfáltico na Munhoz da Rocha. Cumprimentou a Guarda Municipal pelo trabalho brilhante que estava realizando na cidade de Apucarana. Disse que tinha feito um requerimento ao Secretário de Estado de Saúde para que fosse implantado em nossa cidade mais um hospital. Disse que o Secretário era da cidade de Apucarana, e que, se Apucarana não fosse contemplada com o hospital, nenhuma cidade do Paraná tinha o direito de receber um hospital. Sr. Presidente disse que foi realizado uma reunião na Presidência e que, ficaram definidos os horários das reuniões das Comissões Permanentes para esse ano de 2019. Disse que os Srs. Vereadores estavam cientes, mas que ia passar de uma forma oficial no Plenário. Quinta-feira: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - 14h00:- Presidente - Lucas Ortiz Leugi Leugi; Secretária - Mareia Regina da Silva de Sousa; Relator - Mauro Bertoli. FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO - 14h30:- Presidente - Mauro Bertoli; Secretário - Franciley Preto Godoi "Poim"; Relator - Gentil Pereira de Souza Filho. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA- 14h45:- Presidente - Gentil Pereira de Souza Filho; SecretáriaMareia Regina da Silva de Sousa; Relator -Edson da Costa Freitas. AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - 15h00:- Presidente - Rodolfo Mota da Silva; Secretário - Mauro Bertoli; Relator - José Airton Deco de Araújo. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, URBANISMO E HABITAÇÃO - 15h15:- Presidente - Antonio Carlos Sidrin; Secretário - Gentil Pereira de Souza Filho; Relator - Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis". ECOLOGIA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA - 15h30:- Presidente - Lucas Ortiz Leugi; Secretário - Mauro Berto li; Relator - Gentil Pereira de Souza Filho. SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E ORDEM PÚBLICA - l 5h45:- Presidente - Franciley Preto Godoi - "Poirn"; Secretário - Lucas Ortiz Leugi; Relator - Antonio Carlos Sidrin. Sr. Presidente pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora para que tivessem atenção, não atrapalhassem e não dificultassem o fechamento da pauta na sexta-feira, às 16h00, que era o horário limite. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs 720, 721, 722, 723. 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733,734,735,736,737,738,739,740,741,742,743,744.745, 746,747,748,749,750,751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759 e 760/2019 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O, do Regimento Interno. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. :f! RIAS E~ REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei n' 41/2019, de autoria do \ ' 1 ' / " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -4- Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, em virtude de não estar presente, o Projeto foi retirado de pauta. Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria de Executivo Municipal, que ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES PELOS LICITANTES EM LICITAÇÕES REALIZADA POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, COMO ESPECIFICA. Informou aos Srs Vereadores e a Sr' Vereadora que foi apresentada uma Emenda a este Projeto. Solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a leitura. Feita a leitura da Emenda Aditiva e Modificativa de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, Sr. Presidente colocou-a em discussão. Sr. Vereador Edson, disse que a Emenda trazia um importante ponto observado pelo Juiz Dr. Maurício Mazur, que era a prioridade de alguns grupos de Jovens apucaranenses para ocuparem aquelas vagas de jovens aprendiz. Disse que havia feito a Emenda a pedido de alguns Professores do CEEBJA. Agradece a presença dos Professores do CEEBJA, Elenir e do Jorge. Pediu o voto favorável dos seus Pares à Emenda. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em deliberação do Plenário para que a votação da Emenda fosse nominal. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que a Emenda era cópia de um parágrafo que estava naquele outro Projeto de Lei que veio também do Executivo idealizado pelo Dr. Mazur, que era no sentido de que tivesse público prioritário para o preenchimento daquelas vagas, assim como já estava previsto no outro. Disse que o pessoal do CEEBJA que conseguiu visualizar que estava em um e não estava no outro, foram bastante detalhista naquilo, era um assunto que interessa a eles diretamente. Parabenizou aos que fizeram aquela análise e ao Vereador que fez a propositura da Emenda. Sr. 1 º Secretário fez a chamada nominal dos Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - "NÃO"; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - "NÃO"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - após justificativa feita declinou seu voto "NÃO"; VEREADOR MAURO BERTOLI - "NÃO"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "NÃO"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "NÃO"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - "NÃO". Por ter obtido 7 (sete) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis, a Emenda estava REJEITADA. Colocado em discussão e em votação o Projeto, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA F ACHISA - APOIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA "APRENDIZAGEM", COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA A . ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO - EDHUCCA, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA "APRENDIZAGEM", COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 68/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi foi retirado de pauta em virtude de sua ausência. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- c;;;;. de Lei nÂ",/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -5- PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA M.D BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DO BEBÊ SACUDIDO - TRAUMA CRANIANO VIOLENTO, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, usaram da palavra para cumprimentar o Sr. Vereador Gentil pelo Projeto os Srs. Vereadores Deco e Rodolfo. Sr. Vereador Gentil, em aparte, disse que quem entraria na campanha era a Secretaria de Saúde. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9. DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - AMS, E O BANCO BRADESCO S/A, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 64/2019, por ser de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, em virtude de sua falta foi retirado de pauta. Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.736,64 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos ~res e Vereadora presentes. Projeto de Lei n' 74/2019, de autoria do Executivo \ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº-17/2019 -6- Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.736,64 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 77/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 5/2019, de autoria da Comissão de Assuntos Relevantes, que ACRESCENTA O ARTIGO 208-A NO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 2/2013), COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 58/2019, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após explicação detalhada sobre a reprodução do mosquito aedes aegypti, mosquito da dengue, disse que aquele requerimento era para que pudessem ter mais informações e também para que soubessem como passar informações para a população e que contava com o voto favorável de todos os nobres colegas Vereadores. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que o primeiro passo era conscientizar as pessoas de cuidar de seus quintais. Pediu a votação nominal do requerimento. Acatando o pedido do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a chamada dos Vereadores para a votação. Sr. 1 ° Secretário informou aos Srs. Vereadores que aqueles que fossem favoráveis respondessem "SIM" e os que fossem contrários respondessem "NÃO". Chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - "NÃO"; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO - "NÃO"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA após justificativa de voto declinou seu voto "NÃü1'; VEREADOR MAURO BERTOLI - "NÃO"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - após justificativa declinou seu voto "SIM"; VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "NÃO". ~OR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "NÃO"; VEREADOR ANTONIO ~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -7- MARQUES DA SILVA - "NÃO". Por ter obtido 7 (sete) votos CONTRÁRIOS e 2 (dois) votos FAVORÁVEIS o Requerimento estava REJEITADO. Requerimento nº 66/201, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, foi retirado de pauta pela ausência do Vereador Requerimento nº 67/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Carlos Sidrin, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À DIRETORIA DA CONCESSIONÁRIA CCR RODONORTE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA DE SEGURANÇA NA AVENIDA MINAS GERAIS, EM FRENTE A EMBALAGENS F ARISA E POSTO MATRIX. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, solicitou ao Sr. Presidente para que a votação daquele requerimento fosse nominal. Sr. Presidente acatou o pedido e solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à chamada dos Srs. Vereadores. Sr. 1 º Secretário informou aos Srs. Vereadores que aqueles que fossem favoráveis respondessem "SIM" e os que fossem contrários respondessem "NÃO". A seguir, chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - "SIM"; VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - "SIM"; VEREADOR MAURO BERTOLI - "SIM"; VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - "SIM"; VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN - "SIM"; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - "SIM". Por ter obtido unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora presentes, Sr. Presidente informou que o Requerimento foi APROVADO. Requerimento nº 68/2019, de autoria da Comissão de Assuntos Relevantes, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APUCARANA, SOBRE O ATENDIMENTO NO CENTRO DIA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, disse que a semana passada aprovaram um outro Requerimento, pedindo informação sobre a possibilidade da criação e implantação da creche para idosos, como existia aquele trabalho no Centro Dia, queria a informação de como que funcionava detalhadamente. Disse que foi lá para ver como funcionava, mas queria receber as informações para poder conectar tudo aquilo e ver para que rumo de fato iam pender, para que aquele trabalho fosse melhorado ou que se começasse um novo trabalho como a creche do idoso ou o próprio Centro Dia ser melhorado. Pediu o voto favorável dos seus Pares. Sr. Vereador Rodolfo,com a palavra, disse que aproveitando o ensejo da reprovação do requerimento de sua autoria, indagou ao Sr. Vereador Marcos, se quando esteve no local não conseguiu saber como que as pessoas eram admitidas ou permanecem no Centro Dia? Indagou, ainda, se não conseguiu saber se tinha uma previsão de ampliar a sede, e de ver se recebiam refeições quando lá ficavam? Disse que a pouco aquelas foram às argwnentações que ouviu para ter o voto contrário no requerimento que tinha perguntas muito mais detalhadas, complexas, números que não eram públicos e que estava pedindo através de requerimento. Disse que esteve lá há bastante tempo e que eram fornecidas refeição. Disse que tinha dúvida na questão da admissão, mas sabia que havia um cadastro e uma fila de espera para as pessoas, assim que ia liberando vagas, as pessoas seriam admitidas. Indagou ao Sr. Vereador Marcos se nenhuma dessa três informações conseguiu descobrir enquanto esteve lá? Sr. Vereador Marcos, com a palavra, disse que não tinha conseguido, e que, se o Sr. Vereador Rodolfo quisesse ele responderia o seu requerimento, porque tinha muita informações do Executivo sobre aquela questão de endemias e todo o trabalho que a Secretaria de Saúde tinha feito, mas não era costume dele responder requerimento dos outros. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO cuanimidade ;z Vereadores e Vereadora presentes. Encerradas as discussões e votações das CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº-17/2019 -8- matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estava inscrito para fazer uso da palavra por um período de 10 minutos. com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, disse que no começo da Sessão recebeu a informação da Lei 218/2012, eu estou retificando aqui, porque eu falei duas vezes que o Projeto era nº 280/2012, mas queria retificar, o correto era a Lei nº 218/2012. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Sr. Presidente tinha comunicado há pouco que iria receber alguns populares do bairro 28, que já estavam na Casa, retirava a sua inscrição. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Sr.s Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 03 de junho, no horário regimental, bem como a reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, no dia 06 de junho, quinta-feira, nos horários determinados no documento de apontamento. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. i- fi1~o/S r~ Vereador :':liano Augusto Molina Ferreira íJ PRESIDENTE Vereado~~~ 1° SECRETÁRIO